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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaAltera a Lei nº 508/20000, Código Tributário Municipal.
native_id12510

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IProcessone QÍ1/2, De
E Folha Nº o)
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO IRUBRIC BONCIPAL To
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “ermarms
Ar ( GABINETE DO PREFEITO TE Matr:15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
Altera a Lei nº 508/2000, Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA
e eu SANCIONO a seguinte
LEICOMPLEMENCTAR:
Art. 1º Fica revogado o S 1º-do art: 28 - A da Lei nº 508/2000,
Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020.
(AA seleta BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 10 MAR 2020
nm
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATK.: 012
GABINETE DO PREFEITO If RIÓODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895 664 V
Tel: (22) 27711515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br ed OSTRAS

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