| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 508/20000, Código Tributário Municipal. |
| native_id | 12510 |
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IProcessone QÍ1/2, De E Folha Nº o) = ESTADO DO RIO DE JANEIRO IRUBRIC BONCIPAL To MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “ermarms Ar ( GABINETE DO PREFEITO TE Matr:15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 Altera a Lei nº 508/2000, Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEICOMPLEMENCTAR: Art. 1º Fica revogado o S 1º-do art: 28 - A da Lei nº 508/2000, Código Tributário Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020. (AA seleta BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras EXPEDIENTE EM: 10 MAR 2020 nm AUXILIAR LEGISLATIVO MATK.: 012 GABINETE DO PREFEITO If RIÓODAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895 664 V Tel: (22) 27711515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br ed OSTRAS