| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Institui o "Bilhete Único Emergencial" para estagiários e profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para gratuidade de tarifas nos transportes públicos durante e após o enfrentamento do COVID-19 na cidade de Rio das Ostras e dá outras providências. |
| native_id | 12512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PROJETO DE LEI 033/2020 EMENTA: Institui o "Bilhete Único Emergencial" para estagiários e profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para gratuidade de tarifas nos transportes públicos durante e após o enfrentamento do COVID-19 na cidade de Rio Das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI, Art. 1º Fica instituído o “Bilhete Único Emergencial" para estagiários e profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para gratuidade de tarifas nos transportes públicos, durante e após o enfrentamento ao COVID-19 na cidade de Rio Das Ostras. S 1º Para fins desta Lei consideram-se estagiários, da área da saúde de todas as profissões que exercem atividades práticas, que vivenciam a rotina do hospital, prontos-socorros, ambulatórios, unidades básicas de saúde, e que contam com a supervisão de um profissional habilitado para cada área. Art. 2º Para o cadastramento do Bilhete Único Emergencial cabe ao órgão respectivo enviar para a SECTRAN os dados dos estagiários e profissionais de cada categoria, lotados em suas unidades para o cadastramento. Art. 3º A gratuidade terá validade até 3 meses depois de se encerrar o estado de calamidade estabelecido pelo Decreto Municipal 2514/2020 devido ao combate do COVID-19 na cidade de Rio Das Ostras. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, 30 de Junho de 2020. Misaias da Silva Machado Vereador - Autor maca ga Cr e TA ST e e e ne anne: Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O enfrentamento ao coronavírus depende da colaboração de todos, mas a linha de frente desta batalha estão os profissionais da saúde, que enfrentam diversas adversidades para salvar vidas. É inevitável que muitos desses profissionais da saúde exponham-se a situações de risco e realizem jornadas exaustivas de trabalho. Por fim, o presente projeto visa facilitar a locomoção de profissionais da saúde, garantindo-lhes transporte gratuito e recompensar de alguma forma toda luta que tiveram durante o período de pandemia. EXPEDIENTE EM: 07 JUL. 2020 Praça Papa João Paulo IH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br