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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaInstitui o "Bilhete Único Emergencial" para estagiários e profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para gratuidade de tarifas nos transportes públicos durante e após o enfrentamento do COVID-19 na cidade de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 033/2020
EMENTA: Institui o "Bilhete Único
Emergencial" para estagiários e profissionais da saúde vinculados ao Sistema
Único de Saúde (SUS), para gratuidade de tarifas nos transportes públicos
durante e após o enfrentamento do COVID-19 na cidade de Rio Das Ostras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a
seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído o “Bilhete Único Emergencial" para estagiários e
profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para
gratuidade de tarifas nos transportes públicos, durante e após o enfrentamento
ao COVID-19 na cidade de Rio Das Ostras.
S 1º Para fins desta Lei consideram-se estagiários, da área da saúde de
todas as profissões que exercem atividades práticas, que vivenciam a rotina do
hospital, prontos-socorros, ambulatórios, unidades básicas de saúde, e que
contam com a supervisão de um profissional habilitado para cada área.
Art. 2º Para o cadastramento do Bilhete Único Emergencial cabe ao
órgão respectivo enviar para a SECTRAN os dados dos estagiários e profissionais
de cada categoria, lotados em suas unidades para o cadastramento.
Art. 3º A gratuidade terá validade até 3 meses depois de se encerrar o
estado de calamidade estabelecido pelo Decreto Municipal 2514/2020 devido ao
combate do COVID-19 na cidade de Rio Das Ostras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador - Autor
maca ga Cr e TA ST e e e ne anne:
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O enfrentamento ao coronavírus depende da colaboração de todos, mas a
linha de frente desta batalha estão os profissionais da saúde, que enfrentam
diversas adversidades para salvar vidas.
É inevitável que muitos desses profissionais da saúde exponham-se a
situações de risco e realizem jornadas exaustivas de trabalho.
Por fim, o presente projeto visa facilitar a locomoção de profissionais da saúde,
garantindo-lhes transporte gratuito e recompensar de alguma forma toda luta
que tiveram durante o período de pandemia.
EXPEDIENTE
EM: 07 JUL. 2020
Praça Papa João Paulo IH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br

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