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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre a fixação de cartazes nos condomínios com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona.
native_id12523

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T13:03:50.038159-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-24T10:14:28.650521-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 035/2020
EMENTA: Dispõe Sobre A Afixação De Cartazes Nos
Condomínios, Com Informações Sobre O
Atendimento À Mulheres Em Situação De Violência
Durante O Período De Isolamento Social, Na Forma
Que Menciona.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1. Ficam os condomínios obrigados a afixarem cartazes com
informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em
funcionamento durante o período de isolamento social.
Parágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão
ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de
altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área
do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:
Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres
NÃO!
Ouviu ou sofreu uma violência?
Ligue 180 (24 horas)
A violência está ocorrendo agora?
Ligue 190
Divulgar os números da CEAMque servem de canal direto para as
mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero pedirem
auxílio.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(vcamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos
cartazes através de meios digitais para o acesso dos condomínios.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Julho de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Com o isolamento social, medida importante para conter o avanço da covid-
19, a questão da violência contra a mulher fica ainda mais grave, visto que
como os dados indicam a casa não é um local seguro para as mesmas.
Apenas nos 10 primeiros dias de quarentena, o Plantão Judiciário da
Justiça do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de
violência doméstica no estado. Ao mesmo tempo, muitas mulheres têm
relatado dificuldade de buscar socorro, uma vez que a circulação social
está limitada devido a pandemia do coronavírus.
Diante de todas essas vidas perdidas, fica nítida a necessidade constante
do Legislativo, assim como os demais poderes institucionais, de pensarem
em estratégias para a vida e a segurança das mulheres. Por isso,
precisamos reforçar todas as informações disponíveis, que auxiliam a
mulher na busca por ajuda, principalmente nos locais onde a circulação de
pessoas continua de forma ativa e constante. Precisamos combater o
avanço do coronavírus, mas sem deixar de combater, constantemente, a
violência contra a mulher e o feminicídio!
Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
ra(vcamarariodasostras.rj.gov.br
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes M:
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail;

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