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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaEstabelece transito livre e suspende a cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de Calamidade devido ao combate do COVID-19 no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providencias.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
EMENTA: Estabelece trânsito livre e suspende a
cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de
profissionais da área de saúde durante o período de
Calamidade devido ao combate do COVID-19no âmbito
do Município de Rio das Ostras e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá estabelecer trânsito livre, bem
como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento aos veículos de
profissionais da área de saúde que estiverem em uso no exercício de suas
funções, durante todo o período de Calamidade para enfrentamento da
pandemia do coronavírus - COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 30 de Junhode 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador - Autor
SS se re rrenan
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(ycamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O enfrentamento ao coronavirus depende da colaboração de todos,
mas a linha de frente desta batalha estão os profissionais da saúde, que
enfrentam diversas adversidades para salvar vidas.
É inevitável que muitos desses profissionais da saúde exponham-se a
situações de risco e realizem jornadas exaustivas de trabalho.
Por fim, o presente projeto visa facilitar a locomoção de profissionais da
saúde, e recompensar de alguma forma toda luta que tiveram durante o
período de pandemia.
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Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamaraducamarariodasostras.rj.gov.br

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