| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Estabelece transito livre e suspende a cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de Calamidade devido ao combate do COVID-19 no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 036/2020 EMENTA: Estabelece trânsito livre e suspende a cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de Calamidade devido ao combate do COVID-19no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo deverá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde que estiverem em uso no exercício de suas funções, durante todo o período de Calamidade para enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, 30 de Junhode 2020. Misaias da Silva Machado Vereador - Autor SS se re rrenan Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(ycamarariodasostras.rj.gov.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro JUSTIFICATIVA O enfrentamento ao coronavirus depende da colaboração de todos, mas a linha de frente desta batalha estão os profissionais da saúde, que enfrentam diversas adversidades para salvar vidas. É inevitável que muitos desses profissionais da saúde exponham-se a situações de risco e realizem jornadas exaustivas de trabalho. Por fim, o presente projeto visa facilitar a locomoção de profissionais da saúde, e recompensar de alguma forma toda luta que tiveram durante o período de pandemia. e em ame am arrasa rm pc e a ap spam case nemennre em Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamaraducamarariodasostras.rj.gov.br