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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados.
native_id12525

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T11:01:52.553624-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2020-08-30T18:48:41.978207-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI 037/2020
EMENTA:Dispõe sobre a
disponibilização de brinquedos
adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e
privados.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito SANCIONA a seguinte
CEL;
Art. 1º Os playgrounds infantis que serão instalados em
estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou
privados, no Município de Rio Das Ostras, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
S 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser
adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
S 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
S 3º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados
da
publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão
ser afixadas placas com a seguinte informação:
“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência."
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos
Básicos(Obs: Vê se é relevante deixar esse artigo no projeto)
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para
o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências
de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor
que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica: os casos nos quais a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação,
cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da
comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho:
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Junhode 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador - Autor
E O a cr cc
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JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as
crianças,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera
resiliência melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade,
incita à criatividade desenvolve laços afetivos, aprende a viver em
sociedade, melhora a saúde e muitosoutros benefícios.
O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e
doAdolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a
brincar, praticaresportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é
fundamental um ambienteadequado, onde se tenha segurança, proteção e
acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição
Federal,
sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda
mais importantea atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o
de brincar e desenvolver-se uma vez que precisam de maior cuidado quanto
à adaptação de um ambiente em quepossam usufruir deste espaço da
mesma forma que outra criança sem deficiência o faz.Garante-se, assim,
também a igualdade.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes as - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(ucamarariodasostras.rj.gov.br

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