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PROJETO DE LEI Nº 038/2020
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
proceder com a cessão de espaço para a instalação
do Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro no
âmbito do Município de Rio das Ostras/R)J.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a
cessão de espaço para a instalação do Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Município de Rio das
Ostras/RJ.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2020.
Rodrigo Jorge Bárros
Vereador
: 28.897-084 E
Rua das Avenc s )
marariodasostras.rj.gov.br
www.camarariodasostras.
'j.gov.br - emaill: camara
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