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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDispõe sobre a abertura da Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 785.932,00.
native_id12540

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T10:59:37.375417-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-17T09:43:44.175396-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 053/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 785.932,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$785.932,00 (setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e dois
reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.820/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2020.
de DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N, O STR A S
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.ri.gov.br - gabineteOriodasostras.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [cr TT DESPESA-FONTE | ANULAÇÃO | REFORÇO
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|sEMoP - Construção de Praça no Loteamento Village - E1024/2018 | .4.90.51,00 - 1.530.0104 | |
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|semor - Construção de Praça no Loteamento Praia Ancora - 1026/2018 | [3.3.90.39.00 - 1.530.0104 | |
02.11-15.451.0034.3.009 | ss03900- 15300204] |
SEMOP - Construção de Praça No Loteamento Enseada Das Gaivotas - El 034-A/2018 .3.90.39.00 - 1.530.0104 | |
02.11-15.451.0034.3.010 | hssossoo- 1530010) |
SEMOP - Reforma da Praça Jaime Vilar Rodrigues -E1035/2018 |. Jb.3.90.29.00 - 1.530.004]
02.11-15.451.0034.3.025 4905100 - 1530.0404
|
|semor - Constru: Praça no Loteamento Terra Firme -EI009/2018 |
| 02.11-15.451.0034.3.004
EMOP - Construção de Praça no Loteamento Santa Helena - El013/2018
123.900,00
40.000,00
50.000,00 |
246.000,00
73.000,00 |
785.932,00 |
| 02.12-23.695.0035.2.505 paes
|[SEDTUR - Fomento ao Turismo ' 0494 |3.3.90.39.00 - 1.530.0104 J
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N é) OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.ri.gov.br - gabineteOriodasostras.ri.gov.br NV

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