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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre o Serviço Transporte Coletivo Escolar no Município de Rio das Ostras e d-a outras providências.
native_id12541

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-08-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T11:16:24.113687-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-24T09:58:57.641742-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PL, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
$7a4 GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras -— RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 054 DE 15 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e
aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Dispõe sobre o Serviço de
Transporte Coletivo Escolar no Município de Rio das Ostras.
Justifica-se o presente como forma de corrigir o
serviço de transporte coletivo escolar das redes pública e
privada de educação básica, com o embarque e desembarque no
Município de Rio das Ostras, sem itinerário fixo.
Tal medida se torna necessária na busca de um
melhor atendimento das atividades prestadas por estes
profissionais.
Na certeza de contar com a aprovação dos nobres
Edis, aproveito para reafirmar votos de consideração e apreço.
Rio das Ostras, 15 de julho de 2020.
iuaeRus cabe be, IAS RBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 054/2020
Dispõe sobre [o) Serviço de
Transporte Coletivo Escolar no
Município de Rio das Ostras/RJ e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
IH
It
To
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina o serviço de transporte coletivo
escolar das redes pública e privada de educação básica, com o
embarque e desembarque no Município de Rio das Ostras, sem
itinerário fixo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana -— SECTRAN é o órgão
normativo, coordenador e fiscalizador do Serviço de Transporte
dos Escolares do Município.
s 1º As atividades de gerenciamento, planejamento e
regulamentação do Sistema de Transporte Escolar no município
serão exercidas pela SECTRAN, podendo, para tanto, expedir
ordens de serviço, avisos, notificações, autos de infrações,
instruções, resoluções, portarias e editais, de forma a
assegurar que o serviço satisfaça as necessidades públicas, o
cumprimento das disposições desta Lei e demais legislações
aplicáveis.
S 2º No exercício da fiscalização pela SECTRAN, poderão ser
utilizados equipamentos homologados pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O serviço de transporte de escolares que trata esta
Lei somente será prestado mediante autorização do Poder
Público Municipal, com registro prévio no órgão competente
(SECTRAN), condicionado a disponibilidade de vaga, e será
autorizado em conformidade com a Lei Federal
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
das GABINETE DO PREFEITO
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), o disposto nesta Lei e demais legislações
aplicáveis.
Art. 4º Os veículos que prestam serviço de Transporte Coletivo
de Escolares no Município de Rio das Ostras, só poderão sér
conduzidos por Autorizatários ou Auxiliares devidamente
cadastrados na SECTRAN, em conformidade com a legislação
vigente.
S 1º É obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal para
recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, junto à
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, aos Autorizatários
e Auxiliares autônomos, ou como pessoa jurídica de direito
privado.
S 2º O Autorizatário poderá indicar no máximo 2 (dois)
condutores auxiliares por veículo, que atuarão em regime de
colaboração, emprego ou outra forma permitida em lei, sendo
que o detentor da autorização é solidariamente responsável
pelos atos praticados pelo seu auxiliar cadastrado, incidindo
sobre a Autorização os desvios de conduta do auxiliar.
S 3º O condutor deverá, no exercício das atividades diárias,
portar relação atualizada de cada aluno transportado, conforme
formulário padronizado pela SECTRAN contendo nome, endereço,
data de nascimento e telefone do responsável.
Art. 5º O número máximo de autorizações de transporte escolar
dentro do Município de Rio das Ostras fica limitado a sua
necessidade, constatada através de índice ocupacional dos
veículos escolares, em levantamento efetuado pelo órgão gestor
da SECTRAN.
s 1º O Autorizatário poderá ter apenas uma autorização como
pessoa física ou uma como pessoa jurídica.
S 2º O Autorizatário poderá registrar somente um veículo por
autorização.
S 3º Os veículos que já estiverem na frota poderão ser
transacionados entre as autorizações existentes, respeitando
o limite máximo da vida útil.
Art. 6º O Regulamento disciplinará acerca da formalização do
Termo e do Certificado de Autorização, do Cadastro de
Autorizatários e Auxiliares, indicando a documentação
necessária e os prazos de validade, bem como as demais
definições quanto aos veículos que compõem a frota,
equipamentos e acessórios.
GABINETE DO PREFEITO Y RIOD, AS
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Art. 7º A SECTRAN manterá cadastros individuais relativos às
autorizações, condutores de escolares e veículos, ativos e
inativos de:
I - Autorizatários, pessoa física e pessoa jurídica;
II -— Condutores auxiliares, cessionários, autônomos ou
empregados;
III - Veículos escolares;
IV - Autorizações em vigor e extintas;
V - Condutores descadastrados;
VI - Autuações e penalidades aplicadas por infração a esta
Lei.
Art. 8º A SECTRAN poderá, a seu critério, exigir dos
condutores a participação em cursos de capacitação,
qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem profissional.
Art. 9º Os veículos utilizados no serviço de transporte
escolar deverão ser licenciados no Município de Rio das
Ostras, ter capacidade mínima de 13 (treze) lugares, possuir
dispositivo automático de fechamento das portas e estar de
acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e seu
regulamento, no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções
do CONTRAN.
Parágrafo único. O certificado de propriedade do veículo,
vinculado à autorização, deverá obrigatoriamente estar em nome
do Autorizatário, pessoa física ou jurídica, ressalvado a
modalidade de leasing ou equivalente, desde que conste no
campo de observações o nome do Autorizatário.
Art. 10. Para ingressarem, os veículos utilizados na
exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares
deverão ter no máximo 08 (oito) anos de fabricação.
Art. 11. Para permanecerem, os veículos que exploram o serviço
de Transporte Coletivo de Escolares deverão ter no máximo 14
(quatorze) anos de fabricação.
Art. 12. Os veículos que operam no serviço de transporte
escolar serão submetidos a vistorias anuais, a serem
realizadas pela SECTRAN, e vistorias extraordinárias,
independente das vistorias anuais, realizadas por fiscais, sem
prévio agendamento, para atualização do cadastro e renovação
da autorização, a critério da SECTRAN.
Ss 1º A taxa referente às vistorias será recolhida a uma conta
bancaria oficial designada pela SECTRAN, através da guia de
depósito destinada para o Fundo Municipal de Transporte.
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S 2º As vistorias objetivarão averiguar as boas condições de
aparência, conforto, segurança, higiene e funcionamento dos
veículos, bem como o atendimento às especificações e
exigências da Legislação de Trânsito, desta Lei e de suas
normas e instruções complementares.
S 3º Na hipótese de o veículo apresentar problema que envolva
a segurança dos alunos, este será retirado de circulação pela
fiscalização da SECTRAN, devendo ser apresentado novo laudo
de vistoria para que o veículo retorne a operar no serviço.
S 4º Quando o problema apresentado no veículo não afetar a
segurança dos usuários, a fiscalização notificará o
Autorizatário ou Auxiliar, para reparo imediato do defeito
constatado.
Art. 13. No funcionamento do serviço de Transporte Coletivo
de Escolares, os Autorizatários e Auxiliares devem:
I - Obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB);
II - Obedecer às exigências estabelecidas na legislação
municipal;
III - Manter o veículo em condições de segurança, conforto e
higiene, conforme regulamentação da SECTRAN;
IV - Prestar o serviço solicitado adequadamente, salvo motivo
justificado;
V - Solicitar aos escolares a utilização do cinto de segurança
durante todo o trajeto;
VI -— Não abastecer o veículo transportando passageiro;
VII - Não confiar à direção do veículo a terceiros nio
autorizados pela SECTRAN;
VIII - Estar permanente e adequadamente uniformizados;
Ix - Abster-se de embarcar ou desembarcar escolares em local
proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;
x - Abster-se de fumar no interior do veículo;
XI — Abster-se de sair do veículo, abandonando pessoa que está
sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e por
qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos
resultantes do abandono.
Art. 14. O Permissionário deverá apresentar apólice de Seguro
de Responsabilidade Civil - APP no valor de 10.000 (dez mil)
UFIR/RJ, em favor de terceiros, por assento, com cobertura
para danos por pessoa atingida e equipamento registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo =
cronotacógrafo.
Art. SE São documentos de porte obrigatório para
Permissionários e Auxiliares durante o serviço de transporte:
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PEIN OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Y pa
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UR MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Rpiospm, GABINETE DO PREFEITO
I - Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
II - Cartão de inscrição sem foto;
III - Certificado de Cadastro de Veículo atual (CSV);
IV - Certificado de Cadastro Veicular (CCV) junto à SECTRAN;
V - Selo de vistoria;
VI - Certificado de Aferição do Cronotacógrafo;
VII - Certificado de dedetização contra vetores e pragas
urbanas;
VIII - Certificado ou carteira de conclusão do curso de
escolares em conformidade com a Resolução nº 168/2004 e
Resolução nº 685/2017;
Ix - Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil - APP.
Art. 16. É direito dos usuários do transporte escolar ter a
adequada e eficaz prestação do serviço, com a devida
observância da legislação vigente.
Art. 17. Ao servidor público é vedado ser detentor de
autorização no órgão gestor do transporte escolar do Município
de Rio das Ostras - SECTRAN.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem se
candidatar à exploração do Sistema de Transporte Coletivo de
escolares, no Município de Rio das Ostras, deverão requerer
as respectivas autorizações no Órgão Municipal Competente -—
SECTRAN.
S 1º A autorização para exploração do Sistema de Transporte
Coletivo de escolares será outorgada, necessariamente, ao
condutor do veículo motorizado que satisfaça no que couber,
às exigências previstas nesta Lei:
I -— Que comprove, através da apresentação da respectiva
certidão, não tiver condenação com trânsito em julgado por
crime hediondo ou equiparado, contra a pessoa, patrimônio,
costumes, dignidade sexual, falimentar, e os crimes
tipificados na Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
II -— Apresentação do original e cópia dos seguintes
documentos:
a) Carteira nacional de habilitação, nas categorias “D” ou
“E” com indicação de atividade remunerada;
b) Comprovantes oficiais de residência;
c) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo -
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CRLV, o Certificado de Registro do Veículo - CRV, e
Certificado de Segurança Veicular - CSV, atualizados;
d) Consulta de Pontuação da carteira nacional de habilitação
junto ao site do DETRAN;
e) Certidão negativa de feitos criminais emitida pela
Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras, Justiça
Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Polícia
Federal;
£f) Certidão do CNIS expedida com prazo inferior a 30
(trinta) dias da data de sua apresentação;
g) Comprovante de conclusão do curso de transporte de
coletivo de Escolares, no caso dessa informação não estiver
incluída no campo específico da CNH, nos termos do S4º do
artigo 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2004;
h) Certificado de dedetização contra vetores e pragas
urbanas;
i) Certificados originais de aferição do cronotacógrafo;
j) Certidão Negativa de Inscrição em Débito Municipal de Rio
das Ostras;
1) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil -— APP;
m) Cartão de inscrição sem foto e carnê do ISS em dia, no
caso de pessoa física, e Alvará no caso de pessoa jurídica
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação da documentação
descrita neste artigo anualmente para realização de vistoria
e renovação da permissão ou concessão.
Art. 19. A autorização para exploração do serviço de
transporte escolar será outorgada à pessoa física ou pessoa
jurídica de direito privado, para fins educacionais, com
endereço no Município de Rio das Ostras.
Ss 1º São vedados o aluguel, o arrendamento, a alienação ou
qualquer outra forma de transação da autorização para
prestação de serviço de transporte escolar, sem a prévia
autorização da SECTRAN.
s 2º O permissionário ou concessionário poderá ceder a
utilização da sua permissão à um terceiro, através de
procuração por instrumento público com poderes específicos,
limitado a 1 (uma) cessão por veículo.
s 3º O Autorizatário poderá transferir a autorização após 5
(cinco) anos de prestação de serviço de transporte escolar,
mediante recolhimento de taxa de 200 (duzentos) UFIR-RJ, que
será recolhida para o Fundo Municipal de Transportes, sendo
que a transferência se dará somente após a autorização do
Poder Público Municipal.
Art. 20. A delegação de autorização para a prestação do
serviço de transporte escolar constitui ato unilateral,
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E GABINETE DO PREFEITO
q en em cm nr am cr mm msn
precário e discricionário do poder concedente, devendo a
exploração do serviço ser realizada em caráter contínuo e
permanente.
Parágrafo único. A referida autorização terá validade de 12
(doze) meses, renovável por igual período, mediante prévia
vistoria a ser realizada pela SECTRAN, podendo ser revogada a
qualquer tempo, por conveniência, necessidade ou oportunidade,
a critério do Poder Público Permitente.
Art. 21. Quando o veículo escolar for retirado de circulação
pelo Autorizatário em razão de acidente, furto, roubo ou
reparos de grande monta, a SECTRAN deverá ser comunicada por
escrito, mediante requerimento com registro de protocolo, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que o veículo
somente poderá voltar a operar no sistema depois de vistoriado
novamente.
S 1º Nas ocorrências previstas no caput, o veículo poderá ser
substituído provisoriamente por outro, o qual deverá trazer a
inscrição dístico "escolar" e o prefixo em faixa removível,
bem como deverá ser aprovado em inspeção veicular a ser
realizada pela SECTRAN.
S 2º A substituição emergencial produzirá efeitos por um
período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, a
critério da SECTRAN, por igual período, não podendo o mesmo
fato gerar mais de uma substituição.
Ss 3º Não será aceita substituição emergencial de veículo que
tenha sido reprovado na vistoria, que esteja com a vistoria
ou vida útil vencida.
Art. 22. Fica permitido o uso de publicidade nos veículos
utilizados no transporte escolar do Município:
I - Somente nos vidros traseiros e laterais por aposição de
película com transparência mínima determinada pela legislação
de trânsito e conforme Resolução do CONTRAN;
II - Nos veículos sem vidro traseiro, na parte correspondente
ao mesmo, através de película adesiva.
Parágrafo único. Fica vedada a publicidade de caráter político
partidária, de cigarros, de bebidas alcoólicas, que contenha
discriminação de qualquer natureza, em especial no que se
refere a sexo, gênero, religião, nacionalidade ou que atente
contra a moral e os bons costumes.
Seção I
DO CADASTRAMENTO DE AUXILIARES:
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y
Art. 23. No serviço de Transporte Coletivo de Escolares o
permissionário poderá indicar até 2 (dois) motoristas
auxiliares para cadastramento na SECTRAN.
S 1º Os motoristas auxiliares deverão comparecer a SEMFAZ para
cadastramento do ISS.
Ss 2º São documentos obrigatórios para cadastramento de
motorista auxiliar (cópia e original):
I - Carteira Nacional de Habilitação na categoria D, com
indicação de atividade remunerada;
II - Comprovante de residência dos órgãos oficiais do próprio
ou declaração com firma reconhecida;
III - Consulta de Pontuação da carteira nacional de
habilitação junto ao site do DETRAN
IV- Certidão Negativa de Débito Municipal;
V - Comprovante de Cadastramento de ISS junto a SEMFAZ;
VI - Certidão Negativa de feitos criminais na esfera Estadual
da Comarca de Rio das Ostras e na esfera Federal junto à
Polícia Federal;
VII - 2 (duas) fotos 3x4 com fundo branco;
VIII - Cadastro de Informação Social -— CNIS.
Seção II
DO DESCADASTRAMENTO DE AUXILIARES.
Art. 24. O Permissionário poderá, a qualquer tempo,
descadastrar o motorista auxiliar, sem a prévia autorização
do mesmo, desde que em formulário próprio devidamente
assinado,
SEÇÃO VII
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 25. Considerar-se-á extinta a autorização nos casos de:
I - Extinção do Autorizatário pessoa jurídica;
II - Renúncia;
III - Revogação;
IV - Cassação;
V - Incapacidade do Autorizatário, salvo na hipótese referida
no art. 40 desta Lei;
VI - Anulação;
VII - Morte do Autorizatário sem que haja habilitação de
herdeiros;
VIII - Caducidade.
S 1º Os Autorizatários poderão renunciar à autorização devendo
formalizar sua intenção através de requerimento próprio.
S 2º A renúncia somente será consolidada pelo Poder Público
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GABINETE DO PREFEITO
eme main mesmas a tm mms rn err cenouras
após efetuada a baixa cadastral e publicação no Diário Oficial
do Município.
S 3º A administração municipal anulará a autorização, quando
o ato que a outorgou for ilegítimo ou ilegal.
S 4º A caducidade será declarada pelo Poder Público, após a
instauração de processo administrativo, assegurado ao
Autorizatário o direito a ampla defesa e ao contraditório,
quando:
I - Não realizar a renovação do certificado de autorização e
do cadastro do Autorizatário, no prazo assinalado;
II - O Autorizatário não cumprir as penalidades impostas por
infrações cometidas, nos prazos determinados;
III - A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito
ou força maior;
IV - O Autorizatário perder as condições econômicas, técnicas
ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço;
V - O Autorizatário não atender a notificação do poder público
no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VI - O Autorizatário for condenado em sentença transitada em
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições
sociais.
Ss 5º O atraso acumulado no pagamento de 3 (três) multas
aplicadas ensejará o início de processo administrativo para
declaração de caducidade, com fulcro no inciso II do S “º
deste artigo, após transcorrido o prazo concedido em
notificação para pagamento.
Ss 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos,
ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
eventuais empregados.
Capítulo IV
DA SUCESSÃO
Art. 26. Em caso de falecimento do Autorizatário será
permitida a transferência da autorização aos herdeiros
legítimos ou ao meeiro, com base nas regras do direito
sucessório, cumpridos os seguintes requisitos:
I - Em favor de um único pretendente;
II - O herdeiro deverá manifestar seu interesse na
transferência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
após o óbito, sob pena de decadência;
GABINETE DO PREFEITO ASA RIÕDAS
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GABINETE DO PREFEITO
III - Mediante o integral Ena ea pelo pretendente, dos
requisitos previstos nesta legislação para se investir na
qualidade de Autorizatário;
IV - Mediante comprovação da condição de herdeiro legítimo,
meeiro ou testamentário.
Art. 27. Na hipótese de o Autorizatário apresentar
comprovada incapacidade para a execução do serviço de
transporte escolar, a ser declarada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), mediante requerimento ao órgão
gestor, será permitida a transferência da autorização em
favor de:
I - Cônjuge ou a esse equiparado;
II - 1 (um) descendente em 1º grau; ou
III - 1 (um) ascendente em 1º grau.
Capitulo V
DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I
DA AUTUAÇÃO
Art. 28. Ocorrendo infração prevista nesta lei, lavrar-se-à
auto de infração, do qual constatará:
I - Tipificação da infração;
II - Local, data e hora do cometimento da infração;
III - Condutor do veículo e número do registro da autorização
junto à SECTRAN.
IV - Identificação do fiscal de transporte, com a devida
assinatura, ou rubrica, e número da matrícula.
Art. 29. Em qualquer caso de infração, seja ela atribuída ao
Autorizatário ou aos motoristas auxiliares, as notificações
de autuação e de penalidade e/ou medida administrativa serão
sempre enviadas ao Autorizatário infrator mediante assinatura
de ciência do auto de infração, ou através de publicação no
Diário Oficial do Município de Rio das Ostras.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 30. As penalidades aplicáveis aos Permissionários e
Auxiliares, separada ou cumulativamente são:
I - Suspensão por tempo determinado, do permissionário ou
auxiliar, pela SECTRAN;
II - Retenção e remoção do veículo;
=
GABINETE DO PREFEITO Y My RIÓDAS
+
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GABINETE DO PREFEITO
=
”
III - Cassação da permissão do serviço de Transporte Coletivo
de Escolares;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ss,
S1º - As penalidades obedecerão, as seguintes combinações:
I -— Suspensão - a pena de suspensão do registro do
permissionário, concessionário ou seus auxiliares será
aplicada pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da
multa aplicada, nos seguintes casos:
a) Portar-se de forma inconveniente ou com falta de urbanidade
no trato com fo) usuário;
b) Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no interior do
veículo;
E) Ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância
entorpecente, inclusive barbitúricos, antes ou durante o
serviço;
d) Abastecer o veículo com passageiros;
e) Não acatar as determinações emanadas pela Secretaria
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade
Urbana.
II - Retenção e remoção do veículo para local adequado indicado
pela SECTRAN:
a) Quando a infração atentar contra a segurança do usuário e
demais condutores;
b) Quando o veículo não estiver devidamente cadastrado e
vistoriado pela SECTRAN;
CG) Quando o veículo não estiver com a padronização
estabelecida pela SECTRAN;
d) Quando o veículo estiver sendo conduzido por pessoa não
autorizada pela SECTRAN.
III - Cassação da autorização do serviço de Transporte
Coletivo de Escolares:
a) Quando da perda dos requisitos de capacidade técnica ou
operacional do Autorizatárico;
b) Quando da suspensão frequente do serviço sem
justificativa, devidamente apurado pela SECTRAN, através de
processo;
c) Quando da ausência de apresentação do veículo a duas
vistorias consecutivas.
Art. 31. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem
como de seu regulamento e outras normas que venham a ser
editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, serão aplicadas ao infrator as seguintes
penalidades:
GABINETE DO PREFEITO RIÓDAS
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S 1º Das decisões de indeferimento pela CORIN caberá recurso
a autoridade máxima, no prazo de 07 (sete) dias, contados da
data em que as partes tomarem ciência da decisão.
S 2º Será considerado como reincidente, o infrator que no
transcorrer dos últimos 12 (doze) meses, houver cometido a
mesma infração.
Art. 32. A multa ficará vinculada à autorização e o pagamento
da mesma é de responsabilidade do Autorizatário, inclusive por
infrações cometidas pelos auxiliares que estejam vinculados à
autorização
Parágrafo único. O Autorizatário, pessoa física ou jurídica,
responderá pelos atos ou omissões de seus prepostos,
empregados ou auxiliares, vinculados à autorização.
Art. 33. As infrações punidas com multa, independentemente da
incidência de outras sanções, classificam-se em 4 (quatro)
grupos, com valores pecuniários fixados em UFIR-RJ, sendo:
I - Infrações do grupo I - natureza leve - punidas com multa
no valor de 25 (vinte e cinco) UFIR-RJ;
II - Infrações do grupo II - natureza média - punidas com
multa no valor de 50 (cinquenta) UFIR-RJ;
III - infrações do grupo III - natureza grave - punidas com
multa no valor de 75 (setenta e cinco) UFIR-RJ;
IV - Infrações do grupo IV - natureza gravíssima - punidas com
multa no valor de 100 (cem) UFIR-RJ.
Parágrafo único. Todas as multas serão recolhidas a uma conta
bancaria oficial designada pela SECTRAN, através da guia de
depósito destinada para o Fundo Municipal de Transporte.
Art. 34. São infrações do grupo I, natureza leve, imputadas
aos operadores do serviço de transporte escolar, as seguintes
condutas:
I - Deixar de portar o Certificado de Autorização, a
identificação do condutor e demais adesivos ou informações
complementares obrigatórias estabelecidas pelo Poder Público;
II - Deixar de atualizar o cadastro de condutores e veículos,
quando houver qualquer alteração, no prazo de 30 (trinta)
dias;
III - Não manter asseio corporal ou da vestimenta;
IV - Deixar de estar, quando em serviço, convenientemente
uniformizado e calçado;
V - Fazer refeições no interior do veículo, quando estiver com
passageiros em serviço;
VI - Deixar de informar e/ou atualizar, junto à SECTRAN, os
nomes e endereços dos responsáveis pelos alunos transportados,
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escolas e respectivos turnos e horários de entrada e saída;
VII - Não manter no veículo a relação completa com endereço e
telefone dos alunos transportados e seus respectivos
responsáveis, escolas e turnos e horários de entrada e saída;
VIII - Deixar de fornecer recibo ou nota fiscal dos serviços
prestados aos usuários;
IX - Utilizar o bagageiro externo do veículo, quando em
serviço, exceto se autorizado pelo órgão gestor;
X -— Colocar no veículo adesivos, inscrições, legendas,
símbolos ou enfeites, sem a prévia autorização do órgão
gestor.
Art. 35. São infrações do grupo II, natureza média, imputadas
aos operadores do serviço de transporte escolar, as seguintes
condutas:
I - Forçar a saída de outro veículo escolar, quando estacionado
em área ou estacionamento reservado;
II - Deixar o Autorizatário de exercer rigoroso controle e
fiscalização sobre os condutores e seu veículo;
III - Não providenciar outro veículo para o transporte de
escolares, nas mesmas condições, em caso de interrupção
involuntária da viagem;
IV - Deixar de tratar com presteza, polidez e urbanidade os
escolares, os outros Autorizatários e o público em geral;
V - Deixar de colocar, se pessoa jurídica, em seus veículos
siglas ou símbolos aprovados pelo órgão gestor, para
identificação;
VI - Prestar serviço com o veículo em más condições de higiene
e limpeza;
VII - Transportar no interior do veículo objetos que
dificultem a acomodação dos escolares;
VIII - Recusar-se ou não auxiliar a acomodar no interior do
veículo material escolar transportado pelos alunos.
Art. 36. São infrações do grupo III, natureza grave, imputadas
aos operadores do serviço de transporte escolar, as seguintes
condutas:
I - Deixar de comparecer para proceder a vistoria no veículo
no dia marcado, salvo por motivo justificado;
II - Deixar de atender a convocação do órgão gestor, quando
notificado;
III - Usar o veículo para quaisquer outros fins, que não seja
o transporte de passageiros, não autorizados previamente pelo
órgão gestor;
IV - Deixar de atender as obrigações trabalhistas, fiscais e
previdenciárias;
v - Deixar o condutor ou escolar de usar o cinto de segurança
ou utilizá-lo de forma incorreta;
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VI - Impedir ou dificultar a realização de levantamentos
técnicos ou informações operacionais relativas ao serviço de
transporte escolar ou, deixar de fornecer dados, quando
solicitado pelo órgão gestor;
VII - Não portar, quando em serviço, certificado de
autorização, carteira de identificação do Autorizatário, do
condutor, carteira de habilitação, certificado de registro e
licenciamento de veículo - CRLV, Certificado de Cadastro
Veicular - CCV e outros documentos exigidos pelo órgão gestor;
VIII - Prestar serviço com o veículo em más condições de
conservação e funcionamento;
IX - Deixar de conduzir os escolares até o seu destino final,
com a interrupção voluntária da viagem;
X - Trafegar o veículo com defeito ou falta de equipamento
obrigatório ou de segurança exigido pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB);
XI - Parar, estacionar, embarcar ou desembarcar escolares em
local não permitido;
XII - Não cumprir ou adotar as providências determinadas pela
fiscalização do órgão gestor para corrigir irregularidades
detectadas;
XIII - Não manter o Autorizatário seguro contra riscos “e
responsabilidade civil- APP, para si e para os escolares;
XIV - Ter conduta inadequada quando em dependências do órgão
gestor, desacatando seus servidores ou provocando danos ao
patrimônio;
XV - Dirigir o veículo em velocidade acima de 60km/h, quando
em serviço;
XVI - Transitar com a porta aberta ou destravada, quando em
serviço;
XVII - Deixar de aproximar o veículo da guia da calçada para
embarque e desembarque de escolares;
XVIII - Permitir que escolares sejam transportados em pé;
XIX - Operar o veículo, estando o mesmo equipado com rádio
transmissor, sem portar autorização do órgão próprio do Poder
Público Federal e anuência do órgão gestor;
XX - Deixar de participar de cursos ou seminários determinados
pelo órgão gestor;
XXI - Deixar de apresentar documentação exigida pelo órgão
gestor;
XXII - Apresentar documentação com a validade vencida ou
incompleta ao órgão Gestor;
XXIII - Permanecer em área de estacionamento, nas escolas ou
no veículo com atitudes inconvenientes, agressivas ou que
atentem à moral e aos bons costumes;
XXIV - Fumar ou ingerir bebida alcóolica ou permitir que o
façam no interior do veículo durante o serviço de transporte
dos escolares;
XXV - Abastecer o veículo, quando em serviço de transporte dos
escolares;
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XXVI - Trafegar o veículo sem o número do prefixo ou dístico
escolar ou com os mesmos ilegíveis;
XXVII - Permitir que motorista não cadastrado para o veículo
o dirija, ainda que registrado no órgão gestor;
XXVIII - Transportar pessoas estranhas aos escolares e com as
quais o Autorizatário não tenha contrato para a prestação de
serviço;
XXIX - Deixar de comunicar ao órgão gestor qualquer
irregularidade no transporte escolar de que tenha ciência;
XxX - Utilizar película refletiva e/ou cortinas nas janelas
ou vidros do veículo, em conformidade com o disposto nas
Resoluções do CONTRAN;
XXXI - Alienar ou prometer a venda de veículo vinculado ao
prefixo, sem a prévia comunicação e a autorização do órgão
gestor;
XXXII - Usar publicidade no veículo sem a prévia autorização
do órgão gestor ou em desacordo com a legislação vigente;
XXXIII - Alterar as características originais do veículo,
salvo com prévia autorização do órgão de trânsito competente
e do órgão gestor;
XXXIV - Provocar a perturbação da ordem ou tratar sem
urbanidade colega de trabalho, fiscal, passageiro ou o público
em geral.
Art. 37. São infrações do grupo IV, natureza gravíssima,
imputadas aos operadores do serviço de transporte escolar, as
seguintes condutas:
I - Incitar outras pessoas, visando impedir, intimidar ou
coagir qualquer ação e/ou execução de procedimento legal pela
fiscalização do órgão gestor;
II - Desacatar os fiscais de transportes;
III - Burlar, tentar burlar ou dificultar, por qualquer meio,
a atividade da fiscalização É seus agentes;
IV - Apropriar-se ou deixar de providenciar a imediata entrega
ao aluno ou seu responsável de qualquer objeto ou valores,
esquecido pelo aluno no interior do veículo;
v - Dirigir de maneira perigosa ou imprudente;
VI - Operar sem o selo contendo o número e a data de validade
do Certificado de Cadastro Veicular - CCV, com o selo rasurado,
ou com o CCV vencido;
VII - Confiar o Autorizatário a direção do veículo ao condutor
que, mesmo habilitado e cadastrado junto ao órgão gestor, por
seu estado físico ou psíquico, não esteja em condições de
dirigir com segurança;
VIII - Violar o tacógrafo do veículo;
IX - Manter em serviço veículo com a vida útil vencida;
X - Não recolocar o veículo em operação, depois de transcorrido
o prazo de substituição emergencial;
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XI - Recusar-se a apresentar documento de porte obrigatório à
fiscalização;
XII - Deixar de cumprir o serviço conforme as condições
estabelecidas no contrato firmado com os pais ou responsáveis;
XIII - Efetuar o transporte de escolares em outro município
em veículo cadastrado pelo órgão gestor;
XIV - Evadir-se, ao ser abordado ou constatar a presença da
Fiscalização;
XV - Não atender ordem de retirada do veículo de serviço ou
fazê-lo voltar antes da liberação pelo órgão gestor;
XVI - Não cumprir determinações, ordens de serviço, avisos,
notificações, instruções, resoluções e editais emanados pelo
órgão gestor;
XVII - Trafegar com número de escolares acima da capacidade
permitida no Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo - CRLV;
XVIII - Confiar a direção do veículo a motorista não cadastrado
na SECTRAN;
XIX - Quando encontrado em serviço, portando a carteira de
condutor retida pelo órgão gestor;
xXx - Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se
envolvido;
XXI - Não renovar o certificado de autorização ou o cadastro
de Autorizatário junto ao órgão gestor;
XXII - Não apresentar o veículo para vistoria periódica por 2
(duas) vezes consecutivas;
XXIII - Prestar informações inverídicas ou adulteradas ao
órgão gestor;
XXIV - Utilizar no veículo combustível não autorizado pela
Agência Nacional de Petróleo - ANP e pelo órgão gestor;
XXV - Manifestar-se, através de qualquer meio de comunicação,
de modo depreciativo ou ofensivo, às autoridades constituídas
e aos atos da administração municipal, sem visar o
aperfeiçoamento e a melhoria do serviço de transporte escolar
Art. 38. A penalidade de cassação do registro do motorista
profissional empregado ou do condutor auxiliar será aplicada,
mediante a instauração de processo administrativo, quando os
mesmos cometerem qualquer das seguintes infrações:
- Ameaçar, agredir física ou moralmente aluno, colega de
trabalho, fiscal ou o público em geral;
I - Encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de
substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos,
prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
II - Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a
utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal
definida em lei;
V - Apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão
gestor;
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V - Portar ou manter ncunsas tipo de arma, no ponto de
estacionamento ou no interior do veículo;
VI - Transportar, quando em serviço, material combustível ou
inflamável, mercadoria ou produto químico corrosivo;
VII - Repassar ou transferir a execução de serviços a terceiros
não autorizados para operar no sistema;
VIII - Prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar o
transporte escolar sem a devida autorização.
Parágrafo único. Também terá o registro cassado o motorista
profissional empregado ou condutor auxiliar que for condenado
por sentença penal transitada em julgado, pelos crimes
elencados no art. 39 desta Lei.
Art. 39. A penalidade de cassação da autorização será
aplicada, mediante a instauração de processo administrativo,
quando o Autorizatário cometer qualquer das seguintes
infrações:
I - Ameaçar, agredir física ou moralmente aluno, ou seu
respectivo responsável, colega de trabalho, fiscal de
transportes ou o público em geral;
II - Encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de
substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos,
prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
III - Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a
utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal
definida em lei;
IV - Apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão
gestor;
V - Portar ou manter arma de qualquer espécie, no ponto de
estacionamento ou no interior do veículo;
VI - Transportar, quando em serviço, material combustível ou
inflamável, mercadoria ou produto químico corrosivo;
VII - Perder os requisitos de idoneidade, capacidade
financeira, técnica operacional ou administrativa;
VIII - Repassar ou transferir a execução de serviços a
terceiros não autorizados para operar no sistema;
IX - Permitir que condutor cassado dirija o veículo;
X - Promover, se pessoa jurídica, alteração societária que
implique na transferência de quota da empresa ou no ingresso
de novos sócios e não mantiver um sócio original do início da
autorização;
XI - Prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar o
transporte escolar sem a devida autorização;
XII - Não descaracterizar o veículo como escolar, quando de
sua substituição;
XIII - Retirar ou afastar o veículo, ou suspender os serviços,
ainda que parcial ou temporariamente, sem prévia autorização
do órgão gestor;
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XIV - Realizar transporte escolar sem autorização do órgão
gestor e/ou operar simultaneamente à sua autorização com
veículo não cadastrado.
Art. 40. A penalidade de cassação da autorização, do registro
de condutor auxiliar ou empregado, também poderá ser aplicada
por reincidência progressiva de infrações constantes desta Lei
ou em decorrência das quais tenha gerado situação ou fato
grave, mediante a instauração de processo administrativo, a
critério do Poder Público.
Art. 41. A sentença penal condenatória transitada em julgado
do Autorizatário, do motorista profissional empregado ou do
condutor auxiliar, nos crimes contra a vida, contra a fé
pública, contra a administração, contra a dignidade sexual,
crimes hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação,
de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito
ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à
produção não autorizada, ou ao tráfico ilícito de drogas,
consumados ou tentados, implicará, respectivamente, na
cassação da autorização ou do registro.
Art. 42. Ao Autorizatário, motorista profissional empregado
ou condutor auxiliar punido com a pena de cassação ficará
vedada a outorga de nova autorização ou registro pelo pra-o
de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Nos casos em que a cassação tiver sido
motivada por sentença penal condenatória transitada em julgado
por crimes contra a vida, contra a dignidade sexual,
hediondos, de sequestro ou tráfico ilícito de drogas, os
punidos não obterão nova Autorização ou registro, por serem
tais condutas incompatíveis com a natureza do serviço previsto
nesta Lei.
Capítulo VI
DAS MEDIDAS ADMINSTRATIVAS
Art. 43. Além das penalidades previstas no art. 30 desta Lei,
os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas
administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou
cumulativamente:
I - Notificação para regularização;
II - Recolhimento de documentos;
III - Interdição preventiva do serviço;
IV - Retirada do veículo de serviço;
V - Retenção do veículo;
VI - Remoção do veículo;
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LD psas que se fizerem necessárias para assegurar a
observância dos direitos dos usuários e a correta execução do
serviço.
Capítulo VII
DAS COMPETÊNCIAS NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 44. As penalidades previstas no art. 30 desta Lei serão
aplicadas:
I - Pela fiscalização da SECTRAN, quando tratar-se de multa;
II - Pelo Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade
Urbana, quando tratar-se de cassação do registro do motorista
profissional empregado ou do condutor auxiliar;
III - Pelo Sr. Prefeito, quando tratar-se de cassação da
Autorização.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO
Art. 45. Ao Autorizatário, autuado por cometer as penalidades
previstas nesta Lei, fica assegurada defesa por escrito,
perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Transporte - CORIN, no prazo de 15 (dez) dias úteis, em
conformidade com o Decreto 1865/2018, contados da data em que
tomar ciência do Auto de Notificação de Infração, seja por
assinatura no referido auto ou publicação em Jornal Oficial
deste Município.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 180 (cento e vinte dias) contados de sua publicação.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei nº 1.110/2007 e demais
disposições em contrário.
Art.48. Fica estipulado um prazo de 90 (noventa) dias para
adequação, dos veículos já cadastrados nas atuais autorizações
junto a SECTRAN.
Gabinete qeis ed 15 de junho de 2020.
fugia (o) Te; É DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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