| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 55.000,00. |
| native_id | 12550 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 058/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 55.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2020. (easdes AM “DAS GoRBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO ; dl f RIO DAS rna Fampo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RA ap) & ancneteae riam hr ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI NO 058/2020 PRM SB, 03 - RIO DAS OSTRAS PREVI IA EE “DESPESA - FONTE | ANULAÇÃO | 90.52.00 - em EL fubaso 1.90.91.00 - 1.410.0000 | ao “35.000,00 Duisas 509900 1.410.000] 35.000,00) [ 55.000,00.) 03.01 -09.122.0125.2.151 JOSTRASPREV - Manutenção da Unidade — 03.01-09.122.0125.2.724 osTRASPREV- Modernização e Informatização da Unidade 03.01 -28.846.0000.0.001 [OSTRASPREV - Demandas Judiciais 03.01 -99.997.9999.7.777 OSTRASPREV - Reserva do RPPS. GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Dotiemenfaeindenetras ri oov br No lá “a ESTADO DO RIO DE JANEIRO mo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS OstrasPrev OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA Rio das Ostras Previdência Ofício nº 559/2020 E aee M A as Dto ho de 2020. Ilmo. Sr. Mario Alves Baião Secretário de Gestão Pública Assunto: Suplementação Orçamentária Sirvo-me do presente para solicitar abertura de créditos adicionais, com fulcro no artigo 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64, conforme demonstrado abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO 1 REFORÇO 03.01 - 09.122.0125.2.151 4.4.90.52.00 — 1,410 20.000,00 OSTRASPREV — Manutenção da Unidade 03.01 - 09.122.0125.2.724 OSTRASPREV — Modernização e Informatização da Unidade 03.01 - 99.997.9999.7.777 OSTRASPREV — Reserva do RPPS 4.4.90.52.00 — 1.410 20.000,00 9.9.99.99.00 — 1.410 35.000,00 03.01 — 28.846.0000.0.001 OSTRASPREV — Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00 — 1.410 35.000,00 TOTAL 55.000,00 55.000,00 A suplementação solicitada visa suprir a necessidade de adequação da execução orçamentária, da Coordenadoria administrativa e da Assessoria Jurídica do Instituto. No tocante a necessidade de suplementação no valor de R$ 20.000,00 refere- se à complementação para a aquisição de móveis, tendo em vista o aumento do número de servidores no OstrasPrev. Com relação à suplementação no valor de R$ 35.000,00, decorre a necessidade de pagamento de benefícios/precatórias a servidor, considerando que houve reajuste no valor da precatória. nZ OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA R Rua Rio Grande do Sul, 129 - Extensão do Bosque Ela STR Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-295 - wwyw.riodasostras.r).gov.br testo (3;