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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 55.000,00.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 058/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Rio
das Ostras Previdência no valor de R$
55.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação
de igual valor nos termos do inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2020.
(easdes AM “DAS GoRBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ; dl f RIO DAS
rna Fampo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RA ap) &
ancneteae riam hr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI NO 058/2020
PRM SB,
03 - RIO DAS OSTRAS PREVI IA
EE “DESPESA - FONTE | ANULAÇÃO |
90.52.00 - em
EL
fubaso 1.90.91.00 - 1.410.0000 | ao “35.000,00
Duisas 509900 1.410.000] 35.000,00)
[ 55.000,00.)
03.01 -09.122.0125.2.151
JOSTRASPREV - Manutenção da Unidade —
03.01-09.122.0125.2.724
osTRASPREV- Modernização e Informatização da Unidade
03.01 -28.846.0000.0.001
[OSTRASPREV - Demandas Judiciais
03.01 -99.997.9999.7.777
OSTRASPREV - Reserva do RPPS.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Dotiemenfaeindenetras ri oov br
No lá “a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
OstrasPrev OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
Rio das Ostras Previdência
Ofício nº 559/2020
E aee M A as Dto
ho de 2020.
Ilmo. Sr.
Mario Alves Baião
Secretário de Gestão Pública
Assunto: Suplementação Orçamentária
Sirvo-me do presente para solicitar abertura de créditos adicionais, com fulcro
no artigo 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64, conforme demonstrado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO 1 REFORÇO
03.01 - 09.122.0125.2.151 4.4.90.52.00 — 1,410 20.000,00
OSTRASPREV — Manutenção da Unidade
03.01 - 09.122.0125.2.724
OSTRASPREV — Modernização e Informatização da Unidade
03.01 - 99.997.9999.7.777
OSTRASPREV — Reserva do RPPS
4.4.90.52.00 — 1.410 20.000,00
9.9.99.99.00 — 1.410 35.000,00
03.01 — 28.846.0000.0.001
OSTRASPREV — Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00 — 1.410 35.000,00
TOTAL 55.000,00 55.000,00
A suplementação solicitada visa suprir a necessidade de adequação da
execução orçamentária, da Coordenadoria administrativa e da Assessoria Jurídica do
Instituto.
No tocante a necessidade de suplementação no valor de R$ 20.000,00 refere-
se à complementação para a aquisição de móveis, tendo em vista o aumento do número
de servidores no OstrasPrev.
Com relação à suplementação no valor de R$ 35.000,00, decorre a
necessidade de pagamento de benefícios/precatórias a servidor, considerando que
houve reajuste no valor da precatória.
nZ
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA R
Rua Rio Grande do Sul, 129 - Extensão do Bosque Ela STR
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-295 - wwyw.riodasostras.r).gov.br testo (3;

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