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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026- Na
Institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária
vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo
funcionário e/ou representante esteja vinculado, que proceda com o
descumprimento do uso de máscara facial obrigatória em
estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral, face a
pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos
Municipais nºs 2518/2020 e 2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte
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Art. 1º Fica instituída a multa pecuniária a pessoa física ou jurídica,
sendo neste último o descumprimento praticado por funcionário ou a quem a
represente, pelo não uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos
comerciais e espaços públicos em geral na forma dos Decretos Municipais
2518/2020 e 2525/2020 e em conformidade com a Lei Estadual nº 8859 de 03 de
junho de 2020.
$ 1º A respectiva multa deverá ser emitida vinculada ao CPF e CNPJ,
dependendo da natureza jurídica do infrator.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I. às pessoas jurídicas multa administrativa no valor correspondente a X
80 (oitenta) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado
em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes
em caso de descumprimento reiterado;
GABINETE DO PREFEITO 11 RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tei: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br “OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
I. às pessoas físicas:
a) advertência:
b) multa de 30 (trinta) UFIR-RJ, na primeira autuação;
o) multa de 60 (sessenta) UFIR-RJ, em caso de reincidência, podendo ser
multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.
Art. 3º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao
Fundo Municipal de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do novo
Coronavírus, causador da COVID-19.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas pelo
descumprimento da legislação vigente, serão alocados obrigatoriamente no Fundo
Municipal de Saúde, sendo destinados a compra de equipamentos e insumos para
combate ao COVID-19.
Art. 4º No caso de resistência do infrator ao recebimento da multa, o órgão
competente deverá conduzir o infrator a delegacia para os procedimentos de
praxe, caso não seja possível, o órgão fiscalizador deverá oficiar imediatamente a
autoridade policial sobre o descumprimento desta Lei, para abertura do inquérito
policial correspondente e eventual propositura da ação penal.
Art. 5º As máscaras podem ser descartáveis ou de pano desde que sigam
as orientações do Ministério da Saúde e da OMS - Organização Mundial da Saúde.
Art. 6º As demais disposições sobre o tema serão regulamentadas por
meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência
de 180 (cento e oitenta ) dias ou enquanto durar a pandemia do COVID-19.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2020.
i . CELINO C os D BORB
oi
DIS tuo 3SÃO
refeito do Município de Rio das Ostras
ARS ISAR J GABINETE DO PREFEITO
batora; YS - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
7711515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
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