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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda a Lei Complementar nº 004
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAltera o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020, que institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica ou funcionário da mesma, que proceda descumprimento do uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos ou espaços públicos em geral, face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020.
native_id12552

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T09:56:09.650963-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-08-18T11:13:27.202463-03:00 Aprovado por quórum qualificado 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
PROPOSTA DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019
EMENTA: Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº
004/2020, que institui a criação de multa administrativa de
natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa
jurídica, ou funcionário da mesma, que proceda o descumprimento
do uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos ou
espaços públicos em geral, face a pandemia do COVID-19,
conforme disposto nos Decretos Municipais nºs 2518/2020 e
2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar
004/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I - às pessoas jurídicas:
a - lavratura de termo de advertência;
b - multa administrativa no valor correspondente a 40 (quarenta)
UFIRs-RJ, na primeira autuação;
c - multa administrativa no valor de 80 (oitenta) UFIRs-RJ, em
caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em
caso de descumprimento reiterado.
II - às pessoas físicas:
- lavratura de termo de advertência;
b - multa administrativa no valor correspondente a 15 (quinze)
UFIRs-RJ, na primeira autuação;
c - multa administrativa no valor de 30 (trinta) UFIRs-RJ, em caso
de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso o
de descumprimento reiterado. [ APROVADO. |
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020. |
Z GA DISCUSSÃO |
Doo Zu
V eadof- autor
Praça Papa João Paulo II — Loteamentg Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.ri.gov.br - email: c imarariodasostras.ri.gov.br

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