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Estado do Rio de Janeiro
PROPOSTA DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019
EMENTA: Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº
004/2020, que institui a criação de multa administrativa de
natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa
jurídica, ou funcionário da mesma, que proceda o descumprimento
do uso obrigatório da máscara facial em estabelecimentos ou
espaços públicos em geral, face a pandemia do COVID-19,
conforme disposto nos Decretos Municipais nºs 2518/2020 e
2525/2020 e Lei Estadual nº 8859/2020.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar
004/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I - às pessoas jurídicas:
a - lavratura de termo de advertência;
b - multa administrativa no valor correspondente a 40 (quarenta)
UFIRs-RJ, na primeira autuação;
c - multa administrativa no valor de 80 (oitenta) UFIRs-RJ, em
caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em
caso de descumprimento reiterado.
II - às pessoas físicas:
- lavratura de termo de advertência;
b - multa administrativa no valor correspondente a 15 (quinze)
UFIRs-RJ, na primeira autuação;
c - multa administrativa no valor de 30 (trinta) UFIRs-RJ, em caso
de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso o
de descumprimento reiterado. [ APROVADO. |
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020. |
Z GA DISCUSSÃO |
Doo Zu
V eadof- autor
Praça Papa João Paulo II — Loteamentg Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-000
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