Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 054/2020
EMENTA:Dispõe sobre Emenda ao
Projeto de Lei nº 054/2020 que trata
sobre o serviço de transporte coletivo
escolar no Município de Rio das
Ostras/RJe dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º.Ficam alterados noProjeto de Lei nº 054/2020 os artigos a
seguir, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 4º (..)
51º É obrigatório a inscrição no Cadastro Municipal para recolhimento do
Imposto Sobre Serviços - ISS, junto à Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFAZ, aos Autorizatários e Auxiliares autónomos, ou como pessoa
Jurídica de direito privado, facultativo a operação por pessoa física ou
Microempreendedor Individual - MEI, desde que conste escolar como
principal atividade, não podendo ser exigida como única atividade, ficando
permitida a migração da pessoa física para a jurídica, sem prejuízo da
autorização já concedida.
S 2º O Autorizatário poderá indicar no máximo 2 (dois) condutores
auxiliares por veículo, que atuarão em regime de colaboração, emprego ou
outra forma permitida em lei, sendo que o detentor da autorização é
solidariamente responsável pelos atos praticados pelo seu auxiliar
cadastrado, incidindo sobre a Autorização os desvios de conduta do auxiliar,
não sendo obrigatório o pagamento de tributos referente aos auxiliares.
S 3º0 condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação
atualizada de cada aluno transportado, conforme formulário padronizado
pela SECTRAN contendo nome, endereço, data de nascimento e telefone do
responsável,
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 9º Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar deverão ser
licenciados no Município de Rio das Ostras, ter capacidade mínima de 10
(dez) lugares para novos veículos, ressalvadas as autorizações Já
concedidas, possuir trava de segurança para abertura de portas
internamente e estar de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e
seu regulamento, no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do
CONTRAN, com a inscrição da expressão "ESCOLAR" por adesivo, não
sendo obrigatória a pintura na sua lataria.
Parágrafo único. O certificado de propriedade do veículo, vinculado à
autorização, deverá obrigatoriamente estar em nome do Autorizatário,
pessoa física ou jurídica, ressalvado a modalidade de leasing ou equivalente,
desde que conste no campo de observações o nome do Autorizatário, sendo
possível a outorga de cessão de direitos em nome de terceiros,
Art. 10, Para ingressarem, os veículos utilizados na exploração do serviço de
Transporte Coletivo de Escolares deverão ter no máximo 10 (dez) anos de
fabricação.
Art, 11, Para permanecerem, os veículos que exploram o serviço de
Transporte Coletivo de Escolares deverão ter no máximo 15 (quinze) anos
de fabricação.
Art. 12. (..)
(2)
S 5º A fiscalização do veículo, quando em serviço e contendo passageiros,
não poderá atrasar ou impedir a conclusão do percurso com a criança ou
adolescente, salvo nos casos de infração que impliguem em risco à segurança
de vida dos usuários do transporte.
Art. 13. (..)
(E
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 3 (três)
meses, por Decreto, a criação, do sistema de "PARADA LIVRE PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR” que permitirá a parada livre para embarque e
desembarque, em áreas especiais, sem comprometer o direito de terceiros.
Art. 14 O Permissionário deverá apresentar apólice de Seguro de
Responsabilidade Civil - APP no valor de 7.000,00 (sete mil) UFIR/RJ, em
favor de terceiros, por assento, com cobertura para danos por pessoa
atingida e equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo - cronotacógrafo, podendo a apólice estar inclusa no mesmo
documento do Seguro Total.
Art. 15. (..)
VII - Certificado anual de dedetização contra vetores e pragas urbanas:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
(..)
Art. 18 (..)
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação da documentação descrita
neste artigo anualmente para a realização de vistoria e renovação da
autorização, não sendo vedado o recebimento de outras rendas.
Art. 22. Fica permitido o uso de publicidade nos veículos, sejam de produtos
ou serviços ofertados por pessoa física ou jurídica, utilizados no transporte
escolar do Município:
(..)
Art. 30. (..)
(ee)
IT - retenção até a regularização, quando possível ser sanada no local, ou
suspensão da autorização por tempo determinado até a regularização
quando não for possível ser sanado no local, sendo vedada a remoção do
veículo,
(2:)
Art. 34. (..)
(..)
IV - Deixar de estar, quando em serviço, convenientemente uniformizado e
calçado (camisa amarela, bermuda jeans ou preta, calça jeans ou leggging
preta e tênis);
(8
VI -Deixar deportar relação atualizada de cada aluno transportado,
conforme formulário padronizado pela SECTRAN contendo nome, endereço,
data de nascimento e telefone do responsável.
(.)
X - Colocar adesivos, inscrições, legendas, símbolos ou enfeites que
descaracterizem o veículo ou impeçam a sua identificação.
(83)
Art. 36. (..)
(..)
III -Usar o veículo para quaisquer outros fins comerciais, salvo no caso de
passeio que é livre, ou, no caso de locação, ser previamente comunicada à
SECTRAN, sendo desnecessária autorização para tanto;
XVII - Deixar de aproximar o veículo, sempre que possível, da guia da
calçada para embarque e desembarque de escolares;
XXXII - Usar publicidade no veículo sem prévia comunicação do órgão
gestor ou em desacordo com a legislação vigente;
(8
%
0 o ÃO
Q ar ”
COTIA
Art, 45-A. Uma vez concedida autorização, esta somente será retirada em
caso de violação as normas da presente lei, por decisão fundamentada
garantido a ampla defesa.
Art, 46 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação.
(..)
Art, 48 - Fica estipulado um prazo de 90 (noventa) dias para adequação,
dos veículos já cadastrados nas atuais autorizações junto a SECTRAN, a
contar da regulamentação.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.
E ee — a
Misaias da Silvá Machado
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - Autor
Marciel Gonçalves:de Jesus Nascimento
Vereador autor
% à
| APROVADO
DISCUSSÃO
bu 2020