| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispões sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, relativas ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO 767/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. - Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira dos Chefes do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, os Srs. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Carlos Alberto Afonso Fernandes e Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao exercício de 2018, conforme parecer prévio do Processo TCE/RJ nº 210.954-4/19. Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 12 de agosto de 2020. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente EXPEDIENTE APROVADO EM: 12 A60. 2020 ' O ) DISCUSSÃO ec Requerente TCE/RS Assunto OFICIO Sumula OFÍCIO PRS/SSEICSO 31861/2019 EXPEDIENTE EM: 12 A60. 2020 iprOCESSO N'— i CÂMARA MUNICIPAL DE man RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: PRIZE 1) O fase É ; Posse Ho 74 Lanto Fra 3 snsc C MÃO é EC tão Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Driodasostras.r).leg.br TCE RS DE CONES 0 ESUGO DG PO PE ANO Secretaria-Geral das Sessões E ea it LI Dari “SOLHANº ing o fd OFÍCIO PRS/SSE/CSO 31861/2019 Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019. Senhor Presidente, Comunico a V.Ex." que, em 04/10/2019, a Presidente Marianna Montebello Willeman, que examinou o Processo TCE/RJ 210.954-4/2019, que trata-se da Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Ostras, referentes ao exercício de 2018, decidiu, monocraticamente, por adoção das providências elencadas nesta decisão, no prazo improrrogável de 10 dias, contados do recebimento do presente ofício, cientificando-lhe da possibilidade de obter vista dos autos e para, se assim entender necessário, apresentar manifestação escrita sobre as contas de governo sob sua responsabilidade, qual seja, período de 04/05/2018 a 16/07/2018. Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal (http://www.tce.ri.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17 horas. Atenciosamente, SIMONE AMORIM COUTO Secretária-Geral das Sessões ASSINADO DIGITALMENTE MP A! EXMO. SR. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PRAÇA PAPA JOÃO PAULO IJ, 151 LOTEAMENTO VERDES MARES - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000 REF.PROC.TCE/RJ 210.954-4/2019 OFÍCIO PRS/SSE/CSO 31361/2019 02/002940 OFI81 i = º cos |procESsSO N : No. Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ - DIGITAL Vo a ii PROCESSO Nº 210.954-4/19 !RUBRICA RUBRICA FLS.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN PROCESSO: TCE-RJ Nº 210.954-4/19 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL EXERCÍCIO: 2018 CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - PERÍODO DE 01/01/2018 A 03/05/2018 NTERHESADOS: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES - PERÍODO DE 04/05/2018 A 16/07/2018 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - PERÍODO DE 17/07/2018 A 31/12/2018 DECISÃO MONOCRÁTICA Artigo 131-A do Regimento Interno Cuidam os autos da prestação de contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, referente ao exercício de 2018, gestão dos Prefeitos Carlos Augusto Carvalho Balthazar - período de 01/01/2018 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso Fernandes - período de 04/05/2018 a 16/07/2018 - e Marcelino Carlos Dias Borba - período de 17/07/2018 a 31/12/2018. Após a análise do processo, o corpo instrutivo e o Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, sugerem a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas dos chefes do Poder Executivo Municipal (informação e parecer ministerial datados de 06/09/19 e 03/10/2019, respectivamente). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 105/5 TCE-RJ - DIGITAL mo PROCESSO Nº 210.954-4/19 . RUBRICA FLS: No. Processo: 210954-4/2019 Nos termos do art. 45 do Regimento Interno do TCE-RJ, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo art. 1º da Deliberação TCE-R] nº 294/2018, concluída a análise pela Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público Especial, o processo será encaminhado ao Relator para que, em decisão monocrática, comuniquem-se os responsáveis ou seus procuradores legalmente constituídos, abrindo-lhes a possibilidade de obter vista dos autos e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão, se assim entenderem necessário, apresentem manifestação escrita. Diante disso, visando a dar cumprimento às referidas normas regimentais, 1 - COMUNIQUEM-SE os responsáveis pelas contas em exame, Senhores Carlos Augusto Carvalho Balthazar - período de 01/01/2018 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso Fernandes - período de 04/05/2018 a 16/07/2018 e Marcelino Carlos Dias Borba - período de 17/07/2018 a 31/12/2018, nos termos do 8 1º do art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação que lhe foi dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/18, cientificando- lhes de que está aberto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir da ciência da decisão, para vista dos autos e, se assim entenderem necessário, para apresentar manifestação escrita sobre as contas de governo sob sua responsabilidade; e 1 - DETERMINO que a SSE dê ciência aos responsáveis, preferencialmente por meio eletrônico, observando-se, após o transcurso do prazo, as disposições contidas nos parágrafos 4º a 6º do artigo 45 do Regimento Interno, com a redação conferida pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018. GC-6, MARIANNA M. WILLEMAN RELATORA Documento assinado digitalmente RIANNA MONTEBELLO ticidade AED SEJA Fis. 2505 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN PROCESSO TCE-RJ Nº: ORIGEM: ASSUNTO: EXERCÍCIO: PREFEITOS: 105 VOTO GC-6 210.954-4/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 2018 CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - 01/01 A 03/05/2018 CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES - 04/05 A 16/07/2018 e MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - 17/07 A 31/12/18 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2018. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS E FALHAS FORMAIS QUE NÃO MACULAM O MÉRITO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO PARA CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO PREFEITO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA À SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO. ARQUIVAMENTO. TCE-RJ No. Processo: 210954-4/2019 3 TCE-RJ Fis. 2506 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fis.: Trata-se da prestação de contas de governo do Município de Rio das Ostras, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade dos Senhores Carlos Augusto Carvalho Balthazar - 01/01 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso Fernandes - 04/05 a 16/07/2018 e Marcelino Carlos Dias Borba - 17/07 a 31/12/18 - Prefeitos, ora submetida à análise desta Corte de Contas para emissão de parecer prévio, conforme o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição Estadual. Em consulta ao SCAP, constata-se que a prestação de contas deu entrada neste Tribunal em 15/05/2019, encaminhada em meio eletrônico pelo Prefeito Municipal, conforme o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018. Dessa forma, sua remessa foi tempestiva. Inicialmente, o corpo instrutivo, representado pela 2º Coordenadoria de Auditoria Contas - 2º CAC, procedeu a uma análise detalhada de toda a documentação encaminhada, em informação datada de 06/09/19. Em sua conclusão, sugeriu a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo de Rio das Ostras, com oito ressalvas e correspondentes determinações, elencadas às fls. 2.342/2.346. A instrução especializada sugere, também: (i) três recomendações ao município (fls.2.346/2.347) e (ii) duas comunicações (uma ao responsável pelo controle interno municipal e outra ao atual Prefeito Municipal, contendo diversos itens de alerta - fls. 2.347/2.351). A Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita - SSR e a Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE, após reexame, concordam com a proposição manifestada pela instância técnica. O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, embora concluindo de igual forma pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município de Rio das Ostras, expressou concordância parcial com a sugestão do corpo instrutivo, introduzindo, em seu parecer, acréscimos, modificações e supressões à instrução (parecer datado de 03/10/2019). O Ministério Público de Contas apontou duas ressalvas que não estavam contidas no conjunto daquelas que foram sugeridas pelo corpo instrutivo (fls.2.423/2.424), uma quanto à deficiência do sistema de tributação municipal e outra pelo não cumprimento integral das 105 No, Processo: 210954-4/2019 [=== TCE-RJ Fis. 2507 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: iroLHAN OQ E disposições contidas na legislação de regência relativa aos portais de transparência e acesso à informação pública. Em desfecho, o Parquet propôs uma determinação à SGE, que não havia sido sugerida pelo corpo técnico (fls.2.428/2.429). Ressalte-se que, por meio de decisão monocrática datada de 04/10/19, foi aberto prazo para vista dos autos e apresentação de manifestação escrita por parte dos responsáveis, caso entendessem necessário. Em atendimento, foi protocolada em 21/10/19, tempestivamente, a documentação que constituiu as razões de defesa do Senhor Marcelino Carlos Dias Borba, responsável pelas presentes contas no período de 17/07 a 31/12/18, objeto do doc. nº 049.396-9/19 (fls. 2.448/2.449). Os demais responsáveis pelas contas não apresentaram razões de defesa, consoante informação da CPR, à f1.2451. Após o reexame do processo, consubstanciado na informação da 2º CAC, datada de 12/11/2019, e no Parecer Ministerial de 21/11/2019, verificou-se que o responsável apresentou razões de defesa para todas as ressalvas anteriormente listadas no relatório instrutivo, mas não para as ressalvas de n.º 09 e 10, acrescentadas pelo Ministério Público Especial. Inobstante isso, o corpo técnico e o Parquet de Contas mantiveram todas as ressalvas, tendo rejeitado todas as defesas oferecidas. Quanto ao mérito das contas, as instâncias instrutivas e o Orgão Ministerial mantiveram seus entendimentos no sentido da emissão de parecer prévio favorável às contas. É O RELATÓRIO. A instrução elaborada abrange de forma detalhada os principais aspectos da gestão do Município de Rio das Ostras, relativa ao exercício de 2018, bem como afere as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, razão pela qual acolho as análises efetuadas pelo corpo 105 TCE-RJ , Fis. 2508 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: instrutivo e pelo Ministério Público Especial, efetuando, todavia, os devidos acréscimos e retificações que entendo necessários à fundamentação de meu parecer. Considerando todo o detalhamento contido na instrução, apresento a seguir, de forma sucinta, os aspectos que considero mais relevantes das contas em análise. Para tanto, dividirei meus argumentos em três grandes blocos: (i) a gestão pública (com ênfase na gestão orçamentária, financeira e patrimonial e seus respectivos ditames constitucionais e legais), (ii) as aplicações constitucionais e legais e (iii) a gestão fiscal (mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Antes, porém, permito-me apresentar uma breve nota introdutória a respeito do dever republicano de prestar contas e do âmbito de atuação deste Tribunal, tendo por objetivo específico delimitar o escopo do parecer prévio ora emitido. BREVE NOTA INTRODUTÓRIA É da essência do regime republicano que todo aquele que exerça qualquer parcela de poder público tenha a responsabilidade de prestar contas de sua atuação. O dever de prestar contas é o dever republicano por excelência: se é o povo o titular e o destinatário da coisa pública, perante este devem os gestores responder. Destacam-se, nesse contexto, os mecanismos republicanos de controle da atividade financeira estatal, protagonizados, no Brasil, pelos Tribunais de Contas, na qualidade de Supreme Audit Institutions (SAIs) - Instituições Superiores de Controle - ISCs1. Como reflexo e densificação do princípio republicano no Texto Constitucional de 19882 o controle financeiro público foi minuciosamente disciplinado, mediante o * Essa denominação inspira-se na nomenclatura utilizada pela literatura estrangeira que se dedica ao estudo das instituições externas de auditoria pública e baseia-se nos termos adotados pela INTOSAI - InternationalOrganizationofSupreme AuditInstitutions, organização internacional criada em 1953, que reúne as Entidades Fiscalizadoras Superiores de 191 países membros e que goza de status especial junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Disponível em: <http://www intosaiorg/fr/actualites.html >, Acesso em: 10 de outubro de 2015 7 A esse propósito, anota Carlos Ayres Britto: “Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, $ reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa república, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha competência (e consequente dever) de cuidar de tudo o que é de todos, assim do prisma da decisão, como do prisma da gestão. E tal responsabilidade implica 9 compromisso da melhor decisão e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de todos eles (06 que decidem sobre a res publica e os que a gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam especificamente exigidos. À começar, naturalmente, pela prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional”. 105 TCE-RJ Fis. 2509 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: estabelecimento de normas relativas à guarda, gestão e manejo dos recursos e bens públicos, bem como por meio da previsão de amplo mecanismo orgânico de sua fiscalização, atribuindo essa função primordialmente ao Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas? Trata-se do denominado “controle externo financeiro”, que compreende atividades de supervisão, fiscalização, auditoria e de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos*. Especificamente no que diz respeito à gestão financeira anual a cargo da chefia do Poder Executivo, dispõe a Constituição da República de 1988 que compete ao Tribunal de Contas da União “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento”. Em decorrência da simetria prevista no artigo 75 da CRFB, a Lei Complementar estadual nº 63/90 estabelece ser competência deste Tribunal de Contas apreciar as contas do Governador de Estado: e dos Prefeitos dos municípios* submetidos à sua jurisdição, cabendo, para tanto, emitir parecer prévio para subsidiar o julgamento das contas a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas abrange, portanto, as denominadas contas de governo, ou seja, aquelas contas prestadas anualmente pela chefia do Poder Executivo. Elas não se confundem com as denominadas contas de ordenadores de despesas ou contas de gestão, prestadas no âmbito da administração direta ou indireta, as quais abrangem a verificação de atos específicos de gestão, atos de ordenamento das despesas públicas e sua legalidade”. A esse propósito, cumpre observar que a previsão contida no artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que incluía na prestação de contas do chefe do Poder Executivo as prestações dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, encontra-se suspensa em razão da liminar concedida, em (“O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas”. SOUSA, Alfredo José de (Org.). In: Novo Tribunal de Contas - órgão protetor dos direitos fundamentais. 3º edição. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 73). 3 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, sem qualquer dificuldade, que os Tribunais de Contas são órgãos de extração constitucional dotados de autonomia e independência em relação aos demais Poderes da República. Sobre o tema, é bastante elucidativa a decisão adotada pelo Plenário do STF nos autos da ADI 4.190/DF (STF, ADI 4.190/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 10.03.2010). 4 Os Tribunais de Contas, no modelo estabelecido pelo texto constitucional de 1988, exercem competências coadjuvantes do poder legislativo - que titulariza o controle externo financeiro - e, também, competências autônomas de auditoria e fiscalização, no âmbito das quais prescindem da manifestação legislativa para o aperfeiçoamento de sua atividade controladora. Essa dualidade é evidenciada pela análise da norma contida no artigo 71 da CF, que elenca as competências do Tribunal de Contas da União, aplicáveis, por simetria, a estados, municípios e distrito federal. 5 Art. 36, LC 63/90. é Art. 127 da LC 63/90 em combinação com art. 4º, L, do Regimento Interno deste Tribunal - Deliberação nº 167/92. 7 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..]; IL - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 105 No. Processo: 210954-4/2019 [E ES TCE-RJ í Fis. 2510 No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: 09/08/07, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238-5. Por essa razão, as contas dos chefes dos demais poderes orgânicos do Estado e do Ministério Público são julgadas por esta Corte em processos específicos, as chamadas contas de ordenadores de despesas (ressaltando que o chefe do Executivo também está sujeito a tal prestação de contas, desde que atue como ordenador de despesas). As análises realizadas por este Tribunal de Contas do Estado quando da emissão de parecer prévio englobam, dentre outros, os seguintes aspectos, extraídos a partir do artigo 39 do Regimento Interno: 83º - O Relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro, elaborada com base nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e orçamentária, e conterá, além da análise dos balanços apresentados, informações que auxiliem a Assembleia Legislativa na apreciação dos reflexos da administração financeira e orçamentária sobre o desenvolvimento econômico e social do Estado. Com efeito, o relatório sobre as contas de governo tem como escopo, a partir dos diversos demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os respectivos autos, informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que têm implicação direta nas variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas conjunturas econômica e social locais. O parecer prévio do Tribunal de Contas, observando tais aspectos, analisa o cumprimento - ou não - de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos e máximos e atendimento de metas pré-definidas, sempre a partir da contabilidade, fonte primeira e essencial de informação de toda e qualquer administração, quer pública, quer privada. Subsidiariamente, dados obtidos em outras frentes de atuação desta Corte podem e devem ser utilizados. Essas aferições, além de quantitativas, precisam informar acerca da “qualidade do gasto público”, verificando a adequação das despesas escrituradas com o real objeto do gasto limitado. Pode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das contas de governo: analisar a execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos constitucionais e legais que lhe servem de norte. É essa execução que, por sua vez, impacta, ou até determina, a situação econômica e social do ente federativo. Esse é o produto final que se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. O parecer prévio recai sobre contas globais, contas que demonstram a situação das finanças públicas, sem prejuízo 105 TCE-RJ Fis. 2511 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: de análises individualizadas a serem realizadas quando das prestações de contas dos ordenadores de despesas (contas de gestão). Nessa linha, é importante esclarecer que um parecer favorável às contas de governo não conduz à aprovação automática de todas as contas dos ordenadores de despesas do respectivo ente federativo, incluindo aí as do próprio chefe do Poder Executivo, quando atua como ordenador. É importante enfatizar que seus objetos são distintos, como bem destacado por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO: Enquanto na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa. Em conclusão, enquanto a análise por este TCE a respeito das contas de governo realiza-se em um plano global, à luz da adequação financeira ao orçamento, sopesando-se os programas de governo e cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios, para a emissão de parecer prévio; a análise das contas de gestão abrange, pormenorizadamente, ato a ato, oportunidade em que o Tribunal de Contas julgará, ele próprio, a prestação do ordenador de despesas, sem que esteja vinculado ao parecer prévio e geral das contas de governo, dada sua abrangência e escopo de análise. 1- GESTÃO PÚBLICA Neste item, serão apresentados os números da gestão municipal, sob os enfoques orçamentário, financeiro e patrimonial. Serão, ainda, destacados outros aspectos inerentes à administração local. 1.1 - Gestão Orçamentária * Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. In Revista do TCU nº 109, maio/agosto de 2007; p. 61/89. Disponível em: <http://revista tcu.gov.br/ojsp/index.php/ RTCU/ article/ download /438/488>. Acessado em 13/10/2015. 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2512 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: O orçamento do Município de Rio das Ostras - LOA para o exercício de 2018 foi aprovado pela Lei Municipal nº 2.068, de 22 de dezembro de 2017, prevendo a receita e fixando a despesa em R$ 538.477.690,00 (fls.181/276). 1.1.1- Retificações orçamentárias A LOA municipal previu autorização para abertura de créditos adicionais suplementares num montante de até 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada (art. 6º, 8 1º). Assim, a autorização total para a abertura de créditos suplementares foi de R$ 215.391.076,00. Cabe destacar que a Lei Orçamentária Municipal, no 8 4º de seu art. 6º, estabeleceu algumas exceções ao limite autorizado para a abertura de créditos suplementares (f1.2248): 8 4º O limite autorizado no 8 1º, deste artigo, não será onerado quando o crédito suplementar tiver como fonte de recurso para sua abertura o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017. As alterações orçamentárias realizadas em 2018 podem ser resumidas da seguinte forma (fl.2249): CRÉDITOS SUPLEMENTARES LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA R$ SUPLEMENTAÇÕES Anulação 116.870.788,88 Excesso - Outros 56.340.629,00 Alterações Fonte de recursos Superávit 24.904.609,60 Convênios 1.304.342,58 Operação de crédito 0,00 (A) Total das alterações 199.420.370,06 (B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 24.904.609,60 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A - B) 174.515.760,46 (D) Limite autorizado na LOA 215.391.076,00 (E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C-D) 0,00 105 | No, Processo: 210954-4/2019 Eee] TCE-RJ Fis. 2513 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 181/276 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA - Quadro A.1 - fls. 277. Nota 1: O valor referente a Superávit foi evidenciado no item (B), para fins de apuração do item (E), uma vez que a LOA prevê esta exceção ao limite autorizado para abertura de crédito, conforme 5 4º do artigo 6º. Da análise do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido na LOA, observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal. À f1.2.250, o corpo técnico informa que foram abertos créditos adicionais suplementares e especiais, num total de R$ 108.721.524,37, com base em autorizações estabelecidas em leis específicas, tendo sido respeitados os limites nelas fixados. Para a verificação da existência de fontes de recursos para suportar os créditos adicionais abertos, o corpo instrutivo demonstrou o resultado orçamentário ao final do exercício, excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (f1.2.253): RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Valor - R$ I- Superávit do exercício anterior 72.966.612,31 II - Receitas arrecadadas 606.774.538,13 III - Total das receitas disponíveis (+) [ 679.741,150,44 IV - Despesas empenhadas 558.657.855,27 V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 0,00 VI - Total das despesas realizadas ([V+V) 558.657.855,27 VII - Resultado alcançado (II-VI) 121.083.295,17 CTC... eee adora] AO Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-R] nº. 216.967-1/18; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.214/1.229 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.230/1.317, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/ 64 - fls. 1.498/1.500 e Balanço financeiro do RPPS - fls. 1.501 Nota 1: superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo. Somando as receitas orçamentárias arrecadadas (R$ 606,8 milhões) ao superávit financeiro do ano anterior (R$ 73,0 milhões - fonte de recurso para abertura de crédito adicional) e subtraindo desse resultado as despesas empenhadas (R$ 558,7 milhões), chegou- se a um resultado positivo da ordem de R$ 121, Imilhões. Assim, preservado o equilíbrio orçamentário, o corpo instrutivo considerou que as alterações orçamentárias tiveram o devido suporte financeiro. Em conclusão, a Constituição Federal determina, no inciso V do artigo 167, que os créditos suplementares e especiais carecem de prévia autorização legislativa e de indicação 105 No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ Fis. 2514 No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: dos recursos correspondentes. Nesse sentido, conforme apurado, tanto com relação à autorização legislativa, quanto no que concerne às fontes de recursos, verifica-se o atendimento do preceito constitucional. Agregando-se os créditos adicionais em apreço ao orçamento inicial de Rio das Ostras, tem-se o seguinte orçamento final (fl. 2254): TO Deo [Vas (A) Orçamento inicial 538.477.690,00 (B) Alterações: o 308.141.894,43 Créditos extraordinários 0,00 : Créditos suplementares 303.491.954,43 |. Créditos especiais 4.649.940,00 | (C) Anulações de dotações (D) Orçamento final apurado (A + B- C) 708.793.855,55 (E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada 708.793.855,55 consolidado - Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 Co (F) Divergência entre o orçamento apurado e os, registros contábeis (D - E) 0,00 (G) Orçamento registrado no Anexo 1 do RREO do 6º bimestre de 2018 1 711.503.900,00 (H) Divergência entre o orçamento apurado e o relatório resumido da execução “2.710.044,45 orçamentária (D - G Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.230/1.317 e Anexo 1 do RREO do 6º bimestre/2018, processo TCE-RJ n.º 203.229-6/19. Nota 1: Incluído o valor de reserva do RPPS - R$ 49.056.000,00. Verifica-se que o valor do orçamento final apurado (R$ 708.793.855,55) não guarda paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2018 (R$ 711.503.900,00). Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. 1.1.2 - Resultados da execução orçamentária O município obteve, em 2018, os seguintes resultados: a) Resultado orçamentário: superávit de R$ 48.116.682,86 (f1.2274). RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Consolidado sigabo PESPEO de previdência Natureza Valor sem o RPPS Receitas Arrecadadas 654.674.606,31 47.900.068,18 606.774.538,13 Despesas Realizadas 580.609.834,23 21.951.978,96 558.657.855,27 Superávit Orçamentário 25.948.089,22 48.116.682,86 Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.214/1.229 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4 320/64 — fls. 1.230/1.317 e Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 1.498/1.500. 105 TCE-RJ Fis. 2515 o o TCE-RJ DIGITAL reason JOUG [44 PROCESSO nº 210.954-4/19 SLHA o RUBRICA Fls.: Nur: b) Resultado da arrecadação: excesso de arrecadação no total de R$ 14.855.739,05 (f1.2255). ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018 Previsão Inicial Reação Arrecadação Atualizada R$ E? 516.309.580,00 | 614.467895,38| 632.912.539,68 6.787.110,00 9.969.971,88 4.694.577,56) 520539432) 291% Receita intraorçamentária 15.381.000,00 15.381.000,00 17.067.489,07 | 1.686.489,07 | 10,96% Total 538.477.690,00 *— 639.818.867,26 654.674.606,31 14.855.739,05 2,32% — 4a COLO. Fonte: Previsão inicial - Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 181/276 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.214/1.229. Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções. Natureza Percentual Receitas correntes 3,00% 18.444.644,30 Receitas de capital Deve ser destacado que as receitas arrecadadas, oriundas do poder de tributar do município (R$ 133.162.630,66), representaram 20,34% do total arrecadado em 2018. A mais significativa fonte de recursos do município é constituída pelas receitas de transferências (R$ 440.756.864,34), as quais atingiram 67,32% do total arrecadado em 2018. Nesse sentido, às fls.2.260/2.266 o corpo técnico registra a realização, nos exercícios de 2018 e 2019, de auditorias governamentais de diagnóstico da gestão tributária nos 91 municípios jurisdicionados, com o objetivo de verificar questões relativas à gestão do crédito tributário inadimplido e do estoque da dívida ativa tributária municipal. Esclarece a instrução que essas auditorias compreenderam a verificação das ações de cobrança - de implicações diretas na recuperação dos créditos municipais - e o registro das receitas tributárias inadimplidas, cuja expectativa de recebimento impacta diretamente nas ações governamentais e deve ser fidedigna e transparente como Os demais registros contábeis. Especificamente com relação à auditoria realizada no município de Rio das Ostras, foram identificadas diversas irregularidades e oportunidades de melhoria nos procedimentos envolvendo as ações de cobrança e de registro das receitas tributárias inadimplidas. Por exemplo, com relação aos procedimentos de cobrança administrativa, foi apurado que: (i) a cobrança administrativa no município demonstrou ser insuficiente para realizar a efetiva arrecadação; (ii) procedimentos restritivos à efetividade da cobrança 105 Fis. 2516 No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: administrativa; e (iii) não foi implementado o protesto extrajudicial como forma de cobrança do crédito tributário inadimplido (fls.2.262/2.263). Quanto ao gerenciamento para evitar a ocorrência de créditos tributários prescritos a inspeção identificou a seguinte falha: (i) cobrança de créditos tributários prescritos (f1.2.263) Já no que diz respeito ao registro do crédito tributário, foram apuradas inconsistências, tanto na comparação do valor dos créditos tributários contidos nos registros contábeis com os valores apresentados pelo sistema de controle arrecadação”, quanto nos registros contábeis do saldo da dívida ativa do município (fls.2.263/2.265). Por fim, o corpo técnico destaca que, em face de todo o processo de aprimoramento da gestão tributária municipal ora em curso, faz-se oportuno alertar ao atual Prefeito Municipal que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento para atestação da implementação das medidas apontadas nos relatórios de inspeção, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das contas de governo sob sua responsabilidade. Acrescento, por oportuno, que, com base na participação das receitas próprias em relação à receita total, bem como na baixa arrecadação da dívida ativa, o Ministério Público de Contas apresentou, na conclusão de seu parecer, ressalva e determinação, que será considerada na conclusão de meu voto, no intuito de proporcionar um incremento de arrecadação dos tributos de sua competência e de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa. (f1.2.491). c) Execução orçamentária da despesa: economia orçamentária de R$ 128.184.021,32 (f1.2266). EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (B-C) Despesas correntes 502.663.913,00 | 615.924 99.801.419,50 Despesas de capital 13.777,00 26.149.067,14 Despesa intraorçamentária. 0,00) 17. 88,40% 2.233.534,68 128.184.021,32 Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais - fls, 181/276, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 = fls. 1230/1317 € Balanço Orçamentário - fls. 1.318/1.321. Nota: Incluídas as despesas intraorçamentárias. 2 Segundo a instrução (f.2.264), em Rio das Ostras, quando realizada a comparação entre os registros contábeis e os do sistema de arrecadação relativos aos valores da Dívida Ativa e da arrecadação dos principais tributos de 2017, foram encontradas divergência de até 296% 105 TCE-RJ Fis. 2517 No. Processo: 210954-4/2019 = TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Registre-se que as funções Educação, Saúde e Administração, e concentram a maior parte das despesas empenhadas pelo município no exercício de 2018, com as participações percentuais de 25,24%, 22,29% e 16,35%, em valores empenhados, respectivamente. Além disso, as despesas correntes do município (R$ 532.891.745,73), que representam os gastos com custeio, atingiram 91,78% do total empenhado em 2018, sendo o principal item desses gastos correntes a despesa com pessoal e encargos (R$ 317.414.221,59). d) Restos a Pagar A inscrição de restos a pagar processados e não processados, referentes a exercícios anteriores do município, foi demonstrada pelo corpo técnico no quadro apresentado a seguir, elaborado com base nos anexos ao balanço orçamentário (f1.2.271): R$ Inscritos Em 31/12/2017 Saldo Em Exercícios Liquidados Pagos Cancelados Anteriores Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados Restos a Pagar Não Processados 7.731.209,50 | 3.039.870,98 0,00 6.500.129,62 0,00 | 4.270.950,86 11.437.966,67 | 23.384.640,27 | 21.639.206,71 | 21.639.206,71 | 4.808.100,18 19.169.176,17 | 26.424.511,25 | 21.639.206,71 | 28.139.336,33 | 4.808.100,18 Fonte: Balanço Orçamentário consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 1.318/1.321. Notal: Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal. 8.375.300,05 12.646.250,91 No quadro seguinte é apresentado o confronto entre os valores inscritos em restos a pagar e a disponibilidade de caixa. Pode-se verificar que, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e à Câmara Municipal, o município inscreveu o montante de R$ 50.257.876,18em restos a pagar não processados, com a devida disponibilidade de caixa (f1.2272). Obrigações Fi É — Obrigações ERR Disponibilidade Restõs à pagar liquidados e JM] Restobia Pagar de Caixa Antes da | Valor Inscrito | Valor Inscrito de Disponibilidade não pagos Uta 2 Demais Inscrição de de Restos a Restos a pagar de Caba Brito (6) ng Obrigações Restos a pagar Pagar Não sem a devida De Exercícios | Do Exercício | “lieicios | Financeiras | Não Processados | Processados Disponibilidade Anteriores (b) te) teres (e) do Exercício (g) (hj (8) = (a-b=c-d-e) (dy RSTTER 646.819.935,84 4.270.950,86 | 378.684,09 8.375.300,05 39 625.769.224,45 50.822.504,11 0,00 Câmara Municipal (1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RPPS (1) 450.062.714,59 0,00 0,00 914,50 66.142,14 449.995.657,95 564.627,93 E 0,00 Valor TE TER 196.757.221,25 4.270.950,86 378.684,09 8.374.385,55 7.959.634,25 175.773.566,50 50.257.876,18 0,00 TCE-RJ Fis. 2518 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls: Fonte: Balanço Orçamentário - fls. 1.318/1.321, Balanço Financeiro - fls. 1.324 e Anexo 17 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.336, da Câmara Municipal - fls. 1.465/1.469, 1.470/1.471, 1.472/1.476, 1.485 e do Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 1.498/1.500, Balanço Financeiro do RPPS - fls. 1.501 e Anexo 17 do RPPS - fls. 1.520, Nota 1: O valor referente às “demais obrigações financeiras” (consignações e outros passivos) registrado no Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 foi ajustado, a fim de que o somatório dos restos a pagar e demais obrigações coincida com o total do passivo financeiro registrado no Balanço Patrimonial. 1.2 - Gestão Financeira O resultado financeiro do município, não considerados os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Câmara Municipal, foi superavitário em R$ 125.515.690,32, podendo ser demonstrado da seguinte forma (f1.2.275): R$ APURAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO Regime Próprio de Previdência Câmara Municipal | Valor considerado (D) = (A-B-C) Consolidado Descrição 196.757.221,25 71.241.530,93 Ativo financeiro 646.819.935,84 450.062.714,59 ,00 574.946.720,34 449.431.030,02 DO om] Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 1.325/1.329, Balanço Patrimonial do RPPS - fls. 1.502/1.504 e Balanço Patrimonial da Câmara - fls. 1.472/1.476 Nota 1: foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa (R$ 196.757.372,35) e Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 450.062.563,49) e confirmado no Balanço Financeiro. Nota 2: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores das consignações (R$ 5.295.558,12), DDO (R$ 114.557,58), Cauções (R$ 2.292.887,99) e Restituição do RPPS (R$ 322.772,70), todos evidenciados no balancete contábil analítico às fls. 1.337/1.370 e os valores de restos a pagar de anos anteriores (R$ 12.646.250,91) e restos a pagar do exercício (R$ 51.201.188,20) evidenciados no Balanço Orçamentário (fls. 1.318/1.321) e no Balanço Financeiro Consolidados (fls. 1.324). Nota 3: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superavit/deficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres, Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008, 2012 e 2016. Passivo financeiro Superávit Financeiro 125.515.690,32 No tocante ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do Exercício o corpo instrutivo teceu o seguinte comentário (fl.2276): No tocante ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do Exercício, verifica-se inconsistência no registro dos valores, uma vez que o resultado final apurado no mesmo não guarda paridade com a diferença entre o ativo e passivo financeiro registrado no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes às fls. 1.327. Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 2. Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. 105 TCE-RJ Fis. 2519 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Por fim, os resultados financeiros dos últimos exercícios foram retratados no seguinte quadro, o qual demonstra a manutenção da situação superavitária observada desde o exercício de 2016: EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS Gestão atual 2016 99.117,38 72.966.612,31 Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18 e quadro anterior. Gestão anterior 2018 125.515.690,32 1.3 - Gestão Patrimonial As variações do patrimônio público são o objeto deste item. 1.3.1 - Resultado e Saldo Patrimonial O balanço patrimonial consolidado do município registrou os seguintes saldos ao final do exercício (f1.2.277): 1 E Ativo Passivo E ificaçã Exercício Exercício Especificação Exercício Exercício speciLICaÇãO | atual anterior P SA atual anterior Ativo circulante 653.325.82174 | 531.064.528,40 | PASSIVO 12.675.358,14 17.886.376,90 circulante FAO NãO | 1303.258156,67| 1.195.461.375,21 | PASSIVO nãO | 646.916819,55| — 559.548.965,65 circulante circulante Ativo Realizável | 543174193,29| — 570.464.256,11 a Longo Prazo Investimentos | 0,00 0,00 | Patrimônio líquido Imobilizado 660.081949,50 | 624.997.119,10 | Total do PL 1.296.991.800,72 | 1.149.090.561,06 Intangível 2.013,88 0,00 Total geral 1.956.583.978,41 | 1.726.525.903,61 | Total geral 1.956.583.978,41 | 1.726.525.903,61 E E E Passivo Ativo financeiro 646.819.935,84| | 528.259.591,99 | 6. ) 71.873.215,50 52.709.037,04 financeiro faso 1.309.764.042,57 | 1.198.266.311,62 | Passivo 64691676635| — 559.548.912,45 “permanente | permanente Saldo patrimonial 1.237.793.996,56 | 1.114.267.954,12 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 1.325/1.329. As execuções orçamentária e extraorçamentária importaram no seguinte resultado patrimonial em 2018 (f1.2278): 105 No. Processo: 210954-4/2019 EEE TCE-RJ Fis. 2520 No, Processo: 210954-4/2019 == TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: E Valor - R$ 942.701.651,28 795.160.448,46 147.541.202,82 Descrição Variações patrimoniais aumentativas Variações patrimoniais diminutivas Resultado patrimonial de 2018 - Superávit Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada - fls. 1.330/1.331 Somando aquele resultado ao saldo do ano anterior, o corpo instrutivo obteve o seguinte saldo patrimonial de 2018: Valor - R$ 1.149.090.561,06 147.541.202,82 Descrição Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial de 2017) Resultado patrimonial de 2018 - Superávit (+) Ajustes de exercícios anteriores 360.036,84 Patrimônio líquido - exercício de 2018 1.296.991.800,72 Patrimônio líquido registrado no balanço - exercício de 2018 1.296.991.800,72 Diferença 0,00 Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18, quadro anterior, Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 1.325/1.329 e Balancete Contábil Analítico - fls. 1.337/1.370. 1.3.2 - Dívida Ativa Foi apurada a variação do saldo da dívida ativa em 2018, bem como a representatividade da arrecadação anual desta receita no saldo acumulado a receber, assim (fls.2258/ 2259): DD 0 DMA —>—>——— Saldo do exercício anterior - 2017 (A) Saldo aa 2018 (B) Variação A R$ C=B/A 569.408.039,93 642.302.395,36 1280% Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18 e Balancete Contábil Analítico - fls. 1.337/1.370. DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA Saldo do exercício anterior - 2017 (A) | Valor arrecadado em 2018 (B) R$ R$ C=B/A 569.408.039,93 14.257.806,15 2,50% Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.214/1.229. Nota: No valor arrecadado foi incluído o montante referente às multas e juros. 105 Fis. 2521 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: O município informa que adotou providências no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação, cujas medidas estão consignadas no documento constante do arquivo digital “70. Relatório de Fiscalização das Receitas e Combate à Sonegação”, anexado em 15/05/2019 (fls. 1.792/1.809). 1.4 - Aspectos Relevantes A atuação do controle interno, o sistema previdenciário municipal, a transparência na gestão fiscal, o índice de efetividade da gestão municipal, o Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho Municipal de Assistência Social são os temas tratados neste item. 1.4.1 - Controle Interno O relatório do controle interno municipal é instrumento que vem em auxílio às funções desta Corte. Esse relatório foi apresentado e consta como documento anexado na data de 15/05/2019 (fls.1822/1893). Visando ao aperfeiçoamento da atuação do controle interno municipal, o corpo instrutivo sugere a comunicação ao respectivo responsável, quanto às inconsistências apuradas nas contas, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes (f1.2.337). Adicionalmente, a instrução, com base no Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno, apurou que, do total de 10 determinações expedidas pelo Tribunal nas contas do exercício de 2017, 9 foram consideradas cumpridas (90% do total) e 1 (10% do total) foi cumprida parcialmente, conforme os dados dispostos na tabela a seguir (f1.2338): Situação Quant. “% em relação ao total Cumprida 9 90% Cumprida parcialmente 1 10% Não cumprida 0 0% Cumprimento dispensado 0 0% Total 0 100% wedtal Neem em Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno — Modelo 22 - fls. 1.895. TCE-RJ No. Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ Fis. 2522 No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Em remate ao tópico, informo que o certificado de auditoria emitido pelo Órgão Central de Controle Interno do Município opina expressamente pela regularidade das contas dos chefes do Poder Executivo do município, referentes ao exercício de 2018, com ressalvas (Doc. 76 - 1.1.894). 1.4.2 - Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais O regime previdenciário do Município de Rio das Ostras registrou, em 2018, resultado superavitário, conforme demonstrado no quadro a seguir (f1.2.279): R$ Descrição Valor (R$) Receitas previdenciárias 47.900.068,18 Despesas previdenciárias 21.951.978,96 Superávit 25.948.089,22 Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 1.498/1.500 Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias. Com respeito aos registros contábeis da contribuição patronal e do servidor o corpo instrutivo teceu os seguintes comentários (fl.2279): Cabe ressaltar que o registro contábil de parte da contribuição patronal foi efetuado de forma incorreta, como receita orçamentária, quando o correto seria como receita intraorçamentária. Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 3. Vislumbra-se, também, o registro contábil de parte da contribuição do servidor como receita intraorçamentária, quando o correto seria como receita orçamentária. Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 4. Tais fatos serão considerados na conclusão de meu voto. Com base no Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS, referente a todas as unidades gestoras (exceto Câmara Municipal), enviado pelo jurisdicionado, verifica- se que em 2018 houve o repasse integral da contribuição do servidor e da contribuição patronal relativa ao servidor civil ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Rio das Ostras, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 (quadro de fl. 2.281): 105 TCE-RJ Fis. 2523 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Em R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 9.113.714,45 9.113.303,90 410,55 Patronal 11.601.443,06 11.708.152,98 -106.709,92 =] Total 20.715.157,51 20.821.456,88 -106.299,37 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Arquivo digital anexado em 28/08/2019. Nota: a diferença de R$ 410,55, a menor, no repasse das contribuições dos servidores pode ser considerada imaterial. Semelhantemente ao estudo realizado sobre as contribuições ao RPPS municipal, foi também examinada a situação dos repasses do município ao Regime Geral de Previdência Social, referente a todas as unidades gestoras (exceto Câmara Municipal), com base no Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo jurisdicionado. Conforme demonstrado no quadro a seguir, em 2018 o município efetuou integralmente o repasse para o RGPS das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal. (f1.2.282): R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 6.098.351,79 6.098.351,79 0,00 Patronal 15.765.230,98 15.765.230,98 0,00 Patronal LL TT Total 21.863.582,77 21.863.582,77 0,00 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24) - fls. 1.815/1.819. Ao ensejo da conclusão deste item sobre o sistema previdenciário, o corpo instrutivo registra que, de acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária municipal - CRP de fl. 2.109, o município de Rio das Ostras encontra-se em situação regular. Adicionalmente, foi acostada a seguinte manifestação instrutiva acerca das auditorias realizadas pelo Tribunal nos RPPS municipais (fls. 2.283/2.284): No exercício de 2018, foi realizada, por meio da então Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacional - CTO, auditoria em todos os 76 (setenta e seis) RPPS atualmente existentes nos municípios do Estado do RJ. A referida auditoria promoveu o acompanhamento dos RPPS quanto aos aspectos relacionados à governança, ao caráter contributivo, aos investimentos e à atuária por intermédio de consultas no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV e outras fontes. Os achados desta auditoria foram relacionados no Processo TCE/RJ nº 238.422- 9/18, contendo informações quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), 105 TCE-RJ Fis. 2524 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN), além de informações detalhadas quanto a outros aspectos relacionados à execução da política de investimentos. A atual Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE dará continuidade ao processo de acompanhamento da gestão dos RPPS que será levado a efeito com base nos dados que serão periodicamente solicitados aos RPPS, bem como colhidos no CADPREV. O Ministério Público de Contas, por sua vez, também encerrando suas manifestações acerca do sistema previdenciário municipal, discorre em seu parecer a respeito de dois tópicos não abordados pela instrução: o Indicador de Situação Previdenciária (ISP - RPPS) e as diretrizes de controle externo na gestão dos RPPS, expedidas pela ATRICON (fls. 2.381/2.393). Com relação ao Indicador de Situação Previdenciária (ISP - RPPS), o Parquet esclarece que se trata de um instrumento utilizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para “avaliar a situação dos RPPS, mediante parâmetros objetivos, que traduz em nota ou gradação os vários aspectos considerados relevantes para a sustentabilidade de um RPPS. O indicador possibilita uma aferição mais precisa da qualidade da gestão”. Instituído pela Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017, o ISP - RPPS “tem por objetivo promover melhor visibilidade da situação do sistema de previdência dos servidores públicos (RPPS), fornecer critério objetivo de comparabilidade entre os RPPS, possibilitar o controle social e incentivar a melhoria da gestão previdenciária”. O indicador é calculado duas vezes por ano, com divulgação semestral, somente para entes federativos que possuam RPPS em funcionamento, e leva em consideração, em seu cômputo, três grupos de informações, organizados nos seguintes temas centrais (grupo): Conformidade, Equilíbrio e Transparência. Cada grupo corresponde a um conjunto de verificações e índices, apurado de acordo com sua respectiva metodologia e fontes de informação. A pontuação do ISP - RPPS varia entre O (mínimo) e 1 (máximo), assim distribuídos por grupo de informações: 105 No, Processo: 210954-4/2019 = TCE-RJ Fis. 2525 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: CONFORMIDADE EQUILÍBRIO TRANSPARÊNCIA Mínimo: 0,00 Mínimo: 0,00 Minimo: 0,00 Máximo: 0,25 Máximo: 0,55 Máximo: 0,20 TOTAL = Mínimo: 0,00 / Máximo: 1,00 O Parquet de Contas, com base nas informações do último relatório da situação previdenciária disponível, a qual se refere à apuração realizada no 1º semestre de 2018, aduz que o resultado nacional do ISP - RPPS, considerando a pontuação média de todos os 2.123 entes federativos do país que possuem RRPS apresentou-se da seguinte forma: | conrormiDADE | EquitíBRIO | TRANSPARÊNCIA | ISP | RESULTADO NACIONAL | 0,168 | 0,273 | 0,149 | 0,591 | Com relação à situação do Estado do Rio de Janeiro, o relatório registra que, com 79 RPPS em funcionamento, o Estado ocupa a 17º posição no ranking por unidade da federação, com ISP - RPPS médio de 0,534, abaixo, portanto, da média nacional (0,591). Por fim, o parecer do Órgão Ministerial apresenta as seguintes considerações acerca da situação do município de Rio das Ostras (fls.2.390/2.391): Especificamente em relação ao município de RIO DAS OSTRAS, conforme revela a “Planilha com Resultados individualizados por RPPS”, o município possui Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS-2018-01) de 0,668. O índice é superior, portanto, à média nacional (ISP Médio Nacional de 0,591) e à média do ERI (ISP Médio do ERJ de 0,534). O município ocupa a: 958º posição na classificação geral nacional (2.123 RPPS); 70º, no grupo 4 (1723 RPPS de municípios com população entre 100 mil e 400 mil habitantes); e a 21º, no ERJ (79 RPPS). CONFORMIDADE EQUILÍBRIO TRANSPARÊNCIA | ISP 0,190 0,280 0,198 | 0,668 A pontuação de 0,190 para o grupo CONFORMIDADE e a pontuação de 0,198 para TRANSPARÊNCIA indica que o Regime de Previdência ficou acima da média nacional (respectivamente 0,168 e 0,149), ficando evidenciado desempenho satisfatório da gestão no que concerne ao cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento e à prestação de informações à SPREV para disponibilização em consulta pública. Já a pontuação de 0,280 para o grupo EQUILÍBRIO, que varia de 0 a 0,55, ficou bem acima da média nacional que é de 0,273. Não obstante, com vistas ao aperfeiçoamento do Regime de Previdência, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS propõe determinação ao corpo instrutivo para, ao proceder a novas fiscalizações no RPPS do município de 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2526 No Processo: 210954-4/2019 —— = TCE-RJ DIGITAL 230 Nº | PROCESSO nº 210.954-4/19 Ne secar RUBRICA Fs.: RIO DAS OSTRAS, verificar os pontos de controle estabelecidos nas diretrizes de controle externo Atricon nº 3214/2018, aprovada pela Resolução nº 05/2018. Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. No que diz respeito às diretrizes de controle externo na gestão dos RPPS, expedidas pela ATRICON, o Ministério Público de Contas teceu as seguintes considerações às fls. 2.391/2.393; Como mencionado anteriormente, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - através de Resolução nº 05/2018, de 30.11.218, aprovou as Diretrizes de Controle Externo nº 3214/2018/Atricon “Controle Externo na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”. Na esteira do que já enfatizamos nos pareceres sobre as contas de governo municipais dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, a mencionada diretriz estabelece, dentre outras: 7 No cumprimento de sua função constitucional, a atuação dos Tribunais de Contas é de extrema relevância para a eficiência, equidade, melhoria, aprimoramento e transparência da gestão previdenciária. 21 Fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência social em temas com materialidade, risco e relevância — tais como gestão atuarial, investimentos, contabilidade pública e normas gerais -, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública por meio de recomendações que otimizem a capacidade de gestão, o cumprimento de metas e/ou resultados das políticas públicas. m) incluir no parecer prévio das contas de governo os temas destacados a seguir, em função da materialidade quanto à demonstração da política previdenciária: 1. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP2; II. a adimplência mensal dos parcelamentos e contribuições previdenciárias dos servidores, inativos e pensionistas, e aquelas a cargo do Ente Federativo (contribuição normal e suplementar); HI. implementação e efetividade do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, quando houver, utilizando como referência o Indicador de Situação Previdenciária para a definição dos RPPS a serem avaliados nas Contas de Governo; IV. inexistência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores titulares de cargos efetivos, e mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para os membros das Forças Armadas. (GRIFEI). O relatório técnico não contempla a análise dos itens Ill e IV da diretriz acima apresentada, o que tornam prejudicadas suas avaliações. Tendo em vista a relevância dessa análise pelo sistema Tribunal de Contas definida pela ATRICON, o Parquet de Contas propõe determinação para que o corpo instrutivo proceda à análise de todos os itens anteriormente transcritos a partir das próximas contas de governo. Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. 1.4.3 - Transparência na Gestão Fiscal TCE-RJ Fis. 2527 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: A transparência na gestão fiscal, um dos pilares sobre os quais se assenta a Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se presentemente regulamentada, também, pela Lei Complementar nº 131/2009, pelo Decreto Federal nº 7.185/2019 e pela Lei Federal nº 12.527/2011. A respeito do tema, o corpo instrutivo, às fls. 2.331/2.332, acostou a seguinte manifestação: No exercício de 2017, a Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE realizou auditoria na área de Tecnologia da Informação (TI), objetivando um diagnóstico do portal da transparência das Prefeituras Municipais, com a verificação do cumprimento dos preceitos de transparência e acesso à informação, essenciais ao pleno exercício do controle social. O referido trabalho identificou que os municípios fluminenses não vêm cumprindo integralmente a legislação pertinente à transparência na gestão fiscal. Dessa forma, o E. Plenário desta Corte, nos respectivos processos de auditoria, conferiu um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os municípios implementarem ações visando atender as exigências legais relativas aos portais de transparência. O cumprimento da decisão Plenária será verificado mediante auditoria de monitoramento a ser realizada no segundo semestre do presente exercício e será considerado na análise da prestação de contas de governo referente ao exercício de 2019. (GRIFEI) O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou no seguinte sentido, às fls.2.416 do processo: Nas contas de governo municipais relativas ao exercício de 2016 e 2017, o Parquet de Contas apresentou proposição de Comunicação ao atual Chefe do Poder Executivo local, devidamente acolhida pelo Corpo Deliberativo desta Corte, para que se divulgasse amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro e o respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal. Tudo para que fosse dado cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00. Em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de RIO DAS OSTRAS (https://www.riodasostras.rj.gov.br/transparencia/) — foi possível verificar o não atendimento das referidas normas, haja vista que não constam no portal da transparência as Contas de Governo e o Respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal. Não foi atendido outrossim o disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, fato que deve ser qualificado como ressalva acompanhada de determinação. Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. 105 No, Processo: 210954-4/2019 = —— TCE-RJ Fis. 2528 No, Processo: 210954-412019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: 1.4.4 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é um indicador de desempenho de âmbito nacional, composto por sete índices setoriais temáticos (Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança da Tecnologia da Informação). Seu objetivo é avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes para melhoria da gestão municipal e auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do controle externo exercido por esta Corte de Contas. Em função da consolidação das notas obtidas nos sete índices componentes, destacam-se cinco faixas de resultados, em que são enquadradas as situações dos municípios: IEGM com pelo menos 90% da nota máxima A Altamente efetiva E so e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A B+ Muito efetiva TEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima B Efetiva TEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima C+ Em fase de adequação TEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima c Baixo nível de adequação TEGM menor ou igual a 49,9% Fonte: Instituto Rui Barbosa - IRB. De acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 271/17, os órgãos executivos dos entes sob a jurisdição do TCE deverão responder, em caráter obrigatório, aos questionários para a apuração de índices de efetividade da gestão, anexando evidências comprobatórias quando couber. Todos os Municípios fiscalizados por esta Corte, no exercício de 2018, responderam ao questionário do indicador (TEGM), relativo ao ano-base 2017. O corpo instrutivo apresentou a seguinte manifestação quanto aos resultados da avaliação do IEGM do Município de Rio das Ostras (f1.2.334): Comparando o município de Rio das Ostras com o IEGM dos municípios do Estado do Rio de Janeiro participantes têm-se os seguintes resultados: Média Geral TEGM Rio das Ostras Fonte: Banco de dados do TCE-RJ e Instituto Rui Barbosa - IRB. Nota: Médias Consolidadas apuradas pelo IEGM/TCER], exceto capital do Rio de Janeiro. Faixa de Resultado Maior IEGM Menor IEGM 105 TCE-RJ Fis. 2529 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Observa-se que a nota do município de Rio das Ostras foi C+, ou seja, o município está na faixa: Em fase de adequação. Conforme o art. 2º da supracitada deliberação, as respostas aos quesitos passíveis de comprovação com evidências deverão ser validadas pelo responsável pelo órgão central de controle interno, em observância ao disposto no art. 53, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, mediante a emissão de certificado. O Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17, às fls.1.820, no qual o responsável pelo órgão de Controle Interno, após proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para apuração do índice de efetividade da gestão pública, e à análise da adequação entre as respostas apresentadas e as respectivas evidências, certificou que as mesmas são suficientes, relevantes, válidas e confiáveis para subsidiar a elaboração do referido índice. 1.4.5 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, previsto na Lei Federal nº 11.947/2009, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. É de sua competência emitir parecer conclusivo aprovando ou reprovando a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. Acerca desse tópico, o corpo instrutivo, à f1.2325, assim se manifestou: Verifica-se que o Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com o parecer às fls. 1.812/1.814, opinou pela regularidade da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, referente ao exercício de 2018, em conformidade com o art.19 Lei nº 11.947/09, aprovando a prestação de contas, sendo ressaltando que o município não recebeu nenhuma parcela do recurso financeiro do PNAE no exercício de 2018, não sendo calculado os percentuais mínimos para o valor reprogramado do recurso no exercício e para aplicação mínima dos 30% na Agricultura Familiar. (GRIFEI) 1.4.5 - Conselho Municipal de Assistência Social O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto inciso IV do art. 16 da Lei Federal nº 8.742/93. É um órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil, e tem entre suas atribuições a de exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras 105 No. Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2530 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais. É de competência de o Conselho emitir parecer conclusivo aprovando ou reprovando ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados. O corpo técnico registra que o Conselho Municipal de Assistência Social, mediante os pareceres de fls. 1.810/1.811, opinou pela regularidade da gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, referentes ao exercício de 2018, em conformidade com o art.16, em combinação com o art. 18, inciso X da Lei nº 8.742/93. 2 - APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Como de conhecimento convencional, existem limites constitucionais e legais que devem ser observados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. A verificação do cumprimento de tais limites é função deste Tribunal, no exercício da fiscalização da gestão legal e da gestão fiscal responsável. Para tal, é empregado o parâmetro denominado Receita Corrente Líquida - RCL, que serve como referência para a aferição dos limites com as despesas com pessoal, dívida pública, operações de crédito, dentre outras. O valor da RCL do Município de Rio das Ostras, apurado com base nos registros contábeis (R$ 619.337.305,12), está em consonância com a registrada do Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 3º quadrimestre de 2018 (1.2285). 2.1 - Dívida Pública Compete privativamente ao Senado Federal, como disposto nos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição Federal, estabelecer os limites da dívida consolidada dos Municípios, das operações de crédito externo e interno, das concessões de garantia da União em operações de crédito e da dívida mobiliária. Assim, foram editadas as Resoluções nºs 40/01 e 43/01. 105 No Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2531 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: 2.1.1 - Dívida Consolidada Tomando como base o que foi informado no relatório de gestão fiscal, a instrução destacou o quanto a dívida consolidada líquida representou em relação à receita corrente líquida, verificando o atendimento às disposições do inciso II do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal, que limitam tal relação a 120%, assim (f1.2287): 2017 2018 Especificação 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor da dívida consolidada Valor da dívida consolidada líquida % da dívida consolidada líquida s/ a RCL 139.409.400,00 140.670.800,00 140.361.800,00 140.188.800,00 23.303.500,00 -25.722.500,00 -47.249.100,00 -51.858.100,00 4,41% 4,87% -8,34% -8,37% Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-R]J nº 216.967-1/18 e processo TCE-R]J n.º 203.230-5/19, RGF - 3º quadrimestre de 2018. No tocante ao percentual da consolidada líquida sobre a RCL, o corpo instrutivo teceu o seguinte comentário (f1.2287): Destaca-se que, no Demonstrativo da Dívida Fundada Consolidado - Anexo 16 às fls. 1.335 e no Balancete Contábil Analítico às fls. 1.337/1.370, consta o registro de dívida referente a outras provisões a longo prazo (contenciosos no valor de R$ 55.742.960,00 e demais provisões de R$ 743,69), as quais não foram lançadas no Demonstrativo da Dívida Consolidada - Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre/2018, causando distorção no percentual da dívida consolidada líquida apontado. Considerando os referidos valores (R$ 195.931.703,69) e o valor da dedução consignado no próprio anexo 2 do RGF (R$ 192.046.900,00), o valor da dívida consolidada líquida atingiria o montante de R$ 3.884.803,69, correspondendo a 0,63% em relação à RCL (R$ 619.337.300,00), estando, ainda, dentro do limite legal estabelecido pela Resolução n.º 40/01 do Senado Federal. (GRIFOS MEUS) Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 5. Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. 105 TCE-RJ RUBRICA 2.1.2 - Operações de Crédito, Concessão de Garantias e Alienação de Ativos DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 Fls.: TCE-RJ Fis. 2532 No, Processo: 210954-4/2019 == Pela análise dos demonstrativos contábeis e extracontábeis enviados, o corpo instrutivo verificou não terem sido contratadas operações de crédito - inclusive aquelas por antecipação de receita orçamentária (ARO), nem terem sido concedidas garantias (f1.2.288). No que tange à alienação de ativos no período sob exame, verificou a instrução que o Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos (Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre - Processo TCE-RJ nº 203.229- 6/19) registra receitas de capital provenientes das alienações de ativos no montante de R$ 349.100,00. Esclarece, no entanto, que não ocorreu o financiamento de despesas correntes com tais recursos, uma vez que o campo “saldo financeiro a aplicar” do referido demonstrativo registra exatamente o valor de R$ 349.100,00 (fl. 2.288). 2.2 - Gastos com Pessoal A Constituição Federal, em seu artigo 169, determinou que a despesa com pessoal dos entes da Federação não pode exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a matéria. Os gastos com pessoal do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras foram resumidos pelo corpo instrutivo à f1.2.289, conforme tabela a seguir: 2017 2018 Descrição Executivo 3º quadrimestre | 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre VALOR Yo VALOR Ya VALOR 46,24% | 43,02% | 220.854.900,00 | 41,79% | 241.060.200,00 | 45,68% | 266.473.890,00 | 47,05% 287.120.720,00 H6,36% Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18, e processos TCE-RJ n.º 226.966-9/18:231.881- 0/18 e 203.230-5/19 - RGF - 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2018. 105 TCE-RJ Fis. 2533 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Tendo em vista o exposto, conclui-se que os gastos com pessoal do Poder Executivo respeitaram o limite constante da alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 (54% da RCL). 2.3 - Gastos com Educação No exercício de 2018, o município aplicou na educação um montante total de R$146.440.469,28, consoante o quadro das despesas realizadas, discriminadas por fonte de recurso, apresentado a seguir (f1.2.297): DEMONSTRATIVO DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNÇÃO 12 Fonte de recursos - R$ Total Subfunção R$ Demais fontes Impostos Fundeb Royalties FNDE El eletro 25.122.523,66 | 56.720.260,07 | 2.329.286,70 | 14.149.076,54 | 0,00] 98.321.146,97 Fundamental 362 - Ensino Médio 813.459,53 0,00) 10857645| 1196525] 0,00] 934.001,23 363 - Ensino Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 364 - Ensino Superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365 - Educação Infantil | 10.548.526,01 | 20.668.394,26 | 1.811.986,27 | 1.851.367,25] | 0,00] 34.880.273,79 366 - Educação de Jovens | » 097 642,56 0,00) 20695809] 21.865,62] 0,00) 2.316.466,27 e Adultos 367 - Educação Especial | 7.322.400,96 0,00| 338.290,68] 65477808] 0,00] 8.315.469,72 ne Adm inisiração 0,00 0,00 | 1.802.884,20 0,00] 0,00] 1.802.884,20 306 - Alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 Total 45.894.552,72 | 77.388.654,33 | 6.597.982,39 Cancelamento de restos a ! pagar de exercícios 0,00 0,00 |! anteriores Exclusão do Sigfis 16.689.052,74 0,00 | 146.570.242,18 0,00 129.772,90 45.894.552,72 | 77.258.881,43 129.772,90 146.440.469,28 Total ajustado 6.597.982,39 | 16.689.052,74 Percentual Aplicado por Fonte de Recurso em 31,34% 52,76% 4,51% 11,40% 0,00% 100,00% Relação às Despesas Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.210/1.213, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis — fis. 1.550, Documento de Cancelamentos de RP na fonte de Impostos/Transferências de Impostos - fls. 1.617, Documento de Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB" - fls. 1.695/1.696 e Relatório Analítico Educação anexado em 28/08/2019. Nota: embora tenha ocorrido cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, na fonte de impostos e transferências de impostos (R$ 133.567,98), o mesmo não foi excluído do total das despesas com educação, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional, ou seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo naqueles exercícios 105 TCE-RJ Fis. 2534 No Processo: 210954-4/2019 === === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Segundo o artigo 212 da CRFB, os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além dos impostos, financiam a educação básica municipal, dentre outros, os recursos do FUNDEB. Destaca a instrução que as receitas resultantes dos impostos e transferências legais demonstradas nesta prestação de contas, as quais totalizaram R$ 265.451.258,31, se coadunam com as receitas consignadas no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2018. 2.3.1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Constato que foram apuradas as seguintes aplicações em 2018 (f1.2.301): DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCAÇÃO BÁSICA FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS Modalidades de Ensino Subfunção Valor - R$ Ensino fundamental 361 - Ensino fundamental (A) 25.122.523,66 Educação infantil 365 - Ensino infantil (B) 10.548.526,01 Educação jovens e adultos (Consideradas no 366 - Educação jovens e adultos 2.087.642,56 ensino fundamental) (e) RR ojincido 367 - Educação especial (D) 7.322.400,96 Demais subfunções atípicas (Consideradas no ne dagiministração (E) TE 6,00 Ensino Fundamental e Infantil) EOo TA limentscas ICE) 0.00 Demais subfunções (G) 0,00 Subfunções típicas da educação registradas em H outras funções (1) (1) Total das despesas com ensino (A+B+C+D+E+F+G+ H) 1 45.081.093,19 () Valor repassado ao Fundeb 27.794.929,73 (K) Total das despesas registradas como gasto em educação (1+7) 72.876.022,92 (L) Dedução do Sigfis/BO 0,00 (M) Dedução de restos a pagar dos exercícios anteriores 0,00 Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional 72.876.022,92 O) Receita resultante de impostos 265.451.258,31 (P) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (N/0x100 27,45% Fonte: Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 1.550, Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4 320/64 - fls. 1.214/1.229, Documento de Cancelamentos de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 1.617 e Relatório Analítico Educação anexado em 28/08/2019. Nota 1: embora tenha ocorrido cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, o mesmo não será excluído do total das despesas com educação, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional, ou 105 TCE-RJ Fis. 2535 ERES TCE-RJ DIGITAL Es PROCESSO nº 210.954-4/19 |susmica RUBRICA Fls.: seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo naqueles exercícios. Nota 2: O quadro de fls. 1.551 evidencia que os valores referentes à educação de jovens e adultos e educação especial correspondem ao ensino fundamental e infantil na fonte impostos e transferência de impostos. Conclui-se assim que, a partir dos números apresentados e das verificações que foram possíveis, o Município de Rio das Ostras efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino conforme o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (aplicação mínima anual equivalente a 25% das receitas de impostos e transferências). Além disso, observa-se que o município também cumpriu o limite mínimo de aplicação estabelecido no caput do artigo 197 da Lei Orgânica Municipal, que é de 25%. O Parquet Especial, às fls. 2.396/2.398 de seu parecer, traz considerações acerca do cronograma de repasse dos recursos a que tem direito a Educação na forma prevista na Lei nº 9.394/96. Sustenta que no artigo 69 e parágrafos, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade do repasse dos 25% da receita de impostos aos órgãos responsáveis, com O objetivo de assegurar, de imediato, a efetiva disponibilização dos recursos arrecadados, mediante um cronograma a ser cumprido (8 5º do citado diploma legal), sem qualquer margem de discricionariedade por parte do Poder Executivo quanto à sua observância ou não. Entende, também, que tais recursos não são passíveis de serem submetidos a contingenciamentos, diante da vedação prevista no 8 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000. Além disso, devem ser disponibilizados exatamente na medida em que são arrecadados. E, na hipótese de descumprimento, que seja observada a previsão do 8 6º do artigo 69 da LDB (correção monetária e responsabilização civil e criminal das autoridades competentes). Por fim, propõe o Órgão Ministerial (f1.2.398): Nesse sentido, é medida que se impõe a DETERMINAÇÃO ao corpo técnico deste TCE-RJ para que verifique o cumprimento da regra estabelecida no 8 5º do artigo 69 da LDB pelo Município de RIO DAS OSTRAS - de abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram Os Tecursos do Tesouro -, bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos ao órgão responsável pela Educação exatamente nos prazos estabelecidos em lei. 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2536 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. Ainda com relação à aferição dos gastos em educação, o corpo instrutivo verificou as seguintes inconsistências; a) na análise da adequação das despesas com educação aos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, foram identificados gastos que não pertencem ao exercício de 2018, em desacordo com artigo 212 da Constituição Federal em combinação com o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00 (f1.2296). FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS PREFEITURA Ensino Transferências 29/03/2018 DE 2016, QUE MUNICIPAL DE | p ndamental | dº FUNDEB - 36.004,90 DEIXARAM DE SER RIO DAS OSTRAS 60% PROCESSADAS. FOPAG RESCISÃO - REFERENTE A VERBAS PREFEITURA Ensino Transferências 29/03/2018 DE 2016, QUE MUNICIPAL DE | damental | 49 FUNDEB - 46.656,00 DEIXARAM DE SER RIO DAS OSTRAS 60% PROCESSADAS. FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS PREFEITURA Ensino Transferências 29/03/2018 DE 2016, QUE MUNICIPAL DE o do FUNDEB - 47.112,00 Fundamental RIO DAS OSTRAS 60% DEIXARAM DE SER PRO- CESSADAS. TOTAL ado em 28/08/2019. 129.772,90 Fonte: Relatório Analítico Educação anex: b) o município encaminhou as informações sobre os gastos com educação indicando como recursos utilizados a fonte “ordinários”. No entanto, o município deve segregar as fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos com educação para fins de limite constitucional apenas os recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, uma vez que a fonte ordinários pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos (f1.2.302). Ambas as falhas serão objeto de consideração na conclusão de meu voto. No que concerne ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, relativo ao exercício de 2017 (sua última divulgação), o município de Rio das Ostras atingiu a meta prevista para a etapa referente à 4º série/5º ano, mas não atingiu a metas prevista para a etapa referente à 8º série/9º ano: 105 TCE-RJ Fis. 2537 TCE-RJ PROCESSO nº 210.954-4/19 ICA 7 , RUBRICA Fis.: DIGITAL RESULTADOS DO IDEB - 2017 Posição em relação aos 91 municípios 107,00% IE 91,00% Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SSR. Percentual de alcance da meta Percentual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios 1 4º série/ 5º ano 2.3.1.1 - Mudanças de metodologia na apuração dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Por fim, cabe chamar a atenção para as mudanças na metodologia de apuração dos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, a serem implementadas pelo Tribunal de Contas. Quando da apreciação das contas de governo dos municípios, referentes ao exercício de 2016, o Tribunal decidiu alertar os prefeitos acerca da alteração da metodologia de apuração do cumprimento do limite mínimo constitucional, referente à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a ser adotada quando do exame das prestações de contas de governos municipais referentes ao exercício de 2019, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2020. Segundo essa metodologia, serão consideradas as despesas liquidadas e, ainda, os restos a pagar não processados do exercício, que possuam disponibilidade de caixa relativa a impostos e transferências de impostos, devidamente comprovada, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE. Ocorre que, em sessão de 28/08/2018, ao apreciar o Processo TCE-R] nº 100.797-7/18, relativo à consulta sobre metodologia de aferição do cumprimento das despesas obrigatórias com manutenção e desenvolvimento do ensino, oriunda da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Plenário do TCE aprovou nova proposta de metodologia para apuração da aplicação do percentual de impostos e suas transferências em manutenção e desenvolvimento de ensino. Por essa nova metodologia, para a aferição do cumprimento do limite mínimo constitucional referente à MDE (aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de 105 No. Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2538 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino), deverão ser consideradas as despesas efetivamente pagas no exercício. Confira-se a resposta à consulta formulada ao TCE; A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas em 2021, deverão ser consideradas, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino - somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. Por fim, em resposta à consulta formulada pelo chefe do Poder Executivo de Rio das Ostras acerca de questionamentos sobre despesas com uniformes escolares (Processo TCE-RJ nº 200.420-9/18), em sessão de 27/09/2018, o Plenário desta Corte, revendo entendimento sobre o enquadramento de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, firmou a tese de que, para as prestações de contas referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2021, as despesas com aquisição de uniformes e afins, ainda que distribuídos indistintamente a todos os alunos, são classificadas como despesas de natureza assistencial, razão pela qual não mais poderão ser consideradas no cômputo da base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado no art. 212 da Constituição Federal, assim como não poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDESB. Em face de todas essas mudanças, farei constar da conclusão de meu voto comunicação ao Prefeito Municipal para que seja alertado acerca da adoção dessas três mudanças de metodologia de aferição de gastos em MDE: (i) a que adota a metodologia STN/SIOPE, relativa às prestações de contas de governos municipais do exercício de 2019, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2020, (ii) a que considera as despesas em MDE pagas, relativa às prestações de contas de governos municipais do exercício de 2020, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2021 e, por fim, também valendo para as prestações de contas de governos municipais do exercício de 2020, a serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2021, (iii) a que considera que as despesas com aquisição de uniformes e afins não mais poderão ser consideradas no cômputo da base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado no art. 212 da 105 TCE-RJ Fis. 2539 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Constituição Federal, assim como não poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDEB. 2.3.2 - FUNDEB A Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006, entre outras medidas, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica. a) Determinação plenária para devolução de recursos ao Fundo Conforme verificação de fl.2.304, não houve determinação plenária para devolução de recursos para a conta do FUNDEB. b) Aplicação do saldo remanescente dos recursos do Fundo referentes a 2017 O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494 / 2007 determina que um máximo de 5% dos recursos do FUNDEB pode ser utilizado, excepcionalmente, no primeiro trimestre do ano seguinte do recebimento dos recursos. Para que seja possível tal aplicação, há a necessidade da abertura de um crédito adicional ao orçamento. Esse crédito tem como fonte de recurso o superávit financeiro dos valores do fundo. A aferição desse preceito consta de fl. 2.308: Com base nas informações presentes na prestação de contas de governo do exercício anterior (Processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18) verifica-se que a conta Fundeb registrou ao final do exercício de 2017 um superávit financeiro de R$ 1.771.534,88, de acordo com o Balancete encaminhado pela Prefeitura naquele processo. Constatada a existência de superavit financeiro no exercício anterior, o cálculo do limite mínimo (95%) de aplicação das despesas empenhadas no exercício de 2018, será efetuado subtraindo o superavit, ora registrado, das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício de 2017. Registra-se, ainda, que o valor de R$ 1.771.534,88 foi utilizado no exercício de 2018, por meio da abertura de crédito adicional no 1º trimestre do exercício, conforme decreto n.º 1.840/2018 às fls. 1.618, de acordo, portanto, com o previsto no 82º do artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07. 105 No. Processo: 210954-4/2019 pe TCE-RJ Fis. 2540 No. Processo: 210954-4/2019 E TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: c)Valores do FUNDEB em 2018 - contribuições e transferências recebidas Comparando os valores destinados pelo município ao fundo, com aqueles recebidos do fundo, após a repartição dos recursos, em função do número de alunos da rede de ensino local, verificam-se os seguintes montantes (f1.2305): RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB Descrição R$ Valor das transferências recebidas do Fundeb Valor da contribuição efetuada pelo municí io ao Fundeb Diferença (ganho de recursos Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n. 78.403.832,05 27.794.929,73 50.608.902,32 “4320/64 - fls, 1.214/1.229 d) Total dos recursos do fundo em 2018 O total de recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2018 foi o seguinte (f1.2304): RECEITAS DO FUNDEB Natureza Valor - R$ Transferências multigovernamentais Aplicação financeira Complementação financeira da União Total das Receitas do Fundeb Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n. 78.403.832,05 288.228,21 0,00 78.692.060,26 ? 4320/64 - fls, 1.214/1.229 d.1) Despesas totais Considerando, conforme explicitado, que um máximo de 5% dos recursos do FUNDEB pode ser utilizado, excepcionalmente, no primeiro trimestre do ano seguinte do recebimento dos recursos, a aplicação anual mínima deve ser de 95% daquela receita. O quadro a seguir traduz a aferição do corpo instrutivo (£1.2.309): CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Recursos recebidos a título de Fundeb no exercício 78.403.832,05 B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 288.228,21 (C) Total das receitas do Fundeb no exercício (A + B) 78.692.060,26 (D) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no E, exercício (E) Superavit financeiro do Fundeb no exercício anterior (F) Despesas não consideradas 77.388.654,33 1.771.534,88 0,00 Bm: i. Exercício anterior 0,00 ii. Desvio de finalidade 0,00 iii. Outras despesas 0,00 no G) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 H) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício D-E-F-G 1) Percentual alcançado (mínimo = 95% 75.617.119,45 96,09% 105 TCE-RJ Fis. 2541 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.214/1.229, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 1.550, Quadro D.3 - fls. 1.341 e 1.674, Documento de Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB - fls. 1.695/1.69, Relatório Analítico Educação anexado em 28/08/2019 e prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º216.967-1/18. Nota 1 (item F.i - Exercício Anterior): Foram identificadas despesas no montante de R$ 129.772,90, que não pertencem ao exercício de 2018, conforme evidenciado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis e tratado no item 6.4.1 deste relatório, contudo não foram excluídas do cálculo das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, uma vez que o município apresentou superavit financeiro do Fundeb, no exercício anterior, em montante superior, o qual já foi excluído. Concluindo, foi atendido o preceito do parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, relativamente à aplicação mínima de 95% dos recursos do FUNDEB recebidos em 2018. d.2) Pagamento dos profissionais do magistério Foram apuradas as seguintes aplicações no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica local (especificamente para municípios, ligados ao ensino fundamental e infantil) em 2018 (1.2.306): PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (A) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério 53.507.590,08 (B) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais do magistério 129.772,90 (C) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores - magistério 0,00 D) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais do magistério (A - B- C 53.377.817,18 (E) Recursos recebidos do Fundeb 78.403.832,05 (F) Aplicações financeiras do Fundeb 288.228,21 (G) Complementação de recurso da União 0,00 H) Total dos recursos do Fundeb (E + F+ G 78.692.060,26 (1) Percentual do Fundeb na remuneração do magistério do ensino básico (mínimo 60,00% - artigo 22 da Lei 11.494/07) (D/H)x100 Fonte: Quadro D.1 e demonstrativo contábil - fls. 1.613/1.616 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 - fls. 1.214/1.229. 67,83% Assim, foi cumprido o disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, uma vez terem sido efetuados gastos superiores ao mínimo de 60% dos recursos totais anuais do FUNDEB com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. d.3) Saldo financeiro do FUNDEB em 2018 A variação dos recursos do fundo em 2018 foi assim resumida pelo corpo instrutivo (£.2.310): No, Processo: 210954-4/2019 FUNDEB Descrição Saldo financeiro contábil registrado em 31/12/2017 Saldo financeiro contábil registrado em 31/12/2018 Valor - R$ 2.259.196,55 3.077.389,48 TCE-RJ Fis. 2542 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fis.: Variação do saldo 36,22% Fonte: Quadro D.3 - fls. 1.341 e 1.674 e Conciliação Bancária do FUNDEB - fls. 1.620/1.627. e) Resultado financeiro para 2019 A real disponibilidade financeira de recursos do FUNDEB, para utilização no exercício seguinte (total dos ativos financeiros menos as obrigações assumidas), foi aferida no quadro de f1.2.310, que reproduzo a seguir: RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO 2019 Descrição Valor - R$ Superavit financeiro em 31/12/2017 1.771.534,88 (+) Receita do Fundeb recebida em 2018 78.403.832,05 (+) Receita de aplicação financeira do Fundeb de 2018 288.228,21 (+) Ressarcimento efetuado à conta do Fundeb em 2018 0,00 (+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2018 (1) 993,93 (+) Cancelamento de passivo financeiro (RP, Outros) efetuados em 2018 0,00 = Total de recursos financeiros em 2018 | 80.464.589,07 (-) Despesas empenhadas do Fundeb em 2018 | 77.388.654,33 = Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2018 3.075.934,74 Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-R] n.º 216.967-1/18, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.214/1.229, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 1.550, Quadro D.3 - fls. 1.341 e 1.674 e documento de cancelamentos de passivos na fonte FUNDEB - fls. 1.695/1.696. Nota 1: O valor registrado como outros créditos refere-se à restituição de recursos à conta do FUNDEB, de pagamento de energia elétrica equivocado. O valor do superavit financeiro para o exercício de 2019, apurado no quadro anterior encontra-se consoante ao valor registrado pelo município no Balancete Contábil de Verificação do FUNDEB - Quadro D.2 as fls. 1.619. Destaco, também, que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB concluiu suas análises sobre as contas do fundo, no sentido da aprovação quanto à aplicação dos recursos (f1.1.697/1.698). Registre-se, ainda, que o cadastro do referido conselho consta como “regular” perante o MEC (fls. 2.106/2.108). Por derradeiro, o corpo técnico informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN editaram a Portaria Conjunta n.º 02, de 15/01/2018, dispondo sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo. A referida portaria concedeu maior autonomia para o Secretário de Educação, ou ao dirigente de órgão equivalente, gestor dos recursos do fundo, na administração da conta bancária destinada à movimentação e gerenciamento dos recursos do FUNDEB. 105 No, Processo: 210954-4/2019 E==== TCE-RJ Fis. 2543 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: O art. 11 da Portaria em questão, alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 27/03/2018, estabeleceu prazo para que os entes governamentais procedam à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo, devendo adequar o CNPJ de titularidade da conta - que deve corresponder, obrigatoriamente, aquele do órgão responsável pela educação -, bem como adotar as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico. A instrução salienta que o cumprimento desta norma será objeto de verificação e acompanhamento nas análises das contas de governo e nas auditorias realizadas por esta Corte, bem como propõe que o fato seja objeto de comunicação ao chefe do Poder Executivo. 2.4 - Gastos com Saúde A Lei Complementar nº141/12, em atendimento ao disposto no 8 3º do artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Definiu ainda quais as despesas são consideradas para tais fins. O quadro a seguir registra, de forma resumida, o total das despesas realizadas com ações e serviços públicos de saúde e as respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total gasto pelo município de Rio das Ostras na saúde e o total considerado para fins de limite: W=———WWW—w—N[—-rNrhT-——— Descrição Valor - R$ Despesas não e liquidadas (RP não Despesas gerais com saúde iquidadas rocessados 117.572.585,37 11.872.419,32 Total das despesas com saúde 129.445.004,69 ———————W—[W———————>—>—>———W——Ww>——>——w——————— e — ee Despesas não Despesas Pp Despesas com saúde não computadas para fins de liquidadas (RP não Liquidadas d apuração do percentual mínimo processados) 36.719.749,25 11.871.007,17 Total das despesas com saúde não computadas 48.590.756,42 —————w——W—WwWwWwWwWww—w——w—w——w——w——>—————— Despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de 80.852.836,12 141215 limite ll 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis 2544 No. Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Total das despesas com ações e serviços públicos de saúde para 80.854.248,27 fins de limite Fonte: Quadro E.1 e demonstrativos contábeis - fls. 1.699/1.702, Quadro F.2 e demonstrativos contábeis - fls. 1.703/1.706, Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e Documentação Comprobatória - fls. 1.707/1.715 e documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 1,738. Nota 1: na linha H foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e abordado no item 6.5.1 deste capítulo. Nota 2: embora tenha ocorrido, no exercício de 2018, cancelamento de Restos a Papar referentes a exercícios anteriores no montante de R$ 5.000,00 o mesmo não será excluído do total das despesas com saúde, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional daqueles exercícios, ou seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo nos exercícios anteriores. Comparando o total de gastos com saúde no município em 2018, com as receitas definidas na Lei Complementar nº 141/12, o corpo instrutivo elaborou o seguinte quadro de apuração (f1.2.318): DESCRIÇ ÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 265.451.258,31 (B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, 1, "d" e "e" 3.609.125,43 E Dedução do IOF-Ouro 0,00 (D) Total das receitas (base de cálculo da saúde (A-B-C 261.842.132,88 DESPESAS COM SAÚDE (E) Despesas liquidadas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 80.852.836,12 (F) Restos a pagar não processados, relativos aos recursos de impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa o (G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade 0,00 financeira í H) Total das despesas consideradas = (E+F-G 80.854.248,27 1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde H/D) mínimo 15% Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 - fls. 1.214/1.229, Quadro E.1 e demonstrativos contábeis - fls. 1.699/1.702, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis - fls 1.703/1.706, Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e documentação comprobatória - fls. 1.707/1.715, documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 1.738 e documentos de arrecadação do FPM de julho e dezembro anexados em 28/08/2019. Nota 1: as Emendas Constitucionais n.º 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e “e”, inciso I, artigo 159 da CREB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 09/07/2018 e 07/12/2018. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, 8 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro. 30,88% Destaque-se, por oportuno, que a Lei Orgânica Municipal prevê, no 82º do artigo 180, que o Município deverá gastar, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos com saúde, e que essas despesas com saúde não deverão ser inferiores a 15% das despesas globais do orçamento do município. Conforme demonstrado no quadro a seguir, este percentual previsto na LOM foi cumprido no exercício de 2018: Ea 80.609, 83123 (B) Limite Mínimo - 15% 87.091.475,13 (C) Despesa realizada - Função 10 129.445.004,69 D) Percentual Aplicado = D/A x 100 22,29% 105 TCE-RJ Fis. 2545 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Fonte: Anexo 8 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 às fls. 1.210/1.213. Conclui-se assim que, a partir dos números apresentados e das verificações que foram possíveis, o município efetuou aplicações em ações e serviços públicos de saúde conforme o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima anual equivalente a 15% das receitas de impostos e transferências previstas no citado artigo). A metodologia do Ministério Público de Contas, no que diz respeito à apuração da aplicação do percentual em ASPS pelos entes federados, diverge daquela adotada pelo corpo técnico. Com efeito, o Parquet entende que, para que os restos pagar sejam considerados no cálculo do limite constitucional, somente deve ser computado o montante deles que tenha lastro financeiro na disponibilidade registrada no Fundo Municipal de Saúde ao término do exercício. No caso de Rio das Ostras, as disponibilidades do FMS totalizaram R$ 1.738.285,87, frente ao montante de R$ 1.412,15 de restos a pagar de 2018 (não foram registrados restos a pagar de exercícios anteriores). Aplicada a metodologia, os resultados da aferição da aplicação em saúde, calculados pelo Órgão Ministerial, não divergiram daqueles apresentados pela instrução: foi calculada em 30,88% a aplicação dos recursos de impostos e de transferências em ASPS (fls. 2407/2408). A instrução assinalou as seguintes impropriedades relativas às despesas que compõem os números da saúde fornecidos pelo município: a) gastos que não pertencem ao exercício de 2018, em desacordo com artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00 (f1s.2315/2316): empenho recurso Valor - R$ FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS ; ia 13/04/2018 DE 2016, QUE an a od RALO ORDINÁRIOS 32.083,92 DEIXARAM DE SER aro . * PROCESSADAS. E . TINVETO FOPAGRESCISÃO | ALGRIOCOMÉRCIO | Assistência | ORDINÁRIOS EE REFERENTE A VERBAS | DE PRODUTOS LTDA Hospitalar e 105 No, Processo: 210954-4/2019 p= TCE-RJ Fis. 2546 No, Processo: 210954-4/2019 pe TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Valor - R$ DE 2016, QUE Ambulatorial DEIXARAM DE SER PROCESSADAS. FOPAG RESCISÃO REFERENTE À VERBAS a Assistência 13/04/2018 DE 2016, QUE E RODUTOS EITA | Hospitalar e | ORDINÁRIOS 7308 DEIXARAM DE SER : Ambulatorial PROCESSADAS. FOPAG RESCISÃO REFERENTE À VERBAS . Assistência 13/04/2018 DE 2016, QUE PASS RA Hospitalar e ORDINÁRIOS 35.397,73 DEIXARAM DESER | DE Ambulatorial PROCESSADAS. FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS pa Assistência 13/04/2018 DE 2016, QUE ia Hospitalare | ORDINÁRIOS 59.159,95 DEIXARAM DE SER ' Ambulatorial PROCESSADAS. PAGAMENTO DE GPS REFERENTES A FOEAG Administração a - 13/04/2018 RESCISÃO DE VERBAS INSS Gral ORDINÁRIOS 50.836,96 QUE DEIXARAM DE SER PAGAS EM 2016. 281.078,01 Fonte: Relatório Analítico Saúde anexado em 28/08/2019. b) o município encaminhou as informações sobre os gastos com saúde indicando como recursos utilizados a fonte “ordinários”. No entanto, o município deve segregar as fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos com saúde para fins de limite constitucional, apenas os recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, uma vez que a fonte ordinários pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos. Esta falha foi considerada pela instrução conjuntamente com aquela referente à fonte de recursos utilizada para os gastos com educação (f1.2318). Tais falhas serão objeto de ressalva e determinação em meu voto. Quanto à gestão dos recursos da saúde, a instrução registra que todo o montante de R$ 129.445.004,69, foi gerido diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde, tendo o município repassado a integralidade dos recursos de saúde para o referido fundo, cumprindo, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n.º 141/12 (1.2.319). Destaco, também, que o Conselho Municipal de Saúde opinou favoravelmente quanto à aplicação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º 8.080/90, em combinação com o 8 1º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12 (parecer à fl. 1.737). TCE-RJ Fis. 2547 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Além disso, o Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no 8 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º 141/12, realizou audiências públicas nos períodos de fevereiro/2018, maio/2018 e setembro/2018, nas quais o gestor do SUS apresentou relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior. As atas das audiências encontram-se as fls. 1.716/1.733. Ao ensejo da conclusão deste tópico, cabe destacar as mudanças na metodologia de apuração dos gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, a serem implementadas pelo Tribunal de Contas. Em sessão de 28/08/2018, ao apreciar o Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18, relativo à consulta sobre metodologia de aferição do cumprimento das despesas obrigatórias com ações e serviços públicos de saúde, encaminhada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Plenário do TCE aprovou nova proposta de metodologia para apuração da aplicação do percentual de impostos e suas transferências em ASPS. Por essa nova metodologia, para aferição do cumprimento do art. 198, 82º, ILe 83,1, da CREB, deverão ser consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite de caixa do respectivo fundo de saúde no exercício. Confira-se a resposta à consulta formulada ao TCE: A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, deverão ser consideradas, para fins de aferição do cumprimento do art. 198, 82º, Il e 83º, 1, da CRFB, e do art. 24 da LC nº141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício. Por essa razão, farei constar da conclusão de meu voto comunicação ao prefeito municipal para que seja alertado para a adoção dessa metodologia de aferição de gastos em ASPS. 2.5 - Repasses ao Poder Legislativo - Artigo 29-A da CREB A Constituição Federal prevê, em seu artigo 29-A, que o repasse à Câmara Municipal, em montante superior aos limites definidos no mesmo artigo, bem como o repasse a menor 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2548 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: em relação à proporção fixada na lei orçamentária constituem crime de responsabilidade do prefeito municipal. O Município de Rio das Ostras possuía, em 201719, 141.117 habitantes, segundo dados do IBGE. Dessa forma, encontrava-se sujeito ao mandamento do inciso 1 do artigo 29-A da CRFB. Esse dispositivo limitou os repasses em referência a 6% (seis por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Considerando o preceito constitucional, verifica-se o seguinte limite de repasses do Poder Executivo ao Legislativo (f.2323): LIMITE PREVISTO - BASE DE CÁLCULO (A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS 129.474.182,27 TT TT D— (B) TRANSFERÊNCIAS 134.970.516,12 — (O) DEDUÇÃO DAS CONTAS DERECEITAS** O o» DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS 0,00 (D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+B-C 264.444.698,39 — ME) PERCENTUAL PREVISTO PARA OMUNICÍPIO TT om PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 6,00% (E) TOTAL DA RECEITA APURADA (DxE) 15.866.681,90 G) GASTOS COM INATIVOS 0,00 (H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO 15.866.681,90 LEGISLATIVO EM 2018 (F+G Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 do exercício anterior às fls. 1 773/1.786 e Anexo 2 da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.461/1.462. Nota 1: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de ae; no processo TCE-RJ n.º 261.314-8/02; Nota 2: As receitas de bens de uso especial (cemitério) estão incluídas e! roporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido m taxas. a) Aferição do valor repassado conforme a CREB O valor repassado pelo Poder Executivo ao Legislativo respeitou o disposto no inciso Ido 2º do artigo 29-A (f1.2324): Limite de repasse permitido art. 29-A 15.866.681,90 Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n. Repasse recebido 15.866.681,90 2 4.320/64 - fls. 1.470/1.471 b) Aferição do valor repassado conforme a LOA * População utilizada para cálculo das quotas do FPM para o exercício de 2018 - Anexo IX da Decisão Normativa n.º 162/2017 - TCU, anexado às fls. 1697/1699. 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2549 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fis.: De acordo com a Lei Orçamentária e com o balanço orçamentário da Câmara (orçamento final), verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo no exercício de 2018 era de R$ 15.866.681,90, tendo sido observado o previsto no orçamento final da Câmara e no inciso III, 82º do artigo 29-A da Constituição Federal. 2.6 - Aplicações dos recursos dos Royalties Os recursos dos royalties não devem ser utilizados para pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas do ente (artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89), excetuando-se aquelas dívidas com a União e suas entidades e o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública (Lei Federal nº 12.858/13). Tais recursos podem ainda ser aplicados na capitalização dos fundos de previdência (Lei Federal nº 10.195/01). Ressalte-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.858/13 estabeleceu um rol de receitas oriundas dos royalties que devem ser destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde. Dentre essas, na esfera municipal, destacam-se (inciso II, artigo 2º): II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997) 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; Pela análise das demonstrações contábeis, foram apuradas as receitas recebidas em 2018 (f1.2327): ——————w——W—WWwWwWwWw——w—w———>———w——w——wN—T———— RECEITAS DE ROYALTIES I - Transferência da União Compensação financeira de recursos hídricos 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2550 No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: rem RE Compensação financeira de recursos minerais Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás natural 0,00 208.109.085,08 61.413.506,59 | 93.313.909,60 52.697.514,00 684.154,89 Royalties pela produção (até 5% da produção) Royalties pelo excedente da produção Participação especial Fundo especial do petróleo Il - Transferência do Estado HI - Outras compensações financeiras IV - Subtotal V - Aplicações financeiras VI - Total das receitas (IV + V Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.214/1.229. Nota 1: não foi considerado o montante de R$ 481.693,99 registrado como restituição de royalties no Anexo 10. 090.767,60 0,00 213.199.852,68 2.910.506,41 216.110.359,09 5 Ainda com relação às receitas em questão, o corpo instrutivo assinala que o Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 (fls.1.214/1.229) não registra arrecadação de receitas oriundas dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, diploma legal que determina a aplicação desses recursos na educação e saúde. À fl. 1.770 consta declaração nesse mesmo sentido. Com efeito, a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, destinou parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de Educação e Saúde, para os fins dispostos no inciso VI do art. 214 e no art. 196, ambos da CRFB, respectivamente. Especificamente para a área de educação, o inciso IL em combinação com o 8 3º, ambos do art. 2º da citada Lei nº 12.858/2013, estabelecem a destinação de um percentual de 75% dos recursos de royalties e de participações especiais provenientes dos contratos de exploração de petróleo na área do Pré-Sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012. Ocorre que, segundo planilha encaminhada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP (anexada às fls. 2.122/2.124), desde 27/11/2018 o Município de Rio das Ostras passou a receber recursos oriundos da exploração de petróleo no campo de Mero, no montante de R$ 929.773,44, cujo contrato de exploração se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Federal n.º 12.858/13. Por essa razão, em que pese o fato de o ingresso de tais recursos ter iniciado em 27/11/2018, o corpo técnico entende que persiste a obrigação do cumprimento do percentual de 25% na saúde, e 75% na educação, sendo necessário que o município promova, a partir do exercício de 2019, o cumprimento do art. 2º, 83º da Lei Federal n.º 12.858/13, bem como que 105 TCE-RJ Fis, 2551 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: providencie a criação de código de fonte específica de recursos para a correta evidenciação da receita auferida, tudo isso a ser avaliado quando do exame da prestação de contas do governo de 2019. Por fim, a instrução propõe que tais fatos sejam objeto de comunicação ao atual Prefeito do município. O Parquet de Contas, às fls. 2.368 de seu parecer datado de 03/10/2019, acrescentou: Enfatizamos que, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 12.858/13, os recursos previstos na referida lei serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na CRFB/88. Em cumprimento ao citado dispositivo legal, o valor não aplicado em 2018 nas áreas de educação de saúde, deve obrigatoriamente ser aplicado em 2019. Tal fato será considerado na conclusão de meu voto. Prosseguindo, as receitas de royalties custearam as seguintes despesas, conforme dados enviados pelo jurisdicionado e quadro elaborado pela instrução (f1.2.329): DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES Descrição Valor - R$ 6.955.192,16 13.875,79 130.950.927,50 |. | Valor - R$ 137.919.995,45 1- Despesas correntes Pessoal e encargos Juros e encargos da dívida Outras despesas correntes II - Despesas de capital Investimentos Inversões financeiras Amortização de dívida III - Total das despesas (1 + II Fonte: Quadro F.1 e demonstrativo contábil - fls. 1.739/1.747. 39.261.938,94 0,00 244.902,00 |. Conforme se verifica no quadro anterior, ocorreram pagamentos de despesas com pessoal no valor de R$ 6.955.192,16, bem como pagamentos de juros, encargos e amortização de dívidas no montante de R$ 258.777,79. No entanto, constata-se que o município recebeu recursos de participação especial no valor total de R$52.697.514,00 e, conforme demonstrativos de fls.1.743/1.747, as despesas foram empenhadas na fonte 150 - Royalties de Participação Especial (fls. 1.154). Cumpre registrar que, em entendimento majoritário, o Plenário desta Corte tem acatado o pagamento dessas despesas com esses recursos, como consta dos processos TCE-RJ n.ºs 215.499-0/06, 225.235-8/08, 218.094-1/08, 208.951-3/09 e 209.143-9/06. 105 No. Processo: 210954-4/2019 === Fis, 2552 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: Desse modo, as informações constantes dos autos revelam não haver indícios de aplicações de recursos de royalties em pagamento de pessoal e de dívidas não excetuadas pela Lei Federal n.º 7.990/89, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e nº 12.858/13. Além disso, segundo o que consta no arquivo digital “66 - Repasse de Royalties para Capitalização do RPPS”- f1.1.771 anexado em 15/05/19, não ocorreram transferências financeiras dos royalties para o regime próprio de previdência social. Tendo em vista o caráter finito e sazonal dos recursos em questão, o corpo instrutivo verificou o grau de dependência do município frente aos royalties do petróleo (f1.2.330): Receita total Receita de royalties Receita sem royalties Grau de dependência (A) (B) (A-B) R$ $ R$ (B/A) 637.607.117,24 33,89% Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.214/1.229. Nota: excluídas as receitas intraorçamentárias e incluídas as receitas de aplicações financeiras. 3 - GESTÃO FISCAL 3.1 - Metas Fiscais Conforme disposto na LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve estabelecer metas anuais para as receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública. Os relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal registram os seguintes resultados, que abaixo são comparados com as respectivas metas estabelecidas na LDO, conforme instrução de f1.2.273: R$ Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Atendido OU Nao atendido Anexo de metas Descrição S (Valores correntes) Receitas 538.477.700,00 538.477.700,00 45.011.200,00 -794.900,00 654.674.700,00 580.609.900,00 51.009.300,00 -77.825.500,00 Despesas Resultado primário Atendido Atendido Resultado nominal 105 TCE-RJ Fis. 2553 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: SW Dívida consolidada líquida -3.710.000,00 -51.858.100,00 Atendido Fonte: Anexo de Metas da LDO - fls. 125/180, processo TCE-R] n.º 203.229-6/19 - RREO 6º bimestre/2018 e processo TCE-R]J n.º 203.230-5/19 - RGF 3º Quadrimestre/2018. A instrução informa ainda que, em cumprimento ao disposto no 84º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, o Executivo Municipal realizou audiências públicas para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais nos períodos de fevereiro, maio e setembro de 2018, cujas Atas encontram-se às fls. 1.155/1.177. Às fls. 1.178/1.180 Foram encaminhados os comprovantes dos chamamentos para a realização das audiências públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro (3º quadrimestre/2017), maio (1º quadrimestre /2018) e setembro (2º quadrimes tre/2018). 4 - RESUMO Inicialmente, o corpo instrutivo, após análise detalhada da documentação encaminhada, sugeriu a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo de Rio das Ostras, com oito ressalvas e correspondentes determinações, elencadas às fls. 2.342/2.346. O Ministério Público junto a este Tribunal, embora concluindo de igual forma pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, apontou duas ressalvas que não estavam contidas no conjunto daquelas que foram sugeridas pelo corpo instrutivo (f1s.2.423/2.424), Por meio de decisão monocrática datada de 04/10/19, foi aberto prazo para vista dos autos e apresentação de manifestação escrita por parte dos responsáveis, caso entendessem necessário. Em atendimento, foi protocolada em 21/10/19, tempestivamente, a documentação que constituiu as razões de defesa do Senhor Marcelino Carlos Dias Borba, responsável pelas presentes contas no período de 17/07 a 31/12/18, objeto do doc. nº 049.396-9/19 (fls. 105 No. Processo: 210954-4/2019 E TCE-RJ Fis 2554 No Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: 2.448/2.449). Os demais responsáveis pelas contas não apresentaram razões de defesa, consoante informação da CPR, à fl.2451. Após o reexame do processo, consubstanciado na informação da 2? CAC, datada de 12/11/2019, e no Parecer Ministerial de 21/11/2019, verificou-se que o responsável apresentou razões de defesa para todas as ressalvas anteriormente listadas no relatório instrutivo, mas não para as ressalvas de n.ºs 09 e 10, acrescentadas pelo Ministério Público Especial. Inobstante isso, o corpo técnico e o Parquet de Contas mantiveram todas as ressalvas, tendo rejeitado todas as defesas oferecidas. Quanto ao mérito das contas, as instâncias instrutivas e o Órgão Ministerial mantiveram seus entendimentos no sentido da emissão de parecer prévio favorável às contas. Resumidamente, destaco os principais aspectos da gestão municipal: Item Situação Abertura foi amparada por prévia autorização legislativa e suficiência de fonte de recursos. Consolidado: superávit de R$ 74,1 milhões Sem o RPPS: superávit R$ 48,Imilhões Créditos adicionais Resultado Orçamentário Consolidado: superávit de R$ 574,9 milhões Resultado Fi i Ssultado Hnanceiro Sem RPPS e Câmara: superávit em R$ 125,5 milhões Dívida Consolidada (máximo de 120% da RCL) Gastos com Pessoal (executivo máximo de 54% da RCL) MDE (mínimo de 25% dos 0,63% no 3º quadrimestre de 2018 46,36% no 3º quadrimestre de 2018 7 27,45% impostos) Pagamento de profissionais com 67,83% ] FUNDEB (mínimo 60%) o Aplicação dos recursos do 96,09% FUNDEB (mínimo de 95%) e Saúde 30,88% (mínimo 15% dos impostos) O repasse efetuado à Câmara respeitou o limite Artigo 29-A a constitucional. Não há indícios de aplicações vedadas pela Royalties putiei legislação de regência da matéria. 105 TCE-RJ Fis. 2555 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: 5 - CONCLUSÃO Em face do exposto, manifesto-me DE ACORDO com o proposto pelo corpo instrutivo e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, e CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro; CONSIDERANDO, com fundamento nos incisos 1 e II do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da emenda supramencionada, ser de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para final apreciação da câmara; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, por unanimidade, suspendeu a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000; CONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as contas de gestão dos chefes do Poder Executivo, deixando as contas de chefe do Poder Legislativo para apreciação na prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal, exercício de 2018; CONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o seu julgamento sujeito às câmaras municipais; CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa e fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal; 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2556 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: CONSIDERANDO a observância das disposições das Resoluções nºs 40/01 e 43/01 do Senado Federal; CONSIDERANDO que o Poder Executivo cumpriu o limite de gastos com pessoal estabelecido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (54%); CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% da receita de impostos; CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que é de 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB; CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao mínimo estabelecido no $ 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, que é de 95% dos recursos referidos; CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima do mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12, que é de 15,00% do total de impostos e transferências elencados no referido artigo; CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição Federal, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo, tendo em vista as ponderações apresentadas no item 2.5 deste relatório; CONSIDERANDO a observância das disposições da Lei Federal nº 7.990/89 e posteriores alterações; CONSIDERANDO que não foram identificadas irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; 105 No, Processo. 210954-4/2019 = TCE-RJ Fis. 2557 EA L LA | TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente julgamento da câmara dos vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; VOTO: I- pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, Senhores Carlos Augusto Carvalho Balthazar (Prefeito no período de 01/01 a 03/05/2018), Carlos Alberto Afonso Fernandes (Prefeito no período de 04/05 a 16/07/2018) e Marcelino Carlos Dias Borba (Prefeito no período de 17/07 a 31/12/18), com as seguintes RESSALVAS e DETERMINAÇÕES: RESSALVAS E DETERMINAÇÕES RESSALVA N.º 01 - foi constatada uma divergência de R$ 2.710.044,45 entre o valor do orçamento final apurado (R$ 708.793.855,55), com base na movimentação de abertura de créditos adicionais e o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 711.503.900,00); DETERMINAÇÃO N.º 01 - observar para que o orçamento final do município apurado com base na movimentação de abertura de créditos adicionais guarde paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre, em face do disposto no artigo 85 da Lei Federal n.º 4.320/64; RESSALVA N.º 02 105 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2558 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: - quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro, uma vez que os resultados registrados não guardam paridade entre si; DETERMINAÇÃO N.º 02 - observar o correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro apurados ao final do exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme dispõe a Portaria STN nº 634/13 c/c a Portaria STN nº 840/16; RESSALVA N.º 03 - quanto ao registro contábil de parte da contribuição patronal como receita orçamentária, quando o correto seria como receita intraorçamentária, contrariando o determinado nas Portarias Conjuntas n.os 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402/08 do MPAS; DETERMINAÇÃO N.º 03 - para que o município contabilize a contribuição patronal como receita intraorçamentária, em obediência às Portarias Conjuntas nºs 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402/08 do MPAS; RESSALVA N.º 04 - quanto ao registro contábil de parte da contribuição do servidor como receita intraorçamentária, quando o correto seria como receita orçamentária, contrariando o determinado nas Portarias Conjuntas n.os 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402/08 do MPAS; DETERMINAÇÃO N.º 04 - para que o município contabilize a contribuição patronal como receita intraorçamentária, em obediência às Portarias Conjuntas n.os 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402 /08 do MPAS; RESSALVA N.º 05 105 No. Processo: 210954-4/2019 === No. Processo: 210954-4/2019 E TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: - o saldo da dívida consolidada constante do Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre (R$ 140.188.800,00) diverge do saldo constante do Anexo 16 da Lei n.º 4.320/64 (Demonstrativo da Dívida Fundada Consolidado) - R$ 195.931.703,69, resultando numa divergência no valor de R$ 55.743.703,69, a qual quase coincide com o total de contenciosos e outras provisões registrados apenas pela contabilidade; DETERMINAÇÃO N.º 05 - observar a compatibilidade entre os registros da dívida consolidada nos relatórios da LRF e nos demonstrativos contábeis, em cumprimento ao artigo 85 da Lei Federal n.º 4.320/64; RESSALVA N.º 06 - as despesas a seguir, classificadas na função 12 - Educação, não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, por não pertencerem ao exercício de 2018, em desacordo o artigo 21 da Lei n.º 11.494/07: ita empenho Data do empenho Valor - R$ FOPAG RESCISÃO à . PREFEITURA . . REFERENTE À VERBAS DE SE nao Ensino | Transferências do 3/09/2018 2016, QUE DEIXARAM DE | UNI LRASO O | Fundamental | FUNDEB -60% PRE EM, SER PROCESSADAS. Po Ud PREFEITURA . , REFERENTE À VERBAS DE Ensino | Transferências do 29/08/2018 2016, QUE DEIXARAM DE ros as Fundamental | FUNDEB -60% 45.656,00 SER PROCESSADAS, É FOPAG RESCISÃO PREFEITURA REFERENTE A VERBAS DE E Ensino | Transferências do nb es 2016, QUE DEIXARAM DE da Ro Fundamental | FUNDEB -60% EGO SER PRO- CESSADAS. 129.772,90 DETERMINAÇÃO N.º 06 - observar o regime de competência quando do registro das despesas na função 12 — Educação, em atendimento ao artigo 21 da Lei n.º 11.494/07; RESSALVA N.º 07 - quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte ordinários; 105 DETERMINAÇÃO N.º 07 TCE-RJ Fis. 2560 No Processo: 210954-4/2019 = TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA FIs.: - para que sejam utilizados, nos gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a atender plenamente ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; RESSALVA N.º 08 - as despesas a seguir, classificadas na função 10 - Saúde, não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício de 2018, em desacordo com o artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00: N.º do Histórico empenho empenho FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS DE 2016, QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS, 13/04/2018 ALG RIO COMÉRCIO Administração DE PRODUTOS LTDA Fonte de FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS DE 2016, QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS 13/04/2018 ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS DE 2016, QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS. 13/04/2018 ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS DE 2016, QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS. 13/04/2018 ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA FOPAG RESCISÃO REFERENTE A VERBAS DE 2016, QUE DEIXARAM DE SER PROCESSADAS. 13/04/2018 ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA PAGAMENTO DE GPS REFERENTE A FOPAG R SÃO DE VERBAS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS EM 2016, 13/04/2018 DETERMINAÇÃO N.º 08 105 Subfunção Valor - R$ recurso e ORDINÁRIOS 32.083,92 Geral Assistência Hospitalar e ORDINÁRIOS 30.556,34 | Ambulatorial Hospitalar e ORDINÁRIOS 73.043,11 Ambulatorial Assistência Hospitalar e ORDINÁRIOS 35.397,73 Ambulatorial Assistência Hospitalar e ORDINÁRIOS 59.159,95 Ambulatorial Administração " A a Geral ORDINÁRIOS 50.836,96 281.078,01 TCE-RJ Fis. 2561 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: - observar a correta classificação das despesas na função 10 - Saúde, em atendimento ao artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00; RESSALVA N.º 09 - existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do art. 11 da LRF; DETERMINAÇÃO N.º 09 - adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município, em atendimento ao art. 11 da LRF; RESSALVA N.º 10 - o município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, cabendo destacar a inobservância quanto à ampla divulgação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro e do respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00; DETERMINAÇÃO N.º 10 - implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências estabelecidas na Constituição Estadual, Lei Complementar Federal nº131/09, Lei Complementar Federal nº101/00, Lei Federal nº12.527/11 e no Decreto Federal nº 7.185/10, no que couber, relativas aos portais de transparência; I - pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os 105 No Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2562 No, Processo: 210954-4/2019 EE = TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apresentando certificado de auditoria quanto à regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade das contas, apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas para a melhoria da gestão governamental, além de apresentar a análise das determinações e recomendações exaradas por este Tribunal nas Contas de governo; HI - pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Marcelino Carlos Dias Borba, atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que seja alertado: (i) quanto ao fato de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento da gestão dos créditos tributários, para atestação da implementação das medidas recomendadas ou determinadas por este Tribunal, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas contas de governo; (ii) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDPE, a ser utilizada na prestação de contas de governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a este Tribunal no exercício de 2020, a qual passará a considerar, na base de cálculo, as despesas liquidadas e Os restos a pagar não processados até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDESB, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE; (iii) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na prestação de contas de governo a partir do exercício de 2020, encaminhada a este Tribunal no exercício de 2021, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de 105 TCE-RJ Fis. 2563 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: impostos e de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino - somente as despesas efetivamente pagas no exercício; (iv) quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2021, as despesas com aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo Município, ainda que distribuídos indistintamente a todos os alunos, serão consideradas despesas de natureza assistencial, razão pela qual não mais poderão ser consideradas no cômputo da base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado no art. 212 da Constituição Federal, assim como não poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDEB; (v) quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais referentes ao exercício de 2019, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2020, as despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar, assim como qualquer outra verba de caráter indenizatória, concedidas aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sob regime estatutário, poderão ser custeados tão-somente com a parcela dos 40% dos recursos do FUNDEB, desde que tais despesas atendam às diretivas do artigo 70 da Lei nº 9.394/96; (vi) quanto às regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ENDE e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, mediante as Portarias Conjuntas n.º 02, de 15/01/2018, e nº 3, de 27/03/2018, sobretudo quanto à concessão de maior autonomia para o Secretário de Educação, ou ao dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos do fundo, na administração da conta bancária destinada à movimentação e gerenciamento dos recursos do Fundeb, observando, ainda, o prazo estabelecido para que os entes governamentais procedam à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo, devendo adequar o CNP] de titularidade da conta - que deve corresponder, obrigatoriamente, aquele do órgão responsável pela educação -, bem como para adotar as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico; No, Processo: 210954-4/2019 === TCE-RJ Fis. 2564 No Processo 210954-4/2019 === TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: (vii) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo a gastos em saúde, a ser utilizada na prestação de contas de governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a este Tribunal no exercício de 2020, segundo a qual, para aferição do cumprimento do art. 198, 82º, Il e 83º, IL da CRFB, deverão ser consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite de caixa do respectivo fundo de saúde no exercício; (viii) quanto ao fato de que, no exercício de 2019, o município deverá aplicar nas áreas da educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, bem como providenciar a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/13, a fim de se apurar a destinação prevista no art. 2º, 83º da referida Lei. (ix) quanto à necessidade de conferir ampla divulgaçã inclusive em meios eletrônicos de acesso público, à prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00; (x) quanto à necessidade de adoção de providências a fim de que sejam respeitadas as regras estabelecidas na Lei nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do regime próprio de previdência social (RPPS), em prol da sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Município, em cumprimento ao disposto no art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/00, ressaltando que o não repasse integral da contribuição previdenciária, tanto dos servidores quanto a patronal, ao Instituto de Previdência do Município, caracteriza conduta irregular e que, consoante deliberado nos autos do processo TCE-R] nº 210.477-4/18, a partir das contas de * governo do exercício de 2019, a serem encaminhadas ao TCE em 2020, a impontualidade nos repasses mensais ao órgão de previdência, assim como o descumprimento dos parcelamentos eventualmente firmados, até o exercício de 2018, poderá ensejar 105 TCE-RJ Fis. 2565 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: a emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo Municipais, sem prejuízo da aplicação de sanções por parte das autoridades responsáveis; (xi) quanto à necessidade de providenciar a avaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social, com ciência de que a partir das prestações de contas referentes ao exercício de 2019, a serem apreciadas em 2020, a ausência de avaliação atuarial anual e/ou a inexistência de estratégia para a manutenção da situação superavitária ou da correção de déficit apresentado poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário; (xii) quanto ao fato de que, consoante deliberado nos autos do processo TCE-R] nº 207.740-8/19, a partir das contas de governo do exercício de 2021, a serem encaminhadas ao TCE em 2022, a vedação imposta pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89 - que proíbe a aplicação de recursos de royalties em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuado o pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem como excepcionado o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública - abarca todos os recursos das compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural. IV - por CIÊNCIA à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE para que: 105 (i) verifique o cumprimento da regra estabelecida no 8 5º do artigo 69 da LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.1996) pela Prefeitura de Rio das Ostras - de abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro -, bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos ao órgão responsável pela Educação nos prazos estabelecidos em lei; (ii) pondere sobre a pertinência de incluir no escopo de futuras fiscalizações no RPPS do município de Rio das Ostras a verificação se o ente está adotando as medidas recomendadas no parecer do atuário, com vistas ao equacionamento do No Processo: 210954-4/2019 E No Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls.: déficit atuarial, bem como se está cumprindo com as obrigações financeiras, eventualmente, assumidas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, devendo ser observado, no que couber, os pontos de controle estabelecidos nas Diretrizes de Controle Externo Atricon nº 3214/2018 (relacionadas à temática “Controle Externo na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”), aprovada pela Resolução nº 05/2018; (iii) pondere sobre a pertinência de proceder à análise nos autos do processo da próxima prestação de Contas de Governo Municipal dos temas estabelecidos nas Diretrizes de Controle Externo Atricon nº 3214/2018 (relacionadas à temática “Controle Extemo na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”), aprovada pela Resolução Atricon nº 05/2018. V - pelo ARQUIVAMENTO do processo. GC-6, MARIANNA M. WILLEMAN RELATORA Documento assinado digitalmente TCE-RJ Fis. 2501 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Els:: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “o árito! PROCESSO TCE Nº: 210.954-4/19 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2018 PREFEITO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - 01/01 A 03/05/2018 CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES - 04/05 A 16/07/2018 e MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - 17/07 A 31/12/18 PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição Estadual, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio da Conselheira-Relatora, aprovando-os, e CONSIDERANDO que as contas dos chefes do Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, relativas ao exercício de 2018, foram apresentadas a esta Corte; CONSIDERANDO, com base nos artigos 125, incisos [e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 115, inciso IL do Regimento Interno, ser de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para final apreciação da Câmara; No. Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2502 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fiss Ee CONSIDERANDO que as contas anuais estão constituídas pelas demonstrações contábeis, extracontábeis e por outras peças técnicas; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da LC nº 101/2000; CONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram analisadas por esta Corte as contas de gestão dos chefes do Poder Executivo, deixando as contas de chefe do Poder Legislativo para apreciação na prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal, exercício de 2018; CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, tendo em vista as considerações contidas no item 1.1.1 da fundamentação da Relatora; CONSIDERANDO a observância das disposições das Resoluções nºs 40/01 e 43/01 do Senado Federal; CONSIDERANDO que o Poder Executivo efetuou gastos com pessoal em percentual inferior ao máximo estabelecido na alínea “b” do inciso HI do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%; CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% da receita de impostos; CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da LF nº 11.494/07, que é de 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB; No, Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2503 TCE-RJ DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA Fls: CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao mínimo estabelecido no $ 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, que é de 95% dos recursos referidos; CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima do mínimo estabelecido no artigo 7º da LC nº 141/12, que é de 15,00% do total de impostos e transferências elencados no referido artigo; CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição Federal, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo, tendo em vista as ponderações apresentadas no item 2.5 da fundamentação da Relatora; CONSIDERANDO a observância das disposições da LE nº 7.990/89 e posteriores alterações; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO, sobretudo, que cabe ao jurisdicionado comprovar à regular gestão dos recursos públicos, por meio da prestação de contas; CONSIDERANDO a análise técnica constante da informação do corpo instrutivo; CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal; CONSIDERANDO o voto da Conselheira-Relatora, RESOLVE: No. Processo: 210954-4/2019 TCE-RJ Fis. 2504 No, Processo: 210954-4/2019 TCE-R] DIGITAL PROCESSO nº 210.954-4/19 RUBRICA ERA am o PPT na emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, exercício de 2018, de responsabilidade dos Prefeitos, Senhor Carlos Augusto Carvalho Balthazar - 01/01 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso Fernandes- 04/05 a 16/07/2018 e Marcelino Carlos Dias Borba - 17/07 a 31/12/18, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, COMUNICAÇÕES e CIÊNCIA À SGE, apontadas no voto da Conselheira Relatora. Conselheira Marianna Montebello Willeman CONSELHEIRA RELATORA PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Fui presente REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATA Nº: DATA DA SESSÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ee PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS —- COMISSÃO PERMANENTE D LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 1. INTRODUÇÃO Como ensina a Carta Magna, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas atribuições, o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação dos artigos 29, XI, em combinação com o artigo 31, 8 2º e, por simetria, o artigo 71,1. Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Parlamentar, cabe à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final a elaboração de parecer quando do julgamento das contas do Prefeito Municipal após a análise prévia realizada pelo Tribunal de Contas Estadual (art. 141. 8 2º, do Regimento Interno da Câmara). No caso em exame cuida-se de prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2018, que teve parecer do Tribunal de Contas favorável à sua aprovação. 2. MÉRITO Inicialmente cabe ressaltar que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer favorável à aprovação das contas do Município, pode a Câmara de Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas, nos termos doart. 31,8 1º, da Constituição da República, fazendo com que a opinião do Conselho de Contas deixe de prevalecer. Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento soberano da Câmara de Vereadores. Nesse caso - da rejeição das contas, porém, deverá se garantir ao ex-agente político responsável o devido processo legal, com a oportunização de um amplo direito de defesa e um irrestrito contraditório. Nesse sentido já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal: "Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31,8 1º,e 71c/co 75 da CF), éfora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor- se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada ——[W[][WW]]WwWwWww0]0w]WwW—m MM Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO reversão." (RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 5-12-00, DJ de 16-3-01; grifou-se). No caso sob análise o e. Tribunal de Contas encontrou incialmente algumas irregularidades, em sua grande maioria sanadas, e também insuficientes para, do ponto de vista jurídico, acarretar na rejeição de contas dos Prefeitos Municipais referente ao exercício financeiro de 2018. De fato, essa foi a conclusão final do Processo TCE/RJ nº 210.954-4/19: “RESOLVE: Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÕES constantes no Voto.” Além disso, verifica-se pela análise do que foi dito pelo Corpo Instrutivo que a maior parte das determinações, ressalvas e comunicações são dirigidas às próximas gestões e não dirigidas propriamente aos gestores do ano de 2018. 3. CONCLUSÃO Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico-contábil do e. Tribunal de Contas e adotando os fundamentos nele contidos, à mingua de outros elementos, esta comissão opina e emite parecer pela aprovação das contas do exercício de 2018, com a emissão, nos termos do Regimento Interno, do competente Decreto Legislativo respectivo. Rio das Ostras, 06 de agosto de 2020. Rodrigo Jorge Barros Fábio Alexandre Simões Leite qe» obson Carlos de ER Edlise Praça Papa João Paulo Il - Loteamento verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCLS ILE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO FINANÇAS E ORÇAMENTOS 1. INTRODUÇÃO O objetivo da análise e parecer desta comissão permanente é verificar se as contas referentes ao exercício financeiro de 2018 pelo Poder Executivo, à época comandado pelos ex-prefeitos CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES e do atual Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, se encontra dentro dos parâmetros técnicos-orçamentários, após a elaboração de parecer prévio pela c. Corte de Contas Estadual. 2. MÉRITO Como se sabe, o controle externo, de competência da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme estabelece o 81º do art. 31 da Constituição. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas do Executivo, trata-se de parecer técnico sobre a movimentação ocorrida nas contas globais do Município, para que a Câmara exerça, na plenitude, o controle externo, com o julgamento político de tais contas, uma vez que se trata de atos do Poder Executivo, conforme a melhor doutrina constitucional. A essa altura, não podemos olvidar que o parecer técnico do TCM, auxilia a Câmara em seu julgamento, pois somente ao Poder Legislativo cabe a função de julgar as contas do Ex-Prefeito do Poder Executivo, de acordo com o parágrafo 12 e 2º do art. 31 da Constituição. Tal situação é, pois, resultante do exercício de sua função fundamental de julgar, que possui a Câmara Municipal esta incumbência. Vale salientar que o julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do Tribunal de Contas que apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões permanentes e o plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o parecer ou rejeitá-lo. Desta forma, em hipótese alguma a prestação de contas anuais poderá ter sua aprovação ou rejeição por decurso de prazo, sem que o Poder Legislativo realize o respectivo julgamento das contas, com deliberação/votação expressa de seus membros. Caso o plenário da Casa entenda necessário poderá requisitar ao ex-Prefeito para que apresente esclarecimentos sobre alguns pontos específicos do julgamento das contas, algo que esta comissão entende, por ora, desnecessário, já que todas as irregularidades encontradas inicialmente pelo Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas foram corrigidas a contento pelo interessado. 1 DD—>—>—>—>———————>>———— Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3. CONCLUSÃO Portanto, a presente Comissão Permanente submete o presente parecer ao plenário, OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS CONTAS em análise por todos os motivos acima explanados e muito mais esmiuçados no processo oriundo do Tribunal de Contas Estadual. Rio das Ostras, 12 de agosto de 2020. Robson Carlos de Oliveira Gomes Rodrigo Jorge Barros Alberto Moreira Jorge Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061