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materia nº 767/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 767 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispões sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, relativas ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
native_id12564

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T09:45:56.467915-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 76

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
DECRETO LEGISLATIVO 767/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. - Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira
dos Chefes do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, os Srs. Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, Carlos Alberto Afonso Fernandes e Marcelino Carlos
Dias Borba, referentes ao exercício de 2018, conforme parecer prévio do Processo
TCE/RJ nº 210.954-4/19.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 12 de agosto de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
EXPEDIENTE APROVADO
EM: 12 A60. 2020 ' O
) DISCUSSÃO
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Requerente
TCE/RS
Assunto
OFICIO
Sumula
OFÍCIO PRS/SSEICSO 31861/2019
EXPEDIENTE
EM: 12 A60. 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE man
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.r).leg.br
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Secretaria-Geral
das Sessões
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OFÍCIO PRS/SSE/CSO 31861/2019 Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex." que, em 04/10/2019, a Presidente Marianna Montebello
Willeman, que examinou o Processo TCE/RJ 210.954-4/2019, que trata-se da Prestação de
Contas de Governo Municipal de Rio das Ostras, referentes ao exercício de 2018, decidiu,
monocraticamente, por adoção das providências elencadas nesta decisão, no prazo
improrrogável de 10 dias, contados do recebimento do presente ofício, cientificando-lhe da
possibilidade de obter vista dos autos e para, se assim entender necessário, apresentar
manifestação escrita sobre as contas de governo sob sua responsabilidade, qual seja,
período de 04/05/2018 a 16/07/2018.
Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal
(http://www.tce.ri.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências -
CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17 horas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
MP
A!
EXMO. SR.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PRAÇA PAPA JOÃO PAULO IJ, 151
LOTEAMENTO VERDES MARES - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000
REF.PROC.TCE/RJ 210.954-4/2019
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 31361/2019
02/002940 OFI81
i = º cos
|procESsSO N : No. Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ - DIGITAL
Vo a ii PROCESSO Nº 210.954-4/19
!RUBRICA RUBRICA FLS.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
PROCESSO: TCE-RJ Nº 210.954-4/19
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2018
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - PERÍODO DE
01/01/2018 A 03/05/2018
NTERHESADOS: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES - PERÍODO DE
04/05/2018 A 16/07/2018
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - PERÍODO DE 17/07/2018 A
31/12/2018
DECISÃO MONOCRÁTICA
Artigo 131-A do Regimento Interno
Cuidam os autos da prestação de contas de governo do chefe do Poder Executivo do
Município de Rio das Ostras, referente ao exercício de 2018, gestão dos Prefeitos Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - período de 01/01/2018 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso
Fernandes - período de 04/05/2018 a 16/07/2018 - e Marcelino Carlos Dias Borba - período
de 17/07/2018 a 31/12/2018.
Após a análise do processo, o corpo instrutivo e o Ministério Público junto a este
Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,
sugerem a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das
contas dos chefes do Poder Executivo Municipal (informação e parecer ministerial datados
de 06/09/19 e 03/10/2019, respectivamente).
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
105/5
TCE-RJ - DIGITAL
mo PROCESSO Nº 210.954-4/19
. RUBRICA FLS:
No. Processo: 210954-4/2019
Nos termos do art. 45 do Regimento Interno do TCE-RJ, com as alterações que lhe
foram introduzidas pelo art. 1º da Deliberação TCE-R] nº 294/2018, concluída a análise pela
Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público Especial, o processo será
encaminhado ao Relator para que, em decisão monocrática, comuniquem-se os
responsáveis ou seus procuradores legalmente constituídos, abrindo-lhes a possibilidade
de obter vista dos autos e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da
ciência da decisão, se assim entenderem necessário, apresentem manifestação escrita.
Diante disso, visando a dar cumprimento às referidas normas regimentais,
1 - COMUNIQUEM-SE os responsáveis pelas contas em exame, Senhores Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - período de 01/01/2018 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso
Fernandes - período de 04/05/2018 a 16/07/2018 e Marcelino Carlos Dias Borba - período
de 17/07/2018 a 31/12/2018, nos termos do 8 1º do art. 45 do Regimento Interno deste
Tribunal, com a redação que lhe foi dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/18, cientificando-
lhes de que está aberto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir da ciência
da decisão, para vista dos autos e, se assim entenderem necessário, para apresentar
manifestação escrita sobre as contas de governo sob sua responsabilidade; e
1 - DETERMINO que a SSE dê ciência aos responsáveis, preferencialmente por meio
eletrônico, observando-se, após o transcurso do prazo, as disposições contidas nos
parágrafos 4º a 6º do artigo 45 do Regimento Interno, com a redação conferida pela
Deliberação TCE-RJ nº 294/2018.
GC-6,
MARIANNA M. WILLEMAN
RELATORA
Documento assinado digitalmente
RIANNA MONTEBELLO
ticidade
AED SEJA
Fis. 2505
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
PROCESSO TCE-RJ Nº:
ORIGEM:
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
PREFEITOS:
105
VOTO GC-6
210.954-4/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
2018
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - 01/01 A
03/05/2018
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES -
04/05 A 16/07/2018 e
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA -
17/07 A 31/12/18
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE
2018. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS E FALHAS
FORMAIS QUE NÃO MACULAM O MÉRITO DAS
CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS CHEFES DO PODER
EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESSALVAS.
DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE
INTERNO PARA CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO
PREFEITO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA
À SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO.
ARQUIVAMENTO.
TCE-RJ
No. Processo: 210954-4/2019 3
TCE-RJ
Fis. 2506
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fis.:
Trata-se da prestação de contas de governo do Município de Rio das Ostras, referente
ao exercício de 2018, sob a responsabilidade dos Senhores Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - 01/01 a 03/05/2018, Carlos Alberto Afonso Fernandes - 04/05 a 16/07/2018 e
Marcelino Carlos Dias Borba - 17/07 a 31/12/18 - Prefeitos, ora submetida à análise desta
Corte de Contas para emissão de parecer prévio, conforme o disposto no inciso I do artigo
125 da Constituição Estadual.
Em consulta ao SCAP, constata-se que a prestação de contas deu entrada neste
Tribunal em 15/05/2019, encaminhada em meio eletrônico pelo Prefeito Municipal,
conforme o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018. Dessa forma, sua remessa
foi tempestiva.
Inicialmente, o corpo instrutivo, representado pela 2º Coordenadoria de Auditoria
Contas - 2º CAC, procedeu a uma análise detalhada de toda a documentação encaminhada,
em informação datada de 06/09/19. Em sua conclusão, sugeriu a emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo de Rio das Ostras, com oito
ressalvas e correspondentes determinações, elencadas às fls. 2.342/2.346.
A instrução especializada sugere, também: (i) três recomendações ao município
(fls.2.346/2.347) e (ii) duas comunicações (uma ao responsável pelo controle interno
municipal e outra ao atual Prefeito Municipal, contendo diversos itens de alerta -
fls. 2.347/2.351).
A Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita - SSR e a Secretaria-
Geral de Controle Externo - SGE, após reexame, concordam com a proposição manifestada
pela instância técnica.
O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, embora concluindo de igual forma pela emissão de
parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município de Rio das Ostras,
expressou concordância parcial com a sugestão do corpo instrutivo, introduzindo, em seu
parecer, acréscimos, modificações e supressões à instrução (parecer datado de 03/10/2019).
O Ministério Público de Contas apontou duas ressalvas que não estavam contidas no
conjunto daquelas que foram sugeridas pelo corpo instrutivo (fls.2.423/2.424), uma quanto à
deficiência do sistema de tributação municipal e outra pelo não cumprimento integral das
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No, Processo: 210954-4/2019
[===
TCE-RJ
Fis. 2507
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
iroLHAN OQ E
disposições contidas na legislação de regência relativa aos portais de transparência e acesso à
informação pública.
Em desfecho, o Parquet propôs uma determinação à SGE, que não havia sido sugerida
pelo corpo técnico (fls.2.428/2.429).
Ressalte-se que, por meio de decisão monocrática datada de 04/10/19, foi aberto
prazo para vista dos autos e apresentação de manifestação escrita por parte dos
responsáveis, caso entendessem necessário.
Em atendimento, foi protocolada em 21/10/19, tempestivamente, a documentação
que constituiu as razões de defesa do Senhor Marcelino Carlos Dias Borba, responsável pelas
presentes contas no período de 17/07 a 31/12/18, objeto do doc. nº 049.396-9/19 (fls.
2.448/2.449). Os demais responsáveis pelas contas não apresentaram razões de defesa,
consoante informação da CPR, à f1.2451.
Após o reexame do processo, consubstanciado na informação da 2º CAC, datada de
12/11/2019, e no Parecer Ministerial de 21/11/2019, verificou-se que o responsável
apresentou razões de defesa para todas as ressalvas anteriormente listadas no relatório
instrutivo, mas não para as ressalvas de n.º 09 e 10, acrescentadas pelo Ministério Público
Especial. Inobstante isso, o corpo técnico e o Parquet de Contas mantiveram todas as
ressalvas, tendo rejeitado todas as defesas oferecidas.
Quanto ao mérito das contas, as instâncias instrutivas e o Orgão Ministerial
mantiveram seus entendimentos no sentido da emissão de parecer prévio favorável às
contas.
É O RELATÓRIO.
A instrução elaborada abrange de forma detalhada os principais aspectos da gestão
do Município de Rio das Ostras, relativa ao exercício de 2018, bem como afere as aplicações
constitucionais e legais obrigatórias, razão pela qual acolho as análises efetuadas pelo corpo
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TCE-RJ ,
Fis. 2508
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
instrutivo e pelo Ministério Público Especial, efetuando, todavia, os devidos acréscimos e
retificações que entendo necessários à fundamentação de meu parecer.
Considerando todo o detalhamento contido na instrução, apresento a seguir, de
forma sucinta, os aspectos que considero mais relevantes das contas em análise. Para tanto,
dividirei meus argumentos em três grandes blocos: (i) a gestão pública (com ênfase na gestão
orçamentária, financeira e patrimonial e seus respectivos ditames constitucionais e legais),
(ii) as aplicações constitucionais e legais e (iii) a gestão fiscal (mandamentos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Antes, porém, permito-me apresentar uma breve nota introdutória a respeito do
dever republicano de prestar contas e do âmbito de atuação deste Tribunal, tendo por
objetivo específico delimitar o escopo do parecer prévio ora emitido.
BREVE NOTA INTRODUTÓRIA
É da essência do regime republicano que todo aquele que exerça qualquer parcela de
poder público tenha a responsabilidade de prestar contas de sua atuação. O dever de prestar
contas é o dever republicano por excelência: se é o povo o titular e o destinatário da coisa
pública, perante este devem os gestores responder. Destacam-se, nesse contexto, os
mecanismos republicanos de controle da atividade financeira estatal, protagonizados, no
Brasil, pelos Tribunais de Contas, na qualidade de Supreme Audit Institutions (SAIs) -
Instituições Superiores de Controle - ISCs1.
Como reflexo e densificação do princípio republicano no Texto Constitucional de
19882 o controle financeiro público foi minuciosamente disciplinado, mediante o
* Essa denominação inspira-se na nomenclatura utilizada pela literatura estrangeira que se dedica ao estudo das instituições
externas de auditoria pública e baseia-se nos termos adotados pela INTOSAI -
InternationalOrganizationofSupreme AuditInstitutions, organização internacional criada em 1953, que reúne as Entidades
Fiscalizadoras Superiores de 191 países membros e que goza de status especial junto ao Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas. Disponível em: <http://www intosaiorg/fr/actualites.html >, Acesso em: 10 de outubro de 2015
7 A esse propósito, anota Carlos Ayres Britto: “Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente,
$ reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa república, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha competência
(e consequente dever) de cuidar de tudo o que é de todos, assim do prisma da decisão, como do prisma da gestão. E tal responsabilidade implica
9 compromisso da melhor decisão e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de todos eles (06 que decidem sobre a res publica e os
que a gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam especificamente
exigidos. À começar, naturalmente, pela prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional”.
105
TCE-RJ
Fis. 2509
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
estabelecimento de normas relativas à guarda, gestão e manejo dos recursos e bens públicos,
bem como por meio da previsão de amplo mecanismo orgânico de sua fiscalização,
atribuindo essa função primordialmente ao Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais
de Contas? Trata-se do denominado “controle externo financeiro”, que compreende
atividades de supervisão, fiscalização, auditoria e de julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos*.
Especificamente no que diz respeito à gestão financeira anual a cargo da chefia do
Poder Executivo, dispõe a Constituição da República de 1988 que compete ao Tribunal de
Contas da União “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu
recebimento”. Em decorrência da simetria prevista no artigo 75 da CRFB, a Lei
Complementar estadual nº 63/90 estabelece ser competência deste Tribunal de Contas
apreciar as contas do Governador de Estado: e dos Prefeitos dos municípios* submetidos à
sua jurisdição, cabendo, para tanto, emitir parecer prévio para subsidiar o julgamento das
contas a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas abrange, portanto, as denominadas
contas de governo, ou seja, aquelas contas prestadas anualmente pela chefia do Poder Executivo.
Elas não se confundem com as denominadas contas de ordenadores de despesas ou contas de
gestão, prestadas no âmbito da administração direta ou indireta, as quais abrangem a verificação
de atos específicos de gestão, atos de ordenamento das despesas públicas e sua legalidade”.
A esse propósito, cumpre observar que a previsão contida no artigo 56 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que incluía na prestação de contas do chefe do Poder
Executivo as prestações dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
chefe do Ministério Público, encontra-se suspensa em razão da liminar concedida, em
(“O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas”. SOUSA, Alfredo José de (Org.). In: Novo Tribunal de Contas - órgão protetor dos direitos
fundamentais. 3º edição. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 73).
3 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, sem qualquer dificuldade, que os Tribunais de Contas são órgãos de extração constitucional
dotados de autonomia e independência em relação aos demais Poderes da República. Sobre o tema, é bastante elucidativa a decisão adotada pelo
Plenário do STF nos autos da ADI 4.190/DF (STF, ADI 4.190/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 10.03.2010).
4 Os Tribunais de Contas, no modelo estabelecido pelo texto constitucional de 1988, exercem competências coadjuvantes do poder legislativo -
que titulariza o controle externo financeiro - e, também, competências autônomas de auditoria e fiscalização, no âmbito das quais prescindem da
manifestação legislativa para o aperfeiçoamento de sua atividade controladora. Essa dualidade é evidenciada pela análise da norma contida no
artigo 71 da CF, que elenca as competências do Tribunal de Contas da União, aplicáveis, por simetria, a estados, municípios e distrito federal.
5 Art. 36, LC 63/90.
é Art. 127 da LC 63/90 em combinação com art. 4º, L, do Regimento Interno deste Tribunal - Deliberação nº 167/92.
7 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..]; IL
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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No. Processo: 210954-4/2019
[E
ES
TCE-RJ í
Fis. 2510
No, Processo: 210954-4/2019
===
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
09/08/07, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 2238-5. Por essa razão, as contas dos chefes dos demais poderes orgânicos do Estado
e do Ministério Público são julgadas por esta Corte em processos específicos, as chamadas
contas de ordenadores de despesas (ressaltando que o chefe do Executivo também está
sujeito a tal prestação de contas, desde que atue como ordenador de despesas).
As análises realizadas por este Tribunal de Contas do Estado quando da emissão de
parecer prévio englobam, dentre outros, os seguintes aspectos, extraídos a partir do artigo 39
do Regimento Interno:
83º - O Relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro,
elaborada com base nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e
orçamentária, e conterá, além da análise dos balanços apresentados, informações
que auxiliem a Assembleia Legislativa na apreciação dos reflexos da administração
financeira e orçamentária sobre o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Com efeito, o relatório sobre as contas de governo tem como escopo, a partir dos
diversos demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os respectivos autos,
informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros,
que têm implicação direta nas variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas
conjunturas econômica e social locais.
O parecer prévio do Tribunal de Contas, observando tais aspectos, analisa o
cumprimento - ou não - de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos e
máximos e atendimento de metas pré-definidas, sempre a partir da contabilidade, fonte
primeira e essencial de informação de toda e qualquer administração, quer pública, quer
privada. Subsidiariamente, dados obtidos em outras frentes de atuação desta Corte podem e
devem ser utilizados. Essas aferições, além de quantitativas, precisam informar acerca da
“qualidade do gasto público”, verificando a adequação das despesas escrituradas com o real
objeto do gasto limitado.
Pode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das contas de governo: analisar a
execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos
constitucionais e legais que lhe servem de norte. É essa execução que, por sua vez, impacta,
ou até determina, a situação econômica e social do ente federativo. Esse é o produto final que
se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. O parecer prévio recai
sobre contas globais, contas que demonstram a situação das finanças públicas, sem prejuízo
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TCE-RJ
Fis. 2511
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
de análises individualizadas a serem realizadas quando das prestações de contas dos
ordenadores de despesas (contas de gestão).
Nessa linha, é importante esclarecer que um parecer favorável às contas de governo
não conduz à aprovação automática de todas as contas dos ordenadores de despesas do
respectivo ente federativo, incluindo aí as do próprio chefe do Poder Executivo, quando atua
como ordenador. É importante enfatizar que seus objetos são distintos, como bem destacado
por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO:
Enquanto na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os
macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será
examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público,
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às
aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão
constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar
se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de
terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa.
Em conclusão, enquanto a análise por este TCE a respeito das contas de governo
realiza-se em um plano global, à luz da adequação financeira ao orçamento, sopesando-se os
programas de governo e cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes
aos gastos obrigatórios, para a emissão de parecer prévio; a análise das contas de gestão
abrange, pormenorizadamente, ato a ato, oportunidade em que o Tribunal de Contas julgará,
ele próprio, a prestação do ordenador de despesas, sem que esteja vinculado ao parecer
prévio e geral das contas de governo, dada sua abrangência e escopo de análise.
1- GESTÃO PÚBLICA
Neste item, serão apresentados os números da gestão municipal, sob os enfoques
orçamentário, financeiro e patrimonial. Serão, ainda, destacados outros aspectos inerentes à
administração local.
1.1 - Gestão Orçamentária
* Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. In Revista do TCU nº 109, maio/agosto de 2007; p. 61/89.
Disponível em: <http://revista tcu.gov.br/ojsp/index.php/ RTCU/ article/ download /438/488>. Acessado em 13/10/2015.
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2512
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
O orçamento do Município de Rio das Ostras - LOA para o exercício de 2018 foi
aprovado pela Lei Municipal nº 2.068, de 22 de dezembro de 2017, prevendo a receita e
fixando a despesa em R$ 538.477.690,00 (fls.181/276).
1.1.1- Retificações orçamentárias
A LOA municipal previu autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares num montante de até 40% (quarenta por cento) do total da despesa
autorizada (art. 6º, 8 1º). Assim, a autorização total para a abertura de créditos suplementares
foi de R$ 215.391.076,00.
Cabe destacar que a Lei Orçamentária Municipal, no 8 4º de seu art. 6º, estabeleceu
algumas exceções ao limite autorizado para a abertura de créditos suplementares (f1.2248):
8 4º O limite autorizado no 8 1º, deste artigo, não será onerado quando o crédito
suplementar tiver como fonte de recurso para sua abertura o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
As alterações orçamentárias realizadas em 2018 podem ser resumidas da seguinte
forma (fl.2249):
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
R$
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 116.870.788,88
Excesso - Outros 56.340.629,00
Alterações Fonte de recursos Superávit 24.904.609,60
Convênios 1.304.342,58
Operação de crédito 0,00
(A) Total das alterações 199.420.370,06
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 24.904.609,60
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A - B) 174.515.760,46
(D) Limite autorizado na LOA 215.391.076,00
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C-D) 0,00
105
|
No, Processo: 210954-4/2019
Eee]
TCE-RJ
Fis. 2513
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 181/276 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA - Quadro A.1 -
fls. 277.
Nota 1: O valor referente a Superávit foi evidenciado no item (B), para fins de apuração do item (E), uma vez que a LOA prevê
esta exceção ao limite autorizado para abertura de crédito, conforme 5 4º do artigo 6º.
Da análise do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais
encontra-se dentro do limite estabelecido na LOA, observando o preceituado no inciso V
do artigo 167 da Constituição Federal.
À f1.2.250, o corpo técnico informa que foram abertos créditos adicionais
suplementares e especiais, num total de R$ 108.721.524,37, com base em autorizações
estabelecidas em leis específicas, tendo sido respeitados os limites nelas fixados.
Para a verificação da existência de fontes de recursos para suportar os créditos
adicionais abertos, o corpo instrutivo demonstrou o resultado orçamentário ao final do
exercício, excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS (f1.2.253):
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Natureza Valor - R$
I- Superávit do exercício anterior 72.966.612,31
II - Receitas arrecadadas 606.774.538,13
III - Total das receitas disponíveis (+) [ 679.741,150,44
IV - Despesas empenhadas 558.657.855,27
V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 0,00
VI - Total das despesas realizadas ([V+V) 558.657.855,27
VII - Resultado alcançado (II-VI) 121.083.295,17
CTC... eee adora] AO
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-R] nº. 216.967-1/18; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º
4320/64 - fls. 1.214/1.229 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.230/1.317, Anexo 12 do RPPS da Lei
Federal n.º 4.320/ 64 - fls. 1.498/1.500 e Balanço financeiro do RPPS - fls. 1.501
Nota 1: superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo.
Somando as receitas orçamentárias arrecadadas (R$ 606,8 milhões) ao superávit
financeiro do ano anterior (R$ 73,0 milhões - fonte de recurso para abertura de crédito
adicional) e subtraindo desse resultado as despesas empenhadas (R$ 558,7 milhões), chegou-
se a um resultado positivo da ordem de R$ 121, Imilhões. Assim, preservado o equilíbrio
orçamentário, o corpo instrutivo considerou que as alterações orçamentárias tiveram o
devido suporte financeiro.
Em conclusão, a Constituição Federal determina, no inciso V do artigo 167, que os
créditos suplementares e especiais carecem de prévia autorização legislativa e de indicação
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No, Processo: 210954-4/2019
===
TCE-RJ
Fis. 2514
No, Processo: 210954-4/2019
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TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
dos recursos correspondentes. Nesse sentido, conforme apurado, tanto com relação à
autorização legislativa, quanto no que concerne às fontes de recursos, verifica-se o
atendimento do preceito constitucional.
Agregando-se os créditos adicionais em apreço ao orçamento inicial de Rio das
Ostras, tem-se o seguinte orçamento final (fl. 2254):
TO Deo [Vas
(A) Orçamento inicial 538.477.690,00
(B) Alterações: o 308.141.894,43
Créditos extraordinários 0,00 :
Créditos suplementares 303.491.954,43 |.
Créditos especiais 4.649.940,00 |
(C) Anulações de dotações
(D) Orçamento final apurado (A + B- C) 708.793.855,55
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada 708.793.855,55
consolidado - Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 Co
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os, registros contábeis (D - E) 0,00
(G) Orçamento registrado no Anexo 1 do RREO do 6º bimestre de 2018 1 711.503.900,00
(H) Divergência entre o orçamento apurado e o relatório resumido da execução “2.710.044,45
orçamentária (D - G
Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.230/1.317 e Anexo 1 do RREO do 6º bimestre/2018, processo
TCE-RJ n.º 203.229-6/19.
Nota 1: Incluído o valor de reserva do RPPS - R$ 49.056.000,00.
Verifica-se que o valor do orçamento final apurado (R$ 708.793.855,55) não guarda
paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2018 (R$ 711.503.900,00).
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
1.1.2 - Resultados da execução orçamentária
O município obteve, em 2018, os seguintes resultados:
a) Resultado orçamentário: superávit de R$ 48.116.682,86 (f1.2274).
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Consolidado sigabo PESPEO de
previdência
Natureza Valor sem o RPPS
Receitas Arrecadadas 654.674.606,31 47.900.068,18 606.774.538,13
Despesas Realizadas 580.609.834,23 21.951.978,96 558.657.855,27
Superávit Orçamentário 25.948.089,22 48.116.682,86
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.214/1.229 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4 320/64 —
fls. 1.230/1.317 e Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 1.498/1.500.
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TCE-RJ
Fis. 2515
o o TCE-RJ DIGITAL
reason JOUG [44 PROCESSO nº 210.954-4/19
SLHA o RUBRICA Fls.:
Nur:
b) Resultado da arrecadação: excesso de arrecadação no total de R$ 14.855.739,05
(f1.2255).
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018
Previsão Inicial Reação Arrecadação
Atualizada
R$ E?
516.309.580,00 | 614.467895,38| 632.912.539,68
6.787.110,00 9.969.971,88 4.694.577,56) 520539432) 291%
Receita intraorçamentária 15.381.000,00 15.381.000,00 17.067.489,07 | 1.686.489,07 | 10,96%
Total 538.477.690,00 *— 639.818.867,26 654.674.606,31 14.855.739,05 2,32%
— 4a COLO.
Fonte: Previsão inicial - Lei dos Orçamentos Anuais - fls. 181/276 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls.
1.214/1.229.
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
Natureza
Percentual
Receitas correntes 3,00%
18.444.644,30
Receitas de capital
Deve ser destacado que as receitas arrecadadas, oriundas do poder de tributar do
município (R$ 133.162.630,66), representaram 20,34% do total arrecadado em 2018. A mais
significativa fonte de recursos do município é constituída pelas receitas de transferências
(R$ 440.756.864,34), as quais atingiram 67,32% do total arrecadado em 2018.
Nesse sentido, às fls.2.260/2.266 o corpo técnico registra a realização, nos exercícios
de 2018 e 2019, de auditorias governamentais de diagnóstico da gestão tributária nos 91
municípios jurisdicionados, com o objetivo de verificar questões relativas à gestão do
crédito tributário inadimplido e do estoque da dívida ativa tributária municipal.
Esclarece a instrução que essas auditorias compreenderam a verificação das ações de
cobrança - de implicações diretas na recuperação dos créditos municipais - e o registro das
receitas tributárias inadimplidas, cuja expectativa de recebimento impacta diretamente nas
ações governamentais e deve ser fidedigna e transparente como Os demais registros
contábeis.
Especificamente com relação à auditoria realizada no município de Rio das Ostras,
foram identificadas diversas irregularidades e oportunidades de melhoria nos
procedimentos envolvendo as ações de cobrança e de registro das receitas tributárias
inadimplidas.
Por exemplo, com relação aos procedimentos de cobrança administrativa, foi
apurado que: (i) a cobrança administrativa no município demonstrou ser insuficiente para
realizar a efetiva arrecadação; (ii) procedimentos restritivos à efetividade da cobrança
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Fis. 2516
No, Processo: 210954-4/2019
===
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
administrativa; e (iii) não foi implementado o protesto extrajudicial como forma de cobrança
do crédito tributário inadimplido (fls.2.262/2.263).
Quanto ao gerenciamento para evitar a ocorrência de créditos tributários prescritos
a inspeção identificou a seguinte falha: (i) cobrança de créditos tributários prescritos (f1.2.263)
Já no que diz respeito ao registro do crédito tributário, foram apuradas
inconsistências, tanto na comparação do valor dos créditos tributários contidos nos registros
contábeis com os valores apresentados pelo sistema de controle arrecadação”, quanto nos
registros contábeis do saldo da dívida ativa do município (fls.2.263/2.265).
Por fim, o corpo técnico destaca que, em face de todo o processo de aprimoramento
da gestão tributária municipal ora em curso, faz-se oportuno alertar ao atual Prefeito
Municipal que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de
monitoramento para atestação da implementação das medidas apontadas nos relatórios de
inspeção, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da
apreciação das contas de governo sob sua responsabilidade.
Acrescento, por oportuno, que, com base na participação das receitas próprias em
relação à receita total, bem como na baixa arrecadação da dívida ativa, o Ministério Público
de Contas apresentou, na conclusão de seu parecer, ressalva e determinação, que será
considerada na conclusão de meu voto, no intuito de proporcionar um incremento de
arrecadação dos tributos de sua competência e de recuperação dos créditos inscritos em
dívida ativa. (f1.2.491).
c) Execução orçamentária da despesa: economia orçamentária de R$ 128.184.021,32
(f1.2266).
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
(B-C)
Despesas correntes 502.663.913,00 | 615.924 99.801.419,50
Despesas de capital 13.777,00 26.149.067,14
Despesa intraorçamentária. 0,00) 17. 88,40% 2.233.534,68
128.184.021,32
Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais - fls, 181/276, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 = fls. 1230/1317 € Balanço
Orçamentário - fls. 1.318/1.321.
Nota: Incluídas as despesas intraorçamentárias.
2 Segundo a instrução (f.2.264), em Rio das Ostras, quando realizada a comparação entre os registros contábeis e os do sistema
de arrecadação relativos aos valores da Dívida Ativa e da arrecadação dos principais tributos de 2017, foram encontradas
divergência de até 296%
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Fis. 2517
No. Processo: 210954-4/2019
=
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Registre-se que as funções Educação, Saúde e Administração, e concentram a maior
parte das despesas empenhadas pelo município no exercício de 2018, com as participações
percentuais de 25,24%, 22,29% e 16,35%, em valores empenhados, respectivamente. Além
disso, as despesas correntes do município (R$ 532.891.745,73), que representam os gastos
com custeio, atingiram 91,78% do total empenhado em 2018, sendo o principal item desses
gastos correntes a despesa com pessoal e encargos (R$ 317.414.221,59).
d) Restos a Pagar
A inscrição de restos a pagar processados e não processados, referentes a exercícios
anteriores do município, foi demonstrada pelo corpo técnico no quadro apresentado a seguir,
elaborado com base nos anexos ao balanço orçamentário (f1.2.271):
R$
Inscritos
Em 31/12/2017
Saldo
Em Exercícios Liquidados Pagos Cancelados
Anteriores
Restos a Pagar
Processados e
Não Processados
Liquidados
Restos a Pagar
Não Processados
7.731.209,50 | 3.039.870,98 0,00 6.500.129,62 0,00 | 4.270.950,86
11.437.966,67 | 23.384.640,27 | 21.639.206,71 | 21.639.206,71 | 4.808.100,18
19.169.176,17 | 26.424.511,25 | 21.639.206,71 | 28.139.336,33 | 4.808.100,18
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 1.318/1.321.
Notal: Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal.
8.375.300,05
12.646.250,91
No quadro seguinte é apresentado o confronto entre os valores inscritos em restos a
pagar e a disponibilidade de caixa. Pode-se verificar que, desconsiderando os valores
relativos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e à Câmara Municipal, o
município inscreveu o montante de R$ 50.257.876,18em restos a pagar não processados, com
a devida disponibilidade de caixa (f1.2272).
Obrigações Fi É
— Obrigações ERR Disponibilidade
Restõs à pagar liquidados e JM] Restobia Pagar de Caixa Antes da | Valor Inscrito | Valor Inscrito de
Disponibilidade não pagos Uta 2 Demais Inscrição de de Restos a Restos a pagar
de Caba Brito (6) ng Obrigações Restos a pagar Pagar Não sem a devida
De Exercícios | Do Exercício | “lieicios | Financeiras | Não Processados | Processados Disponibilidade
Anteriores (b) te) teres (e) do Exercício (g) (hj
(8) = (a-b=c-d-e)
(dy
RSTTER 646.819.935,84 4.270.950,86 | 378.684,09 8.375.300,05 39 625.769.224,45 50.822.504,11 0,00
Câmara
Municipal (1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS (1) 450.062.714,59 0,00 0,00 914,50 66.142,14 449.995.657,95 564.627,93 E 0,00
Valor
TE TER 196.757.221,25 4.270.950,86 378.684,09 8.374.385,55 7.959.634,25 175.773.566,50 50.257.876,18 0,00
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls:
Fonte: Balanço Orçamentário - fls. 1.318/1.321, Balanço Financeiro - fls. 1.324 e Anexo 17 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.336, da
Câmara Municipal - fls. 1.465/1.469, 1.470/1.471, 1.472/1.476, 1.485 e do Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 1.498/1.500, Balanço Financeiro do
RPPS - fls. 1.501 e Anexo 17 do RPPS - fls. 1.520,
Nota 1: O valor referente às “demais obrigações financeiras” (consignações e outros passivos) registrado no Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64
foi ajustado, a fim de que o somatório dos restos a pagar e demais obrigações coincida com o total do passivo financeiro registrado no Balanço
Patrimonial.
1.2 - Gestão Financeira
O resultado financeiro do município, não considerados os valores relativos ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e Câmara Municipal, foi superavitário em
R$ 125.515.690,32, podendo ser demonstrado da seguinte forma (f1.2.275):
R$
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Regime Próprio de
Previdência
Câmara Municipal | Valor considerado
(D) = (A-B-C)
Consolidado
Descrição
196.757.221,25
71.241.530,93
Ativo financeiro 646.819.935,84 450.062.714,59
,00
574.946.720,34 449.431.030,02 DO om]
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 1.325/1.329, Balanço Patrimonial do RPPS - fls. 1.502/1.504 e Balanço Patrimonial
da Câmara - fls. 1.472/1.476
Nota 1: foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa
(R$ 196.757.372,35) e Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 450.062.563,49) e confirmado no Balanço
Financeiro.
Nota 2: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores das consignações (R$ 5.295.558,12), DDO (R$
114.557,58), Cauções (R$ 2.292.887,99) e Restituição do RPPS (R$ 322.772,70), todos evidenciados no balancete contábil analítico
às fls. 1.337/1.370 e os valores de restos a pagar de anos anteriores (R$ 12.646.250,91) e restos a pagar do exercício (R$
51.201.188,20) evidenciados no Balanço Orçamentário (fls. 1.318/1.321) e no Balanço Financeiro Consolidados (fls. 1.324).
Nota 3: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superavit/deficit financeiro eventuais ajustes, tais como,
anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres,
Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º
c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão
relativas aos exercícios de 2008, 2012 e 2016.
Passivo financeiro
Superávit Financeiro 125.515.690,32
No tocante ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do Exercício o corpo
instrutivo teceu o seguinte comentário (fl.2276):
No tocante ao Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro do Exercício,
verifica-se inconsistência no registro dos valores, uma vez que o resultado final
apurado no mesmo não guarda paridade com a diferença entre o ativo e passivo
financeiro registrado no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes às
fls. 1.327.
Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 2.
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
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Fis. 2519
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Por fim, os resultados financeiros dos últimos exercícios foram retratados no seguinte
quadro, o qual demonstra a manutenção da situação superavitária observada desde o
exercício de 2016:
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS
Gestão atual
2016
99.117,38 72.966.612,31
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18 e quadro anterior.
Gestão anterior
2018
125.515.690,32
1.3 - Gestão Patrimonial
As variações do patrimônio público são o objeto deste item.
1.3.1 - Resultado e Saldo Patrimonial
O balanço patrimonial consolidado do município registrou os seguintes saldos ao
final do exercício (f1.2.277):
1 E
Ativo Passivo
E ificaçã Exercício Exercício Especificação Exercício Exercício
speciLICaÇãO | atual anterior P SA atual anterior
Ativo circulante 653.325.82174 | 531.064.528,40 | PASSIVO 12.675.358,14 17.886.376,90
circulante
FAO NãO | 1303.258156,67| 1.195.461.375,21 | PASSIVO nãO | 646.916819,55| — 559.548.965,65
circulante circulante
Ativo Realizável | 543174193,29| — 570.464.256,11
a Longo Prazo
Investimentos | 0,00 0,00 | Patrimônio líquido
Imobilizado 660.081949,50 | 624.997.119,10 | Total do PL 1.296.991.800,72 | 1.149.090.561,06
Intangível 2.013,88 0,00
Total geral 1.956.583.978,41 | 1.726.525.903,61 | Total geral 1.956.583.978,41 | 1.726.525.903,61
E E E Passivo
Ativo financeiro 646.819.935,84| | 528.259.591,99 | 6. ) 71.873.215,50 52.709.037,04
financeiro
faso 1.309.764.042,57 | 1.198.266.311,62 | Passivo 64691676635| — 559.548.912,45
“permanente | permanente
Saldo patrimonial 1.237.793.996,56 | 1.114.267.954,12
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 1.325/1.329.
As execuções orçamentária e extraorçamentária importaram no seguinte resultado
patrimonial em 2018 (f1.2278):
105
No. Processo: 210954-4/2019
EEE
TCE-RJ
Fis. 2520
No, Processo: 210954-4/2019
==
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
E
Valor - R$
942.701.651,28
795.160.448,46
147.541.202,82
Descrição
Variações patrimoniais aumentativas
Variações patrimoniais diminutivas
Resultado patrimonial de 2018 - Superávit
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada - fls. 1.330/1.331
Somando aquele resultado ao saldo do ano anterior, o corpo instrutivo obteve o
seguinte saldo patrimonial de 2018:
Valor - R$
1.149.090.561,06
147.541.202,82
Descrição
Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial de 2017)
Resultado patrimonial de 2018 - Superávit
(+) Ajustes de exercícios anteriores 360.036,84
Patrimônio líquido - exercício de 2018 1.296.991.800,72
Patrimônio líquido registrado no balanço - exercício de 2018 1.296.991.800,72
Diferença 0,00
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18, quadro anterior, Balanço Patrimonial
Consolidado - fls. 1.325/1.329 e Balancete Contábil Analítico - fls. 1.337/1.370.
1.3.2 - Dívida Ativa
Foi apurada a variação do saldo da dívida ativa em 2018, bem como a
representatividade da arrecadação anual desta receita no saldo acumulado a receber, assim
(fls.2258/ 2259):
DD 0 DMA —>—>———
Saldo do exercício
anterior - 2017 (A) Saldo aa 2018 (B) Variação A
R$ C=B/A
569.408.039,93 642.302.395,36 1280%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18 e Balancete Contábil Analítico -
fls. 1.337/1.370.
DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA
Saldo do exercício anterior - 2017 (A) | Valor arrecadado em 2018 (B)
R$ R$ C=B/A
569.408.039,93 14.257.806,15 2,50%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º
4.320/64 - fls. 1.214/1.229.
Nota: No valor arrecadado foi incluído o montante referente às multas e juros.
105
Fis. 2521
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
O município informa que adotou providências no âmbito da fiscalização das receitas
e no combate à sonegação, cujas medidas estão consignadas no documento constante do
arquivo digital “70. Relatório de Fiscalização das Receitas e Combate à Sonegação”, anexado
em 15/05/2019 (fls. 1.792/1.809).
1.4 - Aspectos Relevantes
A atuação do controle interno, o sistema previdenciário municipal, a transparência na
gestão fiscal, o índice de efetividade da gestão municipal, o Conselho de Alimentação Escolar
e o Conselho Municipal de Assistência Social são os temas tratados neste item.
1.4.1 - Controle Interno
O relatório do controle interno municipal é instrumento que vem em auxílio às
funções desta Corte. Esse relatório foi apresentado e consta como documento anexado na
data de 15/05/2019 (fls.1822/1893).
Visando ao aperfeiçoamento da atuação do controle interno municipal, o corpo
instrutivo sugere a comunicação ao respectivo responsável, quanto às inconsistências
apuradas nas contas, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes (f1.2.337).
Adicionalmente, a instrução, com base no Relatório de Acompanhamento das
Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno, apurou que, do total de
10 determinações expedidas pelo Tribunal nas contas do exercício de 2017, 9 foram
consideradas cumpridas (90% do total) e 1 (10% do total) foi cumprida parcialmente,
conforme os dados dispostos na tabela a seguir (f1.2338):
Situação Quant. “% em relação ao total
Cumprida 9 90%
Cumprida parcialmente 1 10%
Não cumprida 0 0%
Cumprimento dispensado 0 0%
Total 0 100%
wedtal Neem em
Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno — Modelo 22 - fls.
1.895.
TCE-RJ
No. Processo: 210954-4/2019
===
TCE-RJ
Fis. 2522
No, Processo: 210954-4/2019
===
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Em remate ao tópico, informo que o certificado de auditoria emitido pelo Órgão
Central de Controle Interno do Município opina expressamente pela regularidade das contas
dos chefes do Poder Executivo do município, referentes ao exercício de 2018, com ressalvas
(Doc. 76 - 1.1.894).
1.4.2 - Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais
O regime previdenciário do Município de Rio das Ostras registrou, em 2018,
resultado superavitário, conforme demonstrado no quadro a seguir (f1.2.279):
R$
Descrição Valor (R$)
Receitas previdenciárias 47.900.068,18
Despesas previdenciárias 21.951.978,96
Superávit 25.948.089,22
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS - fls. 1.498/1.500
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
Com respeito aos registros contábeis da contribuição patronal e do servidor o corpo
instrutivo teceu os seguintes comentários (fl.2279):
Cabe ressaltar que o registro contábil de parte da contribuição patronal foi
efetuado de forma incorreta, como receita orçamentária, quando o correto seria
como receita intraorçamentária.
Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 3.
Vislumbra-se, também, o registro contábil de parte da contribuição do servidor
como receita intraorçamentária, quando o correto seria como receita orçamentária.
Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 4.
Tais fatos serão considerados na conclusão de meu voto.
Com base no Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS, referente a
todas as unidades gestoras (exceto Câmara Municipal), enviado pelo jurisdicionado, verifica-
se que em 2018 houve o repasse integral da contribuição do servidor e da contribuição
patronal relativa ao servidor civil ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Rio
das Ostras, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.717/98
(quadro de fl. 2.281):
105
TCE-RJ
Fis. 2523
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Em
R$
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 9.113.714,45 9.113.303,90 410,55
Patronal 11.601.443,06 11.708.152,98 -106.709,92
=]
Total 20.715.157,51 20.821.456,88 -106.299,37
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Arquivo digital anexado em 28/08/2019.
Nota: a diferença de R$ 410,55, a menor, no repasse das contribuições dos servidores pode ser considerada imaterial.
Semelhantemente ao estudo realizado sobre as contribuições ao RPPS municipal, foi
também examinada a situação dos repasses do município ao Regime Geral de Previdência
Social, referente a todas as unidades gestoras (exceto Câmara Municipal), com base no
Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo jurisdicionado.
Conforme demonstrado no quadro a seguir, em 2018 o município efetuou
integralmente o repasse para o RGPS das contribuições retidas dos servidores e da
contribuição patronal. (f1.2.282):
R$
Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença
Do Servidor 6.098.351,79 6.098.351,79 0,00
Patronal 15.765.230,98 15.765.230,98 0,00
Patronal LL TT
Total 21.863.582,77 21.863.582,77 0,00
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24) - fls. 1.815/1.819.
Ao ensejo da conclusão deste item sobre o sistema previdenciário, o corpo instrutivo
registra que, de acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária municipal - CRP
de fl. 2.109, o município de Rio das Ostras encontra-se em situação regular.
Adicionalmente, foi acostada a seguinte manifestação instrutiva acerca das auditorias
realizadas pelo Tribunal nos RPPS municipais (fls. 2.283/2.284):
No exercício de 2018, foi realizada, por meio da então Coordenadoria de
Auditorias Temáticas e Operacional - CTO, auditoria em todos os 76 (setenta e
seis) RPPS atualmente existentes nos municípios do Estado do RJ.
A referida auditoria promoveu o acompanhamento dos RPPS quanto aos aspectos
relacionados à governança, ao caráter contributivo, aos investimentos e à atuária
por intermédio de consultas no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV e outras fontes.
Os achados desta auditoria foram relacionados no Processo TCE/RJ nº 238.422-
9/18, contendo informações quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA),
105
TCE-RJ
Fis. 2524
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR),
Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), Demonstrativo
da Política de Investimentos (DPIN), além de informações detalhadas quanto a
outros aspectos relacionados à execução da política de investimentos.
A atual Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE dará continuidade ao
processo de acompanhamento da gestão dos RPPS que será levado a efeito com
base nos dados que serão periodicamente solicitados aos RPPS, bem como colhidos
no CADPREV.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, também encerrando suas manifestações
acerca do sistema previdenciário municipal, discorre em seu parecer a respeito de dois
tópicos não abordados pela instrução: o Indicador de Situação Previdenciária (ISP - RPPS) e
as diretrizes de controle externo na gestão dos RPPS, expedidas pela ATRICON
(fls. 2.381/2.393).
Com relação ao Indicador de Situação Previdenciária (ISP - RPPS), o Parquet esclarece
que se trata de um instrumento utilizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia para “avaliar a situação dos RPPS, mediante parâmetros objetivos, que
traduz em nota ou gradação os vários aspectos considerados relevantes para a sustentabilidade de um
RPPS. O indicador possibilita uma aferição mais precisa da qualidade da gestão”.
Instituído pela Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017, o ISP - RPPS “tem por
objetivo promover melhor visibilidade da situação do sistema de previdência dos servidores públicos
(RPPS), fornecer critério objetivo de comparabilidade entre os RPPS, possibilitar o controle social e
incentivar a melhoria da gestão previdenciária”.
O indicador é calculado duas vezes por ano, com divulgação semestral, somente para
entes federativos que possuam RPPS em funcionamento, e leva em consideração, em seu
cômputo, três grupos de informações, organizados nos seguintes temas centrais (grupo):
Conformidade, Equilíbrio e Transparência. Cada grupo corresponde a um conjunto de
verificações e índices, apurado de acordo com sua respectiva metodologia e fontes de
informação.
A pontuação do ISP - RPPS varia entre O (mínimo) e 1 (máximo), assim distribuídos
por grupo de informações:
105
No, Processo: 210954-4/2019
=
TCE-RJ
Fis. 2525
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
CONFORMIDADE EQUILÍBRIO TRANSPARÊNCIA
Mínimo: 0,00 Mínimo: 0,00 Minimo: 0,00
Máximo: 0,25 Máximo: 0,55 Máximo: 0,20
TOTAL = Mínimo: 0,00 / Máximo: 1,00
O Parquet de Contas, com base nas informações do último relatório da situação
previdenciária disponível, a qual se refere à apuração realizada no 1º semestre de 2018, aduz
que o resultado nacional do ISP - RPPS, considerando a pontuação média de todos os 2.123
entes federativos do país que possuem RRPS apresentou-se da seguinte forma:
| conrormiDADE | EquitíBRIO | TRANSPARÊNCIA | ISP |
RESULTADO NACIONAL
| 0,168 | 0,273 | 0,149 | 0,591 |
Com relação à situação do Estado do Rio de Janeiro, o relatório registra que, com 79
RPPS em funcionamento, o Estado ocupa a 17º posição no ranking por unidade da federação,
com ISP - RPPS médio de 0,534, abaixo, portanto, da média nacional (0,591).
Por fim, o parecer do Órgão Ministerial apresenta as seguintes considerações acerca
da situação do município de Rio das Ostras (fls.2.390/2.391):
Especificamente em relação ao município de RIO DAS OSTRAS,
conforme revela a “Planilha com Resultados individualizados por RPPS”, o município
possui Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS-2018-01) de 0,668. O índice
é superior, portanto, à média nacional (ISP Médio Nacional de 0,591) e à média do
ERI (ISP Médio do ERJ de 0,534). O município ocupa a: 958º posição na
classificação geral nacional (2.123 RPPS); 70º, no grupo 4 (1723 RPPS de
municípios com população entre 100 mil e 400 mil habitantes); e a 21º, no ERJ (79
RPPS).
CONFORMIDADE EQUILÍBRIO TRANSPARÊNCIA | ISP
0,190 0,280 0,198 | 0,668
A pontuação de 0,190 para o grupo CONFORMIDADE e a pontuação
de 0,198 para TRANSPARÊNCIA indica que o Regime de Previdência ficou acima
da média nacional (respectivamente 0,168 e 0,149), ficando evidenciado
desempenho satisfatório da gestão no que concerne ao cumprimento das normas
gerais de organização e funcionamento e à prestação de informações à SPREV para
disponibilização em consulta pública.
Já a pontuação de 0,280 para o grupo EQUILÍBRIO, que varia de 0 a
0,55, ficou bem acima da média nacional que é de 0,273.
Não obstante, com vistas ao aperfeiçoamento do Regime de
Previdência, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS propõe determinação ao
corpo instrutivo para, ao proceder a novas fiscalizações no RPPS do município de
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2526
No Processo: 210954-4/2019
—— = TCE-RJ DIGITAL
230 Nº | PROCESSO nº 210.954-4/19
Ne secar RUBRICA Fs.:
RIO DAS OSTRAS, verificar os pontos de controle estabelecidos nas diretrizes de
controle externo Atricon nº 3214/2018, aprovada pela Resolução nº 05/2018.
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
No que diz respeito às diretrizes de controle externo na gestão dos RPPS, expedidas
pela ATRICON, o Ministério Público de Contas teceu as seguintes considerações às fls.
2.391/2.393;
Como mencionado anteriormente, a ATRICON - Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - através de Resolução nº 05/2018, de
30.11.218, aprovou as Diretrizes de Controle Externo nº 3214/2018/Atricon
“Controle Externo na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”.
Na esteira do que já enfatizamos nos pareceres sobre as contas de
governo municipais dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, a mencionada
diretriz estabelece, dentre outras:
7 No cumprimento de sua função constitucional, a atuação dos Tribunais de Contas é de
extrema relevância para a eficiência, equidade, melhoria, aprimoramento e transparência da
gestão previdenciária.
21 Fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência social em temas com materialidade, risco e
relevância — tais como gestão atuarial, investimentos, contabilidade pública e normas gerais -,
de forma a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública por meio de recomendações que
otimizem a capacidade de gestão, o cumprimento de metas e/ou resultados das políticas
públicas.
m) incluir no parecer prévio das contas de governo os temas destacados a seguir, em função da
materialidade quanto à demonstração da política previdenciária:
1. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP2;
II. a adimplência mensal dos parcelamentos e contribuições previdenciárias dos servidores,
inativos e pensionistas, e aquelas a cargo do Ente Federativo (contribuição normal e
suplementar);
HI. implementação e efetividade do Plano de Amortização do Déficit Atuarial,
quando houver, utilizando como referência o Indicador de Situação Previdenciária
para a definição dos RPPS a serem avaliados nas Contas de Governo;
IV. inexistência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal, exceto para os membros das Forças Armadas. (GRIFEI).
O relatório técnico não contempla a análise dos itens Ill e IV da
diretriz acima apresentada, o que tornam prejudicadas suas avaliações. Tendo em
vista a relevância dessa análise pelo sistema Tribunal de Contas definida pela
ATRICON, o Parquet de Contas propõe determinação para que o corpo instrutivo
proceda à análise de todos os itens anteriormente transcritos a partir das próximas
contas de governo.
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
1.4.3 - Transparência na Gestão Fiscal
TCE-RJ
Fis. 2527
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
A transparência na gestão fiscal, um dos pilares sobre os quais se assenta a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encontra-se presentemente regulamentada, também, pela Lei
Complementar nº 131/2009, pelo Decreto Federal nº 7.185/2019 e pela Lei Federal
nº 12.527/2011.
A respeito do tema, o corpo instrutivo, às fls. 2.331/2.332, acostou a seguinte
manifestação:
No exercício de 2017, a Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE realizou
auditoria na área de Tecnologia da Informação (TI), objetivando um diagnóstico do
portal da transparência das Prefeituras Municipais, com a verificação do
cumprimento dos preceitos de transparência e acesso à informação, essenciais ao
pleno exercício do controle social.
O referido trabalho identificou que os municípios fluminenses não vêm
cumprindo integralmente a legislação pertinente à transparência na gestão fiscal.
Dessa forma, o E. Plenário desta Corte, nos respectivos processos de auditoria,
conferiu um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os municípios
implementarem ações visando atender as exigências legais relativas aos portais
de transparência.
O cumprimento da decisão Plenária será verificado mediante auditoria de
monitoramento a ser realizada no segundo semestre do presente exercício e será
considerado na análise da prestação de contas de governo referente ao exercício
de 2019. (GRIFEI)
O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou no seguinte sentido, às fls.2.416
do processo:
Nas contas de governo municipais relativas ao exercício de 2016 e
2017, o Parquet de Contas apresentou proposição de Comunicação ao atual Chefe
do Poder Executivo local, devidamente acolhida pelo Corpo Deliberativo desta
Corte, para que se divulgasse amplamente, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro e o respectivo
Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal. Tudo para que fosse dado
cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do
artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
Em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de RIO DAS
OSTRAS (https://www.riodasostras.rj.gov.br/transparencia/) — foi possível
verificar o não atendimento das referidas normas, haja vista que não constam no
portal da transparência as Contas de Governo e o Respectivo Relatório Analítico e
Parecer Prévio deste Tribunal.
Não foi atendido outrossim o disposto no artigo 126 da Constituição
Estadual e na forma do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00,
fato que deve ser qualificado como ressalva acompanhada de determinação.
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
105
No, Processo: 210954-4/2019
= ——
TCE-RJ
Fis. 2528
No, Processo: 210954-412019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
1.4.4 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é um indicador de desempenho
de âmbito nacional, composto por sete índices setoriais temáticos (Educação, Saúde,
Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança da
Tecnologia da Informação). Seu objetivo é avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos
estratégicos dos municípios foram alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes
para melhoria da gestão municipal e auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do controle
externo exercido por esta Corte de Contas.
Em função da consolidação das notas obtidas nos sete índices componentes,
destacam-se cinco faixas de resultados, em que são enquadradas as situações dos municípios:
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima
A Altamente efetiva E so
e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A
B+ Muito efetiva TEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
B Efetiva TEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação TEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
c Baixo nível de adequação TEGM menor ou igual a 49,9%
Fonte: Instituto Rui Barbosa - IRB.
De acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 271/17, os órgãos executivos dos entes sob a
jurisdição do TCE deverão responder, em caráter obrigatório, aos questionários para a
apuração de índices de efetividade da gestão, anexando evidências comprobatórias quando
couber. Todos os Municípios fiscalizados por esta Corte, no exercício de 2018, responderam
ao questionário do indicador (TEGM), relativo ao ano-base 2017.
O corpo instrutivo apresentou a seguinte manifestação quanto aos resultados da
avaliação do IEGM do Município de Rio das Ostras (f1.2.334):
Comparando o município de Rio das Ostras com o IEGM dos municípios do
Estado do Rio de Janeiro participantes têm-se os seguintes resultados:
Média Geral
TEGM Rio das Ostras
Fonte: Banco de dados do TCE-RJ e Instituto Rui Barbosa - IRB.
Nota: Médias Consolidadas apuradas pelo IEGM/TCER], exceto capital do Rio de Janeiro.
Faixa de Resultado
Maior IEGM
Menor IEGM
105
TCE-RJ
Fis. 2529
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Observa-se que a nota do município de Rio das Ostras foi C+, ou seja, o município
está na faixa: Em fase de adequação.
Conforme o art. 2º da supracitada deliberação, as respostas aos quesitos passíveis
de comprovação com evidências deverão ser validadas pelo responsável pelo
órgão central de controle interno, em observância ao disposto no art. 53, inciso IV,
da Lei Complementar Estadual nº 63/90, mediante a emissão de certificado.
O Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ
nº 271/17, às fls.1.820, no qual o responsável pelo órgão de Controle Interno, após
proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para apuração do índice
de efetividade da gestão pública, e à análise da adequação entre as respostas
apresentadas e as respectivas evidências, certificou que as mesmas são suficientes,
relevantes, válidas e confiáveis para subsidiar a elaboração do referido índice.
1.4.5 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, previsto na Lei Federal nº 11.947/2009, é
um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento,
responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados para a alimentação
escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de
ensino. É de sua competência emitir parecer conclusivo aprovando ou reprovando a
aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
Acerca desse tópico, o corpo instrutivo, à f1.2325, assim se manifestou:
Verifica-se que o Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com o parecer às fls.
1.812/1.814, opinou pela regularidade da aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar, referente ao exercício de 2018, em conformidade com o art.19
Lei nº 11.947/09, aprovando a prestação de contas, sendo ressaltando que o
município não recebeu nenhuma parcela do recurso financeiro do PNAE no
exercício de 2018, não sendo calculado os percentuais mínimos para o valor
reprogramado do recurso no exercício e para aplicação mínima dos 30% na
Agricultura Familiar. (GRIFEI)
1.4.5 - Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto inciso IV do art. 16 da Lei
Federal nº 8.742/93. É um órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil, e
tem entre suas atribuições a de exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de
Assistência Social, acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência
social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações
de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras
105
No. Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2530
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais.
É de competência de o Conselho emitir parecer conclusivo aprovando ou reprovando
ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados.
O corpo técnico registra que o Conselho Municipal de Assistência Social, mediante os
pareceres de fls. 1.810/1.811, opinou pela regularidade da gestão dos recursos, ganhos
sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, referentes ao exercício de 2018,
em conformidade com o art.16, em combinação com o art. 18, inciso X da Lei nº 8.742/93.
2 - APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Como de conhecimento convencional, existem limites constitucionais e legais que
devem ser observados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos
públicos.
A verificação do cumprimento de tais limites é função deste Tribunal, no exercício da
fiscalização da gestão legal e da gestão fiscal responsável. Para tal, é empregado o parâmetro
denominado Receita Corrente Líquida - RCL, que serve como referência para a aferição dos
limites com as despesas com pessoal, dívida pública, operações de crédito, dentre outras.
O valor da RCL do Município de Rio das Ostras, apurado com base nos registros
contábeis (R$ 619.337.305,12), está em consonância com a registrada do Anexo 1 do Relatório
de Gestão Fiscal - RGF referente ao 3º quadrimestre de 2018 (1.2285).
2.1 - Dívida Pública
Compete privativamente ao Senado Federal, como disposto nos incisos VI, VII, VIII e
IX do artigo 52 da Constituição Federal, estabelecer os limites da dívida consolidada dos
Municípios, das operações de crédito externo e interno, das concessões de garantia da União
em operações de crédito e da dívida mobiliária. Assim, foram editadas as Resoluções
nºs 40/01 e 43/01.
105
No Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2531
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
2.1.1 - Dívida Consolidada
Tomando como base o que foi informado no relatório de gestão fiscal, a instrução
destacou o quanto a dívida consolidada líquida representou em relação à receita corrente
líquida, verificando o atendimento às disposições do inciso II do artigo 3º da Resolução nº
40/01 do Senado Federal, que limitam tal relação a 120%, assim (f1.2287):
2017 2018
Especificação
3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor da dívida
consolidada
Valor da dívida
consolidada líquida
% da dívida
consolidada líquida
s/ a RCL
139.409.400,00 140.670.800,00 140.361.800,00 140.188.800,00
23.303.500,00 -25.722.500,00 -47.249.100,00 -51.858.100,00
4,41% 4,87% -8,34% -8,37%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-R]J nº 216.967-1/18 e processo TCE-R]J n.º 203.230-5/19, RGF - 3º
quadrimestre de 2018.
No tocante ao percentual da consolidada líquida sobre a RCL, o corpo instrutivo
teceu o seguinte comentário (f1.2287):
Destaca-se que, no Demonstrativo da Dívida Fundada Consolidado - Anexo 16 às
fls. 1.335 e no Balancete Contábil Analítico às fls. 1.337/1.370, consta o registro de
dívida referente a outras provisões a longo prazo (contenciosos no valor de
R$ 55.742.960,00 e demais provisões de R$ 743,69), as quais não foram lançadas no
Demonstrativo da Dívida Consolidada - Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal
do 3º quadrimestre/2018, causando distorção no percentual da dívida consolidada
líquida apontado.
Considerando os referidos valores (R$ 195.931.703,69) e o valor da dedução
consignado no próprio anexo 2 do RGF (R$ 192.046.900,00), o valor da dívida
consolidada líquida atingiria o montante de R$ 3.884.803,69, correspondendo a
0,63% em relação à RCL (R$ 619.337.300,00), estando, ainda, dentro do limite legal
estabelecido pela Resolução n.º 40/01 do Senado Federal. (GRIFOS MEUS)
Este fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 5.
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
105
TCE-RJ
RUBRICA
2.1.2 - Operações de Crédito, Concessão de Garantias e Alienação de Ativos
DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
Fls.:
TCE-RJ
Fis. 2532
No, Processo: 210954-4/2019
==
Pela análise dos demonstrativos contábeis e extracontábeis enviados, o corpo
instrutivo verificou não terem sido contratadas operações de crédito - inclusive aquelas por
antecipação de receita orçamentária (ARO), nem terem sido concedidas garantias
(f1.2.288).
No que tange à alienação de ativos no período sob exame, verificou a instrução que o
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos (Anexo 11 do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre - Processo TCE-RJ nº 203.229-
6/19) registra receitas de capital provenientes das alienações de ativos no montante de R$
349.100,00. Esclarece, no entanto, que não ocorreu o financiamento de despesas correntes
com tais recursos, uma vez que o campo “saldo financeiro a aplicar” do referido
demonstrativo registra exatamente o valor de R$ 349.100,00 (fl. 2.288).
2.2 - Gastos com Pessoal
A Constituição Federal, em seu artigo 169, determinou que a despesa com pessoal dos
entes da Federação não pode exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a matéria.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras foram
resumidos pelo corpo instrutivo à f1.2.289, conforme tabela a seguir:
2017 2018
Descrição
Executivo
3º quadrimestre | 1º quadrimestre
2º quadrimestre
3º quadrimestre
VALOR Yo VALOR Ya
VALOR
46,24% | 43,02% | 220.854.900,00 | 41,79% | 241.060.200,00 | 45,68% | 266.473.890,00 | 47,05%
287.120.720,00 H6,36%
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18, e processos TCE-RJ n.º 226.966-9/18:231.881-
0/18 e 203.230-5/19 - RGF - 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2018.
105
TCE-RJ
Fis. 2533
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Tendo em vista o exposto, conclui-se que os gastos com pessoal do Poder Executivo
respeitaram o limite constante da alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar
nº 101/00 (54% da RCL).
2.3 - Gastos com Educação
No exercício de 2018, o município aplicou na educação um montante total de
R$146.440.469,28, consoante o quadro das despesas realizadas, discriminadas por fonte de
recurso, apresentado a seguir (f1.2.297):
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNÇÃO 12
Fonte de recursos - R$
Total
Subfunção R$
Demais
fontes
Impostos Fundeb Royalties FNDE
El eletro 25.122.523,66 | 56.720.260,07 | 2.329.286,70 | 14.149.076,54 | 0,00] 98.321.146,97
Fundamental
362 - Ensino Médio 813.459,53 0,00) 10857645| 1196525] 0,00] 934.001,23
363 - Ensino Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
364 - Ensino Superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
365 - Educação Infantil | 10.548.526,01 | 20.668.394,26 | 1.811.986,27 | 1.851.367,25] | 0,00] 34.880.273,79
366 - Educação de Jovens | » 097 642,56 0,00) 20695809] 21.865,62] 0,00) 2.316.466,27
e Adultos
367 - Educação Especial | 7.322.400,96 0,00| 338.290,68] 65477808] 0,00] 8.315.469,72
ne Adm inisiração 0,00 0,00 | 1.802.884,20 0,00] 0,00] 1.802.884,20
306 - Alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
Total 45.894.552,72 | 77.388.654,33 | 6.597.982,39
Cancelamento de restos a !
pagar de exercícios 0,00 0,00 |!
anteriores
Exclusão do Sigfis
16.689.052,74 0,00 | 146.570.242,18
0,00 129.772,90
45.894.552,72 | 77.258.881,43
129.772,90
146.440.469,28
Total ajustado 6.597.982,39 | 16.689.052,74
Percentual Aplicado por
Fonte de Recurso em 31,34% 52,76% 4,51% 11,40% 0,00% 100,00%
Relação às Despesas
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.210/1.213, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis — fis. 1.550,
Documento de Cancelamentos de RP na fonte de Impostos/Transferências de Impostos - fls. 1.617, Documento de
Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB" - fls. 1.695/1.696 e Relatório Analítico Educação anexado em 28/08/2019.
Nota: embora tenha ocorrido cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, na fonte de impostos e transferências de
impostos (R$ 133.567,98), o mesmo não foi excluído do total das despesas com educação, tendo em vista que o montante
cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional, ou seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora
canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo naqueles exercícios
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TCE-RJ
Fis. 2534
No Processo: 210954-4/2019
=== ===
TCE-RJ
DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Segundo o artigo 212 da CRFB, os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% de
sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além dos
impostos, financiam a educação básica municipal, dentre outros, os recursos do FUNDEB.
Destaca a instrução que as receitas resultantes dos impostos e transferências legais
demonstradas nesta prestação de contas, as quais totalizaram R$ 265.451.258,31, se
coadunam com as receitas consignadas no Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do 6º bimestre de 2018.
2.3.1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Constato que foram apuradas as seguintes aplicações em 2018 (f1.2.301):
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Modalidades de Ensino Subfunção Valor - R$
Ensino fundamental 361 - Ensino fundamental (A) 25.122.523,66
Educação infantil 365 - Ensino infantil (B) 10.548.526,01
Educação jovens e adultos (Consideradas no 366 - Educação jovens e adultos 2.087.642,56
ensino fundamental) (e)
RR ojincido 367 - Educação especial (D) 7.322.400,96
Demais subfunções atípicas (Consideradas no ne dagiministração (E) TE 6,00
Ensino Fundamental e Infantil) EOo TA limentscas ICE) 0.00
Demais subfunções (G) 0,00
Subfunções típicas da educação registradas em H
outras funções (1)
(1) Total das despesas com ensino (A+B+C+D+E+F+G+ H) 1 45.081.093,19
() Valor repassado ao Fundeb 27.794.929,73
(K) Total das despesas registradas como gasto em educação (1+7) 72.876.022,92
(L) Dedução do Sigfis/BO 0,00
(M) Dedução de restos a pagar dos exercícios anteriores 0,00
Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional 72.876.022,92
O) Receita resultante de impostos 265.451.258,31
(P) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (N/0x100 27,45%
Fonte: Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 1.550, Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4 320/64 - fls. 1.214/1.229,
Documento de Cancelamentos de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 1.617 e Relatório Analítico
Educação anexado em 28/08/2019.
Nota 1: embora tenha ocorrido cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, o mesmo não será excluído do total das
despesas com educação, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional, ou
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TCE-RJ
Fis. 2535
ERES TCE-RJ DIGITAL
Es PROCESSO nº 210.954-4/19
|susmica RUBRICA Fls.:
seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo naqueles
exercícios.
Nota 2: O quadro de fls. 1.551 evidencia que os valores referentes à educação de jovens e adultos e educação especial
correspondem ao ensino fundamental e infantil na fonte impostos e transferência de impostos.
Conclui-se assim que, a partir dos números apresentados e das verificações que foram
possíveis, o Município de Rio das Ostras efetuou aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino conforme o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal
de 1988 (aplicação mínima anual equivalente a 25% das receitas de impostos e
transferências).
Além disso, observa-se que o município também cumpriu o limite mínimo de
aplicação estabelecido no caput do artigo 197 da Lei Orgânica Municipal, que é de 25%.
O Parquet Especial, às fls. 2.396/2.398 de seu parecer, traz considerações acerca do
cronograma de repasse dos recursos a que tem direito a Educação na forma prevista na Lei
nº 9.394/96.
Sustenta que no artigo 69 e parágrafos, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDB) não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade do repasse dos
25% da receita de impostos aos órgãos responsáveis, com O objetivo de assegurar, de
imediato, a efetiva disponibilização dos recursos arrecadados, mediante um cronograma a
ser cumprido (8 5º do citado diploma legal), sem qualquer margem de discricionariedade por
parte do Poder Executivo quanto à sua observância ou não.
Entende, também, que tais recursos não são passíveis de serem submetidos a
contingenciamentos, diante da vedação prevista no 8 2º do artigo 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000. Além disso, devem ser disponibilizados
exatamente na medida em que são arrecadados. E, na hipótese de descumprimento, que seja
observada a previsão do 8 6º do artigo 69 da LDB (correção monetária e responsabilização
civil e criminal das autoridades competentes).
Por fim, propõe o Órgão Ministerial (f1.2.398):
Nesse sentido, é medida que se impõe a DETERMINAÇÃO ao corpo
técnico deste TCE-RJ para que verifique o cumprimento da regra estabelecida no
8 5º do artigo 69 da LDB pelo Município de RIO DAS OSTRAS - de abertura de
conta específica distinta daquela em que se encontram Os Tecursos do Tesouro -,
bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos ao
órgão responsável pela Educação exatamente nos prazos estabelecidos em lei.
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No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2536
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
Ainda com relação à aferição dos gastos em educação, o corpo instrutivo verificou as
seguintes inconsistências;
a) na análise da adequação das despesas com educação aos artigos 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394/96, foram identificados gastos que não pertencem ao exercício de 2018, em
desacordo com artigo 212 da Constituição Federal em combinação com o inciso II do artigo
50 da Lei Complementar nº 101/00 (f1.2296).
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS PREFEITURA Ensino Transferências
29/03/2018 DE 2016, QUE MUNICIPAL DE | p ndamental | dº FUNDEB - 36.004,90
DEIXARAM DE SER RIO DAS OSTRAS 60%
PROCESSADAS.
FOPAG RESCISÃO -
REFERENTE A VERBAS PREFEITURA Ensino Transferências
29/03/2018 DE 2016, QUE MUNICIPAL DE | damental | 49 FUNDEB - 46.656,00
DEIXARAM DE SER RIO DAS OSTRAS 60%
PROCESSADAS.
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS PREFEITURA Ensino Transferências
29/03/2018 DE 2016, QUE MUNICIPAL DE o do FUNDEB - 47.112,00
Fundamental
RIO DAS OSTRAS 60%
DEIXARAM DE SER
PRO- CESSADAS.
TOTAL
ado em 28/08/2019.
129.772,90
Fonte: Relatório Analítico Educação anex:
b) o município encaminhou as informações sobre os gastos com educação indicando
como recursos utilizados a fonte “ordinários”. No entanto, o município deve segregar as
fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos com educação para fins de limite
constitucional apenas os recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, uma
vez que a fonte ordinários pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos
(f1.2.302).
Ambas as falhas serão objeto de consideração na conclusão de meu voto.
No que concerne ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, relativo
ao exercício de 2017 (sua última divulgação), o município de Rio das Ostras atingiu a meta
prevista para a etapa referente à 4º série/5º ano, mas não atingiu a metas prevista para a
etapa referente à 8º série/9º ano:
105
TCE-RJ
Fis. 2537
TCE-RJ
PROCESSO nº 210.954-4/19
ICA 7 , RUBRICA Fis.:
DIGITAL
RESULTADOS DO IDEB - 2017
Posição em
relação aos
91
municípios
107,00% IE 91,00%
Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SSR.
Percentual
de alcance
da meta
Percentual
de alcance
da meta
Posição em
relação aos 91
municípios
1
4º série/
5º ano
2.3.1.1 - Mudanças de metodologia na apuração dos gastos com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Por fim, cabe chamar a atenção para as mudanças na metodologia de apuração dos
gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, a serem implementadas pelo
Tribunal de Contas.
Quando da apreciação das contas de governo dos municípios, referentes ao exercício
de 2016, o Tribunal decidiu alertar os prefeitos acerca da alteração da metodologia de
apuração do cumprimento do limite mínimo constitucional, referente à manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE), a ser adotada quando do exame das prestações de contas
de governos municipais referentes ao exercício de 2019, a serem encaminhadas a esta Corte
no exercício de 2020.
Segundo essa metodologia, serão consideradas as despesas liquidadas e, ainda, os
restos a pagar não processados do exercício, que possuam disponibilidade de caixa relativa a
impostos e transferências de impostos, devidamente comprovada, acrescidos do valor
referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, nos moldes especificados no Manual
dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE.
Ocorre que, em sessão de 28/08/2018, ao apreciar o Processo TCE-R] nº 100.797-7/18,
relativo à consulta sobre metodologia de aferição do cumprimento das despesas
obrigatórias com manutenção e desenvolvimento do ensino, oriunda da Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Plenário do TCE
aprovou nova proposta de metodologia para apuração da aplicação do percentual de
impostos e suas transferências em manutenção e desenvolvimento de ensino.
Por essa nova metodologia, para a aferição do cumprimento do limite mínimo
constitucional referente à MDE (aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de
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No. Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2538
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino), deverão ser consideradas as
despesas efetivamente pagas no exercício. Confira-se a resposta à consulta formulada ao
TCE;
A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de
todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de
2020, a serem apresentadas em 2021, deverão ser consideradas, para fins de
aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25%
da receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino - somente as despesas efetivamente pagas no
exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do
art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o
cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho,
liquidação e pagamento.
Por fim, em resposta à consulta formulada pelo chefe do Poder Executivo de Rio das
Ostras acerca de questionamentos sobre despesas com uniformes escolares (Processo TCE-RJ
nº 200.420-9/18), em sessão de 27/09/2018, o Plenário desta Corte, revendo entendimento
sobre o enquadramento de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, firmou
a tese de que, para as prestações de contas referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas
por esta Corte no exercício de 2021, as despesas com aquisição de uniformes e afins, ainda
que distribuídos indistintamente a todos os alunos, são classificadas como despesas de
natureza assistencial, razão pela qual não mais poderão ser consideradas no cômputo da
base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado
no art. 212 da Constituição Federal, assim como não poderão mais ser financiadas com
recursos do FUNDESB.
Em face de todas essas mudanças, farei constar da conclusão de meu voto
comunicação ao Prefeito Municipal para que seja alertado acerca da adoção dessas três
mudanças de metodologia de aferição de gastos em MDE: (i) a que adota a metodologia
STN/SIOPE, relativa às prestações de contas de governos municipais do exercício de 2019, a
serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2020, (ii) a que considera as despesas em
MDE pagas, relativa às prestações de contas de governos municipais do exercício de 2020, a
serem encaminhadas a esta Corte no exercício de 2021 e, por fim, também valendo para as
prestações de contas de governos municipais do exercício de 2020, a serem encaminhadas a
esta Corte no exercício de 2021, (iii) a que considera que as despesas com aquisição de
uniformes e afins não mais poderão ser consideradas no cômputo da base de cálculo do
limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), consignado no art. 212 da
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TCE-RJ
Fis. 2539
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Constituição Federal, assim como não poderão mais ser financiadas com recursos do
FUNDEB.
2.3.2 - FUNDEB
A Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006, entre outras medidas,
criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação
básica.
a) Determinação plenária para devolução de recursos ao Fundo
Conforme verificação de fl.2.304, não houve determinação plenária para devolução
de recursos para a conta do FUNDEB.
b) Aplicação do saldo remanescente dos recursos do Fundo referentes a 2017
O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494 / 2007 determina que um máximo
de 5% dos recursos do FUNDEB pode ser utilizado, excepcionalmente, no primeiro trimestre
do ano seguinte do recebimento dos recursos. Para que seja possível tal aplicação, há a
necessidade da abertura de um crédito adicional ao orçamento. Esse crédito tem como fonte
de recurso o superávit financeiro dos valores do fundo.
A aferição desse preceito consta de fl. 2.308:
Com base nas informações presentes na prestação de contas de governo do
exercício anterior (Processo TCE-RJ n.º 216.967-1/18) verifica-se que a conta
Fundeb registrou ao final do exercício de 2017 um superávit financeiro de
R$ 1.771.534,88, de acordo com o Balancete encaminhado pela Prefeitura naquele
processo.
Constatada a existência de superavit financeiro no exercício anterior, o cálculo do
limite mínimo (95%) de aplicação das despesas empenhadas no exercício de 2018,
será efetuado subtraindo o superavit, ora registrado, das despesas empenhadas com
recursos do Fundeb no exercício de 2017.
Registra-se, ainda, que o valor de R$ 1.771.534,88 foi utilizado no exercício de 2018,
por meio da abertura de crédito adicional no 1º trimestre do exercício, conforme
decreto n.º 1.840/2018 às fls. 1.618, de acordo, portanto, com o previsto no 82º do
artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07.
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No. Processo: 210954-4/2019
pe
TCE-RJ
Fis. 2540
No. Processo: 210954-4/2019
E
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
c)Valores do FUNDEB em 2018 - contribuições e transferências recebidas
Comparando os valores destinados pelo município ao fundo, com aqueles recebidos
do fundo, após a repartição dos recursos, em função do número de alunos da rede de ensino
local, verificam-se os seguintes montantes (f1.2305):
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Descrição R$
Valor das transferências recebidas do Fundeb
Valor da contribuição efetuada pelo municí io ao Fundeb
Diferença (ganho de recursos
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.
78.403.832,05
27.794.929,73
50.608.902,32
“4320/64 - fls, 1.214/1.229
d) Total dos recursos do fundo em 2018
O total de recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2018 foi o seguinte (f1.2304):
RECEITAS DO FUNDEB
Natureza Valor - R$
Transferências multigovernamentais
Aplicação financeira
Complementação financeira da União
Total das Receitas do Fundeb
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.
78.403.832,05
288.228,21
0,00
78.692.060,26
? 4320/64 - fls, 1.214/1.229
d.1) Despesas totais
Considerando, conforme explicitado, que um máximo de 5% dos recursos do
FUNDEB pode ser utilizado, excepcionalmente, no primeiro trimestre do ano seguinte do
recebimento dos recursos, a aplicação anual mínima deve ser de 95% daquela receita.
O quadro a seguir traduz a aferição do corpo instrutivo (£1.2.309):
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$
(A) Recursos recebidos a título de Fundeb no exercício 78.403.832,05
B) Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 288.228,21
(C) Total das receitas do Fundeb no exercício (A + B) 78.692.060,26
(D) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no E,
exercício
(E) Superavit financeiro do Fundeb no exercício anterior
(F) Despesas não consideradas
77.388.654,33
1.771.534,88
0,00
Bm:
i. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas 0,00 no
G) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
H) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício D-E-F-G
1) Percentual alcançado (mínimo = 95%
75.617.119,45
96,09%
105
TCE-RJ
Fis. 2541
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.214/1.229, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 1.550,
Quadro D.3 - fls. 1.341 e 1.674, Documento de Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB - fls. 1.695/1.69, Relatório Analítico
Educação anexado em 28/08/2019 e prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º216.967-1/18.
Nota 1 (item F.i - Exercício Anterior): Foram identificadas despesas no montante de R$ 129.772,90, que não pertencem ao
exercício de 2018, conforme evidenciado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis e tratado no item 6.4.1 deste relatório,
contudo não foram excluídas do cálculo das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, uma vez que o município
apresentou superavit financeiro do Fundeb, no exercício anterior, em montante superior, o qual já foi excluído.
Concluindo, foi atendido o preceito do parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal nº
11.494/2007, relativamente à aplicação mínima de 95% dos recursos do FUNDEB recebidos
em 2018.
d.2) Pagamento dos profissionais do magistério
Foram apuradas as seguintes aplicações no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica local (especificamente para municípios,
ligados ao ensino fundamental e infantil) em 2018 (1.2.306):
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(A) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério
53.507.590,08
(B) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais do magistério 129.772,90
(C) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores - magistério 0,00
D) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais do magistério (A - B- C 53.377.817,18
(E) Recursos recebidos do Fundeb 78.403.832,05
(F) Aplicações financeiras do Fundeb 288.228,21
(G) Complementação de recurso da União 0,00
H) Total dos recursos do Fundeb (E + F+ G 78.692.060,26
(1) Percentual do Fundeb na remuneração do magistério do ensino básico (mínimo
60,00% - artigo 22 da Lei 11.494/07) (D/H)x100
Fonte: Quadro D.1 e demonstrativo contábil - fls. 1.613/1.616 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 - fls.
1.214/1.229.
67,83%
Assim, foi cumprido o disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, uma vez
terem sido efetuados gastos superiores ao mínimo de 60% dos recursos totais anuais do
FUNDEB com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.
d.3) Saldo financeiro do FUNDEB em 2018
A variação dos recursos do fundo em 2018 foi assim resumida pelo corpo instrutivo
(£.2.310):
No, Processo: 210954-4/2019
FUNDEB
Descrição
Saldo financeiro contábil registrado em 31/12/2017
Saldo financeiro contábil registrado em 31/12/2018
Valor - R$
2.259.196,55
3.077.389,48
TCE-RJ
Fis. 2542
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fis.:
Variação do saldo 36,22%
Fonte: Quadro D.3 - fls. 1.341 e 1.674 e Conciliação Bancária do FUNDEB - fls. 1.620/1.627.
e) Resultado financeiro para 2019
A real disponibilidade financeira de recursos do FUNDEB, para utilização no
exercício seguinte (total dos ativos financeiros menos as obrigações assumidas), foi aferida
no quadro de f1.2.310, que reproduzo a seguir:
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO 2019
Descrição Valor - R$
Superavit financeiro em 31/12/2017 1.771.534,88
(+) Receita do Fundeb recebida em 2018 78.403.832,05
(+) Receita de aplicação financeira do Fundeb de 2018 288.228,21
(+) Ressarcimento efetuado à conta do Fundeb em 2018 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2018 (1) 993,93
(+) Cancelamento de passivo financeiro (RP, Outros) efetuados em 2018 0,00
= Total de recursos financeiros em 2018 | 80.464.589,07
(-) Despesas empenhadas do Fundeb em 2018 | 77.388.654,33
= Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2018 3.075.934,74
Fonte: prestação de contas de governo de 2017 - processo TCE-R] n.º 216.967-1/18, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º
4320/64 - fls. 1.214/1.229, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis - fls. 1.550, Quadro D.3 - fls. 1.341 e 1.674 e documento de
cancelamentos de passivos na fonte FUNDEB - fls. 1.695/1.696.
Nota 1: O valor registrado como outros créditos refere-se à restituição de recursos à conta do FUNDEB, de pagamento de
energia elétrica equivocado.
O valor do superavit financeiro para o exercício de 2019, apurado no quadro anterior
encontra-se consoante ao valor registrado pelo município no Balancete Contábil de
Verificação do FUNDEB - Quadro D.2 as fls. 1.619.
Destaco, também, que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB concluiu suas análises sobre as contas do fundo, no sentido da aprovação quanto à
aplicação dos recursos (f1.1.697/1.698). Registre-se, ainda, que o cadastro do referido
conselho consta como “regular” perante o MEC (fls. 2.106/2.108).
Por derradeiro, o corpo técnico informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN editaram a Portaria Conjunta
n.º 02, de 15/01/2018, dispondo sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a
movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização
dos recursos do Fundo. A referida portaria concedeu maior autonomia para o Secretário de
Educação, ou ao dirigente de órgão equivalente, gestor dos recursos do fundo, na
administração da conta bancária destinada à movimentação e gerenciamento dos recursos do
FUNDEB.
105
No, Processo: 210954-4/2019
E====
TCE-RJ
Fis. 2543
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
O art. 11 da Portaria em questão, alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de
27/03/2018, estabeleceu prazo para que os entes governamentais procedam à confirmação
ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do
Fundo, devendo adequar o CNPJ de titularidade da conta - que deve corresponder,
obrigatoriamente, aquele do órgão responsável pela educação -, bem como adotar as
providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio
eletrônico.
A instrução salienta que o cumprimento desta norma será objeto de verificação e
acompanhamento nas análises das contas de governo e nas auditorias realizadas por esta
Corte, bem como propõe que o fato seja objeto de comunicação ao chefe do Poder Executivo.
2.4 - Gastos com Saúde
A Lei Complementar nº141/12, em atendimento ao disposto no 8 3º do artigo 198 da
Constituição Federal, estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços
públicos de saúde. Definiu ainda quais as despesas são consideradas para tais fins.
O quadro a seguir registra, de forma resumida, o total das despesas realizadas com
ações e serviços públicos de saúde e as respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total
gasto pelo município de Rio das Ostras na saúde e o total considerado para fins de limite:
W=———WWW—w—N[—-rNrhT-———
Descrição Valor - R$
Despesas não
e liquidadas (RP não
Despesas gerais com saúde iquidadas rocessados
117.572.585,37 11.872.419,32
Total das despesas com saúde 129.445.004,69
———————W—[W———————>—>—>———W——Ww>——>——w——————— e — ee
Despesas não
Despesas Pp
Despesas com saúde não computadas para fins de liquidadas (RP não
Liquidadas d
apuração do percentual mínimo processados)
36.719.749,25 11.871.007,17
Total das despesas com saúde não computadas 48.590.756,42
—————w——W—WwWwWwWwWww—w——w—w——w——w——>——————
Despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de 80.852.836,12 141215
limite ll
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis 2544
No. Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Total das despesas com ações e serviços públicos de saúde para 80.854.248,27
fins de limite
Fonte: Quadro E.1 e demonstrativos contábeis - fls. 1.699/1.702, Quadro F.2 e demonstrativos contábeis - fls. 1.703/1.706,
Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO E.3 e Documentação Comprobatória - fls. 1.707/1.715 e documento de
cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" - fls. 1,738.
Nota 1: na linha H foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e abordado
no item 6.5.1 deste capítulo.
Nota 2: embora tenha ocorrido, no exercício de 2018, cancelamento de Restos a Papar referentes a exercícios anteriores no
montante de R$ 5.000,00 o mesmo não será excluído do total das despesas com saúde, tendo em vista que o montante cancelado
não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional daqueles exercícios, ou seja, mesmo desconsiderando o valor das
despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo nos exercícios anteriores.
Comparando o total de gastos com saúde no município em 2018, com as receitas
definidas na Lei Complementar nº 141/12, o corpo instrutivo elaborou o seguinte quadro de
apuração (f1.2.318):
DESCRIÇ ÃO Valor - R$
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 265.451.258,31
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, 1, "d" e "e" 3.609.125,43
E Dedução do IOF-Ouro 0,00
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde (A-B-C 261.842.132,88
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas liquidadas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 80.852.836,12
(F) Restos a pagar não processados, relativos aos recursos de impostos e transf. de
impostos, com disponibilidade de caixa o
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade 0,00
financeira í
H) Total das despesas consideradas = (E+F-G 80.854.248,27
1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde H/D) mínimo 15%
Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício
Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 - fls. 1.214/1.229, Quadro E.1 e demonstrativos contábeis - fls.
1.699/1.702, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis - fls 1.703/1.706, Balancete Contábil de Verificação da Saúde - QUADRO
E.3 e documentação comprobatória - fls. 1.707/1.715, documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de
Impostos" - fls. 1.738 e documentos de arrecadação do FPM de julho e dezembro anexados em 28/08/2019.
Nota 1: as Emendas Constitucionais n.º 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e “e”, inciso I,
artigo 159 da CREB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo com comunicado
da STN, os créditos ocorreram nos dias 09/07/2018 e 07/12/2018. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da
saúde, prevista no artigo 198, 8 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro.
30,88%
Destaque-se, por oportuno, que a Lei Orgânica Municipal prevê, no 82º do artigo 180,
que o Município deverá gastar, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos com saúde, e
que essas despesas com saúde não deverão ser inferiores a 15% das despesas globais do
orçamento do município. Conforme demonstrado no quadro a seguir, este percentual
previsto na LOM foi cumprido no exercício de 2018:
Ea 80.609, 83123
(B) Limite Mínimo - 15% 87.091.475,13
(C) Despesa realizada - Função 10 129.445.004,69
D) Percentual Aplicado = D/A x 100 22,29%
105
TCE-RJ
Fis. 2545
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Fonte: Anexo 8 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 às fls. 1.210/1.213.
Conclui-se assim que, a partir dos números apresentados e das verificações que foram
possíveis, o município efetuou aplicações em ações e serviços públicos de saúde conforme
o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima anual
equivalente a 15% das receitas de impostos e transferências previstas no citado artigo).
A metodologia do Ministério Público de Contas, no que diz respeito à apuração da
aplicação do percentual em ASPS pelos entes federados, diverge daquela adotada pelo corpo
técnico.
Com efeito, o Parquet entende que, para que os restos pagar sejam considerados no
cálculo do limite constitucional, somente deve ser computado o montante deles que tenha
lastro financeiro na disponibilidade registrada no Fundo Municipal de Saúde ao término do
exercício.
No caso de Rio das Ostras, as disponibilidades do FMS totalizaram R$ 1.738.285,87,
frente ao montante de R$ 1.412,15 de restos a pagar de 2018 (não foram registrados restos a
pagar de exercícios anteriores).
Aplicada a metodologia, os resultados da aferição da aplicação em saúde, calculados
pelo Órgão Ministerial, não divergiram daqueles apresentados pela instrução: foi calculada
em 30,88% a aplicação dos recursos de impostos e de transferências em ASPS (fls.
2407/2408).
A instrução assinalou as seguintes impropriedades relativas às despesas que
compõem os números da saúde fornecidos pelo município:
a) gastos que não pertencem ao exercício de 2018, em desacordo com artigo 7º da Lei
Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00
(f1s.2315/2316):
empenho recurso
Valor - R$
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS ; ia
13/04/2018 DE 2016, QUE an a od RALO ORDINÁRIOS 32.083,92
DEIXARAM DE SER aro
. * PROCESSADAS. E .
TINVETO FOPAGRESCISÃO | ALGRIOCOMÉRCIO | Assistência | ORDINÁRIOS EE
REFERENTE A VERBAS | DE PRODUTOS LTDA Hospitalar e
105
No, Processo: 210954-4/2019
p=
TCE-RJ
Fis. 2546
No, Processo: 210954-4/2019
pe
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Valor - R$
DE 2016, QUE Ambulatorial
DEIXARAM DE SER
PROCESSADAS.
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE À VERBAS a Assistência
13/04/2018 DE 2016, QUE E RODUTOS EITA | Hospitalar e | ORDINÁRIOS 7308
DEIXARAM DE SER : Ambulatorial
PROCESSADAS.
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE À VERBAS . Assistência
13/04/2018 DE 2016, QUE PASS RA Hospitalar e ORDINÁRIOS 35.397,73
DEIXARAM DESER | DE Ambulatorial
PROCESSADAS.
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS pa Assistência
13/04/2018 DE 2016, QUE ia Hospitalare | ORDINÁRIOS 59.159,95
DEIXARAM DE SER ' Ambulatorial
PROCESSADAS.
PAGAMENTO DE GPS
REFERENTES A FOEAG Administração a -
13/04/2018 RESCISÃO DE VERBAS INSS Gral ORDINÁRIOS 50.836,96
QUE DEIXARAM DE
SER PAGAS EM 2016.
281.078,01
Fonte: Relatório Analítico Saúde anexado em 28/08/2019.
b) o município encaminhou as informações sobre os gastos com saúde indicando
como recursos utilizados a fonte “ordinários”. No entanto, o município deve segregar as
fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos com saúde para fins de limite
constitucional, apenas os recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, uma
vez que a fonte ordinários pode contemplar outros recursos que não se refiram a impostos.
Esta falha foi considerada pela instrução conjuntamente com aquela referente à fonte de
recursos utilizada para os gastos com educação (f1.2318).
Tais falhas serão objeto de ressalva e determinação em meu voto.
Quanto à gestão dos recursos da saúde, a instrução registra que todo o montante de
R$ 129.445.004,69, foi gerido diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde, tendo o município
repassado a integralidade dos recursos de saúde para o referido fundo, cumprindo, assim, o
disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n.º 141/12 (1.2.319).
Destaco, também, que o Conselho Municipal de Saúde opinou favoravelmente
quanto à aplicação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do
artigo 33 da Lei n.º 8.080/90, em combinação com o 8 1º, artigo 36 da Lei Complementar n.º
141/12 (parecer à fl. 1.737).
TCE-RJ
Fis. 2547
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Além disso, o Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no 8 5º e caput do
artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º 141/12, realizou audiências públicas nos períodos
de fevereiro/2018, maio/2018 e setembro/2018, nas quais o gestor do SUS apresentou
relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior. As atas das audiências encontram-se
as fls. 1.716/1.733.
Ao ensejo da conclusão deste tópico, cabe destacar as mudanças na metodologia de
apuração dos gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, a serem implementadas
pelo Tribunal de Contas.
Em sessão de 28/08/2018, ao apreciar o Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18, relativo à
consulta sobre metodologia de aferição do cumprimento das despesas obrigatórias com
ações e serviços públicos de saúde, encaminhada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de
Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o
Plenário do TCE aprovou nova proposta de metodologia para apuração da aplicação do
percentual de impostos e suas transferências em ASPS.
Por essa nova metodologia, para aferição do cumprimento do art. 198, 82º, ILe 83,1,
da CREB, deverão ser consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício,
bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite de caixa do
respectivo fundo de saúde no exercício. Confira-se a resposta à consulta formulada ao TCE:
A partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de
todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2019,
a serem apresentadas em 2020, deverão ser consideradas, para fins de aferição do
cumprimento do art. 198, 82º, Il e 83º, 1, da CRFB, e do art. 24 da LC nº141/12, as
despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar
processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do
respectivo fundo no exercício.
Por essa razão, farei constar da conclusão de meu voto comunicação ao prefeito
municipal para que seja alertado para a adoção dessa metodologia de aferição de gastos em
ASPS.
2.5 - Repasses ao Poder Legislativo - Artigo 29-A da CREB
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 29-A, que o repasse à Câmara Municipal,
em montante superior aos limites definidos no mesmo artigo, bem como o repasse a menor
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2548
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
em relação à proporção fixada na lei orçamentária constituem crime de responsabilidade do
prefeito municipal.
O Município de Rio das Ostras possuía, em 201719, 141.117 habitantes, segundo dados
do IBGE. Dessa forma, encontrava-se sujeito ao mandamento do inciso 1 do artigo 29-A da
CRFB. Esse dispositivo limitou os repasses em referência a 6% (seis por cento) sobre o
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Considerando o preceito constitucional, verifica-se o seguinte limite de repasses do
Poder Executivo ao Legislativo (f.2323):
LIMITE PREVISTO - BASE DE CÁLCULO
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS 129.474.182,27
TT TT D—
(B) TRANSFERÊNCIAS 134.970.516,12
— (O) DEDUÇÃO DAS CONTAS DERECEITAS** O o»
DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS 0,00
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+B-C 264.444.698,39
— ME) PERCENTUAL PREVISTO PARA OMUNICÍPIO TT om
PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 6,00%
(E) TOTAL DA RECEITA APURADA (DxE) 15.866.681,90
G) GASTOS COM INATIVOS 0,00
(H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO 15.866.681,90
LEGISLATIVO EM 2018 (F+G
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 do exercício anterior às fls. 1 773/1.786 e Anexo 2 da
Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.461/1.462.
Nota 1: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de ae;
no processo TCE-RJ n.º 261.314-8/02;
Nota 2: As receitas de bens de uso especial (cemitério) estão incluídas e!
roporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido
m taxas.
a) Aferição do valor repassado conforme a CREB
O valor repassado pelo Poder Executivo ao Legislativo respeitou o disposto no inciso
Ido 2º do artigo 29-A (f1.2324):
Limite de repasse permitido
art. 29-A
15.866.681,90
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.
Repasse recebido
15.866.681,90
2 4.320/64 - fls. 1.470/1.471
b) Aferição do valor repassado conforme a LOA
* População utilizada para cálculo das quotas do FPM para o exercício de
2018 - Anexo IX da Decisão Normativa n.º 162/2017 -
TCU, anexado às fls. 1697/1699.
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2549
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fis.:
De acordo com a Lei Orçamentária e com o balanço orçamentário da Câmara
(orçamento final), verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo no exercício de
2018 era de R$ 15.866.681,90, tendo sido observado o previsto no orçamento final da Câmara
e no inciso III, 82º do artigo 29-A da Constituição Federal.
2.6 - Aplicações dos recursos dos Royalties
Os recursos dos royalties não devem ser utilizados para pagamento do quadro
permanente de pessoal e de dívidas do ente (artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89),
excetuando-se aquelas dívidas com a União e suas entidades e o custeio de despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em
tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza
remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública (Lei Federal
nº 12.858/13). Tais recursos podem ainda ser aplicados na capitalização dos fundos de
previdência (Lei Federal nº 10.195/01).
Ressalte-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.858/13 estabeleceu um rol de receitas
oriundas dos royalties que devem ser destinadas exclusivamente para a educação pública,
com prioridade para a educação básica, e para a saúde. Dentre essas, na esfera municipal,
destacam-se (inciso II, artigo 2º):
II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos
royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de
dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de
produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997)
12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a
lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica
exclusiva;
Pela análise das demonstrações contábeis, foram apuradas as receitas recebidas em
2018 (f1.2327):
——————w——W—WWwWwWwWw——w—w———>———w——w——wN—T————
RECEITAS DE ROYALTIES
I - Transferência da União
Compensação financeira de recursos hídricos
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2550
No, Processo: 210954-4/2019
===
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
rem
RE
Compensação financeira de recursos minerais
Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás
natural
0,00
208.109.085,08
61.413.506,59 |
93.313.909,60
52.697.514,00
684.154,89
Royalties pela produção (até 5% da produção)
Royalties pelo excedente da produção
Participação especial
Fundo especial do petróleo
Il - Transferência do Estado
HI - Outras compensações financeiras
IV - Subtotal
V - Aplicações financeiras
VI - Total das receitas (IV + V
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 - fls. 1.214/1.229.
Nota 1: não foi considerado o montante de R$ 481.693,99 registrado como restituição de royalties no Anexo 10.
090.767,60
0,00
213.199.852,68
2.910.506,41
216.110.359,09
5
Ainda com relação às receitas em questão, o corpo instrutivo assinala que o
Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 consolidado da Lei Federal
n.º 4320/64 (fls.1.214/1.229) não registra arrecadação de receitas oriundas dos royalties
previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, diploma legal que determina a aplicação desses
recursos na educação e saúde. À fl. 1.770 consta declaração nesse mesmo sentido.
Com efeito, a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, destinou parcela da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural para as áreas de Educação e Saúde, para os fins dispostos no inciso VI do art. 214 e
no art. 196, ambos da CRFB, respectivamente.
Especificamente para a área de educação, o inciso IL em combinação com o 8 3º,
ambos do art. 2º da citada Lei nº 12.858/2013, estabelecem a destinação de um percentual de
75% dos recursos de royalties e de participações especiais provenientes dos contratos de
exploração de petróleo na área do Pré-Sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012.
Ocorre que, segundo planilha encaminhada pela Agência Nacional do Petróleo -
ANP (anexada às fls. 2.122/2.124), desde 27/11/2018 o Município de Rio das Ostras passou a
receber recursos oriundos da exploração de petróleo no campo de Mero, no montante de
R$ 929.773,44, cujo contrato de exploração se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Federal
n.º 12.858/13.
Por essa razão, em que pese o fato de o ingresso de tais recursos ter iniciado em
27/11/2018, o corpo técnico entende que persiste a obrigação do cumprimento do percentual
de 25% na saúde, e 75% na educação, sendo necessário que o município promova, a partir do
exercício de 2019, o cumprimento do art. 2º, 83º da Lei Federal n.º 12.858/13, bem como que
105
TCE-RJ
Fis, 2551
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
providencie a criação de código de fonte específica de recursos para a correta evidenciação
da receita auferida, tudo isso a ser avaliado quando do exame da prestação de contas do
governo de 2019. Por fim, a instrução propõe que tais fatos sejam objeto de comunicação ao
atual Prefeito do município.
O Parquet de Contas, às fls. 2.368 de seu parecer datado de 03/10/2019, acrescentou:
Enfatizamos que, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 12.858/13, os
recursos previstos na referida lei serão aplicados em acréscimo ao mínimo
obrigatório previsto na CRFB/88.
Em cumprimento ao citado dispositivo legal, o valor não aplicado em
2018 nas áreas de educação de saúde, deve obrigatoriamente ser aplicado em
2019.
Tal fato será considerado na conclusão de meu voto.
Prosseguindo, as receitas de royalties custearam as seguintes despesas, conforme
dados enviados pelo jurisdicionado e quadro elaborado pela instrução (f1.2.329):
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES
Descrição Valor - R$
6.955.192,16
13.875,79
130.950.927,50 |. |
Valor - R$
137.919.995,45
1- Despesas correntes
Pessoal e encargos
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
II - Despesas de capital
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização de dívida
III - Total das despesas (1 + II
Fonte: Quadro F.1 e demonstrativo contábil - fls. 1.739/1.747.
39.261.938,94
0,00
244.902,00 |.
Conforme se verifica no quadro anterior, ocorreram pagamentos de despesas com
pessoal no valor de R$ 6.955.192,16, bem como pagamentos de juros, encargos e amortização
de dívidas no montante de R$ 258.777,79.
No entanto, constata-se que o município recebeu recursos de participação especial no
valor total de R$52.697.514,00 e, conforme demonstrativos de fls.1.743/1.747, as despesas
foram empenhadas na fonte 150 - Royalties de Participação Especial (fls. 1.154). Cumpre
registrar que, em entendimento majoritário, o Plenário desta Corte tem acatado o pagamento
dessas despesas com esses recursos, como consta dos processos TCE-RJ n.ºs 215.499-0/06,
225.235-8/08, 218.094-1/08, 208.951-3/09 e 209.143-9/06.
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No. Processo: 210954-4/2019
===
Fis, 2552
No, Processo: 210954-4/2019
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
Desse modo, as informações constantes dos autos revelam não haver indícios de
aplicações de recursos de royalties em pagamento de pessoal e de dívidas não excetuadas
pela Lei Federal n.º 7.990/89, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais n.º
10.195/01 e nº 12.858/13.
Além disso, segundo o que consta no arquivo digital “66 - Repasse de Royalties para
Capitalização do RPPS”- f1.1.771 anexado em 15/05/19, não ocorreram transferências
financeiras dos royalties para o regime próprio de previdência social.
Tendo em vista o caráter finito e sazonal dos recursos em questão, o corpo instrutivo
verificou o grau de dependência do município frente aos royalties do petróleo (f1.2.330):
Receita total Receita de royalties Receita sem royalties
Grau de dependência
(A) (B) (A-B)
R$ $ R$ (B/A)
637.607.117,24 33,89%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 1.214/1.229.
Nota: excluídas as receitas intraorçamentárias e incluídas as receitas de aplicações financeiras.
3 - GESTÃO FISCAL
3.1 - Metas Fiscais
Conforme disposto na LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve estabelecer
metas anuais para as receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida
pública.
Os relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal registram os
seguintes resultados, que abaixo são comparados com as respectivas metas estabelecidas na
LDO, conforme instrução de f1.2.273:
R$
Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e
Relatório de Gestão Fiscal
Atendido
OU
Nao atendido
Anexo de metas
Descrição
S (Valores correntes)
Receitas
538.477.700,00
538.477.700,00
45.011.200,00
-794.900,00
654.674.700,00
580.609.900,00
51.009.300,00
-77.825.500,00
Despesas
Resultado primário Atendido
Atendido
Resultado nominal
105
TCE-RJ
Fis. 2553
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
SW
Dívida consolidada
líquida
-3.710.000,00 -51.858.100,00
Atendido
Fonte: Anexo de Metas da LDO - fls. 125/180, processo TCE-R] n.º 203.229-6/19 - RREO 6º bimestre/2018 e processo TCE-R]J n.º
203.230-5/19 - RGF 3º Quadrimestre/2018.
A instrução informa ainda que, em cumprimento ao disposto no 84º do artigo 9º da
Lei Complementar Federal n.º 101/00, o Executivo Municipal realizou audiências públicas
para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais nos períodos de fevereiro, maio e setembro de
2018, cujas Atas encontram-se às fls. 1.155/1.177.
Às fls. 1.178/1.180 Foram encaminhados os comprovantes dos chamamentos para a
realização das audiências públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro (3º
quadrimestre/2017), maio (1º quadrimestre /2018) e setembro (2º quadrimes tre/2018).
4 - RESUMO
Inicialmente, o corpo instrutivo, após análise detalhada da documentação
encaminhada, sugeriu a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos
chefes do Poder Executivo de Rio das Ostras, com oito ressalvas e correspondentes
determinações, elencadas às fls. 2.342/2.346.
O Ministério Público junto a este Tribunal, embora concluindo de igual forma pela
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, apontou duas ressalvas que não
estavam contidas no conjunto daquelas que foram sugeridas pelo corpo instrutivo
(f1s.2.423/2.424),
Por meio de decisão monocrática datada de 04/10/19, foi aberto prazo para vista dos
autos e apresentação de manifestação escrita por parte dos responsáveis, caso entendessem
necessário.
Em atendimento, foi protocolada em 21/10/19, tempestivamente, a documentação
que constituiu as razões de defesa do Senhor Marcelino Carlos Dias Borba, responsável pelas
presentes contas no período de 17/07 a 31/12/18, objeto do doc. nº 049.396-9/19 (fls.
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No. Processo: 210954-4/2019
E
TCE-RJ
Fis 2554
No Processo: 210954-4/2019
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
2.448/2.449). Os demais responsáveis pelas contas não apresentaram razões de defesa,
consoante informação da CPR, à fl.2451.
Após o reexame do processo, consubstanciado na informação da 2? CAC, datada de
12/11/2019, e no Parecer Ministerial de 21/11/2019, verificou-se que o responsável
apresentou razões de defesa para todas as ressalvas anteriormente listadas no relatório
instrutivo, mas não para as ressalvas de n.ºs 09 e 10, acrescentadas pelo Ministério Público
Especial. Inobstante isso, o corpo técnico e o Parquet de Contas mantiveram todas as
ressalvas, tendo rejeitado todas as defesas oferecidas.
Quanto ao mérito das contas, as instâncias instrutivas e o Órgão Ministerial
mantiveram seus entendimentos no sentido da emissão de parecer prévio favorável às
contas.
Resumidamente, destaco os principais aspectos da gestão municipal:
Item Situação
Abertura foi amparada por prévia autorização
legislativa e suficiência de fonte de recursos.
Consolidado: superávit de R$ 74,1 milhões
Sem o RPPS: superávit R$ 48,Imilhões
Créditos adicionais
Resultado Orçamentário
Consolidado: superávit de R$ 574,9 milhões
Resultado Fi i
Ssultado Hnanceiro Sem RPPS e Câmara: superávit em R$ 125,5 milhões
Dívida Consolidada
(máximo de 120% da RCL)
Gastos com Pessoal (executivo
máximo de 54% da RCL)
MDE (mínimo de 25% dos
0,63% no 3º quadrimestre de 2018
46,36% no 3º quadrimestre de 2018
7 27,45%
impostos)
Pagamento de profissionais com 67,83% ]
FUNDEB (mínimo 60%) o
Aplicação dos recursos do 96,09%
FUNDEB (mínimo de 95%) e
Saúde 30,88%
(mínimo 15% dos impostos)
O repasse efetuado à Câmara respeitou o limite
Artigo 29-A a
constitucional.
Não há indícios de aplicações vedadas pela
Royalties
putiei legislação de regência da matéria.
105
TCE-RJ
Fis. 2555
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
5 - CONCLUSÃO
Em face do exposto, manifesto-me DE ACORDO com o proposto pelo corpo
instrutivo e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, e
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição
Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela
Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO, com fundamento nos incisos 1 e II do artigo 125 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da emenda supramencionada, ser de
competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as
medidas convenientes para final apreciação da câmara;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, por unanimidade, suspendeu a eficácia do artigo 56
da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui
analisadas as contas de gestão dos chefes do Poder Executivo, deixando as contas de chefe do
Poder Legislativo para apreciação na prestação de contas de ordenadores de despesas da
Câmara Municipal, exercício de 2018;
CONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das contas examinadas,
ficando o seu julgamento sujeito às câmaras municipais;
CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa e fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da
Constituição Federal;
105
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2556
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
CONSIDERANDO a observância das disposições das Resoluções nºs 40/01 e 43/01 do
Senado Federal;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo cumpriu o limite de gastos com pessoal
estabelecido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (54%);
CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento
do ensino em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição
Federal, que é de 25% da receita de impostos;
CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº
11.494/07, que é de 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB;
CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao
mínimo estabelecido no $ 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, que é de 95% dos
recursos referidos;
CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima
do mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12, que é de 15,00% do
total de impostos e transferências elencados no referido artigo;
CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição
Federal, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo, tendo
em vista as ponderações apresentadas no item 2.5 deste relatório;
CONSIDERANDO a observância das disposições da Lei Federal nº 7.990/89 e posteriores
alterações;
CONSIDERANDO que não foram identificadas irregularidades graves de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
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No, Processo. 210954-4/2019
=
TCE-RJ
Fis. 2557
EA L LA |
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente
julgamento da câmara dos vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e
ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens
municipais, os quais, estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de
fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas;
VOTO:
I- pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas dos chefes do
Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, Senhores Carlos Augusto Carvalho
Balthazar (Prefeito no período de 01/01 a 03/05/2018), Carlos Alberto Afonso Fernandes
(Prefeito no período de 04/05 a 16/07/2018) e Marcelino Carlos Dias Borba (Prefeito no
período de 17/07 a 31/12/18), com as seguintes RESSALVAS e DETERMINAÇÕES:
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES
RESSALVA N.º 01
- foi constatada uma divergência de R$ 2.710.044,45 entre o valor do orçamento final apurado
(R$ 708.793.855,55), com base na movimentação de abertura de créditos adicionais e o
registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 711.503.900,00);
DETERMINAÇÃO N.º 01
- observar para que o orçamento final do município apurado com base na movimentação de
abertura de créditos adicionais guarde paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço
Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre, em
face do disposto no artigo 85 da Lei Federal n.º 4.320/64;
RESSALVA N.º 02
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No, Processo: 210954-4/2019
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Fis. 2558
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
- quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e passivos
financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro, uma vez que
os resultados registrados não guardam paridade entre si;
DETERMINAÇÃO N.º 02
- observar o correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro apurados ao final do
exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e
do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial,
conforme dispõe a Portaria STN nº 634/13 c/c a Portaria STN nº 840/16;
RESSALVA N.º 03
- quanto ao registro contábil de parte da contribuição patronal como receita orçamentária,
quando o correto seria como receita intraorçamentária, contrariando o determinado nas
Portarias Conjuntas n.os 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às normas de
escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402/08 do MPAS;
DETERMINAÇÃO N.º 03
- para que o município contabilize a contribuição patronal como receita intraorçamentária,
em obediência às Portarias Conjuntas nºs 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às
normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402/08 do MPAS;
RESSALVA N.º 04
- quanto ao registro contábil de parte da contribuição do servidor como receita
intraorçamentária, quando o correto seria como receita orçamentária, contrariando o
determinado nas Portarias Conjuntas n.os 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às
normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402/08 do MPAS;
DETERMINAÇÃO N.º 04
- para que o município contabilize a contribuição patronal como receita intraorçamentária,
em obediência às Portarias Conjuntas n.os 163/2001 e 01/2014 da STN/SOF, bem como às
normas de escrituração contábil preconizadas na Portaria n.º 402 /08 do MPAS;
RESSALVA N.º 05
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No. Processo: 210954-4/2019
===
No. Processo: 210954-4/2019
E
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PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
- o saldo da dívida consolidada constante do Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º
quadrimestre (R$ 140.188.800,00) diverge do saldo constante do Anexo 16 da Lei n.º 4.320/64
(Demonstrativo da Dívida Fundada Consolidado) - R$ 195.931.703,69, resultando numa
divergência no valor de R$ 55.743.703,69, a qual quase coincide com o total de contenciosos e
outras provisões registrados apenas pela contabilidade;
DETERMINAÇÃO N.º 05
- observar a compatibilidade entre os registros da dívida consolidada nos relatórios da LRF e
nos demonstrativos contábeis, em cumprimento ao artigo 85 da Lei Federal n.º 4.320/64;
RESSALVA N.º 06
- as despesas a seguir, classificadas na função 12 - Educação, não foram consideradas no
cálculo do limite dos gastos com a educação, por não pertencerem ao exercício de 2018, em
desacordo o artigo 21 da Lei n.º 11.494/07:
ita
empenho
Data do
empenho Valor - R$
FOPAG RESCISÃO
à . PREFEITURA . .
REFERENTE À VERBAS DE SE nao Ensino | Transferências do
3/09/2018 2016, QUE DEIXARAM DE | UNI LRASO O | Fundamental | FUNDEB -60% PRE EM,
SER PROCESSADAS. Po Ud
PREFEITURA . ,
REFERENTE À VERBAS DE Ensino | Transferências do
29/08/2018 2016, QUE DEIXARAM DE ros as Fundamental | FUNDEB -60% 45.656,00
SER PROCESSADAS, É
FOPAG RESCISÃO
PREFEITURA
REFERENTE A VERBAS DE E Ensino | Transferências do
nb es 2016, QUE DEIXARAM DE da Ro Fundamental | FUNDEB -60% EGO
SER PRO- CESSADAS.
129.772,90
DETERMINAÇÃO N.º 06
- observar o regime de competência quando do registro das despesas na função 12 —
Educação, em atendimento ao artigo 21 da Lei n.º 11.494/07;
RESSALVA N.º 07
- quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para
fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte ordinários;
105
DETERMINAÇÃO N.º 07
TCE-RJ
Fis. 2560
No Processo: 210954-4/2019
=
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA FIs.:
- para que sejam utilizados, nos gastos com educação e saúde, para fins de limite
constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a
atender plenamente ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, bem como no
artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12;
RESSALVA N.º 08
- as despesas a seguir, classificadas na função 10 - Saúde, não foram consideradas no cálculo
do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício de 2018, em desacordo
com o artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei
Complementar n.º 101/00:
N.º do
Histórico
empenho
empenho
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS
DE 2016, QUE DEIXARAM
DE SER PROCESSADAS,
13/04/2018
ALG RIO COMÉRCIO Administração
DE PRODUTOS LTDA
Fonte de
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS
DE 2016, QUE DEIXARAM
DE SER PROCESSADAS
13/04/2018
ALG RIO COMÉRCIO
DE PRODUTOS LTDA
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS
DE 2016, QUE DEIXARAM
DE SER PROCESSADAS.
13/04/2018
ALG RIO COMÉRCIO
DE PRODUTOS LTDA
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS
DE 2016, QUE DEIXARAM
DE SER PROCESSADAS.
13/04/2018
ALG RIO COMÉRCIO
DE PRODUTOS LTDA
FOPAG RESCISÃO
REFERENTE A VERBAS
DE 2016, QUE DEIXARAM
DE SER PROCESSADAS.
13/04/2018
ALG RIO COMÉRCIO
DE PRODUTOS LTDA
PAGAMENTO DE GPS
REFERENTE A FOPAG
R SÃO DE VERBAS
QUE DEIXARAM DE SER
PAGAS EM 2016,
13/04/2018
DETERMINAÇÃO N.º 08
105
Subfunção Valor - R$
recurso
e ORDINÁRIOS 32.083,92
Geral
Assistência
Hospitalar e ORDINÁRIOS 30.556,34
| Ambulatorial
Hospitalar e ORDINÁRIOS 73.043,11
Ambulatorial
Assistência
Hospitalar e ORDINÁRIOS 35.397,73
Ambulatorial
Assistência
Hospitalar e ORDINÁRIOS 59.159,95
Ambulatorial
Administração " A a
Geral ORDINÁRIOS 50.836,96
281.078,01
TCE-RJ
Fis. 2561
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
- observar a correta classificação das despesas na função 10 - Saúde, em atendimento ao
artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei
Complementar n.º 101/00;
RESSALVA N.º 09
- existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos
tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do art. 11 da LRF;
DETERMINAÇÃO N.º 09
- adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à
eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos
pelo município, em atendimento ao art. 11 da LRF;
RESSALVA N.º 10
- o município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na legislação
relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, cabendo destacar a
inobservância quanto à ampla divulgação da prestação de contas relativa ao exercício
financeiro e do respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal, em afronta ao
disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LC 101/00;
DETERMINAÇÃO N.º 10
- implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências estabelecidas na
Constituição Estadual, Lei Complementar Federal nº131/09, Lei Complementar Federal
nº101/00, Lei Federal nº12.527/11 e no Decreto Federal nº 7.185/10, no que couber, relativas
aos portais de transparência;
I - pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de
forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de
sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF,
pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de
ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os
105
No Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2562
No, Processo: 210954-4/2019
EE =
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal,
apresentando certificado de auditoria quanto à regularidade, regularidade com ressalva ou
irregularidade das contas, apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do
controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a
serem implementadas para a melhoria da gestão governamental, além de apresentar a
análise das determinações e recomendações exaradas por este Tribunal nas Contas de
governo;
HI - pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Marcelino Carlos Dias Borba, atual Prefeito
Municipal de Rio das Ostras, para que seja alertado:
(i) quanto ao fato de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas
auditorias de monitoramento da gestão dos créditos tributários, para atestação
da implementação das medidas recomendadas ou determinadas por este
Tribunal, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão,
quando da apreciação das próximas contas de governo;
(ii) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDPE, a ser utilizada na prestação de contas de
governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a este Tribunal no exercício
de 2020, a qual passará a considerar, na base de cálculo, as despesas liquidadas e
Os restos a pagar não processados até o limite das disponibilidades de caixa
relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à
efetiva aplicação dos recursos do FUNDESB, nos moldes especificados no Manual
dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE;
(iii) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na prestação de contas de
governo a partir do exercício de 2020, encaminhada a este Tribunal no exercício
de 2021, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do
art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de
105
TCE-RJ
Fis. 2563
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
impostos e de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino -
somente as despesas efetivamente pagas no exercício;
(iv) quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais referentes ao
exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2021, as
despesas com aquisição de uniformes e afins, custeadas pelo Município, ainda
que distribuídos indistintamente a todos os alunos, serão consideradas despesas
de natureza assistencial, razão pela qual não mais poderão ser consideradas no
cômputo da base de cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e
cinco por cento), consignado no art. 212 da Constituição Federal, assim como não
poderão mais ser financiadas com recursos do FUNDEB;
(v) quanto ao fato de que, para as contas de governo municipais referentes ao
exercício de 2019, a serem apreciadas por esta Corte no exercício de 2020, as
despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar, assim como
qualquer outra verba de caráter indenizatória, concedidas aos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sob regime
estatutário, poderão ser custeados tão-somente com a parcela dos 40% dos
recursos do FUNDEB, desde que tais despesas atendam às diretivas do artigo 70
da Lei nº 9.394/96;
(vi) quanto às regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - ENDE e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, mediante as
Portarias Conjuntas n.º 02, de 15/01/2018, e nº 3, de 27/03/2018, sobretudo
quanto à concessão de maior autonomia para o Secretário de Educação, ou ao
dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos do fundo, na administração
da conta bancária destinada à movimentação e gerenciamento dos recursos do
Fundeb, observando, ainda, o prazo estabelecido para que os entes
governamentais procedam à confirmação ou alteração da instituição financeira
escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo, devendo adequar o
CNP] de titularidade da conta - que deve corresponder, obrigatoriamente, aquele
do órgão responsável pela educação -, bem como para adotar as providências
afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio
eletrônico;
No, Processo: 210954-4/2019
===
TCE-RJ
Fis. 2564
No Processo 210954-4/2019
===
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
(vii) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo a gastos em saúde, a ser utilizada na prestação de contas
de governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a este Tribunal no
exercício de 2020, segundo a qual, para aferição do cumprimento do art. 198, 82º,
Il e 83º, IL da CRFB, deverão ser consideradas as despesas liquidadas e
efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não
processados até o limite de caixa do respectivo fundo de saúde no exercício;
(viii) quanto ao fato de que, no exercício de 2019, o município deverá aplicar nas
áreas da educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos
recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal
oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de
03.12.2012, bem como providenciar a criação de código de fonte específica para
classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/13, a
fim de se apurar a destinação prevista no art. 2º, 83º da referida Lei.
(ix) quanto à necessidade de conferir ampla divulgaçã inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, à prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste
Tribunal, em cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e
na forma do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
(x) quanto à necessidade de adoção de providências a fim de que sejam
respeitadas as regras estabelecidas na Lei nº 9.717/98 e nas demais normas
regulamentadoras do regime próprio de previdência social (RPPS), em prol da
sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Município, em
cumprimento ao disposto no art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/00,
ressaltando que o não repasse integral da contribuição previdenciária, tanto
dos servidores quanto a patronal, ao Instituto de Previdência do Município,
caracteriza conduta irregular e que, consoante deliberado nos autos do
processo TCE-R] nº 210.477-4/18, a partir das contas de * governo do exercício de
2019, a serem encaminhadas ao TCE em 2020, a impontualidade nos repasses
mensais ao órgão de previdência, assim como o descumprimento dos
parcelamentos eventualmente firmados, até o exercício de 2018, poderá ensejar
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TCE-RJ
Fis. 2565
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
a emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo Municipais, sem
prejuízo da aplicação de sanções por parte das autoridades responsáveis;
(xi) quanto à necessidade de providenciar a avaliação atuarial anual do Regime
Próprio de Previdência Social, com ciência de que a partir das prestações de
contas referentes ao exercício de 2019, a serem apreciadas em 2020, a ausência
de avaliação atuarial anual e/ou a inexistência de estratégia para a manutenção
da situação superavitária ou da correção de déficit apresentado poderá ensejar a
emissão de parecer prévio contrário;
(xii) quanto ao fato de que, consoante deliberado nos autos do processo TCE-R]
nº 207.740-8/19, a partir das contas de governo do exercício de 2021, a serem
encaminhadas ao TCE em 2022, a vedação imposta pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89
- que proíbe a aplicação de recursos de royalties em pagamento de dívida e no
quadro permanente de pessoal, excetuado o pagamento de dívidas para com a
União e suas entidades, bem como excepcionado o custeio de despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as relativas a pagamento de
salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério
em efetivo exercício na rede pública - abarca todos os recursos das
compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou
gás natural.
IV - por CIÊNCIA à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE para que:
105
(i) verifique o cumprimento da regra estabelecida no 8 5º do artigo 69 da LDB
(Lei nº 9.394, de 20.12.1996) pela Prefeitura de Rio das Ostras - de abertura de
conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro -,
bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos
ao órgão responsável pela Educação nos prazos estabelecidos em lei;
(ii) pondere sobre a pertinência de incluir no escopo de futuras fiscalizações no
RPPS do município de Rio das Ostras a verificação se o ente está adotando as
medidas recomendadas no parecer do atuário, com vistas ao equacionamento do
No Processo: 210954-4/2019
E
No Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls.:
déficit atuarial, bem como se está cumprindo com as obrigações financeiras,
eventualmente, assumidas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial,
devendo ser observado, no que couber, os pontos de controle estabelecidos nas
Diretrizes de Controle Externo Atricon nº 3214/2018 (relacionadas à temática
“Controle Externo na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”),
aprovada pela Resolução nº 05/2018;
(iii) pondere sobre a pertinência de proceder à análise nos autos do processo da
próxima prestação de Contas de Governo Municipal dos temas estabelecidos nas
Diretrizes de Controle Externo Atricon nº 3214/2018 (relacionadas à temática
“Controle Extemo na Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social”),
aprovada pela Resolução Atricon nº 05/2018.
V - pelo ARQUIVAMENTO do processo.
GC-6,
MARIANNA M. WILLEMAN
RELATORA
Documento assinado digitalmente
TCE-RJ
Fis. 2501
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Els::
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“o árito!
PROCESSO TCE Nº: 210.954-4/19
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2018
PREFEITO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
01/01 A 03/05/2018
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES -
04/05 A 16/07/2018 e
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA -
17/07 A 31/12/18
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em
sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição
Estadual, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de
Parecer Prévio da Conselheira-Relatora, aprovando-os, e
CONSIDERANDO que as contas dos chefes do Poder Executivo do Município de RIO DAS
OSTRAS, relativas ao exercício de 2018, foram apresentadas a esta Corte;
CONSIDERANDO, com base nos artigos 125, incisos [e II, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro e 115, inciso IL do Regimento Interno, ser de competência desta Corte emitir
parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para final
apreciação da Câmara;
No. Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2502
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fiss Ee
CONSIDERANDO que as contas anuais estão constituídas pelas demonstrações contábeis,
extracontábeis e por outras peças técnicas;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238, por unanimidade, deferiu a medida cautelar
requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da LC nº 101/2000;
CONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram analisadas
por esta Corte as contas de gestão dos chefes do Poder Executivo, deixando as contas de
chefe do Poder Legislativo para apreciação na prestação de contas de ordenadores de
despesas da Câmara Municipal, exercício de 2018;
CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa para a abertura de créditos
adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal,
tendo em vista as considerações contidas no item 1.1.1 da fundamentação da Relatora;
CONSIDERANDO a observância das disposições das Resoluções nºs 40/01 e 43/01 do
Senado Federal;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo efetuou gastos com pessoal em percentual
inferior ao máximo estabelecido na alínea “b” do inciso HI do artigo 20 da Lei Complementar
nº 101/2000, que é de 54%;
CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento
do ensino em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição
Federal, que é de 25% da receita de impostos;
CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da LF
nº 11.494/07, que é de 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB;
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2503
TCE-RJ DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA Fls:
CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao
mínimo estabelecido no $ 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, que é de 95% dos
recursos referidos;
CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima
do mínimo estabelecido no artigo 7º da LC nº 141/12, que é de 15,00% do total de impostos e
transferências elencados no referido artigo;
CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição
Federal, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo, tendo
em vista as ponderações apresentadas no item 2.5 da fundamentação da Relatora;
CONSIDERANDO a observância das disposições da LE nº 7.990/89 e posteriores alterações;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente
julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e
ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens
municipais, os quais estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de
fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO, sobretudo, que cabe ao jurisdicionado comprovar à regular gestão dos
recursos públicos, por meio da prestação de contas;
CONSIDERANDO a análise técnica constante da informação do corpo instrutivo;
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
CONSIDERANDO o voto da Conselheira-Relatora,
RESOLVE:
No. Processo: 210954-4/2019
TCE-RJ
Fis. 2504
No, Processo: 210954-4/2019
TCE-R] DIGITAL
PROCESSO nº 210.954-4/19
RUBRICA ERA am o PPT
na
emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas
de governo dos chefes do Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, exercício de
2018, de responsabilidade dos Prefeitos, Senhor Carlos Augusto Carvalho Balthazar - 01/01 a
03/05/2018, Carlos Alberto Afonso Fernandes- 04/05 a 16/07/2018 e Marcelino Carlos Dias
Borba - 17/07 a 31/12/18, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, COMUNICAÇÕES e
CIÊNCIA À SGE, apontadas no voto da Conselheira Relatora.
Conselheira Marianna Montebello Willeman
CONSELHEIRA RELATORA
PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA Nº: DATA DA SESSÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ee
PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS —- COMISSÃO PERMANENTE D
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
1. INTRODUÇÃO
Como ensina a Carta Magna, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas
atribuições, o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação dos artigos
29, XI, em combinação com o artigo 31, 8 2º e, por simetria, o artigo 71,1.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Parlamentar, cabe à
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final a elaboração de
parecer quando do julgamento das contas do Prefeito Municipal após a análise
prévia realizada pelo Tribunal de Contas Estadual (art. 141. 8 2º, do Regimento
Interno da Câmara).
No caso em exame cuida-se de prestação de contas da Prefeitura Municipal
referente ao exercício de 2018, que teve parecer do Tribunal de Contas favorável à
sua aprovação.
2. MÉRITO
Inicialmente cabe ressaltar que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado
parecer favorável à aprovação das contas do Município, pode a Câmara de
Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas, nos termos doart. 31,8 1º,
da Constituição da República, fazendo com que a opinião do Conselho de Contas
deixe de prevalecer. Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento
soberano da Câmara de Vereadores.
Nesse caso - da rejeição das contas, porém, deverá se garantir ao ex-agente político
responsável o devido processo legal, com a oportunização de um amplo direito de
defesa e um irrestrito contraditório.
Nesse sentido já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal:
"Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe
do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores
mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá
deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Casa Legislativa (arts. 31,8 1º,e 71c/co 75 da CF), éfora
de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela
rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma
constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se
houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-
se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla,
perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada
——[W[][WW]]WwWwWww0]0w]WwW—m MM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
reversão." (RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento
em 5-12-00, DJ de 16-3-01; grifou-se).
No caso sob análise o e. Tribunal de Contas encontrou incialmente algumas
irregularidades, em sua grande maioria sanadas, e também insuficientes para, do
ponto de vista jurídico, acarretar na rejeição de contas dos Prefeitos Municipais
referente ao exercício financeiro de 2018.
De fato, essa foi a conclusão final do Processo TCE/RJ nº 210.954-4/19:
“RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas
de Governo do Poder Executivo do Município de RIO DAS
OSTRAS, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade
do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, com as RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÕES
constantes no Voto.”
Além disso, verifica-se pela análise do que foi dito pelo Corpo Instrutivo que a maior
parte das determinações, ressalvas e comunicações são dirigidas às próximas
gestões e não dirigidas propriamente aos gestores do ano de 2018.
3. CONCLUSÃO
Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico-contábil do e. Tribunal de Contas e
adotando os fundamentos nele contidos, à mingua de outros elementos, esta
comissão opina e emite parecer pela aprovação das contas do exercício de 2018,
com a emissão, nos termos do Regimento Interno, do competente Decreto Legislativo
respectivo.
Rio das Ostras, 06 de agosto de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Fábio Alexandre Simões Leite
qe»
obson Carlos de ER Edlise
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CÂMARA MUNICIPAL DE ENCLS ILE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
1. INTRODUÇÃO
O objetivo da análise e parecer desta comissão permanente é verificar se as contas
referentes ao exercício financeiro de 2018 pelo Poder Executivo, à época comandado
pelos ex-prefeitos CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, CARLOS ALBERTO
AFONSO FERNANDES e do atual Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, se
encontra dentro dos parâmetros técnicos-orçamentários, após a elaboração de
parecer prévio pela c. Corte de Contas Estadual.
2. MÉRITO
Como se sabe, o controle externo, de competência da Câmara Municipal é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme estabelece o 81º do
art. 31 da Constituição.
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas do Executivo,
trata-se de parecer técnico sobre a movimentação ocorrida nas contas globais do
Município, para que a Câmara exerça, na plenitude, o controle externo, com o
julgamento político de tais contas, uma vez que se trata de atos do Poder Executivo,
conforme a melhor doutrina constitucional. A essa altura, não podemos olvidar que
o parecer técnico do TCM, auxilia a Câmara em seu julgamento, pois somente ao
Poder Legislativo cabe a função de julgar as contas do Ex-Prefeito do Poder Executivo,
de acordo com o parágrafo 12 e 2º do art. 31 da Constituição. Tal situação é, pois,
resultante do exercício de sua função fundamental de julgar, que possui a Câmara
Municipal esta incumbência.
Vale salientar que o julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas que apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões
permanentes e o plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o
parecer ou rejeitá-lo.
Desta forma, em hipótese alguma a prestação de contas anuais poderá ter sua
aprovação ou rejeição por decurso de prazo, sem que o Poder Legislativo realize o
respectivo julgamento das contas, com deliberação/votação expressa de seus
membros.
Caso o plenário da Casa entenda necessário poderá requisitar ao ex-Prefeito para
que apresente esclarecimentos sobre alguns pontos específicos do julgamento das
contas, algo que esta comissão entende, por ora, desnecessário, já que todas as
irregularidades encontradas inicialmente pelo Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas
foram corrigidas a contento pelo interessado.
1 DD—>—>—>—>———————>>————
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3. CONCLUSÃO
Portanto, a presente Comissão Permanente submete o presente parecer ao plenário,
OPINANDO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS CONTAS em análise por todos os
motivos acima explanados e muito mais esmiuçados no processo oriundo do Tribunal
de Contas Estadual.
Rio das Ostras, 12 de agosto de 2020.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Rodrigo Jorge Barros
Alberto Moreira Jorge
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