Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 040/2020
EMENTA: "Dispõe sobre as atividades
esportivas em tempos de pandemia no
âmbito do município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as atividades esportivas como atividades
essenciais em período de pandemia e calamidade pública no âmbito do município
de Rio das Ostras, desde que observadas as regras sanitárias e normas técnicas
emitidas pelos órgãos de controle e por esta lei, ficando o prefeito autorizado a
regulamentar as atividades nos termos a seguir.
Art. 2º. Os estabelecimentos ficarão sujeitos às seguintes regras gerais para o
exercício de suas atividades:
I. Higienizar as mãos antes e depois de cada atividade e entrada e saída dos
estabelecimentos usando água e sabão líquido ou, quando não for possível, álcool
70% em gel ou líquido;
II. Em áreas de circulação, incluindo banheiros, disponibilizar álcool 70% em
gel, dispensadores de sabão líquido e de papel-toalha descartável e lixeiras com
tampa, sem acionamento manual;
III. Usar obrigatoriamente máscara em todas as áreas comuns, e só retirar
durante as refeições (funcionários) e os alunos/clientes só retiram em casa;
IV. Respeitar o distanciamento social de 15 a 2 metros e todas as
demarcações solicitadas pelo estabelecimento;
V. Higienizar calçados com água sanitária antes de entrar nos
estabelecimentos;
VI. Aferir temperatura de cada cliente/aluno antes da entrada no
estabelecimento. Aqueles que apresentarem a temperatura corporal acima de
37ºgraus deverão ser encaminhados a assistência médica municipal;
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VII. Manter os ambientes arejados com as janelas e portas abertas e a limpeza
dos aparelhos de ar-condicionado em dia;
VIII. Reforçar a sensibilização sobre a etiqueta respiratória, a ser adotada em
caso de tosse ou espirros: proteger aboca e o nariz com lenço de papel
descartável ou o braço, evitando tocar o rosto;
IX. Fazer a limpeza concorrente a cada três horas e a limpeza terminal após o
expediente, com atenção à necessidade da limpeza imediata;
X. Divulgar em pontos estratégicos os materiais educativos e outros meios
de informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19, assim como o contato
de comunicação direto da prefeitura (contato de whatsapp, redes sociais).
Parágrafo Único. Entende-se por limpeza concorrente o processo realizado para
a manutenção da limpeza durante o funcionamento do estabelecimento. A
frequência recomendada é, no mínimo, a cada três horas ou sempre que preciso.
A limpeza terminal é mais completa, uma faxina geral antes ou após o
encerramento das atividades. A limpeza imediata deve ser feita no momento da
ocorrência, quando há, por exemplo, o derramamento acidental de alguma
substância no solo. Essa limpeza é fundamental para evitar acidentes e acúmulo
de sujidades
Art. 3º.Ficam estabelecidos como pontos essenciais para a eficácia das regras
de funcionamento as seguintes disposições:
E. O comprometimento dos empresários, gestores e profissionais das
academias em cumprir as medidas estabelecidas neste Protocolo;
II. A colaboração da população em geral;
III. A fiscalização dos órgãos públicos (prefeitura e o Conselho Regional de
Educação Física - CREF1) e dos frequentadores.
Art. 4º. Ficam estabelecidas como regras de portaria/recepção as seguintes
disposições:
I. A entrada nas academias será autorizada apenas para os clientes que
preencherem todos os documentos (formulário com normas de utilização do
espaço - anexo no final do documento), após aferição de temperatura e
higienização de calçados e mãos;
II. No caso do uso de leitor digital para a entrada na academia, deve-se
disponibilizar um recipiente de álcool em gel a 70% ao lado da catraca. O cliente
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deve ter também a opção de acessar a academia, comunicando à recepcionista o
seu número de matrícula ou CPF, para que não precise tocar no leitor digital;
III. O número de clientes que entram na academia deve ser limitado a 40% da
sua capacidade total, respeitando a ocupação simultânea de um cliente a cada
6,25m2 (nas salas de aulas coletivas), de 1,5m (no salão de musculação) e de 2m
(na sala de ergometria) com as devidas demarcações para fácil acesso e
entendimento;
IV. E recomendado que a Ficha de Matrícula ou quaisquer documentos exigidos
pelo estabelecimento seja preenchido pelo sistema de pré-check-in, por
aplicativos de mensagens ou formulários on-line. Caso não seja possível adotar
uma dessas medidas, a orientação é a marcação do distanciamento mínimo exigido
(dois metros), evitando a aglomeração de clientes na recepção da academia:
V. As máquinas para pagamento com cartão devem ser protegidas com filme
plástico e higienizadas após cada utilização. É recomendado incentivar o
pagamento por aproximação do cartão ou QR Code, evitando a manipulação da
máquina;
VI. O álcool gel 70% deve ser disponibilizado para os clientes já na recepção,
assim como o tapete de higienização dos calçados;
VII. Para evitar fontes de contaminação e facilitar a higienização, deve ser
retirado todo o material que pode ser compartilhado ou tocado por diferentes
clientes, como jornais, revistas e objetos decorativos da recepção;
VIII. A divulgação das medidas de prevenção à Covid-19 deve ser feita por
cartazes e informações verbais como “Para sua segurança, não se esqueça de
higienizar as mãos" e “O uso da máscara é obrigatório":
IX. Divulgar em pontos estratégicos os materiais educativos e outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19, assim como o contato de
comunicação direto da prefeitura (contato de whatsapp, redes sociais etc.):
X. As aulas coletivas só serão realizadas mediante de agendamento prévio
com a sua totalidade reduzida e respeitando o distanciamento social.
Art. 5º.Ficam estabelecidas como regras das áreas de circulação as seguintes
disposições:
X O distanciamento mínimo de dois metros entre os frequentadores da
academia deve ser respeitado em todas as dependências;
II. Nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas, deve ser
delimitado com fita o espaço para cada cliente se exercitar, respeitando o
distanciamento mínimo de dois metros;
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III. Devem ser disponibilizados kits de limpeza, com álcool 70% ou água
sanitária 0,2% e pano multiuso descartável ou papel-toalha em todas as áreas da
academia para que os clientes higienizem os equipamentos e o armário (máquinas,
halteres, colchonetes, entre outros) antes da utilização;
IV. Nesse período de pandemia, fica PROIBIDO o revezamento dos
equipamentos entre os clientes;
V. Caso a academia forneça toalhas, elas devem ser descartadas pelo cliente
em um recipiente com tampa e acionamento por pedal;
VI. Bebedouros de uso direto não são recomendados;
VII. Afixar, em locais visíveis, as Regras de uso disponibilizadas nesse material
e orientações que possam ajudar na prevenção da disseminação da Covid-19;
VIII. Aumentar a frequência de higienização (de acordo com a regra comum
estabelecida) das áreas de maior circulação, como recepção, banheiros,
vestiários, pontos de alimentação e anexos, bem como os vestiários e refeitório
dos colaboradores, com planilha de controle da limpeza exposta em local visível:
IX. Durante o horário de funcionamento da academia, os equipamentos e
demais produtos (como colchonetes, alteres, anilhas e barras) devem ser
higienizados pelos alunos com álcool 70%, água sanitária 0,2% ou quaternário de
amônio a cada uso;
X. — Para não comprometer as atividades, é recomendada a divisão da academia
em diferentes áreas, com escala de limpeza diferente para cada uma delas;
XI. A limpeza e a desinfecção dos banheiros e vestiários devem ser feitas sem
a presença ou aglomeração de clientes, e com placas de sinalização no lado
externo durante o processo de higienização. Todos os suportes de papel-toalha e
papel higiênico, saboneteiras, torneiras, acionadores de descarga, assento do
vaso, pia, ganchos, lixeiras, maçanetas de portas e demais peças devem ser
higienizadas;
XII. Afixar cartazes informativos em diversas áreas da academia, com
orientações sobre forma de contágio e de prevenção à Covid-19:;
XIII. Os funcionários, colaboradores, personal trainers e terceirizados devem
ser capacitados sobre os protocolos e procedimentos de funcionamento e
higienização que fazem parte das medidas de prevenção à disseminação da Covid-
19, assim como educar os alunos sobre a importância do uso da máscara e
higienização das mãos e equipamentos a cada uso;
XIV. Se algum colaborador ou aluno apresentar sintomas gripais ou qualquer
outro indicativo da Covid-19, a gerência local deve ser imediatamente informada
para que o colaborador ou aluno seja afastado.
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Art. 6º.Ficam estabelecidas como regras de aulas coletivas as seguintes
disposições:
I. As aulas serão agendadas previamente por sistema de mensagem via
aplicativo e com número de alunos reduzidos a 40% da sua capacidade total;
II. O espaço será demarcado no chão com o distanciamento social 2m no
mínimo;
III. Aulas como Spiming/ciclismo indoor apenas com as portas e janelas
abertas, com o distanciamento de 1,5 m entre as bicicletas;
IV. Aulas de ginástica deverão ser realizadas com materiais de fácil
higienização, priorizando a atividade com o peso corporal;
V. Aulas de dança deverão ter seus números de alunos reduzidos afim de que
não haja aglomerações. Aulas de dança em duplas serão proibidas como a dança
de salão, zouk, forro etc.;
VI. As aulas terão sua carga horária reduzida para 45 minutos, sendo proibido
todo acréscimo.
Art. 7º.Ficam estabelecidas como regras de boxes de crossfit as seguintes
disposições:
I. Todos esses espaços devem seguir as demais orientações descritas para
academias. (Itens I e II do prezado documento, assim como as regras comum);
II. Deve ser suspenso o uso de equipamentos de difícil higienização, como
corda naval e pneus. O magnésio em pó deve ser disponibilizado em embalagens
para uso individual. Deve ser delimitado com fita o espaço em que cada cliente
deve se exercitar, respeitando o distanciamento mínimo de dois metros.
Art. 8º. Ficam estabelecidas como regras de horários de funcionamento as
seguintes disposições:
I. Os estabelecimentos funcionaram em dois turnos, com o fechamento para
a higienização total do estabelecimento em dois turnos: 6h às 12h / 12h às 13h
fechado para a higienização total do estabelecimento / 13h às 20hs / 20h às 21h
fechado para a higienização total do estabelecimento;
II. Os alunos deverão permanecer dentro do salão de musculação por no
máximo 5O min., dando tempo de 10 min. para troca de turno entre os clientes;
III. Alunos considerados de risco terão horário e localização para as atividades
diferenciadas, dando preferência para Aulas coletivas em locais abertos(praia,
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praças públicas etc.), com espaçamento de 2 metros entre si, sem utilização de
equipamentos tendo em vista que são os grupos que merecem maior atenção.
Parágrafo Unico.Leva-se em consideração grupo de risco aqueles que tem
diabetes controlada sem uso insulínico, hipertenso de baixo risco, doenças
respiratórias sem uso de bombinha, os quais estão aptos para a atividades em ar
livre.
Art. 9º.Ficam estabelecidas como regras de lutas marciais as seguintes
disposições:
I. Todos esses espaços devem seguir as demais orientações descritas para
academias. (Itens I e II do prezado documento, assim como as regras comum);
II. Não será permitido contato com outro aluno ou colaborador:
III. As aulas devem priorizar técnicas especificas de forma individual:
IV. A duração das aulas deveráter duração de até 45 minutos;
V. Materiais de aula de uso individual e pessoal(protetor bocal, luvas,
kimonos).
Art. 10.Ficam estabelecidas como regras de espaços aquáticos cobertos e
aquecidos as seguintes disposições:
I. Todos os funcionários usarão máscaras e será medida a temperatura do
corpo na entrada;
II. Serão enviados a todos os alunos as regras de funcionamento que deverão
ler na sua integra e assinar confirmando estar ciente de que leu o conteúdo todo;
III. Serão colocadas no mural as regras de funcionamento para que todos
leiam e esteja disponível;
IV. Só poderá ter um acompanhante por aluno, se houver necessidade e
ficando nos lugares marcados com espaçamento;
V. Ao entrar no estabelecimento, será medida a temperatura com
termômetro infravermelho;
VI. | Oaluno limpará os sapatos no cloro colocado no tapete da entrada, limpará
as mãos no álcool gel (Totem de álcool Gel), responderá as perguntas feitas pela
funcionária que estará com face Shields e máscara na recepção;
VII. O aluno será orientado a vir de casa já com o maiô ou sunga de natação
vestido por baixo da roupa, trazer seu roupão ou toalha, pois não será liberado o
uso dos vestiários e chegar no horário marcado, para não haver aglomeração na
área seca;
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VIII. Não será permitida a entrada com chinelos ou qualquer sapato, os quais
ficarão em área demarcada pelo estabelecimento;
IX. —Colocará seu roupão ou toalha nos lugares com ganchos individuais na área
da piscina;
X. Trará seus próprios óculos de natação e touca e não será permitido
emprestar, caso esqueça;
XI. O material usado na aula será individual e serão sempre higienizados com
álcool 70 graus e cloro, assim como corrimão de entrada e maçaneta a cada
intervalo de aula;
XII. As aulas terão intervalo de 10 minutos para higienização da entrada da
área da piscina e será reduzido o número de alunos por turma, 40% da sua
totalidade e/ou (4 alunos) aulas infantis e infanto-juvenil, natação de adulto (2
alunos), Hidroginástica(40% do seu espaçamento e/ou 2 metros de
distanciamento social desde que não exceda o espaçamento de 40%) e bebê com
os pais (5 alunos);
XIII. Aulas de hidroginástica serão reduzidas o tempo para 50 minutos;
XIV. As janelas e portas da área coberta da piscina serão abertas para troca
de ar durante o tempo todo de funcionamento;
XV. Os professores darão aulas com face Shields e manterá sempre
higienizado com álcool ou sabão e água;
XVI. Entrada no ambiente coberto e aquecido somente o aluno, professor e
profissional da limpeza, salvo aula de bebê com os pais, que um entrará com a
criança;
XVII. Separação das crianças por raia, com distanciamento social de 2 metros
quadrados, com o máximo de 04 alunos por turma;
XVIII. Determinar por marcações no piso, o caminho de chegada com
etapas de (1º higienização dos pés, 2º higienização das mãos, 3º entrada na
piscina);
XIX. Natação para bebê é obrigatório o uso de máscara facial para o
acompanhante;
XX. Na hidroginástica haverá o distanciamento social de 2m* e/ou 40% da sua
totalidade, caso não exceda o espaçamento social determinado, sendo obrigatório
o uso de máscara facial ou face Shields, e o material da aula individual já
higienizado;
XXI. Uso individual de garrafa de água, de preferência abastecida em casa;
XXII. Higienização do vaso sanitário com spray de cloro ou álcool 70% a cada
utilização;
XXIII. O aluno que apresentar sintomas de gripe ou resfriado estará
proibido de frequentar as aulas.
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Parágrafo Unico. Os estabelecimentos estão obrigados a fornecer face Shields
para as secretárias, as quais deverão utilizar em todo o expediente.
Art. 11.Ficam estabelecidas como regras de manutenção e documentação das
medidas a serem adotadas as seguintes disposições:
I. Realizar a troca constante dos elementos filtrantes dos bebedouros, de
acordo com as recomendações do fabricante;
II. Os bebedouros devem ter certificação dos órgãos competentes;
III. Em ambientes com ar-condicionado, o ar deve ser renovado de acordo com
o exigido na legislação (27m3 /hora/pessoa);
IV. Caso não haja ar-condicionado, janelas e portas devem ser mantidas
abertas.
Art. 12. Ficam estabelecidas como regras de documentação a ser apresentada
as seguintes disposições:
I. Plano de Manutenção, Operação e Controle de Ar-Condicionado (PMOC);
II. Comprovante de limpeza de ductos de ar-condicionado anual;
III. Laudo da qualidade do ar na validade (semestral);
IV. Certificado de higienização dos reservatórios de água de consumo
(semestral);
V. Laudo de potabilidade da água (semestral).
Art. 13.Ficam estabelecidas como regras de fiscalização as seguintes
disposições:
TE, As fiscalizações dos estabelecimentos serão feitas em conjunto com os
órgãos competentes da Prefeitura de Rio das Ostras com o apoio do Conselho
Regional de Educação Física;
II. As fiscalizações das regras gerais serão feitas em conjunto com os
profissionais de educação física e demais colaboradores;
III. O não cumprimento das regras caberá medidas de suspensão do aluno/
cliente;
IV. Os estabelecimentos que descumprirem as regras sofrerão penalização de
acordo com os decretos e regras vigentes no município.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Vice-Presidente
RODRIGO JORGE BARROS
1º Secretário
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
2º Secretário
ALAN GONÇALVES MACHADO
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES JESUS NASCIMENTO
Vereador
MISAIAS DA SILVA MACHADO
Vereador
APROVADO
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JUSTIFICATIVAS
Atendendo as pretensões doConselho Regional de Educação Física da
Primeira Região - CREF1, a qual representa 347 (trezentos e quarenta e sete)
profissionais atuantes neste município, estivemos reunidos com membro do
CREFI a fim de traçar meios para que as atividades físicas pudessem ser
restabelecidas.
O presente Projeto de Lei apresenta um conjunto de Normas e
Condutas administrativas a serem implementadas pelos profissionais e
estabelecimentos que oferecem atividades físicas, tendo em vista que cidades já
liberaram estes espaços para atuação dos profissionais de Educação física e não
houve aumento de contaminação pelo COVID-19, mostrando assim ser uma
atividade segura e com fito de que se permita também a reabertura gradativa de
seus estabelecimentos no Município de Rio Das Ostras.
Cumpre-nos ressaltar que o Profissional de Educação Física é um
profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287, de 8 de
outubro de 1998 e CBO 2241-40 e que foi recentemente convocado para
capacitação do Ministério da Saúde. Portanto, estão aptos a trabalhar de forma
segura no enfrentamento à pandemia do Covid-19, bem como ser agentes
multiplicadores de conhecimentos e comportamentos sobre as medidas
profiláticas necessárias para a não proliferação do vírus.
Cabe ressaltar, ainda, que a Sociedade Brasileira de Medicina do
Exercício e do Esporte (SBMEE), informa que a prática regular de exercícios
físicos está associada à melhora das funções imunológicas em seres humanos,
otimizando as defesas do organismo diante de agentes infecciosos e que é uma
importante ferramenta no tratamento e prevenção de doenças como diabetes,
hipertensão, doenças cardiovasculares, depressão, entre outras, pois pessoas
com estas patologias estão mais suscetíveis as complicações e agravamento pelo
COVID-19.
Feitas essas considerações ao presente projeto de lei ao qual, com
todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
Vereador
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ANEXO I
REGIMENTO INTERNO ESPECIAL - COVID 19
Serve o presente regimento interno especial para tratar das novas regras e
condições especiais vinculadas ao retorno das atividades físicas durante a
pandemia do Covid-19, a fim de que todos estejam protegidos. A Academia estará
envidando todos os seus esforços para que seu retorno seja seguro, atendendo a
todas as recomendações dos órgãos públicos, bem como somando a estas
condutas internacionais já utilizadas com sucesso em outros países que já
passaram pela crise e já retornaram. Neste sentido, considerando que a situação
requer um compromisso de todos, serem a responsabilidade compartilhada, cada
um necessitando fazer a sua parte, contamos com a colaboração e consciência de
todos, para que possamos voltar à rotina com trangiilidade e segurança.
1. DO FUNCIONAMENTO 1.1. Em atenção às regras impostas para reabertura
de nossa empresa, neste período inicial a Academia funcionará de a
das. às ;
11, O número de Colaboradores estará reduzido, mas será suficiente para
atender com a mesma qualidade, competência e responsabilidade de sempre
todos os nossos Clientes.
2. DO ACESSO À ACADEMIA
2.1. No primeiro dia de retorno o Cliente receberá as regras constantes neste
instrumento, sob a qual deverá dar o seu ciente, bem como receberá um
Questionário de Saúde específico para Covid-19, o qual deverá ser preenchida e
firmada sua assinatura ao final. Caso algumas dessas respostas positivas
indiquem possibilidade de se enquadrar como sintomático para Covid-19 ou mesmo
para grupo de risco, o setor comercial informará sobre a manutenção da
suspensão de seu contrato, possibilidades de crédito ao final, e até mesmo
processamento de cancelamento de seu contrato, sem cobrança de multa.
2.2. Na entrada da Academia será necessário promover o asseio de seus calçados
no tapete de entrada já providenciado para este fim com produtos químicos
esterilizantes, bem como de suas mãos com álcool 70%
2.3. Além disso, será realizada por um de nossos Colaboradores a medição de sua
temperatura corporal por meio de termômetro infravermelho, à distância.
Atenção: Se sua temperatura corporal, ou de qualquer de nossos Colaboradores,
estiver igual ou superior a 37,7ºC a entrada não será permitida, sendo orientado
que procure assistência médica para averiguar o motivo do estado febril e, se não
for nada contagioso a entrada somente será permitida mediante apresentação de
atestado médico declarando a ausência de enfermidade infectocontagiosa.
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2.3. No mesmo sentido, ao longo da estadia nas dependências da Academia, se por
algum motivo forem identificados sintomas de estado gripal, a pessoa (Cliente ou
Colaborador) deverá deixar o local imediatamente, para proteção de todos os
demais, e procurar assistência médica. A recusa poderá ensejar a condução
coercitiva com recurso ao auxílio policial pelo risco iminente à saúde pública.
2.4. Como o número de clientes simultaneamente dentro das dependências da
Academia também estará reduzido utilizaremos um sistema de
(senha/agendamento de horário para alas coletivas.) e de 40% da capacidade
total para controle do número de pessoas dentro da sala de musculação.
2.5. Toda nossa Unidade será higienizada constantemente não havendo riscos
para o uso de sua digital na catraca, sendo disponibilizado e necessário o uso,
inclusive, de álcool 70% na entrada e após passar por ela, assim como na saída
para sua segurança. De toda forma, se ainda assim sentir-se mais trangúilo não a
utilizando favor informar à recepção sua matrícula, ou CPF para liberação da
catraca.
3. DO USO E HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - DISTÂNCIA MÍNIMA
NECESSÁRIA
3.1. Todos os equipamentos da área de cardio terão funcionamento alternado
para manutenção da distância mínima segura.
3.2. Todos os equipamentos da área de musculação terão delimitação no chão
para realização da série também para manutenção da distância mínima segura.
3.3. Os Clientes devem se comprometer a higienizar todos os equipamentos de
todos os setores antes e após o seu uso utilizando para tanto os borrifadores
preparados com produtos esterilizantes mantidos cheios todo tempo e papel
toalha disponibilizados para este fim.
3.4. As salas de aulas coletivas, quando abertas e autorizadas para uso, deverão
ser agendadas, pois também terão lotação limitada nos termos da lei, com
marcação no chão para delimitar o espaço do Cliente para execução dos
movimentos dentro da distância mínima segura.
3.5. Durante todo o dia, em horários pré-determinados, haverá higienização geral
de determinados setores a serem isolados pelos nossos colaboradores para este
fim, com duração limitada e breve, a fim de não atrapalhar o fluxo, e ao mesmo
tempo manter a segurança e higiene do espaço para todos, pelo que contamos com
o auxílio e colaboração de todos.
4. DAS AVALIAÇÕES FÍSICAS
4.1. Neste período as avaliações físicas serão restritas apenas à pesagem, sem
demais mensurações que dependem de contato físico, retornando no momento 3
oportuno, conforme o controle da pandemia for avançando e as liberações pelos
órgãos de saúde assim permitirem.
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5. DAS ÁREAS COMUNS
5.1. Nos vestiários e banheiros também será intercalado os sanitários para uso,
assim como os armários, a fim de manter a distância mínima segura. 5.2. Na
recepção haverá demarcação no chão para manutenção de distância caso se
forme fila por algum motivo na entrada.
5.3. Todas as demarcações mantidas no espaço da academia deverão ser
rigorosamente respeitadas, sob pena de não o fazendo responder pelas
reprimendas contratuais e legais vigentes.
6. DÚVIDAS CONTRATUAIS
6.1. Durante o período em que a Academia esteve fechada seu plano esteve ativo,
porém seu contrato esteve suspenso, gerando créditos que deverão ser gozados
logo ao final de seu plano conosco.
6.2. Caso haja interesse em cancelamento, não será cobrada a multa rescisória
nos próximos 2 (dois) meses após reabertura.
6.3. Considerando toda crise econômica gerada pela pandemia, a não renovação de
planos e nem de contratos novos, além do enorme número de cancelamentos,
reduzindo a receita em mais da metade, em caso de cancelamento para
restituição dos valores dos planos deverá ser fornecida uma conta bancária pelo
Cliente para depósito das parcelas remanescentes, caso possua mais do que.
(por extenso) dias de plano ativo, conforme regras da operadora de cartão de
crédito. Mantidos os débitos mensalmente, porém repostos pela Empresa mês a
mês, sendo incluídos, ao final, os dias de crédito do período de fechamento
calculados pro-rata-die, em número de parcelas equivalente ao mensal debitado
pelo plano.
6.4. Caso o Cliente possua menos de — "(por extenso), os valores serão
estornados pela própria operadora de cartão de crédito, e os valores do crédito
serão depositados em conta corrente a ser informada pelo titular do plano, ou
seu responsável legal/financeiro, para depósito dos valores pro-rata-die, em
número de parcelas equivalente ao mensal debitado pelo plano.
Declaro para todos os fins que li e estou ciente com as regras acima adotadas
pela empresa para minha segurança e dos demais fregientadores, firmando neste
ato minha anuência e compromisso para manter a ordem e saúde de todos.
de 2020.
4
Nome do Cliente.
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mara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SAÚDE ESPECIAL COVID-19 (anexo documento II)
Nome: Data:
[4 Considerando a presente situação vivida por todos da Pandemia
COVID-19, é obrigatório, para retorno das atividades físicas, a atualização e
preenchimento do presente termo.
Questões:
1. Você foi diagnosticado com COVID-197( )Sim o ( ) não. Caso positivo indicar a
data / / . Há quanto tempo foi declarado curado? (nº
dias/meses) Caso a resposta acima tenha sido negativa sigamos com o
questionário.
2. Teve febre nos últimos 10 (dez) dias?( )Sim o () não
3. Está com tosse seca nos últimos 10 (dez) dias? ()Sim o () não
4. Perdeu o olfato e/ou paladar nos últimos 10 (dez) dias? ()Sim o () não
5. Teve calafrios nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o () não
6. Teve fadiga e dor no corpo nos últimos 10 (dez) dias? ( )Sim o () não
8. Teve falta de ar ou alguma dificuldade para respirar nos últimos 10 (dez) dias?
(DSim o () não
9. Possui alguma doença cardiovascular? ( )Sim o () não
10. É diagnosticado com diabetes? ( )Sim o () não
11. É diagnosticado com asma? ( )Sim o () não
12. É diagnosticado com hipertensão? ( )Sim o () não
13. É diagnosticado com alguma doença crônica ? ( )Sim o () não
14. Para Mulher: Está grávida ou está Amamentando? ( )Sim o () não
Agradecemos pelas respostas! Elas ajudam a salvar a sua vida e a dos demais!
Rua das Avencas — Bairro Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.897-084
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Estado do Rio de Janeiro j
ANEXO III
Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física
Estou ciente de que, neste momento pandêmico, quando a responsabilidade
pela preservação da vida é de todos, será monitorada minha temperatura
para entrada nas dependências da Academia e sempre que solicitado, me
comprometendo a colaborar quando necessário. Estou ciente, desde já, que
no caso de apresentar qualquer sintoma, por mais ínfimo que seja de
estado gripal, se não me retirar espontaneamente serei abordado por
qualquer colaborador da Academia, e se for considerada arriscada minha
presença para a saúde da coletividade, deverei me retirar para buscar
assistência médica, e somente retornar com o devido atestado médico
atestando saúde física e ausência de doença infectocontagiosa. Estou
ciente de que minha resistência às regras novas impostas temporariamente
e por motivos de força maior em prol de um bem público inalienável que é a
vida, a saúde e o bem estar da população a Empresa poderá se valer de
auxílio policial com fulcro nos Decretos vigentes e na legislação penal
brasileira. Declaro ainda estar em perfeitas condições de saúde para
fregiientá-la com segurança, e que estou ciente das regras de higiene e
prevenção necessárias para conservar a vida e a saúde de todos.
Data:
Nome completo
Ass:
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