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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaReconhece, no âmbito do município de Rio das Ostras, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providências.
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2020-08-24T11:18:58.558388-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-24T10:16:46.133635-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 041/2020
EMENTA: Reconhece, no âmbito do município de
Rio das Ostras, a visão monocular como
deficiência sensorial do tipo visual e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no
âmbito do município de Rio das Ostras, a visão monocular, nos termos da lei
estadual, LEI Nº 8.406, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo
possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos
e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação
municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publcaçãgaPROVADO
|
erto Moreira Forge
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| UM 6: f | Vereador autor
DISCUSSÃO |
Praça Papa João Paulo I - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de
lei, que visa reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual,
no âmbito do município de Rio das Ostras, para fins de concessão de benefícios
garantidos pela Lei Orgânica do município, e demais normas municipais vigentes.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como
aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a
20/200 caracterizando a “cegueira legal", sendo que, nessas situações, a
classificação internacional de doenças (CID 10) éoH:544.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular tem
redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes
dificuldades cotidianas. Como consequência, eles sofrem com a diminuição de sua
orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se extraem
da convergência do funcionamento dos dois olhos.
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em
objetivos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios,
cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária
que requerem a esteropsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados
especiais da sociedade.
Perda e comprometimento, de acordo com a PDR da oftalmologia, a
perda total da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do sistema visual e
em um comprometimento de 24% para o homem como um todo.
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo
proferidas no sentido de se reconhecer a visão monocular como deficiência,
garantindo aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os
deficientes.
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
“O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público,
às vagas reservadas a deficientes”.
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Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou
entendimento no sentido de se reconhecer a condição de visão monocular como
deficiência, proferindo diversas decisões nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINARIO COM
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
DEFICIENTE FISICO. CANDIDATO COM
VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O
AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS
DESTINADAS AOS DEFICIENTES
FISICOS. PRECENDENTES. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal assentou o
entendimento de que o candidato com visão
monocular é deficiente físico. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 760015 AgR, Relator(a):
ROBERTO BARROSO, primeira turma, julgado
em 24/06/2014, ÁCORDÃO ELETÔNICO
DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-
2014)
Seguindo o mesmo sentido o Ministério de Trabalho e Emprego fez
se constar em seu parecer, PARACER/CONJUR/TEM/Nº 444/2011, o
reconhecimento do deficiente visual MONOCULAR ao preenchimento de cotas nas
vagas destinadas a deficientes em empresas privadas:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
DO TRABALHO. CONSULTA ORIUNDA DA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
- SIT. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA
PARA FINS DO PREENCHIMENTO DA COTA
prevista no Art. 93 da Lei 8.213, de 1991,
Súmula STJ Nº 377 e Súmula AGU Nº 45.
Processo Nº 46014.000790/2011-36.
Ocorre que no mesmo sentido a ilustre Advocacia-Geral da União
(AGU) fez publicar no Diário Oficial da União dos dias 15, 16 e 17 de setembro de
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(Câmara Municipal de Rio das Ostras
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2009 a Súmula nº. 45 subscrita pelo Advogado-Geral da União, José Antônio Dias
Toffoli, vazada no seguinte verbete:
OS BENEFÍCIOS INERENTES À POLÍTICA
NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
DEVEM SER ESTENDIDOS AO PORTADOR DE
VISÃO MONOCULAR, QUE POSSUI DIREITO
DE CONCORRER, EM CONCURSO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS PÚBLICO, À VAGA
RESERVADA AOS DEFICIENTES.
A Receita Federal/Receita da fazenda, publicou o Despacho MF Nº
SN2, de 14 de Março de 2016, (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág
41), onde a Receita Federal (Ministério da Fazenda) Isenta o deficiente visual
monocular do Imposto sobre a Renda da pessoa Física para portadores de
MOLÉSTIA GRAVE.
"A convenção da (ONU), primeiro tratado de direitos humanos do
século XXI, foi aprovado por maioria absoluta do congresso nacional, tendo, por
isso, peso de norma constitucional, o documento, assinado por 192 países, define
como pessoa com deficiência, por exemplo, quem tem visão monocular”.
Importância da Inclusão Social “Geralmente as pessoas com visão
monocular apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois essas
pessoas comumente apresentam “olho torto” (estrabismo com assimetropia), “olho
cinza" (amaurose), ou “olho de vidro” (prótese ocular). Sob este enfoque, é possível
se entender que as pessoas com visão monocular, não estão integradas à
sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e discriminações, porque são
consideradas “anormais” ao serem apreciadas sob o “padrão de normalidade”. O
emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes para quem convive com
a doença. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para
favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias
para que a pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e
necessidades". (LEANDRO LINO, advogado especialista na causa monocular).
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Por fim, o próprio estado do Rio de Janeiro já reconheceu a visão monocular como
deficiência, por meio da LEI ESTADUAL Nº 8.406, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Em suma, é pacifico tanto para o Poder Judiciário quanto para o
Poder Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como
deficiente, muito embora ainda existam situações em que os monoculares se vêem
constrangidos a não ter seus direitos reconhecidos.
É o caso do município de Rio das Ostras, onde muitos monoculares
não conseguem o direito ao transporte público gratuito, garantido a todos os
deficientes. São inúmeros os relatos de munícipes monoculares que reclamam que
não conseguem acesso ao transporte gratuito e outros direitos garantidos aos
demais deficientes simplesmente porque a prefeitura não reconhece a condição de
monocular como deficiência, sendo necessário recorrer à justiça para fazer valer
seus direitos.
O propósito do presente Projeto de Lei é corrigir esta situação de
injustiça no âmbito municipal, na esteira do entendimento Majoritário do poder
Judiciário e positivado no estado do Rio de Janeiro pela LEI Nº 8.406/2019.
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso
ordenamento jurídico pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência, LBI (Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146, de 06 de julho de 2015) e
demais normas protetivas. Cabe a nós, legisladores, garantir que Rio das Ostras
seja um município justo e inclusivo.
Importante ressaltar que a presente propositura não se enquadra no
rol de matérias de competência legislativa exclusiva do poder executivo, uma vez
que busca o mero reconhecimento da visão monocular como deficiência,
estendendo a todos os munícipes nesta situação os mesmos direitos garantidos aos
demais deficientes pelo ordenamento jurídico municipal.
Diante do exposto, peço mais uma vez a colaboração e o
entendimento dos senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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