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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.180.000,00
native_id12570

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T11:15:37.135787-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-24T09:53:18.700504-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência para apreciação dos Nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$
1.180.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa dar continuidade ao serviço
de transferência de renda à família em situação de vulnerabilidade social/econômica,
portadoras de deficiências, doenças crônicas e idosos do Município, situação agravada
pela pandemia do COVID-19.
O reforço para atendimento ao pleito se dará por excesso de arrecadação gerado
por repasse do Governo Federal proveniente da Lei Complementar nº 173/2020.
A demanda elencada segue devidamente justificada, conforme cópia anexa do
processo administrativo nº 11233/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, ciente das boas intenções e da
responsabilidade social dos nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração.
Rio das Ostras, 03 de agosto de 2020.
le or BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
APROVADO
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os;
SU ed GABINETE DO PREFEITO D ay
RD e Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br oi
sa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO ÚNICO DO PROEJTO LEI Nº 059/2020
07.01 -08.244.0102.2.853
EMAS - Transferências de Renda Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
*a
Continuação de Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo: 11233/2020 FI. /0%
SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL* Di
Sr.º Secretária. “Processo e so Ds
ganso atr.354 108!
imiliar; regulamentada
. . ira brice
Considerando a Lei nº 2201/19, que criou o Benefício Socia A
pelo Decreto nº 2136/19, destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação
de vulnerabilidade e/ou risco social;
Considerando a Lei nº 2202/19, que reativou o Benefício “Vencendo Barreiras”,
regulamentada pelo Decreto nº 2137/19, destinado a pessoas com deficiências e/ou
portadoras de doenças crônicas, incapacitadas para o trabalho;
Considerando a Lei nº 2203/19, que reativou o Programa Especial de Atenção ao Idoso-
Feliz Idade, regulamentada pelo Decreto nº 2138/19, destinado aos idosos que residam no
nosso Município;
Considerando a importância de dar continuidade ao serviço de transferência de renda
mínima às famílias em situação de vulnerabilidade social/econômica, pessoas com
deficiência e doenças crônicas e idosos, do Município de Rio das Ostras, especialmente
nesse momento de pandemia, visto que a transferência de renda para essas famílias
garante o provimento alimentar e acesso a medicação, dentre outras necessidades;
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de
2020, que o surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional;
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e
risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos
sociais decorrentes da disseminação do Covid-19;
Considerando o Decreto nº 2.473/2020, de 11 de março de 2020, que contingencia em
35% a movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias, relativos às
Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
(royalties, partic. especial e outras) da Administração Direta, Indireta e Fundos do Município
de Rio das Ostras;
Considerando o Decreto nº 2.504/2020, de 3 de abril de 2020, que altera o Decreto nº
2.473/2020, no que diz respeito ao percentual de contingenciamento, que passa para 50%;
Considerando o art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em 27 de maio
de 2020;
Considerando o disposto pela GEADMC/SEMFAZ, nas folhas 103/104 do P.P.;
Considerando o vencimento do contrato nº 023/2019 em 20/08/2020;
SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL
Rua Araruama, nº 86 - Centro
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-066 - ww. riodasostras.tj.gov.br
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Matr.:354 1-5! Continuação de Processo
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MUNICÍPIO DE RIO D
SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL
| Processo: 11233/2020 FI.
Considerando a necessidade de empenhamento para cobertura do período) /
compreendido entre o vencimento do contrato atual e o fim do presente exercício, na forma.
de Aditivo de Prazo Contratual;
Sugiro que os autos sigam a SEGEP, para abertura de crédito no Fundo Municipal de
Assistência Social em razão do Excesso de Arrecadação, gerado pelo repasse do governo
federal, no que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020.
/ Rio das Ostras, 29 de julho de 2020.
Fabiano Ramos/Rodrigues Costa
Coordenador FMAS/FMIA
Matr. 11239-9
À SEGEP,
Para Prosseguimento, conforme despacho supra.
Rio das Ostras, 29 de julho de 2020.
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Eliara Fialho estavas
Secretária de Bem- Estar Social
Matr. 4144-0
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Assinatura:
SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL
Rua Araruama, nº 86 - Centro
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-066 - www.riodasostras.r).gov.br

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