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materia nº 7/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 30 de junho do corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre “a obrigatoriedade dos administradores de bares, casa de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem, à proteção das mulheres em suas dependências. Considerando a grande crise financeira que estão vivenciando os estabelecimentos comerciais, em que tiveram suas atividades interrompidas, em razão da pandemia. Não sendo razoável, no presente momento, a imposição de um ônus para o respectivo seguimento de comércio
native_id12572

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-30T19:26:02.268228-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em, 23 de julho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 007/2020
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto nº 007/2020, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
236 /d00
os
04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ane Re o Naide
*4 GABINETE DO PREFEITO o
MENSAGEM DE VETO Nº 007/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V.
Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/co artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 015/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do
Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal
nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 30 de junho do
corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre “a obrigatoriedade dos
administradores de bares, casa de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que
visem, à proteção das mulheres em suas dependências.
Considerando a grande crise financeira que estão vivenciando
os estabelecimentos comerciais, em que tiveram suas atividades
interrompidas, em razão da pandemia. Não sendo razoável, no
presente momento, a imposição de um ôÔnus para o respectivo
seguimento de comércio.
Nessa esteira, vale trazer à lume o ensinamento do mestre
Hely Lopes Meirelles!, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 122. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara
não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-
somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa
da Câmara e a função executiva do prefeito, o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos
e concretos de administração.
(...)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções.
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações
do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”.
Assim sendo, constata que o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, já disciplinou a matéria com a publicação da Lei nº 8378/2019
em 18 de abril de 2019, que obriga bares, restaurante e casas
«L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
Ante as constatações, VETO integralmente PL nº 015/2020,
por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras
constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser
flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 22 de julho de 2020.
MARCELINO ERRLob Erro
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 04 AGO, 2020 4
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVALIAÇÃO DA MENSAGEM DE VETO Nº 007/2020 AO PROJETO DE LEI
015/2020
Processo nº 754/2020
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Parecer
Matéria: Veto nº 007/2020 ao Projeto de Lei nº 015/2020
1. Relatório
Trata-se de veto ao Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores
de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de
segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
2. Razões
O presente projeto se enquadra dentro da competência legislativa do Município, pois trata
de tema de interesse local nos termos do art. 30, |, da Carta Magna e do art. 7º, |, da Lei Orgânica
Municipal.
No que se refere à iniciativa a proposição, o Poder Legislativo tem competência para sua
deliberação já que não há maltrato ao princípio da separação dos Poderes porque a lei municipal
não impõe ao Poder Executivo novas atribuições além daquelas que já são da sua competência.
Não obstante, as razões apresentadas no que tange à suposta inconstitucionalidade
formal não merece prosperar tendo em vista não ser desarrazoado e desproporcional conforme
tenta fazer crer o chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, os Poderes Legislativo e Executivo não podem se imiscuir no sentido de
medirem esforços para proteção das mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade
como as que queiram frequentar bares, casa de shows, restaurantes e estabelecimentos
similares.
3. Conclusão
Portanto, não assiste razão o veto integral ao presente projeto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
000]
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rio das Ostras, 18 de agosto de 2020.
Róbson Carlos de Oliveira Gomes
Relator
Rodrigo Jorge Barros
Presidente
Fábio Alexandre Simões Leite
Membro
10] —
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061

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