| Tipo | Veto Parcial |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Veto parcialmente a Emenda ao Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria dos Ilmos. Vereadores André Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, aprovada pela Câmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 14julho do corrente ano. Em sua ementa dispõe sobre "os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominados moto-frete. |
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Bo É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 fode ol, E (, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “54 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO É MENSAGEM DE VETO Nº 008/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar parcialmente a Emenda ao PL nº 008/2020. RAZÕES DO VETO PARCIAL Veto parcialmente a Emenda ao Projeto de Lei nº 008/2020, de Autoria dos Ilmos. Vereadores André Santos Braga e Rodrigo Jorge Barros, aprovada pela Câmara Municipal na sessão plenária ocorrida no dia 14 julho do corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre “os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominados moto-frete”. Nos termos da Lei Federal 12.009/2009, o motofretista precisa ter completado 21 anos, estar habilitado na categoria “A” no mínimo há 2 anos e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, nem ter a CNH cassada decorrente de crime de trânsito, não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos também é uma das obrigatoriedades e realizar o Curso 30 horas do Contran, sendo o curso considerado a porta de entrada para a Regulamentação. K A RESOLUÇÃO CONTRAN nº 356 estabelece os requisitos mínim de segurança para moto táxi e moto frete (motoboy). Desta forma, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 12.009/2009, inicia-se a partir dessa data a o ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS bas d PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Pá is é contagem do prazo de 365 dias para que o condutor de moto frete e o veículo usado para este fim, possa se adequar às exigências previstas no artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503 de 1.997) e do artigo 2º da Lei 12.009/2009. O artigo 139-A do CTB dispõe que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto frete) somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN) e, para que esta autorização seja emitida, deverá o veículo ser registrado na categoria de aluguel, ter instalado protetor de motor “mata-cachorro”, aparador de linha antena “corta-pipa” e que a instalação de dispositivo para transporte de carga seja aquele regulamentado pelo CONTRAN, submetendo-se o veículo a vistorias semestrais. Ressalte-se que foi vedado o moto frete para transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção de gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de “sidecar” (dispositivo anexado a moto, especial para este tipo de transporte), nos termos regulamentados pelo CONTRAN. A matéria tratada no Projeto de Lei supracitado é objeto da Lei Federal nº 12009/2009, por si só já produz os seus efeitos. RAZÕES DA SANÇÃO: Nesse passo, a inclusão do Parágrafo único e alteração dos incisos I 24 e II ao art. 6º do PL nº 008/2020, reproduz a obrigatoriedade lançada pela Lei Federal, e como consequência não merece ser vetado. Com relação a troca de 30 UFIR-RJ] por 10 UFIR-RJ, o Poder Executivo entende ser benéfico ao requerente, não havendo óbice jurídico quanto a redução do valor a ser cobrado. DS Poda es ESTADO DO RIO DE JANEIRO ma MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Pu Sa se PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO q A SECTRAN fornecerá a identificação alfabética e/ou numérica padrão 170 x 200mm nos termos da Lei. Com relação a alteração do caput do art. 16 no tocante ao prazo para os prestadores de serviços se ajustarem aos termos da Lei, 8 1º do art. 3º o prazo compatível será de 12 (doze) meses. Sanciono a inclusão do artigo que trata da garantia aos prestadores de serviços quanto ao recebimento das taxas de entrega sem prejuízo do cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis ou de contratação autônoma. RAZÕES DO VETO: Diferente disso, a substituição do texto do inciso I do art. 79, contraria a legislação que trata da matéria, pois quando há uso comercial da moto exclusivamente para o transporte de cargas - veículos devem ter placa de aluguel, na cor “vermelha”, conforme determina a Legislação vigente. Com relação a alteração do inciso V do art. 7º, não é razoável, visto que o veículo “moto-frete” tem uma alta quilometragem em razão da sua utilização, redundando em um verdadeiro sucateamento da frota, colocando em risco os prestadores de serviços e a população. No caso da Emenda quanto a inclusão de mais um artigo, propondo que aos maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 21 (vinte e um) anos fica garantido a prestação de serviços nos mesmos termos desta lei por meio de bicicleta, não será possível em razão do CTB na forma abaixo: Bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor. CICLO - veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana. ESTADO DO RIO DE JANEIRO L/ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS blusas, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O Projeto de Lei nº 008/2020, trata-se apenas de veículos motorizados, o que não menciona em seu texto nada sobre “bicicleta ou ciclo”, neste caso veto integralmente a inclusão do artigo. O texto original veio a ser acrescido da emenda com algumas propostas pelos ilustres vereadores, de caráter substitutivo e aditivo, alterando artigos integrais e inserindo novas disposições ao Projeto de Lei. Ante as constatações, com fundamento nas justificativas VETO PARCIALMENTE o PL nº 008/2020, nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, haja vista o interesse público, o qual não pode ser flexibilizado pelo Município. Rio das Ostras, 05 de agosto de 2020. CELINO CARLO: unas Prefeito do Município deRio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO SI : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Cy GABINETE DO PREFEITO LEI: Nº XXX/2020 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADOS MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: It les E: Capítulo 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para fins desta lei entende-se por pequenas cargas objetos, documentos, alimentos ou medicamentos, em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo. Art. 2º Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestada a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou na prestação do serviço. $ 1º Fica vedado o transporte remunerado de passageiro. / $ 2º Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e meio ambiente sem que as empresas estejam seguindo a legislação específica para tal. Art. 3º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN, o Termo de Autorização, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei. $ 1º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através de vistoria, a ser realizada pela SECTRAN; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO $ 2º Para a renovação do documento referido no parágrafo anterior, serão exigidos todos os documentos necessários e condições exigidas para sua expedição. Capítulo II DOS CONDUTORES AUTONOMOS Art. 4º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na SECTRAN. Parágrafo Unico. Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor do veículo deverá: I- | Ter completado 21 (vinte e um) anos; II- Ser habilitado na categoria "A", nos termos do art. 143 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a pelo menos 02 (dois) anos; HI- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; IV- Apresentar Certidão negativa de distribuição de feitos criminais da Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras, dentro da validade, no que se refere aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores; V- | Apresentar certidão negativa de débitos Municipal; VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); VII- Comprovante de residência; VIII- Apresentar CRLV atualizado; IX- Ser profissional autônomo devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Rio das Ostras, no caso de pessoa física. Capítulo III DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS Art. 5º As empresas prestadoras de serviços de transporte regulamentado pela presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: I-| Os condutores deverão atender ao disposto no art. 3º da presente Lei; H- Dispor de sede no Município; HI- Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; N 08,08 Pete ESTADO DO RIO DE JANEIRO É O, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO IV- Estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada no órgão competente, com objeto de prestação de transporte e cargas e encomendas; v- Os veículos ou seus condutores, deverão estar identificados ostensivamente, na forma estabelecida pela SECTRAN; VI- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela fazenda Nacional, Estadual e Municipal; VII- Apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); VIII-Apresentar CRLV atualizado; IX- Portar documento de identificação expedido pela SECTRAN que comprove sua autorização para desempenho da atividade; X- Dispor de sede no Município de Rio das Ostras. ERRO MATERIAL (SUPRIMIR - DUPLICADO NO INCISO IN $ 1º Aos prestadores de serviços em moto-frete deverá ser outorgado pela SECTRAN, o Termo de Autorização, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo. $ 2º A Autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável anualmente, através de vistoria, a ser realizada pela SECTRAN; Art. 6º As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação do serviço ou entrega dos produtos ao consumidor final seja feita com veículos descritos no art. 1º desta Lei, deverão atender aos seguintes requisitos: Parágrafo único - A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária pelo descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, bem como as penalidades previstas nesta lei, constituindo, ainda, infração a esta Lei: (SANCIONAR) ono-gzt-4 da presente Lei empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto frete inabilitado legalmente nos termos desta Lei; (SANCIONAR) admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências desta Lei. (SAN CIONAR) ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a GABINETE DO PREFEITO Capítulo IV DOS VEÍCULOS Art. 7º Em conformidade com o que rege a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, exigindo-se, para tanto: $ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN, e devidamente homologado. $ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN. E Veículo registrado na categoria de aluguel (placa vermelha), Mercosul ou Rio das Ostras; í : H- Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Hl- Instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN; IV- | Inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, feita pela SECTRAN; de fabricação; ter 6 máximo de 20 V- | Ter o máximo de 10 (dez) anos VI- | Atingidos o limite máximo de 10 (dez) anos, a motocicleta ou motoneta deverá ser substituída por outra mais nova em pelo menos 2 (dois) anos de fabricação; VII- i j “RJ; pagar taxa de vistoria no valor de 10 (dez) UFIR-RJ; (SANCIONAR) A pod» ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jo 4 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS í GABINETE DO PREFEITO VIII- Ser aprovado em vistoria anual realizada pela SECTRAN; IX- Ter mantidas as principais características de fábrica; em eapara-a aptae ç ta e prazo gal; possuir identificação alfabética e/ou numérica padrão 170 x 200mm, visível para identificação, colocada nas grelhas, nos sidecars, nos baús e em eventuais mochilas de entregas, com carência para a adaptação desta exigência com prazo final, a ser fornecida pela SECTRAN; (SANCIONAR) XI- Apresentação de apólices de seguros, tanto no caso de pessoa física, como jurídica; XII- Possuir equipamentos obrigatórios definidos pelo CTB. Art. 8º A SECTRAN, emitirá Certificado de Cadastro de Veículo-CCV, mediante o cumprimento do disposto nos artigos 5º, 6º e 7º desta lei. Art. 9º A SECTRAN, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até 60 (sessenta) dias, para que O MOTOFRETE ou Motoboy possa realizar serviço MOTOFRETE em outro veículo substituto, nos casos de impossibilidade temporária do veículo principal. Parágrafo Único. O veículo que irá substituir o veículo principal, deverá cumprir todas as exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do CONTRAN e no presente regulamento, devidamente analisado e autorizado pela SECTRAN. Art. 10 As pessoas jurídicas poderão caracterizar as motocicletas ou motonetas de sua propriedade com padrão próprio de identificação do nome ou logomarca da empresa, endereço e telefone no baú, grelha, alforjes, bolsas ou caixas laterais desde que não interfira na identificação estabelecidas pela SECTRAN. Capítulo V DOS EQUIPAMENTOS Art. 11 Os condutores devem usar obrigatoriamente os seguintes equipamentos, além dos já exigidos no CTB: 1 Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivo: retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Resoluçã: y Qua, Ts HI- ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CONTRAN nº 356 de 02 de agosto de 2010, ou regulamentação posterior; Capacete com viseira ou óculos de proteção, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 453 de 26 de setembro de 2013, ou regulamentação posterior; Vestuário — calças compridas de material resistente, tipo jeans ou brim, camisa de manga e sapatos fechados ou botas, preferencialmente de cano longo, bem como todo acessório que possa auxiliar na segurança do condutor. Capítulo VI DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO Art. 12 Considera-se de porte obrigatório para condutores a seguinte documentação: TE JU HI- IV- V- SECTRAN. Carteira Nacional de Habilitação na categoria A; Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV); Certificado de Segurança Veicular — CSV: Apólice de Seguro tanto pessoa física como pessoa jurídica; Cartão de Autonomia no caso de condutor autônomo. Capítulo VII . DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES Art. 13 A fiscalização dos serviços definidos nesta Lei ficará a cargo da Art. 14 O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta Lei, sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as seguintes penalidades pecuniárias e administrativas: I | Multa, de 30 UFIR-RJ por descumprir qualquer um dos artigos desta Lei; (M1) Il- Multa, de 50 UFIR-RJ na primeira reincidência, sem prejuízo da multa aplicada; (M2) HI- Multa, de 70 UFIR-RJ na segunda reincidência, sem prejuízo da multa aplicada; (M3) IV- Cassação do alvará de autorização na terceira reincidência. (M4) TABELA DE INFRAÇÕES CODIGO | INFRAÇÃO GRUPO 1 30 UFIR-RJ M1 1.1 50 UFIR-RJ M2 — (Tºreincidência) ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO sé cCasM a cer rr ma ea ren mi cs im 1.2 70 UFIR-RJ M3 -— (2ºreincidência) CASSAÇÃO DA MA4 — (3ºreincidência) AUTORIZAÇÃO Capítulo VIII DOS RECURSOS Art. 15 Lavrado o auto de infração e notificação ao autuado, caberá impugnação, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 8 1º É assegurado aos autuados o direito à ampla defesa e ao contraditório. $ 2º As impugnações serão julgadas pela Comissão Municipal de Recursos de Infrações - CORIN da SECTRAN. $ 3º Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em Jornal Oficial. Art. 16 Os condutores autônomos (pessoa física), bem como as empresas (pessoa jurídica), já em atividade ou que ingressarem em atividade, terão um prazo de 60-(sessenta-dias 01 (um) ano para se ajustarem aos termos da presente Lei. (SANCIONAR) Art. 17 Aos prestadores de serviços regulamentados nesta Lei fica garantida integralidade do recebimento das taxas de entrega, sem prejuízo do cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis ou de contratação autônoma. (SANCIONAR) Art. 18 Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2020. A fatima MenaL Pa Prefeito do Município de Rio das Ostraf= XP EDIENT E EM: 04 ASO 2020