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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaInstitui o programa anti calote sobre a contratação e fiscalização de serviços terceirizados pela administração pública municipal
native_id12576

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PROLETO DE LEI Nº 042 /2020
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ANTICALOTE SOBRE
A CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui mecanismo de controle do patrimônio público do
Município de Rio das Ostras, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a
serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de mão de obra, de forma
contínua, no âmbito dos Poder Público Municipal, denominado "Programa Anticalote”.
Art. 2º - O Poder Público Municipal instituirá mecanismos de retenção de
percentual do valor mensal devido à prestadora de serviço para garantir direitos
trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados.
8 1º As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários até o 5º
(quinto) dia útil do mês poderão ser penalizados pelo tomador de serviço.
8 2º Os mecanismos de que trata este artigo serão definidos em Decreto.
Art. 3º - O "Programa Anticalote" não exime os prestadores de serviços de
cumprirem com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias definidas em lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de junho de 2020.
Vandeyjan Moraes da Hora
Vereador

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