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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº. 155/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal,que seja feito a implantação do subsidio do óleo
diesel para abastecer as embarcações dos pescadores de Rio das
Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, foi
criado mediante a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo
Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e seus procedimentos
administrativos definidos por Instruções Normativas sendo uma parceria
entre o Governo Federal e os Governos Estaduais. - A subvenção consiste
em: a) Isenção integral do ICMS () proporcionada pelos Estados da
Federação (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº
58/96) no momento da aquisição do óleo diesel, junto aos fornecedores de
combustível; b) Pagamento de auxílio pecuniário de até 25% proporcionado
pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e
Convênio nº 58/96) relativo a diferença entre o preço do óleo diesel
nacional e o preço do óleo diesel internacional. - Para obter o benefício do
Programa a entidade representativa do setor (colônia de pescadores,
associação, federação, sindicato, cooperativa) ou beneficiário individual,
encaminha DOCUMENTO para a Superintendência Federal de Agricultura -
SFA solicitando o cadastramento dos pescadores, armadores, arrendatários
e indústrias pesqueiras e suas embarcações. A pesca tem sido uma
preocupação grande para o Vereador e entendemos que deveríamos focar
nossas ações nas demandas e problemas que o setor enfrenta.Face ao
exposto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que feito a
implantação do subsidio do óleo diesel para abastecer as embarcações dos
pescadores de Rio das Ostras.
Sala de Sessões, 05 de agosto de 2020.
venderia da Hora.
Vereador
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