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materia nº 157/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 157 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado no município de Rio das Ostras a Universidade Municipal.
native_id12579

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T10:05:06.442708-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº. 157/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja criado no Município de Rio das Ostras a Universidade
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação ora apresentada para análise e consideração dos
Nobres Vereadores, dispõe sobre a criação da Universidade Municipal de Rio das
Ostras, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), por meio de Concessão
Patrocinada ou outro dispositivo, de acordo com a conveniência das partes
interessadas, podendo, ou não, o Poder Executivo estabelecer como contrapartida a
cessão da área, a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e de Imposto Patrimonial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros
incentivos fiscais e benefícios creditícios e/ou financeiros. A Parceria Público-
Privada (PPP), criada pela Lei Federal nº11.079, de 30 de dezembro de 2004 (sendo
que os estados e municípios podem elaborar suas próprias leis de PPP), é um
contrato de prestação de obras ou serviços não inferiores a R$20 milhões, com
duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o
governo federal, estadual ou municipal. A Universidade Municipal de Rio das Ostras,
não gratuita, com pagamento de mensalidades a preços subsidiados, tem a
finalidade de formar profissionais especializados nos mais diversos campos das
atividades sociais e econômicas do Município. Assim, defendo a necessidade de o
prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Carlos Dias Borba, por força de Lei
Municipal, plantar a pedra fundamental da Universidade Municipal de Rio das
Ostras, em parceria com uma ou um consórcio de empresas da área de educação
como, por exemplo, outras faculdades, com a finalidade de fornecer profissionais
para o mercado de trabalho. Como parâmetro para a criação da Uma, destaco a
Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), localizada na cidade do
mesmo nome, que possui as Faculdades de Ciências Biológicas e da Saúde; Ciências
Exatas e Tecnológicas; Ciências Humanas e Sociais; e Graduação Tecnológica, que
funciona desde 1968. Hoje, São Caetano do Sul, localizada na região metropolitana
da Grande São Paulo, possui o melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do
Brasil, apesar de possuir uma área de apenas 15 km? e 150 mil habitantes.
Sala de Sessões, 05 de agosto de 2020.
/
Vander! "Moraes da Hora.
Vereador

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