ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
A à GABINETE DO PREFEITO |
PROJETO DE LEI Nº 055/ 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATÓRIA PARA O
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL,
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de moratória para o
pagamento dos tributos municipais, no intuito de estabelecer
medidas para reduzir os impactos sociais e econômicos do estado de
calamidade pública provocado pela emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-
19), conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em
13 de março de 2020.
Art. 2º Fica determinada até o dia 21 (vinte e um) de
dezembro de 2020, a paralisação das cobranças de correção, multas e
juros de mora incidentes sobre as parcelas, vencidas a partir do
dia 13 de março deste exercício, dos tributos municipais, do
exercício corrente e das cotas dos parcelamentos de débitos
inscritos ou não em Dívida Ativa ou em execução celebrados e
vigentes até a data da publicação desta Lei, conforme disposto nos
artigos a seguir.
gs 1º para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o
Contribuinte deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda
para retirada de nova Guia de Pagamento, até a data limite de 21 de
dezembro de 2020. Após esta data, o sistema Tributário estará
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bloqueado, impossibilitando a emissão de novas guias com os
benefícios desta Lei.
Ss 2º No caso das parcelas vencidas, referentes aos
parcelamentos de débitos em execução fiscal, o Contribuinte terá a
data limite para emissão da guia até o dia 21 de dezembro e até o
dia 23 de dezembro de 2020, para a realização dos pagamentos.
S 3º Não farão jus ao benefício previsto nesta Lei as cotas
únicas com desconto de 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento)
vencidas até 30 (trinta) de março de 2020.
Art. so A paralisação das cobranças de correção, multas e
juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, relativos
ao exercício de 2020, abrange os seguintes tributos:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -— IPTU;
II. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo;
III. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, de imóveis não edificados;
IV. O Imposto Sobre Serviços -— ISS (Fixo), referente à
prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, como profissionais autônomos;
v. O Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao movimento
econômico dos contribuintes obrigados à emissão da Nota
Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e);
VI. A Taxa de Uso do Distrito Industrial - TUDI;
VII. A Taxa de Ocupação do Solo Púbico;
VIII. A Taxa de Fiscalização, Localização, Controle e
Vigilância;
IX. A Taxa de Fiscalização de Execução de Atividade
Ambulante e Feirante.
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Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -— CIP,
de imóveis não edificados, relativos ao exercício de 2020, poderão
ser pagos sem acréscimos moratórios, conforme disposto nesta Lei.
Art. 5º O Imposto Sobre Serviços - ISS (Fixo), referente à
prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, como profissionais autônomos,
relativos ao exercício de 2020, poderão ser pagos sem acréscimos
moratórios, conforme disposto nesta Lei.
Art. 6º O pagamento do Imposto Sobre Serviços — ISS, relativo
ao movimento econômico dos contribuintes obrigados à emissão da
Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), com fatos geradores
ocorridos nos meses de março, abril, maio e junho deste exercício,
poderão ser realizados sem acréscimos moratórios até o dia 21 de
dezembro de 2020.
Art. 7º A Taxa de Uso do Distrito Industrial - TUDI, a Taxa
de Ocupação do Solo Púbico e a Taxa de Fiscalização, Localização,
Controle e Vigilância, Taxa de Fiscalização de Execução de
Atividade Ambulante e Feirante, relativas ao exercício de 2020,
poderão ser pagos sem acréscimos moratórios, conforme disposto
nesta Lei.
Art. 8º Ficam suspensas as cobranças de correção, multas e
juros de mora incidentes sobre as parcelas mensais, vencidas a
partir de 13 de março deste exercício e estendidos o pagamento até
21 de dezembro de 2020, relativo aos programas de parcelamentos
administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, em decorrência
da pandemia do Novo Coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos
parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), d
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que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
submetidos à disciplina do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 9º Os artigos 5º e 17 do Decreto nº 2.332, de 27 de
setembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 2.235, de 28 de junho
de 2019, que instituiu o programa Concilia Rio das Ostras, ficam
com sua eficácia suspensa no período de aplicabilidade desta Lei.
Art. 10 Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, a contar
da data da publicação desta Lei, o prazo de validade das Certidões
Negativas e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de
Débitos relativos aos Créditos Tributários Municipais, vencidas a
partir da data de 13 de março deste exercício.
Art. 11 Fica autorizada a suspensão por 90 (noventa) dias, a
partir da publicação desta Lei, das cobranças judiciais incluídas
as execuções fiscais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não alcança
as cobranças de dívidas sujeitas à prescrição no período da
suspensão.
Art. 12 Os benefícios regulamentados por esta Lei, não
conferem direito à restituição ou compensação de quantias
eventualmente recolhidas anteriormente à data de publicação desta
Lei.
Art. 13 Os benefícios regulamentados por esta Lei serão
cancelados de ofício, independentemente de qualquer aviso ou
notificação, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento
da cobrança, caso não ocorram a quitação, no prazo estabelecido
nesta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2020.
Ri bel] OA,
Prefeito do Município de Rio das Ostras