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materia nº 773/2020

Tipo Processo
Número / Ano 773 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaInstauração de Inquérito. Denuncia anônima de assédio sexual.
native_id12589

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

Ç
Processo: 773/2020
Data: 04/08/2020
773/2020
Requerente:
ANDRE DOS SANTOS BRAGA
Assunto:
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
Súmula:
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
EM: 11 AGO. 2020
Do
CÂMARA MUNICIPAL DE TE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA
JURÍDICA PARA OS DEVIDOS FINS:
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Oriodasostras.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 03
RIO DAS OSTRAS be
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rio das Ostras, 04 de agosto de 2020.
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Assunto: Comissão Especial de Inquérito
Diante da gravidade dos fatos narrados e da necessidade de que os demais
vereadores tenham ciência daquilo que foi divulgado, aqui SOLICITAÇÃO de
Instauração de Comissão Especial de Inquérito do art. 42 e Seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal, pelos fatos e motivos que serão esclarecidos abaixo,
observando-se as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 1.579/52.
A denúncia, feita de forma anônima e divulgada em sites da cidade, afirma
que o Procurador-Geral Municipal, Sr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, estaria
praticando atos de assédio sexual dentro da Procuradoria do Município em especial
contra outra servidora da mesma Secretaria.
A importância do trabalho é evidente já que pode haver grave dano ao
patrimônio público assim como prováveis intenções maliciosas.
Assim, nos termos do art. 43, 8 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal
diz o seguinte:
“ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões Especiais
de Inquérito, com a finalidade de apurarem irregularidades de
atos ou fatos determinados, da administração pública direta,
indireta ou fundacional, e da própria Câmara Municipal,
observada a Lei Federal nº 1579/52.
81º - Da proposta de criação de Comissão Especial de
Inquérito deverá constar:
|- a descrição dos fatos a serem apurados;
Il- as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou
fatos apontados;
Hl- o prazo de sua duração.”
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3/p
087
e
O item | (descrição dos fatos a serem apurados) está atendido porque o que
se pretende apurar aqui é a prática de ato de assédio sexual pelo atual Procurador-
Geral dentro da Procuradoria e em horário de trabalho, inclusive por mensagens de
whatsapp e similares, exatamente como narrado nas denúncias constantes no
Ministério Público.
O item Il (as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos
apontados) também está atendido por conta da publicidade das denúncias feitas
perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cujo andamento mostra
inclusive a instauração de inquérito policial para investigar ainda mais o tema.
Por fim, o item III (o prazo de sua duração) também estará atendido, eis que
diante da urgência da matéria a Comissão deve ter um prazo exíguo de duração
inicial de 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado posteriormente e terá
como objetivo precípuo convocar os supostos envolvidos nas práticas dos delitos,
solicitar informações a órgãos públicos e demais autoridades competentes a fim de
elucidar as denunciar e praticar os atos devidos de fiscalização.
Por conta da existência de inquérito policial, de provável crime e desvio de
finalidade com a atuação de servidores, bem como outros possíveis atos lesivos à
Administração Pública pelo Procurador-Geral com anuência e conivência do atual
Prefeito (segundo a denúncia), se faz essencial a instauração de Comissão Especial
de Inquérito através de Resolução para que seja possível a devida investigação.
Sendo assim, OPINO para que a matéria seja levada ao Plenário e ao
conhecimento de todos os vereadores para que seja votada a abertura de uma
Comissão Especial de Inquérito e posterior Resolução com os membros da Comissão
investigatória.
Atenciosamente,
Ada sai “per
ntos Braga
Vereador
bt e BC Gotm
qn des
Re —
“EXPEDIENTE
Exmo. Sr.
Carlos Alberto Afonso Fernand “TAL
Presidente da Câmara Munieípal de Rio das Ostras/RJ. EM: AbO, 2020
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostra
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
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Sports Home * Assédio é Assédio Moral; Asse | ] ; prefeito! Pi
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RIODAS OSTRAS - PARAÍSO DO proc
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Premium NA PREFEITURA:
Blogger DERID DAS OSTRAS
Blog & moral é uma conduta 2 ) :titiva, que atenta contra a dignidade
Magazin “ psi f | pod usar problemas de saúde
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Durante a campanha para a eleição suplementar de Rio das Ostras, o ainda então candidato FEES
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1 natureza, mas diferente RS
Marcelino da Farmácia, prometeu tolerância zero com casos des
disso se calou e casos de assédios e perseguição vem se tornando comum na Prefeitura de
Rio das Ostras. Além dos diversos casos de assédio moral. houve também casos de assédio
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Nos últimos anos foram. pelo menos. 4 casos de assédio sexual! denunciados. Er outubro de Be the fist of your
2018, uma servidora pre
yrou a Delegacia da Policia Civil para denunciar um assédio
praticado por um colega de trabalho é profissional
eu ambient
Na época, a jovem de 19 anos que fez a denúncia acusou o colega de forçá-la a cometer um
ato sexual. Em depoimento ela contou que o acusado teria tocado em seu corpo e teria a
Tags forçado também a tocar em seu órgão sexual
Um outro
ninou com a exon 5 principais as
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6º concurso de rio das
acira Marce ) assessar Anderson ido de assediar uma colega de
Assédio trabalho. at ando exonerá-ta do caro também foi parar na delegacia e a
denúncia contava com prints de conversas pp que evidenciavam a prática de
Assédio Moral
Assédio Sexual
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Mais um caso foi denunciado em 2018 e desta vez, quem fez a denúncia foi o responsável
Campanha — concurso
pelo serviço de RESGATE do Pronto Socorro, Wagner Albuquerque. Na época ele relatou que
concurso de rio das o então diretor do Posto de Saúde da Familia da Ancora, Eduardo Faria, teria assediado
Gidiida algun jonárias da unidade
Coronavirus
coviDad crise O caso mais revente envolve o atual procurador geral do municipio. Anderson Huguenin
Gonçalves. A denúncia foi
ita no ministério púb 1 uma ex-servidora da procuradoria
Despesas — Eleição
https://jornalrazao.blogspot.com/2020/03/rio-das-ostras-paraiso-do-assedio.html 13
MUDA
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Fiscalização Ela relata na der
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& que a servidora assedic
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Gastos Públicos :
Imoral IPTU
COMUNICAÇÃO ANÔNIMA
Irresponsabilidade 33 À a
Marcelino da Farmácia Oy
Mario Alves Baião Filho
Orçamento Pior Informe seu e-mail caso queira receber as atualizações desta
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dog er Denuncia feita no Ministece Púbtco. Protocolo 627864 / Senha: x88crgk
Os canais internos e externos de comunicação do MPF trazem informações ao público sobre
Marcadores o do E
como identificar práticas de assédio moral « sexual é de discriminação no ambiente de
> 6º CONCURSO DE RIO DAS trabalho. Também são disseminadas orientações sobre 0 que fazer, em caso de presenciar ou
OSTRAS de ser vitima dessas práticas nocivas, e c) “muncial
> ASSÉDIO
Como denunciar - O trabalhador que suspeitar que esta sofrendo a io moral deve
ASSÉDIO MORAL e
pos procurar a Ouvidoria de trabalho ou o sindicato e relatar o acontecido. A denúncia
» ASSÉDIO SEXUAL também pode ser feita a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as
> CAMPANHA Superintendências Regionais do Trabalho. A vitima pode ainda buscar assistência jurídica e,
se for o caso, entrar com uma ação judicial contra o agressor para pleitear eventuais danos
ICURSO , ua
DE COM patrimoniais e morais. Nas hipóteses de assédio sexual e discriminação que configuram
» CONCURSO DE RIO DAS OSTRAS crime, a pessoa também pode registrar a ocorrência em uma delegacia.
> CORONAVIRUS
Para comprovar a prática de a o que a vitima anote todas as
PACONDA humilhações sofridas, os cole! aram o fato, bem como evite conversas sem
» CRISE testemunhas com o agi nilia e dos amigos também é fundamental
ara quem passa por um proc: moral
> DESPESAS para quem pi (o ; ,
Com o objetivo de prevenir ombater à prática nociva, a Ouvidoria do Ministério Público
o GLEIÇAO! Federal (MPF) realiza uma série de ações para ajudar o público interno e externo a
» FISCALIZAÇÃO idenl rem a prática e denunciá-la
> GASTOS PÚBLICOS
IMORAL a
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> IPTU
> IRRESPONSABILIDADE
» MARCELINO DA FARMÁCIA
MARIO ALVES BAIÃO FILHO
» ORÇAMENTO
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EPE TR RAE MR RIO DAS OSTRAS - PARAÍSO DO ASSÉDIO - Jornal Razao - Rio das Ostras
> PIOR
» PIOR PREFEITO
> PREFEITURA DE RIO DAS PREVIOUS NEXT
OSTRAS APROVADOS DO VI CONCURSO DE RIO DAS DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSA MARCELINO DA
OSTRAS COBRAM CONVOCAÇÃO FARMÁCIA POR IRRESPONSABILIDADE NA
» PROMESSA CONDUÇÃO DA CRISE DO CORONAVIRUS EM RIO
DAS OSTRAS
> VEREADOR
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VMVOILULU Consulta Pública - MPRJ - Resultado da Busca
» Documento
[Nº MPRJ 2020.00
(ORGÃO CARGA
[SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS
(ÓRGÃO RESPONSÁVEL
|PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS
|
|
|
|
= = msm od]
[HISTÓRICO DE MOVIMENTOS |
|26/03/2020 MEMBRO | Encaminhamento à delegacia de polícia para juntada a inquérito policial ”
26/03/2020 MEMBRO | ATOS COMUNS | Autuação | Autuação de Notícia de Fato (Peça de Informação)
18/03/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro
EC Es on AOS COMUNS) Eencamihementa siOrnão Interno louros cescel
www5.mprj.mp.br/consultaPublica/ExibeDocumentoAction .do;jsessionid=F868B01B3E583732594936DB00B98F3E
11
04/08/2020
Consulte a sua comunicação - MPRJ
Ouvidoria - consulte sua comunicação
Prezado comunicante, consulte periodicamente se sua comunicação possui o link "Solicitação
de Informação" no histórico de andamentos. Ao clicá-lo, você poderá fornecer informações
necessárias. Atenção! Informações incompletas poderão atrasar ou impossibilitar a análise.
Voltar
Identificação da Comunicação
Nº da Comunicação: 687864 Meio de Recebimento: IN
Assunto: Crime
Pessoa: Lesão aos Direitos Humanos: Né
Nome: Os dados do comunicante foram propositalmente inibidos
Local do Fato: Rua Campo de Albacora,/ JARDIM MARILÉIA RIO DAS OSTRAS RJ-28895664
Ponto de Referência:
Comunicação
Suposto Autor do Fato: Anderson Huguenin
Texto
servidora Joice Alves (matrícula 111023) através de mensagens do aplicativo +
whatsapp contendo propostas indecorosas. Tudo isso é de conhecimento amplo,
mas ninguém faz nada para frear essas práticas que nos coloca em situações
constrangedoras
Anexo a esta denuncia prints de conversas extraídas do whatsapp.
A Joice por sua vez, intimidada e coagida, se cala com receio de perder sua
gratificação.
Rogo ao MP que atue na coibição desta prática repugnante de chefes sobre
seus subordinados, em especial contra as mulheres
Andamentos:
Data Tipo Destinatário Nº MPRJ
16/03/2020 Encaminhamento CAO CRIMINAL 202000249907 DE JUSTIC
PENAL DE
07/03/2020 Ingresso
|
'
www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/consulte-a-sua-comunicacao
APS bo la
212
VIVO LULU ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS
Ouvidoria - consulte sua comunicação
Prezado comunicante, consulte periodicamente se sua comunicação possui o link "Solicitação de Informação"
no histórico de andamentos. Ao clicá-lo, você poderá fornecer informações necessárias. Atenção! Informações
incompletas poderão atrasar ou impossibilitar a análise.
Identificação da Comunicação
Nº da
Comunicação: 698321 Meio de Recebimento: INTERNET
Assunto: Outros
Pessoa: Lesão aos Direitos Humanos: Não
Nome: Os dados do comunicante foram propositalmente inibidos
Local do Fato: Rua Campo de Albacora,75/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS JARDIM MARILÉIA RIO DAS OSTRAS
RJ-28895664
Ponto de
Referência:
Comunicação
Suposto Autor do Fato: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES // MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Texto
Segundo relatos, inclusive testemunhais, o atual Procurador-Geral Interino
do Município, Sr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, estaria praticando ASSÉDIO
MORAL E SEXUAL em face da servidora efetiva da Procuradoria JOICE ALVES.
A informação é de que já teria havido inclusive comunicação a este órgão e o
pedido de informações encaminhado à Procuradoria do Município teria sido
ARQUIVADO sem conhecimento de terceiros e sem protocolo por determinação
expressa do Sr. ANDERSON.
Para piorar os fatos chegaram a conhecimento do Prefeito, Sr. MARCELINO
Andamentos:
Data Tipo Destinatário Nº MPRJ
Órgão Carga
08/06/2020 Aditamento
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
03/06/2020 Encaminhamento ASSESSORIA EXECUTIVA 202000369564 CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS
Es 03/06/2020 Ingresso
apos
o
WWw.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/consulte-a-sua-comunicacao 14
Segundo relatos, inclusive testemunhais, o atual Procurador-Geral Interino do Município, Sr.
ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, estaria praticando ASSÉDIO MORAL E SEXUAL em face da
servidora efetiva da Procuradoria JOICE ALVES.
A informação é de que já teria havido inclusive comunicação a este órgão e o pedido de
informações encaminhado à Procuradoria do Município teria sido ARQUIVADO sem
conhecimento de terceiros e sem protocolo por determinação expressa do Sr. ANDERSON.
Para piorar os fatos chegaram a conhecimento do Prefeito, Sr. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA,
que mesmo diante de provas irrefutáveis de mensagens de whatsapp e da afirmação
testemunhal de outros servidores do que estava acontecendo nada fez.
Dr. ANDERSON, que é casado, chega ao ponto de enviar mensagens constantemente à servidora
e este inclusive teria sido dispensada de sua função gratificada num jornal e retornado no Diário
Oficial seguinte a pedido do Dr. ANDERSON na tentativa de continuar o assédio praticado.
O Dr. ANDERSON, mesmo contra a vontade expressa da servidora, que já negou as investidas
amorosas por várias e várias vezes, continua praticando atos de assédio e até oferecendo
funções gratificadas e benefícios para que a servidora tenha um caso com ele, até porque o Dr.
ANDERSON É CASADO!
Os fatos são gravíssimos, principalmente pela tentativa do Procurador-Geral e do Prefeito de
abafar o ASSÉDIO, chegando ao ponto de sequer protocolar a notificação anteriormente
encaminhada por este órgão.
É imprescindível a busca e apreensão dos celulares do Dr. ANDERSON e da Dra. JOICE ALVES a
fim de comprovar tudo aquilo que é dito, inclusive com provas testemunhais, já que o
Procurador assedia a servidora diariamente e de todas as formas possíveis, em especial através
de mensagens. pi) [ao
ho
VMUDICULU Consulta Pública - MPRJ - Resultado da Busca
» Documento
Nº MPRJ 2020.00369564 o o eme e o
ÓRGÃO CARGA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL |
|
|2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS |
[HISTÓRICO DE MOVIMENTOS E O Do TT
terreno Bo.
| 24/06/2020 MEMBRO | ATOS COMUNS | Autuação | Autuação de Notícia de Fato (Peça de Informação)
23/06/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro
23/06/2020 MEMBRO | Declinação de Atribuição | No mesmo Ramo | Para órgão do MPRJ | Para Outros Órgãos
| 19/06/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro
| 18/06/2020 SERVIDOR | ATOS COMUNS | Certidão / Informação
|17/06/2020 MEMBRO | Despacho | Diligências | Pesquisa em Sistemas Informatizados
| 17/06/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro
03/06/2020 SERVIDOR | ATOS COMUNS | Encaminhamento a Órgão Interno | Outros
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EXPEDIENTE
EM: 11 hou 220
www5.mprj.mp.br/consultaPublica/ExibeDocumentoAction.do

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