| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Instauração de Inquérito. Denuncia anônima de assédio sexual. |
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Ç Processo: 773/2020 Data: 04/08/2020 773/2020 Requerente: ANDRE DOS SANTOS BRAGA Assunto: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO Súmula: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM: 11 AGO. 2020 Do CÂMARA MUNICIPAL DE TE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS DEVIDOS FINS: Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Oriodasostras.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE 03 RIO DAS OSTRAS be ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rio das Ostras, 04 de agosto de 2020. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Assunto: Comissão Especial de Inquérito Diante da gravidade dos fatos narrados e da necessidade de que os demais vereadores tenham ciência daquilo que foi divulgado, aqui SOLICITAÇÃO de Instauração de Comissão Especial de Inquérito do art. 42 e Seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, pelos fatos e motivos que serão esclarecidos abaixo, observando-se as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 1.579/52. A denúncia, feita de forma anônima e divulgada em sites da cidade, afirma que o Procurador-Geral Municipal, Sr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, estaria praticando atos de assédio sexual dentro da Procuradoria do Município em especial contra outra servidora da mesma Secretaria. A importância do trabalho é evidente já que pode haver grave dano ao patrimônio público assim como prováveis intenções maliciosas. Assim, nos termos do art. 43, 8 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal diz o seguinte: “ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem irregularidades de atos ou fatos determinados, da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da própria Câmara Municipal, observada a Lei Federal nº 1579/52. 81º - Da proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito deverá constar: |- a descrição dos fatos a serem apurados; Il- as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos apontados; Hl- o prazo de sua duração.” Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3/p 087 e O item | (descrição dos fatos a serem apurados) está atendido porque o que se pretende apurar aqui é a prática de ato de assédio sexual pelo atual Procurador- Geral dentro da Procuradoria e em horário de trabalho, inclusive por mensagens de whatsapp e similares, exatamente como narrado nas denúncias constantes no Ministério Público. O item Il (as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos apontados) também está atendido por conta da publicidade das denúncias feitas perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cujo andamento mostra inclusive a instauração de inquérito policial para investigar ainda mais o tema. Por fim, o item III (o prazo de sua duração) também estará atendido, eis que diante da urgência da matéria a Comissão deve ter um prazo exíguo de duração inicial de 30 dias, podendo ser eventualmente prorrogado posteriormente e terá como objetivo precípuo convocar os supostos envolvidos nas práticas dos delitos, solicitar informações a órgãos públicos e demais autoridades competentes a fim de elucidar as denunciar e praticar os atos devidos de fiscalização. Por conta da existência de inquérito policial, de provável crime e desvio de finalidade com a atuação de servidores, bem como outros possíveis atos lesivos à Administração Pública pelo Procurador-Geral com anuência e conivência do atual Prefeito (segundo a denúncia), se faz essencial a instauração de Comissão Especial de Inquérito através de Resolução para que seja possível a devida investigação. Sendo assim, OPINO para que a matéria seja levada ao Plenário e ao conhecimento de todos os vereadores para que seja votada a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito e posterior Resolução com os membros da Comissão investigatória. Atenciosamente, Ada sai “per ntos Braga Vereador bt e BC Gotm qn des Re — “EXPEDIENTE Exmo. Sr. Carlos Alberto Afonso Fernand “TAL Presidente da Câmara Munieípal de Rio das Ostras/RJ. EM: AbO, 2020 Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostra Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 VIIVOLULU RIO VAS OSTRAS - PARAISO DO ASSEDIO - Jornal Razao - Rio das Ostras Sports Home * Assédio é Assédio Moral; Asse | ] ; prefeito! Pi PRÉ, Ostra Popular Posts DEFE RIODAS OSTRAS - PARAÍSO DO proc ai DAE, sponsor ASSÉDIO IRRESPONSABILID fe CONDUÇÃO DA CRI = é , CORONAVÍRUS EM O fan no gc IPTU some privi Premium NA PREFEITURA: Blogger DERID DAS OSTRAS Blog & moral é uma conduta 2 ) :titiva, que atenta contra a dignidade Magazin “ psi f | pod usar problemas de saúde do led Facebook Themes epr aro an edeta E Durante a campanha para a eleição suplementar de Rio das Ostras, o ainda então candidato FEES | ne] À 1 natureza, mas diferente RS Marcelino da Farmácia, prometeu tolerância zero com casos des disso se calou e casos de assédios e perseguição vem se tornando comum na Prefeitura de Rio das Ostras. Além dos diversos casos de assédio moral. houve também casos de assédio É ns sal Like Page - Nos últimos anos foram. pelo menos. 4 casos de assédio sexual! denunciados. Er outubro de Be the fist of your 2018, uma servidora pre yrou a Delegacia da Policia Civil para denunciar um assédio praticado por um colega de trabalho é profissional eu ambient Na época, a jovem de 19 anos que fez a denúncia acusou o colega de forçá-la a cometer um ato sexual. Em depoimento ela contou que o acusado teria tocado em seu corpo e teria a Tags forçado também a tocar em seu órgão sexual Um outro ninou com a exon 5 principais as »ssores do pre 6º concurso de rio das acira Marce ) assessar Anderson ido de assediar uma colega de Assédio trabalho. at ando exonerá-ta do caro também foi parar na delegacia e a denúncia contava com prints de conversas pp que evidenciavam a prática de Assédio Moral Assédio Sexual 48ed Mais um caso foi denunciado em 2018 e desta vez, quem fez a denúncia foi o responsável Campanha — concurso pelo serviço de RESGATE do Pronto Socorro, Wagner Albuquerque. Na época ele relatou que concurso de rio das o então diretor do Posto de Saúde da Familia da Ancora, Eduardo Faria, teria assediado Gidiida algun jonárias da unidade Coronavirus coviDad crise O caso mais revente envolve o atual procurador geral do municipio. Anderson Huguenin Gonçalves. A denúncia foi ita no ministério púb 1 uma ex-servidora da procuradoria Despesas — Eleição https://jornalrazao.blogspot.com/2020/03/rio-das-ostras-paraiso-do-assedio.html 13 MUDA RIO DAS OSTRAS - PARAISO DO ASSÉDIO - Jornal Razao - Rio das Ostras Fiscalização Ela relata na der cia que » atraves de m aplicativo de mensa & que a servidora assedic =" unciar e perder sua gratificação Gastos Públicos : Imoral IPTU COMUNICAÇÃO ANÔNIMA Irresponsabilidade 33 À a Marcelino da Farmácia Oy Mario Alves Baião Filho Orçamento Pior Informe seu e-mail caso queira receber as atualizações desta comunicação Pior prefeito E-mail: Prefeitura de Rio das neteao Promessa Vereador O que aconteceu Pesquisar este blog | Pesquisa | Arquivo do blog Junho 2020 (2) Abril 2020 (1) Março 2020 (2) Onde aconteceu Fevereiro 2020 (2) Outubro 2019 (1) Endereço: Rua ARDIN A MARILEIA - RIO DAS O STRAS / RJ CEP: dog er Denuncia feita no Ministece Púbtco. Protocolo 627864 / Senha: x88crgk Os canais internos e externos de comunicação do MPF trazem informações ao público sobre Marcadores o do E como identificar práticas de assédio moral « sexual é de discriminação no ambiente de > 6º CONCURSO DE RIO DAS trabalho. Também são disseminadas orientações sobre 0 que fazer, em caso de presenciar ou OSTRAS de ser vitima dessas práticas nocivas, e c) “muncial > ASSÉDIO Como denunciar - O trabalhador que suspeitar que esta sofrendo a io moral deve ASSÉDIO MORAL e pos procurar a Ouvidoria de trabalho ou o sindicato e relatar o acontecido. A denúncia » ASSÉDIO SEXUAL também pode ser feita a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as > CAMPANHA Superintendências Regionais do Trabalho. A vitima pode ainda buscar assistência jurídica e, se for o caso, entrar com uma ação judicial contra o agressor para pleitear eventuais danos ICURSO , ua DE COM patrimoniais e morais. Nas hipóteses de assédio sexual e discriminação que configuram » CONCURSO DE RIO DAS OSTRAS crime, a pessoa também pode registrar a ocorrência em uma delegacia. > CORONAVIRUS Para comprovar a prática de a o que a vitima anote todas as PACONDA humilhações sofridas, os cole! aram o fato, bem como evite conversas sem » CRISE testemunhas com o agi nilia e dos amigos também é fundamental ara quem passa por um proc: moral > DESPESAS para quem pi (o ; , Com o objetivo de prevenir ombater à prática nociva, a Ouvidoria do Ministério Público o GLEIÇAO! Federal (MPF) realiza uma série de ações para ajudar o público interno e externo a » FISCALIZAÇÃO idenl rem a prática e denunciá-la > GASTOS PÚBLICOS IMORAL a 2 SHARE THIS > IPTU > IRRESPONSABILIDADE » MARCELINO DA FARMÁCIA MARIO ALVES BAIÃO FILHO » ORÇAMENTO https://jornalrazao.blogspot.com/2020/03/rio-das-ostras-paraiso-do-assedio.html 2/13 EPE TR RAE MR RIO DAS OSTRAS - PARAÍSO DO ASSÉDIO - Jornal Razao - Rio das Ostras > PIOR » PIOR PREFEITO > PREFEITURA DE RIO DAS PREVIOUS NEXT OSTRAS APROVADOS DO VI CONCURSO DE RIO DAS DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSA MARCELINO DA OSTRAS COBRAM CONVOCAÇÃO FARMÁCIA POR IRRESPONSABILIDADE NA » PROMESSA CONDUÇÃO DA CRISE DO CORONAVIRUS EM RIO DAS OSTRAS > VEREADOR Denunciar abuso Nenhum comentário Digite seu comentá 4 Comentar como: Conta do Goog w DS |od- | | visualizar aos FEATURED POSTS o e ms aero em cem https:/jornalrazao.blogspot.com/2020/03/rio-das-ostras-paraiso-do-assedio.html 3/3 VMVOILULU Consulta Pública - MPRJ - Resultado da Busca » Documento [Nº MPRJ 2020.00 (ORGÃO CARGA [SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS (ÓRGÃO RESPONSÁVEL |PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RIO DAS OSTRAS | | | | = = msm od] [HISTÓRICO DE MOVIMENTOS | |26/03/2020 MEMBRO | Encaminhamento à delegacia de polícia para juntada a inquérito policial ” 26/03/2020 MEMBRO | ATOS COMUNS | Autuação | Autuação de Notícia de Fato (Peça de Informação) 18/03/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro EC Es on AOS COMUNS) Eencamihementa siOrnão Interno louros cescel www5.mprj.mp.br/consultaPublica/ExibeDocumentoAction .do;jsessionid=F868B01B3E583732594936DB00B98F3E 11 04/08/2020 Consulte a sua comunicação - MPRJ Ouvidoria - consulte sua comunicação Prezado comunicante, consulte periodicamente se sua comunicação possui o link "Solicitação de Informação" no histórico de andamentos. Ao clicá-lo, você poderá fornecer informações necessárias. Atenção! Informações incompletas poderão atrasar ou impossibilitar a análise. Voltar Identificação da Comunicação Nº da Comunicação: 687864 Meio de Recebimento: IN Assunto: Crime Pessoa: Lesão aos Direitos Humanos: Né Nome: Os dados do comunicante foram propositalmente inibidos Local do Fato: Rua Campo de Albacora,/ JARDIM MARILÉIA RIO DAS OSTRAS RJ-28895664 Ponto de Referência: Comunicação Suposto Autor do Fato: Anderson Huguenin Texto servidora Joice Alves (matrícula 111023) através de mensagens do aplicativo + whatsapp contendo propostas indecorosas. Tudo isso é de conhecimento amplo, mas ninguém faz nada para frear essas práticas que nos coloca em situações constrangedoras Anexo a esta denuncia prints de conversas extraídas do whatsapp. A Joice por sua vez, intimidada e coagida, se cala com receio de perder sua gratificação. Rogo ao MP que atue na coibição desta prática repugnante de chefes sobre seus subordinados, em especial contra as mulheres Andamentos: Data Tipo Destinatário Nº MPRJ 16/03/2020 Encaminhamento CAO CRIMINAL 202000249907 DE JUSTIC PENAL DE 07/03/2020 Ingresso | ' www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/consulte-a-sua-comunicacao APS bo la 212 VIVO LULU ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS Ouvidoria - consulte sua comunicação Prezado comunicante, consulte periodicamente se sua comunicação possui o link "Solicitação de Informação" no histórico de andamentos. Ao clicá-lo, você poderá fornecer informações necessárias. Atenção! Informações incompletas poderão atrasar ou impossibilitar a análise. Identificação da Comunicação Nº da Comunicação: 698321 Meio de Recebimento: INTERNET Assunto: Outros Pessoa: Lesão aos Direitos Humanos: Não Nome: Os dados do comunicante foram propositalmente inibidos Local do Fato: Rua Campo de Albacora,75/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS JARDIM MARILÉIA RIO DAS OSTRAS RJ-28895664 Ponto de Referência: Comunicação Suposto Autor do Fato: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES // MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Texto Segundo relatos, inclusive testemunhais, o atual Procurador-Geral Interino do Município, Sr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, estaria praticando ASSÉDIO MORAL E SEXUAL em face da servidora efetiva da Procuradoria JOICE ALVES. A informação é de que já teria havido inclusive comunicação a este órgão e o pedido de informações encaminhado à Procuradoria do Município teria sido ARQUIVADO sem conhecimento de terceiros e sem protocolo por determinação expressa do Sr. ANDERSON. Para piorar os fatos chegaram a conhecimento do Prefeito, Sr. MARCELINO Andamentos: Data Tipo Destinatário Nº MPRJ Órgão Carga 08/06/2020 Aditamento 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA 03/06/2020 Encaminhamento ASSESSORIA EXECUTIVA 202000369564 CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS Es 03/06/2020 Ingresso apos o WWw.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/consulte-a-sua-comunicacao 14 Segundo relatos, inclusive testemunhais, o atual Procurador-Geral Interino do Município, Sr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, estaria praticando ASSÉDIO MORAL E SEXUAL em face da servidora efetiva da Procuradoria JOICE ALVES. A informação é de que já teria havido inclusive comunicação a este órgão e o pedido de informações encaminhado à Procuradoria do Município teria sido ARQUIVADO sem conhecimento de terceiros e sem protocolo por determinação expressa do Sr. ANDERSON. Para piorar os fatos chegaram a conhecimento do Prefeito, Sr. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, que mesmo diante de provas irrefutáveis de mensagens de whatsapp e da afirmação testemunhal de outros servidores do que estava acontecendo nada fez. Dr. ANDERSON, que é casado, chega ao ponto de enviar mensagens constantemente à servidora e este inclusive teria sido dispensada de sua função gratificada num jornal e retornado no Diário Oficial seguinte a pedido do Dr. ANDERSON na tentativa de continuar o assédio praticado. O Dr. ANDERSON, mesmo contra a vontade expressa da servidora, que já negou as investidas amorosas por várias e várias vezes, continua praticando atos de assédio e até oferecendo funções gratificadas e benefícios para que a servidora tenha um caso com ele, até porque o Dr. ANDERSON É CASADO! Os fatos são gravíssimos, principalmente pela tentativa do Procurador-Geral e do Prefeito de abafar o ASSÉDIO, chegando ao ponto de sequer protocolar a notificação anteriormente encaminhada por este órgão. É imprescindível a busca e apreensão dos celulares do Dr. ANDERSON e da Dra. JOICE ALVES a fim de comprovar tudo aquilo que é dito, inclusive com provas testemunhais, já que o Procurador assedia a servidora diariamente e de todas as formas possíveis, em especial através de mensagens. pi) [ao ho VMUDICULU Consulta Pública - MPRJ - Resultado da Busca » Documento Nº MPRJ 2020.00369564 o o eme e o ÓRGÃO CARGA ÓRGÃO RESPONSÁVEL | | |2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS | [HISTÓRICO DE MOVIMENTOS E O Do TT terreno Bo. | 24/06/2020 MEMBRO | ATOS COMUNS | Autuação | Autuação de Notícia de Fato (Peça de Informação) 23/06/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro 23/06/2020 MEMBRO | Declinação de Atribuição | No mesmo Ramo | Para órgão do MPRJ | Para Outros Órgãos | 19/06/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro | 18/06/2020 SERVIDOR | ATOS COMUNS | Certidão / Informação |17/06/2020 MEMBRO | Despacho | Diligências | Pesquisa em Sistemas Informatizados | 17/06/2020 SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro 03/06/2020 SERVIDOR | ATOS COMUNS | Encaminhamento a Órgão Interno | Outros Imprimir EXPEDIENTE EM: 11 hou 220 www5.mprj.mp.br/consultaPublica/ExibeDocumentoAction.do