| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a emenda à Lei Orgânica, em especial ao caput do Art. 126, que trata do prazo da prestação das contas do município de Rio das Ostras. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 118/2020 - GAB Em, 02 de abril de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020. Exmo. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020 e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em sessão extraordinária. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, pa Í rcelino Carlos Dias Borba Prefeito GABINETE DO PREFEITO RE: RIOÕDAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ed OSTRAS mai Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Eua, GABINETE DO PREFEITO Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Rio das Ostras — RJ. MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2020. Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a EMENDA a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em especial ao Caput art. 126, que trata do prazo da prestação de contas do governo. Considerando o inciso II do art. 48, bem como ao que dispõe o 8 1º da Lei Orgânica, pode o Poder Executivo enviar proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, devendo ser discutida e votada em 02 (dois) turnos de discussão e votação, em interstício de (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara. Considerando o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde — OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração. Rio das Ostras, 01 de abril de 2020. AE SADO ias oia Prefeito do Município de Rio das Ostras EXPEDIENTE EM: 15 AM Vl abra AUXILIAR LEGISLATIVO MATR.: 012 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2020 DISPÕE SOBRE A EMENDA À LEI ORGÂNICA, EM ESPECIAL AO CAPUT DO ART. 126, QUE TRATA DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 126 Até o dia 80 (trinta) de junho de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão equivalente as contas do Município, nos moldes dos incisos 1 a V deste artigo. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2020. CELINO ARANeI A BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras