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materia nº 2/2020

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDispõe sobre a emenda à Lei Orgânica, em especial ao caput do Art. 126, que trata do prazo da prestação das contas do município de Rio das Ostras.
native_id12602

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 118/2020 - GAB
Em, 02 de abril de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 002/2020 e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em sessão extraordinária.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
pa Í
rcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RE: RIOÕDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ed OSTRAS
mai
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eua, GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE
01 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar
a Vossa Excelência o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dispõe sobre a
EMENDA a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em especial ao Caput
art. 126, que trata do prazo da prestação de contas do governo.
Considerando o inciso II do art. 48, bem como ao que dispõe o 8 1º
da Lei Orgânica, pode o Poder Executivo enviar proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, devendo ser discutida e votada em
02 (dois) turnos de discussão e votação, em interstício de (10) dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos
dos membros da Câmara.
Considerando o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019
Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao
novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde — OMS, de 11 de março
de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
protestos de alta estima e consideração.
Rio das Ostras, 01 de abril de 2020.
AE SADO ias oia
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE
EM: 15 AM
Vl abra
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2020
DISPÕE SOBRE A EMENDA À LEI ORGÂNICA,
EM ESPECIAL AO CAPUT DO ART. 126, QUE
TRATA DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126 Até o dia 80 (trinta) de junho de cada ano, o Prefeito
Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do
Estado ou Órgão equivalente as contas do Município,
nos moldes dos incisos 1 a V deste artigo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2020.
CELINO ARANeI A BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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