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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
IS GABINETE DO PREFEITO
1505 lr.
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E
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 061/2020 DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Rio das Ostras no valor de R$ 383.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa atender a reforço na
folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 21 de agosto de 2020.
bs NA bados DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 061/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 383.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei. EXP EDIE NTE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EM: 25 AGO, 2020
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2028:
pai de A oa
Prefeito do Município de Rio das Ostras
| APROVADO
“RA masstiara, 75 - Loteamento AddViaRia Mi s - RJ - CEP: 28895-664
MREB42DR2771-1515 - www riodasostra RPE neteQriodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO LEI Nº 061/2020
6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.05 -04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal 0207/3.1.90.04.00 - 1.001.0000
06.01 -10.122.0128.2.150 263013.3.90.46.00 - 1.001.0000 15.000,00
FMS - Gestão de Pessoal 2631]3.3.90.49.00 - 1.001.0000 20.000,00
06.01 -10.302.0045.2.157
FMS - Gestão de Pessoal -Atenção Urgencial/Emergencial 1356/3.1.90.11.00 - 1.001.0000
06.01 -10.302.0045.2.159
FIMS -Gestão de Pessoal - Atenção Especializada
NES
Jo
as
RE
|3.1.90.16.00 - 1.001.0000 12.000,00
3.3.90.08.00 - 1.001.0000 36.000,00
TOTAL ] 383.000,00 383.000,00
GABI
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