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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto no valor R$ 148.000,00
native_id12619

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-01T16:27:33.780628-03:00 Aprovado por quórum qualificado 7 0 0
2020-08-30T19:18:16.165146-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Etgnameços, GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 062/2020 DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto no valor de R$ 148.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa atender a reforço
na folha de pagamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 21 de agosto de 2020.
CELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Kd
GABÍNETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 062/2020
EXPEDIENTE
Dispõe sobre a abertura de Crédito
EM: 25 AS 2020 Adicional Suplementar em favor do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto no
valor de R$ 148.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020.
4 E
AA es (6) RE DIAS BORBA =
Prefeito do Município de Rio das Ostras á
| —ABROVADO |
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DISCUSSÃO
bra) *—* GABINETE DO PREFEITO
RuQlas Ostras - RJ - CEP: 28895-664
.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
LATIVO
8 de Albacora, 75 - Loteam SANA
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasost4f! Br

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO LEI Nº 062/2020
| 14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO e!
02.05 -04.122.0001.2.150
SEMAD «Gestão de Pessoal rasta cet
14.01-17.512.0119.2,150
SAAE - Gestão de Pessoal
DESPESA - FONTE
0207 |3.1.90.04.00 - 1.001.0000 148.000,00
1783/3.1.90.11.00 - 1.001.0000 10.000,00
1786/3.1.90.13.00 - 1.001.0000 50.000,00
1789/3.1.91.13.00 - 1.001.0000 10.000,00
263813.3.90.08.00 - 1.001.0000 8.000,00
2639)3.3.90.46.00 - 1.001.0000 35.000,00
26401]3.3.90.49.00 - 1.001.0000 35.000,00
TOTAL 148.000,00 148.000,00
EXPEDIENTE
EM: 25 450, 2020
| APROVAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - :- 28895-664...
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQrioda ostras.) ey! )
| J 5

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