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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 035/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Secretário de Administração que informe e
encaminhe, através de documentos comprobatórios, do seguinte:
(i) se há aplicação do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras aos servidores;
(ii) em caso positivo, que esclareça se há critérios para a
concessão do benefício e a quantidade de servidores ativos e
inativos beneficiados;
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
APROVADO Vereador EXPEDIENTE
EM: 19 AGO, 2020
DISCUSSÃO
JUSTIFICATIVA
denúntiase requerimentos feitos por servidores da Administração
Pública Câmara Municipal, o que faz necessária a devida
apuração.
Marciel Go PA de Jesus Nascimento
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(s camarariodasostras.rj.gov.br
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