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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 037/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER à Secretária Municipal de Saúde, sra. Jane Blanco
Teixeira, que informe sobre a atual situação do convênio existente
entre o Município e o Hemolagos de Cabo Frio conforme abaixo:
(a) Asituação atual do convênio existente;
(b) O valor real mensal referente ao convênio;
(c) O valor efetivamente repassado;
(d) Cópia do processo administrativo e o contrato de
celebração do convênio;
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
EXPEDIENTE
19 AGO, 2020
EM:
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camaraQicamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras y
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário tendo em vista as
denúncias de supostas irregularidades no referido
consórcio/convênio.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, 83º, Il do Regimento
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
83º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
Il - pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
a
“Nascimento
Marciel Gonçalves
Veread
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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