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REQUERIMENTO Nº 041/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que
apresente cópias integrais dos processos administrativos, contratos,
convênios, normas em vigor e esclarecimentos referente ao vale transporte
utilizado pelo Subsistema de Transporte Público Urbano no município de Rio
das Ostras, em especial como funciona a comercialização dos vales aos
comerciantes, trabalhadores e usuários em geral e sistema de reembolso
dos permissionários, prestando as informações e fornecendo os
documentos que entender pertinentes. Deve ainda o ilustre Secretário
apresentar cópia de toda e qualquer denúncia acerca de eventual
ilegalidade na utilização do vale transporte já protocolada nesta Secretaria.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020.
André dos Santos Braga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se torna extremamente importante
para apurar denúncias anônimas de permissionários acerca de suposta
comercialização irregular de vale transporte no município de Rio das Ostras.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
André dos Santos Braga
Vereador
Praça Papa João Paulo 1] - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br » MATR.: 012
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EXPEDIENTE
EM: 25 AS 220
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