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materia nº 41/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaREQUER ao Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que apresente cópias integrais dos processos administrativos, contratos, convênios, normas em vigor e esclarecimentos referente ao vale transporte utilizado pelo Subsistema de Transporte Público Urbano no município de Rio das Ostras, em especial como funciona a comercialização dos vales aos comerciantes, trabalhadores e usuários em geral e sistema de reembolso dos permissionários, prestando as informações e fornecendo os documentos que entender pertinentes. Deve ainda o ilustre Secretário apresentar cópia de toda e qualquer denúncia acerca de eventual ilegalidade na utilização do vale transporte já protocolada nesta Secretaria.
native_id12625

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:22:38.030393-03:00 Aprovado por quórum qualificado 6 2 0
2020-08-30T19:23:28.860561-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 3 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 041/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que
apresente cópias integrais dos processos administrativos, contratos,
convênios, normas em vigor e esclarecimentos referente ao vale transporte
utilizado pelo Subsistema de Transporte Público Urbano no município de Rio
das Ostras, em especial como funciona a comercialização dos vales aos
comerciantes, trabalhadores e usuários em geral e sistema de reembolso
dos permissionários, prestando as informações e fornecendo os
documentos que entender pertinentes. Deve ainda o ilustre Secretário
apresentar cópia de toda e qualquer denúncia acerca de eventual
ilegalidade na utilização do vale transporte já protocolada nesta Secretaria.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020.
André dos Santos Braga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se torna extremamente importante
para apurar denúncias anônimas de permissionários acerca de suposta
comercialização irregular de vale transporte no município de Rio das Ostras.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
André dos Santos Braga
Vereador
Praça Papa João Paulo 1] - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(a camarariodasostras.rj.gov.br » MATR.: 012
7
EXPEDIENTE
EM: 25 AS 220

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