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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA AQ PROJETO DE LEI Nº.028/2020
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do
Projeto de Lei nº 028/2020 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Extmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º Ficam alterados no Projeto de Lei nº 028/2020 os artigos
a seguir, passando a contar com a seguinte redação:
"Art, 6º. (..)
T - todos os veículos utilizados na exploração do serviço de
taxi no Município de Rio das Ostras deverão ter para cadastro novo ou
troca de veículo, no máximo O7 (seteJanos de fabricação, com toda
documentação em dia, a saber: CRLV. DPVAT, seguro APP, Certificado de
Taxímetro, CSV (para veículos com GNV), Placa Vermelha do Município de
Rio das Ostras ou Mercosul e ter no máximo 15 (quinze) anos de fabricação
para permanecerem operando o serviço de táxi no Município de Rio das
Ostras;
(85)
VII - O condutor deverá, no exercício das atividades diárias,
estar devidamente uniformizado com tênis ou sapato, camisa ou camiseta
sem cor específica, com manga curta ou longa, calça ou bermuda preta ou
Jeans;
VIII - Os veículos utilizados no serviço de táxipoderão
comercializar propaganda no vidro traseiro, com mera comunicação ã
SECTRAN, e insulfilmes laterais nos termos da legislação federal,
IX - Na caracterização do veículo será utilizada apenas uma
faixa azul por toda a lateral do veículo, não superior a 10 (dez)
centímetros, com a inscrição do número do veículo acima do paralama
dianteiro, da palavra "áxi" e a indicação da Prefeitura de Rio das Ostras
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Estado do Rio de Janeiro
na porta dianteira e adescrição nominal do ponto com referência na porta
traseira, não sendo exigidas outras plotagens.
(Em)
Art. 2º (..)
Parágrafo único - Os veículos ficarão sujeitos a vistoria anual
e fiscalizações diárias, na Secretaria Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SEC TRAN ou nas vias públicas,
nãopodendo a fiscalização do veículo, quando em serviço e contendo
passageiros, atrasar ou impedir a conclusão do percurso com os
passageiros, salvo nos casos de infração que impliquem em risco à
segurança de vida dos usuários do transporte, devendo, nestes casos, o
condutor ser notificado a comparecer na SECTRAN após a conclusão da
viagem.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.
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Asa Vis fu dE Aero
Vereador- Autor
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