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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 028/2020
EXPEDIENTE º .
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA !“
. MUNICIPAL Nº 1638/2012, REVOGAÇÃO DA
EM: 15 Am 2080 LEI MUNICIPAL Nº 1767/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MATR.: 012 ,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte
Is!
e!
(ad
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, incisos I, II, HI, IV, V, VI e VII da Lei
Municipal nº 1638/2012, que juntos passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A permissão será concedida mediante requerimento
instruído com“
I- todos os veículos utilizados na exploração do serviço de táxi,
no Município de Rio das Ostras, deverão ter para cadastro novo
ou troca de veículo, no máximo 07 (sete) anos de fabricação, com
toda documentação em dia, a saber: CRLV, DPVAT, seguro APP,
Certificado de Taxímetro, CSV (para veículos com GNV), Placa
Vermelha do Município de Rio das Ostras ou Mercosul e ter no
máximo 12 (doze) anos de fabricação para permanecerem
operando o serviço de táxi no Município de Rio das Ostras:
II - cópia da CNH, com observação de atividade remunerada e
consulta de pontuação:
GABINETE DO PREFEITO mm RIO DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 AD wa
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br À É OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
III - cópia da Carteira de Identidade e CPF;
IV - certidão negativa de feitos criminais;
V- duas fotos 3x4 com fundo branco;
VI - cessão de direitos do veículo, por instrumento público,
quando o veículo não estiver em nome do Permissionário.
Art. 2º Os táxis só poderão entrar em serviço após vistoria realizada na
Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana
— SECTRAN.
Parágrafo Único - Os veículos ficarão sujeitos a vistoria anual n:
Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana
— SECTRAN.
Art. 3º A taxa de transferência que trata o art. 1º da Lei Municipal nº
1638/2012, será cobrada em conformidade com a Lei Municipal nº 508/2000.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1767 de 28 de dezembro
de 2012.
EXPEDIENTE
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
/
EM: 15 ABR, 2020
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
GABINETE DO PREFEITO m RIÔ o; e
ja Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vo AE
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br OSTRAS
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