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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaRegulamenta a utilização de espaços públicos destinados á soltura de pipas- Pipódromo e da outras providências.
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PROJETO DE LEI 045/2020
EMENTA: Regulamenta a utilização de 
espaços públicos destinados á soltura de 
pipas- Pipódromo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte
 Lei,
Art. 1º O pipódromo constitui espaço específico para prática da 
atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se a 
realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito 
de promover o desenvolver a prática de soltar pipa com segurança
Art. 2º Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos 
participantes e a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de 
rodovias públicas e de redes elétricas, de forma que a prática de soltar 
pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a 
sociedade em geral conforme disposto na Lei nº 5.610/2009.
Art. 3º Os pipódromos serão administrados por associações de pipeiros 
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela APERJ 
(Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de 
Janeiro), cabendo ao Poder Público a autorização, fiscalização e 
manutenção da ordem.
Art. 4º A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição –
LEC, poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas 
maiores de idade e por menores com idade acima de 16 anos, 
devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, com inscrição na 
Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro 
APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas – ACPE.
Art. 5º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de 
competição – LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados 
aos praticantes de pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos 
na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de 
Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas – ACPE e 
mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 6º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e 
consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios 
entrançados, não superior a 0,5 milímetros de espessura, ser encerada, 
com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha 
esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, 
bem como, linhas de nylon, fibras de metal ou qualquer material 
sintético.
Art. 7º A fabricação e comercialização da linha esportiva de 
competição – LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica 
devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas 
autoridades estaduais competentes.
Art. 8º Fica vedada a comercialização a menores de idade.
Art. 9° Não se aplicam as disposições contidas na Lei nº 8.478, de 18 
de julho de 2019, quando à prática da pipa esportiva for realizada em 
pipódromos.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2020. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe dispor ao público amante das pipas, um local 
apropriado para soltar pipas, proporcionar lazer, cultura, socialização e educação 
quanto as regras de segurança e responsabilidade de soltar pipas, bem como instituir 
e incluir no calendário oficial de eventos do município de Mendes o “Festival de 
Pipas”. 
A pipa é um brinquedo lúdico, que estimula a criatividade das crianças e dos 
adolescentes e declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado 
do Rio de Janeiro, como atividade de esporte, arte, lazer, educação e inclusão. 
Para quem aprecia história e ciências, a pipa é um prato cheio. Estima-se que a 
atividade tenha sido descoberta na china há mais de 2.200 anos. Atualmente, 
estudos apontam a possibilidade de usar pipas para elevar geradores eólicos de 
energia elétrica até altitudes onde o vento é forte e regular. 

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