| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados á soltura de pipas- Pipódromo e da outras providências. |
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PROJETO DE LEI 045/2020 EMENTA: Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados á soltura de pipas- Pipódromo e da outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º O pipódromo constitui espaço específico para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se a realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover o desenvolver a prática de soltar pipa com segurança Art. 2º Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos participantes e a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de rodovias públicas e de redes elétricas, de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral conforme disposto na Lei nº 5.610/2009. Art. 3º Os pipódromos serão administrados por associações de pipeiros devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela APERJ (Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro), cabendo ao Poder Público a autorização, fiscalização e manutenção da ordem. Art. 4º A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição – LEC, poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por menores com idade acima de 16 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, com inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas – ACPE. Art. 5º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição – LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ e/ou Associação Carioca de Pipas Esportivas – ACPE e mediante assinatura de termo de responsabilidade. Art. 6º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal. Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como, linhas de nylon, fibras de metal ou qualquer material sintético. Art. 7º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição – LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades estaduais competentes. Art. 8º Fica vedada a comercialização a menores de idade. Art. 9° Não se aplicam as disposições contidas na Lei nº 8.478, de 18 de julho de 2019, quando à prática da pipa esportiva for realizada em pipódromos. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2020. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei propõe dispor ao público amante das pipas, um local apropriado para soltar pipas, proporcionar lazer, cultura, socialização e educação quanto as regras de segurança e responsabilidade de soltar pipas, bem como instituir e incluir no calendário oficial de eventos do município de Mendes o “Festival de Pipas”. A pipa é um brinquedo lúdico, que estimula a criatividade das crianças e dos adolescentes e declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, como atividade de esporte, arte, lazer, educação e inclusão. Para quem aprecia história e ciências, a pipa é um prato cheio. Estima-se que a atividade tenha sido descoberta na china há mais de 2.200 anos. Atualmente, estudos apontam a possibilidade de usar pipas para elevar geradores eólicos de energia elétrica até altitudes onde o vento é forte e regular.