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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 048/2020
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
mercados, restaurantes e congêneres a aferir a
temperatura corporal dos clientes como forma de
evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus
(Covid-19) no âmbito do Município de Rio das
Ustras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.1º.Ficam os mercados, restaurantes e congêneres obrigados a
aferir a temperatura corporal dos frequentadores e consumidores na entrada do
estabelecimento comercial.
Art. 2º. Ficarão impedidos de ingressar ou permanecer no
estabelecimento aqueles que apresentarem temperatura corporal superior a
37,5ºC (trinta e sete vírgula cinco graus Celsius), os quais deverão ser
orientados a procurar os serviços de saúde.
Parágrafo único. Em caso de recusa, o estabelecimento poderá
requisitar força policial para a retirada do consumidor.
Art.3º.A aferição da temperatura dos clientes e frequentadores
somente se dará através do termômetro digital infravermelho ou por imagem, de
modo que a medição não necessite de contato entre o equipamento e os
consumidores.
Art. 4º. As medidas contidas na lei deverão ser informadas
claramente nos estabelecimentos através de cartazes.
Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao estabelecimento e duplicada em caso de
reincidência, sendo os valores revertidos ao Fundo Municipal de Saúde e
aplicados no combate e enfrentamento à COVID-19.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 6º. Asmedidas estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da
coletividade, e sua duração estará adstrita à da situação de emergência de
saúde pública, a ser disposta por ato da autoridade pública competente.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância que os estabelecimentos comerciais funcionem com
responsabilidade e auxiliem o Poder Público no enfrentamento da COVID-19
tomando uma ação simples que não irá onerar de forma significativa os
comerciantes.
Além disso, as medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da
coletividade, e sua duração estará adstrita à da situação de emergência de
saúde pública, a ser disposta por ato da autoridade pública competente.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que
aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador - Autor
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