| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas Sessões Plenárias ocorridas nos dias 10 de março e 29 de abril do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ol = MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Nur + pras, GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 005/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, & 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 2º e artigo 61, & 1º, II, b da Constituição Federal e artigo 7º e artigo 112, 8 19, II, b da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, decidiu vetar o PL nº 004/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 10 de março e 29 de abril do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, disciplina a obrigatoriedade a contratação de profissionais da Optometria para atuar nas unidades de saúde, hospitais municipais, posto de saúde, e afins, visando ofertar atendimento à saúde visual, em seu aspecto primário promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei. GABINETE DO PREFEITO RT! RIODAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 b Je! OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO E or. | : f MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PuSca AD Pegada GABINETE DO PREFEITO Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. ” E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, 8 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo. Obviamente o Projeto de Lei 004/2020 não reúne condições de prosseguimento por comportar O vício de iniciativa, violando de modo evidente, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. +ir> k GABINETE DO PREFEITO y q RiIÔD AS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664 ) ea OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO <Q E : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINET Emo E DO PREFEITO Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a contratação de profissionais e a organização administrativa. Assim, em que pese a preocupação relevante com a saúde pública, o Poder Legislativo não pode propor lei que gere despesas para a Administração Pública. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a “normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão “normativa” da Câmara e a função “executiva” do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. air t À GABINETE DO PREFEITO RIÔD AS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Faz" OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO puro MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS mes ql GABINET Encosta, E DO PREFEITO (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 20). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador- autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. ” Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 004/2020, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 21 de maio de 2020. Due a q RCELINO E DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras EE GABINETE DO PREFEITO a RIÓDAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 »* OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br No