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materia nº 9/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas Sessões Plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 04 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
“bas By
MENSAGEM DE VETO Nº 009/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2º e artigo 61, 8 1º, Il, b da
Constituição Federal, bem como o art. 73, 8 10, da Lei nº 9504/97, decidiu vetar o PL nº
038/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por
vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2020, aprovado pela Câmara
Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 04 de agosto do
corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, autoriza o Poder Executivo a proceder com a cessão de
espaço para a instalação do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Ressalta-se que o PL cuida de matéria que se esbarra na vedação legal
inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, 8 10º, evidenciando sua aparente validade ante a
ilegalidade demonstrada.
A Lei n.º 9.504/97 assim dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais:
5 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e
já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Sri oa
Considerando que o Poder Executivo tem envidado esforços para a
implementação e execução de projetos e medidas de cunho tributário, obviamente, de forma
responsável, tendente a concessão de benefícios aos contribuintes.
Considerando que a importância da proposta, não reúne condições de
prosseguimento por portar vício de iniciativa, uma vez que dispõe acerca de matéria cuja
iniciativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
É necessário esclarecer que, de acordo com o 81º do artigo 66 da CRFB,
tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos no prazo de quinze dias uteis, caso o
Poder Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Cumpre salientar que a Constituição Federal só permite o veto parcial incidente sobre texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, 829).
Considerando que a previsão dos efeitos das alterações da legislação possa
produzir, quantificadas e medidas, visto que, além de atender o estabelecido na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, “permite a avaliação da sua relação
custo/benefício e facilitam a tarefa dos ilustres membros do Poder Legislativo de, quanto ao
mérito, analisar as repercussões na programação dos investimentos e da prestação dos
serviços públicos”.
Desta forma, saliento a importância do tema, destacando que o Poder
Executivo o fará dentro de sua programação orçamentária e a partir de um planejamento
técnico e operacional, respeitando a legalidade.
Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 038/2020, por
inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a
separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município, e ainda se
esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, 5 10º, evidenciando sua
aparente validade ante a ilegalidade demonstrada.
Rio das Ostras, 26 de agosto de 2020.
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS qanceLino CARLOS DIAS
DIAS BORBA:00494051795
+] Dados: 2020.08.28 14:53:59
BORBA:00494051795 Dados
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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