| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas Sessões Plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 04 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. |
| native_id | 12636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO “bas By MENSAGEM DE VETO Nº 009/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2º e artigo 61, 8 1º, Il, b da Constituição Federal, bem como o art. 73, 8 10, da Lei nº 9504/97, decidiu vetar o PL nº 038/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 04 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, autoriza o Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para a instalação do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Município de Rio das Ostras. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que se esbarra na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, 8 10º, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada. A Lei n.º 9.504/97 assim dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 5 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Sri oa Considerando que o Poder Executivo tem envidado esforços para a implementação e execução de projetos e medidas de cunho tributário, obviamente, de forma responsável, tendente a concessão de benefícios aos contribuintes. Considerando que a importância da proposta, não reúne condições de prosseguimento por portar vício de iniciativa, uma vez que dispõe acerca de matéria cuja iniciativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. É necessário esclarecer que, de acordo com o 81º do artigo 66 da CRFB, tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos no prazo de quinze dias uteis, caso o Poder Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. Cumpre salientar que a Constituição Federal só permite o veto parcial incidente sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, 829). Considerando que a previsão dos efeitos das alterações da legislação possa produzir, quantificadas e medidas, visto que, além de atender o estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, “permite a avaliação da sua relação custo/benefício e facilitam a tarefa dos ilustres membros do Poder Legislativo de, quanto ao mérito, analisar as repercussões na programação dos investimentos e da prestação dos serviços públicos”. Desta forma, saliento a importância do tema, destacando que o Poder Executivo o fará dentro de sua programação orçamentária e a partir de um planejamento técnico e operacional, respeitando a legalidade. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 038/2020, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município, e ainda se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, 5 10º, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada. Rio das Ostras, 26 de agosto de 2020. Assinado de forma digital por MARCELINO CARLOS qanceLino CARLOS DIAS DIAS BORBA:00494051795 +] Dados: 2020.08.28 14:53:59 BORBA:00494051795 Dados MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br