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materia nº 2/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 006/2020, Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento aprovado pela Câmara Municipal nas duas Sessões Plenárias ocorridas nos dias 03 e 04 de março do corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre "assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde das redes públicas privadas do Município de Rio das Ostras".
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Folha Nº.O
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO IRUBRICA
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 107/2020 — GAB
Rio das Ostras, 19 de março de 2020.
MENSAGEM DE VETO TOTAL 02/2020
Exmo. Sr. Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme
o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar
o PL nº 006/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado pela
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 03 e
04 de março do corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre
“assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde das redes
públicas e privadas do Município de Rio das Ostras”.
Assim sendo, faz-se necessário destacar, o caput do artigo 1º do
projeto de lei em comento, uma vez que o mesmo estabelece aos religiosos o
acesso a vários estabelecimentos, contudo, a Constituição Federal de 1988 é
clara ao dispor que no seu artigo 5º, VII, que é “assegurada, nos termos da
lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva”.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SUBRICA
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, o 8 2º do artigo 1º do projeto de lei supracitado estende a
assistência religiosa para determinados segmentos profissionais, e tal previsão vai
de encontro a própria razão de ser da sistemática do direito constitucionalmente
assegurado, pois que especifica hipóteses de extensão.
Lado outro, o artigo 5º, III do projeto de lei, estabelece que são
deveres das instituições de saúde de providenciar a “paramentação necessária,
por meio do fornecimento de gorro, máscara, avental, sapatilha e outras
vestimentas afins para utilização pelos religiosos”, todavia, nesse contexto, o
projeto de lei nº 006/2020 aprovado pela Câmara está despido das características
de generalidade e abstração, configurando na verdade ato concreto, e por tal
motivo invade a competência administrativa do Poder Executivo, maculando o
Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da
Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira, vale trazer à lume o ensinamento do mestre Hely Lopes
Meirelles!, em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis.
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos
ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município;
mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 122. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.
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personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito;
o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico
e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da
norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
(...)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções. Por
idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo.
Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2º)”.
No mais, vale ressaltar que o artigo 7º do referido projeto de lei
disciplina que “o indeferimento de assistência religiosa fora dos termos da
presente lei sujeitará o hospital a pena de multa de R$ 1.000, 00 (mil reais),
aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo do dever de reparação
por eventuais danos morais ao paciente”.
Nessa esteira, faz-se necessário trazer à lume os ensinamentos
colacionados pelo Professor Pedro Lenza?, in verbis:
“Laicidade não se confunde com laicismo. Laicidade significa
neutralidade religiosa por parte do Estado. Laicismo, uma atitude
de intolerância e hostilidade estatal em relação às religiões. Portanto,
a laicidade é marca da República Federativa do Brasil, e não o
laicismo, mantendo-se o Estado brasileiro em posição de
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neutralidade axiológica mostrando-se indiferente ao
conteúdo das ideias religiosas (cf. voto do Min. Celso de Mello na
ADPF 54 — anencefalia)”.
Continua o Professor Lenza: “Daniel Sarmento, por sua vez, estabelece
que “Estado laico não significa Estado ateu, pois o ateísmo não
deixa de ser uma concepção religiosa. Na verdade, o Estado
laico é aquele que mantém uma postura de neutralidade e
independência em relação a todas as concepções religiosas,
em respeito ao pluralismo existente em sua sociedade”.
“Esse posicionamento doutrinário, de não se confundir Estado laico
com Estado ateu, encontra reconhecimento no voto do Min. Marco
Aurélio no julgamento da ADPF 54 (anencefalia), ao afirmar que o
Brasil é um Estado secular tolerante, ou seja, “o Estado não é
religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro”.
“Assim, continua, “a crença religiosa e espiritual — ou a ausência
dela, o ateísmo — serve precipuamente para ditar a conduta e a vida
privada do indivíduo que a possui ou não a possui. Paixões religiosas
de toda ordem hão de ser colocadas à parte na condução do Estado.
Não podem a fé e as orientações morais dela decorrentes ser impostas
a quem quer que seja e por quem quer que seja” (fls. 44). Do mesmo
entendimento, com precisão, Daniel Sarmento, ao afirmar que *... as
razões religiosas são válidas na esfera da consciência de cada
um, mas não podem ser o fundamento dos atos estatais”.
2 Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado” / Pedro Lenza. — 23. ed. - São Paulo : Saraiva Educação,
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GABINETE DO PREFEITO
Muito embora o sublime propósito do legislador no supracitado projeto
de lei, há inconstitucionalidade material no referido artigo 7º do referido projeto
de lei por afrontar a laicidade que é marca da República Federativa do Brasil,
como dito acima “as razões religiosas são válidas na esfera da consciência
de cada um, mas não podem ser o fundamento dos atos estatais”, e nos
demais artigos do PL supracitados, por afrontar Princípio da Lei Maior, quanto ao
conteúdo da norma, maculando o Princípio da Independência e Separação dos
Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sendo o Chefe do
Poder Executivo compelido a negar-lhe sanção.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO
TOTALMENTE o PL nº 006/2020, por inconstitucionalidade material, por
violação expressa ao Princípio da Independência e Separação dos Poderes,
esculpido no artigo 2º da Carta Magna, bem como ofensa ao artigo 5º, VII da Lei
Maior, que chegam a desfigurar o referido projeto de lei, e isto posto veto nos
termos do artigo 66, 81º, da Constituição Federal de 1988, bem como,
nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
RCELINO CARLOS E BORBA
di do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr.
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
2020.
GABINETE DO PREFEITO Maré RIÓODAS
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