| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 006/2020, Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento aprovado pela Câmara Municipal nas duas Sessões Plenárias ocorridas nos dias 03 e 04 de março do corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre "assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde das redes públicas privadas do Município de Rio das Ostras". |
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tprocesso Nº. x Folha Nº.O - ESTADO DO RIO DE JANEIRO IRUBRICA ç MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS = GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 107/2020 — GAB Rio das Ostras, 19 de março de 2020. MENSAGEM DE VETO TOTAL 02/2020 Exmo. Sr. Presidente, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 006/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 03 e 04 de março do corrente ano. Em sua Ementa dispõe sobre “assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde das redes públicas e privadas do Município de Rio das Ostras”. Assim sendo, faz-se necessário destacar, o caput do artigo 1º do projeto de lei em comento, uma vez que o mesmo estabelece aos religiosos o acesso a vários estabelecimentos, contudo, a Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor que no seu artigo 5º, VII, que é “assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. GABINETE DO PREFEITO RE RiIOD Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , d ' Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br head OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO olha Nº Ob MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SUBRICA GABINETE DO PREFEITO Ademais, o 8 2º do artigo 1º do projeto de lei supracitado estende a assistência religiosa para determinados segmentos profissionais, e tal previsão vai de encontro a própria razão de ser da sistemática do direito constitucionalmente assegurado, pois que especifica hipóteses de extensão. Lado outro, o artigo 5º, III do projeto de lei, estabelece que são deveres das instituições de saúde de providenciar a “paramentação necessária, por meio do fornecimento de gorro, máscara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização pelos religiosos”, todavia, nesse contexto, o projeto de lei nº 006/2020 aprovado pela Câmara está despido das características de generalidade e abstração, configurando na verdade ato concreto, e por tal motivo invade a competência administrativa do Poder Executivo, maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa esteira, vale trazer à lume o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles!, em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis. "A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 122. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576. GABINETE DO PREFEITO REY RiIOD Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 & & AS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br “ra iProcesso Nº, hiJivio —. dE ne Db (e) o | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) “A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”. No mais, vale ressaltar que o artigo 7º do referido projeto de lei disciplina que “o indeferimento de assistência religiosa fora dos termos da presente lei sujeitará o hospital a pena de multa de R$ 1.000, 00 (mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo do dever de reparação por eventuais danos morais ao paciente”. Nessa esteira, faz-se necessário trazer à lume os ensinamentos colacionados pelo Professor Pedro Lenza?, in verbis: “Laicidade não se confunde com laicismo. Laicidade significa neutralidade religiosa por parte do Estado. Laicismo, uma atitude de intolerância e hostilidade estatal em relação às religiões. Portanto, a laicidade é marca da República Federativa do Brasil, e não o laicismo, mantendo-se o Estado brasileiro em posição de GABINETE DO PREFEITO ; RE RIOD AS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 + «e* OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO neutralidade axiológica mostrando-se indiferente ao conteúdo das ideias religiosas (cf. voto do Min. Celso de Mello na ADPF 54 — anencefalia)”. Continua o Professor Lenza: “Daniel Sarmento, por sua vez, estabelece que “Estado laico não significa Estado ateu, pois o ateísmo não deixa de ser uma concepção religiosa. Na verdade, o Estado laico é aquele que mantém uma postura de neutralidade e independência em relação a todas as concepções religiosas, em respeito ao pluralismo existente em sua sociedade”. “Esse posicionamento doutrinário, de não se confundir Estado laico com Estado ateu, encontra reconhecimento no voto do Min. Marco Aurélio no julgamento da ADPF 54 (anencefalia), ao afirmar que o Brasil é um Estado secular tolerante, ou seja, “o Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro”. “Assim, continua, “a crença religiosa e espiritual — ou a ausência dela, o ateísmo — serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui. Paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte na condução do Estado. Não podem a fé e as orientações morais dela decorrentes ser impostas a quem quer que seja e por quem quer que seja” (fls. 44). Do mesmo entendimento, com precisão, Daniel Sarmento, ao afirmar que *... as razões religiosas são válidas na esfera da consciência de cada um, mas não podem ser o fundamento dos atos estatais”. 2 Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado” / Pedro Lenza. — 23. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, «XX GABINETE DO PREFEITO REI RIO», AS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Y + OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br Mat ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Muito embora o sublime propósito do legislador no supracitado projeto de lei, há inconstitucionalidade material no referido artigo 7º do referido projeto de lei por afrontar a laicidade que é marca da República Federativa do Brasil, como dito acima “as razões religiosas são válidas na esfera da consciência de cada um, mas não podem ser o fundamento dos atos estatais”, e nos demais artigos do PL supracitados, por afrontar Princípio da Lei Maior, quanto ao conteúdo da norma, maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sendo o Chefe do Poder Executivo compelido a negar-lhe sanção. Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL nº 006/2020, por inconstitucionalidade material, por violação expressa ao Princípio da Independência e Separação dos Poderes, esculpido no artigo 2º da Carta Magna, bem como ofensa ao artigo 5º, VII da Lei Maior, que chegam a desfigurar o referido projeto de lei, e isto posto veto nos termos do artigo 66, 81º, da Constituição Federal de 1988, bem como, nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, RCELINO CARLOS E BORBA di do Município de Rio das Ostras Exmo. Sr. Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 2020. GABINETE DO PREFEITO Maré RIÓODAS Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 k = OSTRAS Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br