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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.094.802,74.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 13.094.802,74.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de
R$13.094.802,74 (treze milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais
e setenta e quatro centavos)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2020.
Va A dra o s À RBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 063/2020
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
02.11-15.452.0115.2.242
02.11-15.452.0115.2.476
02.11-17.512.0109.1.825
02.11-23.695.0035.1.399
02.11-27.812.0089.1.470
02.16 -12.361.0004.2.625
02.16-12.361.0004.2.647
02.16 -12.361.0004.2.652
02.16-12.361.0004.2.660
02.16-12.361.0004.2.661
02.16 -12.365.0004.1.598
02.16 -12.365.0004.2.649
02.16-12.365.0004.2.655
02.16 -12.365.0004.2.670
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO +
SEMOP em ca com Ener ia Elétrica 2.000.000,00
SEMOP - Manutenção da Iluminação Pública
SEMOP - Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
SEMOP - Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística
SEMOP - Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer
SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamenta
SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
DESPESA - FONTE
[ ANULAÇÃO | (o) REFORÇO
8.3.90.39.00 - 1.620.0000 2.000.000,00
-4.90.51.00 - 1.530.0104
8.3.90.39.00 - 1.530.0104 1.221.578,18
-4.90.51.00 - 1.530.0104 512.676,14
8.3.90.30.00 - 1.001.0000 338.296,64
|.1.90.11.00 - 1.001.0000
8.3.90.39.00 - 1.001.0000 2.601.742,48
8.3.90.39.00 - 1.001.0000
1.761.093,76
600.000,00
3.3.90.39.00 - 1.001.0000]] |]
SEMEDE - Construção de Unidades de Educação Infantil
SEMEDE - Transporte Escolar - Pré-Escola
02.16 -12.365.0004.2.654
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil -Creche
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar -Creche
2.110.000,00
ssos100 - 1.001.0000
3.3.90.39.00 - 1.001.0000 12.422,76
-3.90.39.00 - 1.001.0000 138.687,72
.3.90.39.00 - 1.001.0000 471.959,50
-3.90.39.00 - 1.001.0000 228.942,20
02.16-12.365.0004.2.671
02.16-12.365.0004.2.674
SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche 8.3.90.39.00 - 1.001.0000
02.16 -12.365.0004.2.673
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola 11//3.3.90.39.00 - 1.001.0000
SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola -3.90.39.00 - 1.001.0000 300.000,00
100.000,00
493.106,24
02.16 -12.367.0004.2.651
SEMEDE - Transporte Escolar - Educação Especial
-3.90.30.00 - 1.001.0000 97.200,00
-3.90.39.00 - 1.001.0000 107.097,12
TOTAL 13.094.802,74//13.094.802,74
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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