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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 064/2020
EXPEDIENTE
Dispõe sobre a abertura de Crédito
EM: 08 SET, 204 1 Adicional Suplementar em favor do
) Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Marta ria Cabr | Ostras no valor de R$ 428.547,04.
MATR.: 012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na
dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância de
R$ 428.547,04 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e sete
reais e quatro centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2020.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras F yTRNDRDINA Rei
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EM
DISCUSSÃO
Rua Campo de Albatora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 064/2020
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
06.01-10.122.0128.2.150
FMS - Gestão de Pessoal
3.90.08.00 - 1.530.0150
3.90.48.00 - 1.530.0150
06.01 - 10.302.0045.2.156
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar
06.01 - 10.302.0045.2.157
EMS - Gestão de Pessoal — Atenção Urgencial/Emergencial
06.01 - 10.302.0045.2.159
06.01 - 10.302.0045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
06.01 -10.305.0110.2.158
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
81.796,67
428.547,04 || 428.547,04
-3.90.08.00 - 1.530.0150
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ IS 3 IG A
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodksostras. 2 be DD
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