3 Rio das Ostras - Edição Nº 1218 - 26 de Agosto de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 008/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
o artigo 2º e artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal, bem como o art. 73, § 10, da Lei nº 9504/97, decidiu vetar
o PL nº 038/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 038/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias
ocorridas nos dias 29 de julho e 04 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, autoriza o Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para a instalação do
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Município
de Rio das Ostras.
Ressalta-se que o PL cuida de matéria que se esbarra na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97,
art. 73, § 10º, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada.
A Lei n.º 9.504/97 assim dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Considerando que o Poder Executivo tem envidado esforços para a implementação e execução de projetos e
medidas de cunho tributário, obviamente, de forma responsável, tendente a concessão de benefícios aos contribuintes.
Considerando que a importância da proposta, não reúne condições de prosseguimento por portar vício de iniciativa,
uma vez que dispõe acerca de matéria cuja iniciativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
É necessário esclarecer que, de acordo com o §1º do artigo 66 da CRFB, tanto o veto total quanto o parcial
podem ser apostos no prazo de quinze dias uteis, caso o Poder Executivo considere o projeto inconstitucional
ou contrário ao interesse público. Cumpre salientar que a Constituição Federal só permite o veto parcial
incidente sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, §2º).
Considerando que a previsão dos efeitos das alterações da legislação possa produzir, quantificadas e medidas,
visto que, além de atender o estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, “permite
a avaliação da sua relação custo/benefício e facilitam a tarefa dos ilustres membros do Poder Legislativo de, quanto
ao mérito, analisar as repercussões na programação dos investimentos e da prestação dos serviços públicos”.
Desta forma, saliento a importância do tema, destacando que o Poder Executivo o fará dentro de sua programação
orçamentária e a partir de um planejamento técnico e operacional, respeitando a legalidade.
Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 038/2020, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado
o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo
Município, e ainda se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, § 10º,
evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada.
Rio das Ostras, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº2358/2020
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Escolar no Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina o serviço de transporte coletivo escolar das redes pública e privada de educação
básica, com o embarque e desembarque no Município de Rio das Ostras, sem itinerário fixo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN é
o órgão normativo, coordenador e fiscalizador do Serviço de Transporte dos Escolares do Município.
§ 1º As atividades de gerenciamento, planejamento e regulamentação do Sistema de Transporte Escolar no
município serão exercidas pela SECTRAN, podendo, para tanto, expedir ordens de serviço, avisos, notificações,
autos de infrações, instruções, resoluções, portarias e editais, de forma a assegurar que o serviço satisfaça as
necessidades públicas, o cumprimento das disposições desta Lei e demais legislações aplicáveis.
§ 2º No exercício da fiscalização pela SECTRAN, poderão ser utilizados equipamentos homologados pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O serviço de transporte de escolares que trata esta Lei somente será prestado mediante autorização do Poder
Público Municipal, com registro prévio no órgão competente (SECTRAN), condicionado a disponibilidade de vaga, e
será autorizado em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
o disposto nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º Os veículos que prestam serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Rio das Ostras,
só poderão ser conduzidos por Autorizatários ou Auxiliares devidamente cadastrados na SECTRAN, em
conformidade com a legislação vigente.
§ 1º É obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, junto
à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, aos Autorizatários e Auxiliares autônomos, ou como pessoa
jurídica de direito privado, facultativo a operação por pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI,
desde que conste escolar como principal atividade, não podendo ser exigida como única atividade, ficando
permitida a migração da pessoa física para a jurídica, sem prejuízo da autorização já concedida.
§ 2º O Autorizatário poderá indicar no máximo 2 (dois) condutores auxiliares por veículo, que atuarão em regime
de colaboração, emprego ou outra forma permitida em lei, sendo que o detentor da autorização é solidariamente
responsável pelos atos praticados pelo seu auxiliar cadastrado, incidindo sobre a Autorização os desvios de
conduta do auxiliar, não sendo obrigatório o pagamento de tributos referentes aos auxiliares.
§ 3º O condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação atualizada de cada aluno transportado,
conforme formulário padronizado pela SECTRAN contendo nome, endereço, data de nascimento e telefone do responsável.
Art. 5º O número máximo de autorizações de transporte escolar dentro do Município de Rio das Ostras fica
limitado a sua necessidade, constatada através de índice ocupacional dos veículos escolares, em levantamento
efetuado pelo órgão gestor da SECTRAN.
§ 1º O Autorizatário poderá ter apenas uma autorização como pessoa física ou uma como pessoa jurídica.
§ 2º O Autorizatário poderá registrar somente um veículo por autorização.
§ 3º Os veículos que já estiverem na frota poderão ser transacionados entre as autorizações existentes, respeitando
o limite máximo da vida útil.
Art. 6º O Regulamento disciplinará acerca da formalização do Termo e do Certificado de Autorização, do
Cadastro de Autorizatários e Auxiliares, indicando a documentação necessária e os prazos de validade, bem
como as demais definições quanto aos veículos que compõem a frota, equipamentos e acessórios.
Art. 7º A SECTRAN manterá cadastros individuais relativos às autorizações, condutores de escolares e veículos,
ativos e inativos de:
I.autorizatários, pessoa física e pessoa jurídica;
II.condutores auxiliares, cessionários, autônomos ou empregados;
III.veículos escolares;
IV.autorizações em vigor e extintas;
V.condutores descadastrados;
VI.autuações e penalidades aplicadas por infração a esta Lei.
Art. 8º A SECTRAN poderá, a seu critério, exigir dos condutores a participação em cursos de capacitação,
qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem profissional.
Art. 9º Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar deverão ser licenciados no Município de Rio das
Ostras, ter capacidade mínima de 10 (dez) lugares, para novos veículos, ressalvadas as autorizações já concedidas,
possuir trava de segurança para aberturas de portas internamente e estar de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei e seu regulamento, no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, com a
inscrição da expressão “ESCOLAR” por adesivo, não sendo obrigatória a pintura na sua lataria.
Parágrafo único. O certificado de propriedade do veículo, vinculado à autorização, deverá obrigatoriamente
estar em nome do Autorizatário, pessoa física ou jurídica, ressalvado a modalidade de leasing ou equivalente,
desde que conste no campo de observações o nome do Autorizatário, sendo possível a outorga de cessão de
direitos em nome de terceiros.
Art. 10 Para ingressarem, os veículos utilizados na exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares
deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 11 Para permanecerem, os veículos que exploram o serviço de Transporte Coletivo de Escolares deverão
ter no máximo 15 (quinze) anos de fabricação.
Art. 12 Os veículos que operam no serviço de transporte escolar serão submetidos a vistorias anuais, a serem
realizadas pela SECTRAN, e vistorias extraordinárias, independente das vistorias anuais, realizadas por fiscais,
sem prévio agendamento, para atualização do cadastro e renovação da autorização, a critério da SECTRAN.
§ 1º A taxa referente às vistorias será recolhida a uma conta bancaria oficial designada pela SECTRAN, através
da guia de depósito destinada para o Fundo Municipal de Transporte.
§ 2º As vistorias objetivarão averiguar as boas condições de aparência, conforto, segurança, higiene e
funcionamento dos veículos, bem como o atendimento às especificações e exigências da Legislação de Trânsito,
desta Lei e de suas normas e instruções complementares.
§ 3º Na hipótese de o veículo apresentar problema que envolva a segurança dos alunos, este será retirado de
circulação pela fiscalização da SECTRAN, devendo ser apresentado novo laudo de vistoria para que o veículo
retorne a operar no serviço.
§ 4º Quando o problema apresentado no veículo não afetar a segurança dos usuários, a fiscalização notificará
o Autorizatário ou Auxiliar, para reparo imediato do defeito constatado.
§ 5º A fiscalização do veículo, quando em serviço e contendo passageiros, não poderá atrasar ou impedir a
conclusão do percurso com a criança ou adolescente, salvo nos casos de infração que impliquem em risco à
segurança de vida dos usuários do transporte.
Art. 13 No funcionamento do serviço de Transporte Coletivo de Escolares, os Autorizatários e Auxiliares devem:
I.obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II.obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
III.Manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme regulamentação da SECTRAN;
IV.Prestar o serviço solicitado adequadamente, salvo motivo justificado;
V.solicitar aos escolares a utilização do cinto de segurança durante todo o trajeto;
VI.não abastecer o veículo transportando passageiro;
VII.não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pela SECTRAN;
VIII.estar permanente e adequadamente uniformizados;
IX.abster-se de embarcar ou desembarcar escolares em local proibido ou em desacordo com a regulamentação
da via;
X.abster-se de fumar no interior do veículo;
XI.abster-se de sair do veículo, abandonando pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade,
e por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Parágrafo único O Poder Executivo regulamentará no prazo de 3 (três) meses, por Decreto, a criação, do
sistema de “PARADA LIVRE PARA O TRANSPORTE ESCOLAR” que permitirá a parada livre para embarque
e desembarque, em áreas especiais, sem comprometer o direito de terceiros.
Art. 14 O Permissionário deverá apresentar apólice de Seguro de Responsabilidade Civil – APP no valor de
7.000 (sete mil) UFIR/RJ, em favor de terceiros, por assento, com cobertura para danos por pessoa atingida
e equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo – cronotacógrafo, podendo a apólice
estar inclusa no mesmo documento do Seguro Total.
Art. 15 São documentos de porte obrigatório para Permissionários e Auxiliares durante o serviço de transporte:
I.Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
II.Cartão de inscrição sem foto;
III.Certificado de Cadastro de Veículo atual (CSV);
IV.Certificado de Cadastro Veicular (CCV) junto à SECTRAN;
V.Selo de vistoria;
VI.Certificado de Aferição do Cronotacógrafo;
VII.Certificado anual de dedetização contra vetores e pragas urbanas;
VIII.Certificado ou carteira de conclusão do curso de escolares em conformidade com a Resolução nº 168/2004
e Resolução nº 685/2017;
IX.Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil – APP.
Art. 16 É direito dos usuários do transporte escolar ter a adequada e eficaz prestação do serviço, com a devida
observância da legislação vigente.
Art. 17 Ao servidor público é vedado ser detentor de autorização no órgão gestor do transporte escolar do
Município de Rio das Ostras – SECTRAN.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem se candidatar à exploração do Sistema de Transporte
Coletivo de escolares, no Município de Rio das Ostras, deverão requerer as respectivas autorizações no Órgão
Municipal Competente – SECTRAN.
§ 1º A autorização para exploração do Sistema de Transporte Coletivo de escolares será outorgada, necessariamente,
ao condutor do veículo motorizado que satisfaça no que couber, às exigências previstas nesta Lei:
I.Que comprove, através da apresentação da respectiva certidão, não tiver condenação com trânsito em julgado
por crime hediondo ou equiparado, contra a pessoa, patrimônio, costumes, dignidade sexual, falimentar, e os
crimes tipificados na Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);
II.Apresentação do original e cópia dos seguintes documentos:
a)Carteira nacional de habilitação, nas categorias “D” ou “E” com indicação de atividade remunerada;
b)Comprovantes oficiais de residência;
c)Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV, o Certificado de Registro do Veículo - CRV,
e Certificado de Segurança Veicular – CSV, atualizados;
d)Consulta de Pontuação da carteira nacional de habilitação junto ao site do DETRAN;