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materia nº 10/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 035/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 11 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona.”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 010/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que,
conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
decidiu vetar o PL nº 035/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 035/2020, de autoria do Vereador
Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões
plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 11 de agosto do corrente ano. Em sua
Ementa “Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios, com informações
sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de
isolamento social, na forma que menciona.”
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com
qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna,
de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma
nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um
dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica.
Considerando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, já disciplinou
a matéria com a publicação da Lei nº 8967 de 03 de agosto de 2020, que dispõe
sobra a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais,
conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de
moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à
mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na
forma que menciona.
Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios,
encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência da união.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba
das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade
ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa
exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões
que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwav.nodasostras 1).gov.br - gabineteriodasostras.r).gov. br
a, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Var MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESG
Considerando que o Projeto de Lei nº 035/2020 é mera reprodução de
obrigação já imposta por Lei Estadual, sendo certo de que leis redundantes, que
não criam novas obrigações, acabam por sobrecarregar o ordenamento jurídico,
disputando espaço com normas cujo cumprimento deveria ser priorizado na
mente da população.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 035/2020, nos
termos do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da
Lei Orgânica Municipal, pelo descumprimento da Lei complementar nº 95/98 e
na Lei Complementar nº 107/2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação de Leis, em razão da existência de Lei Estadual em
vigor.
Rio das Ostras, 02 de setembro de 2020.
Acao Cc ie DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www niodasostras.r) gov.br - gabineteriodasostras.r.gov.br

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