| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Veto totalmente o Projeto de Lei nº 039/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Jorge Barros, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 04 e 11 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Rua Dois no Bairro Balneário das Garças – CEP 28898-264 de Rua ROBERTO DO ROSÁRIO MARQUES.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ou MENSAGEM DE VETO Nº 011/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 039/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 039/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Jorge Barros, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 04 e 11 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Rua Dois no Bairro balneário das Garças - CEP 28898-264 de Rua ROBERTO DO ROSÁRIO MARQUES.” Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência da união. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO um ce mo GOB LOU MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ao GABINETE DO PREFEITO Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, prevê alguns requisitos imprescindíveis para que se proceda à denominação de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos: Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM) a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos. Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal. (emenda nº.003/1995 - LOM) Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº 039/2020 se já existem outras “RUAS” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal: ART.186A - As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não existência de homônimos. Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no Projeto de Lei 039/2020, pode vir a influenciar a igualdade de oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar desequilíbrio na disputa eleitoral. VOADIINCIE LA PREFCLIA Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabinete(Driodasostras.r). gov br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 85 GABINETE DO PREFEITO By ) y RA 4 Ee Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 039/2020, face ao descumprimento do at. 186 da Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada, nos termos do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 02 de setembro de 2020. fp ia CAR polia BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras GABINETE DO PREFEITO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ CEP; 28895-664 Tel: (22) 2771-1515 - www.nodasostras.r).gov.br - gabineteriodasostras.r gov.br