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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS pasa
Procusso Nº Ser 2010 |
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MENSAGEM DE VETO Nº 013/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que,
conforme o artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 037/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 037/2020, de autoria do
Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas
duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do corrente
ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados”.
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com
qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação
interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente,
da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos
cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja
clara, coerente e lógica.
Considerando que o PL em exame trata do direito ao lazer de
crianças com deficiência no âmbito dos parques públicos do Município de
Rio das Ostras. O texto aprovado é revestido de generalidade e abstração,
não apresentando indícios de desvio de finalidade no processo legislativo,
sobretudo nos termos de livre concorrência no escrutínio eleitoral.
Procusso Nº 745/20
Folha e qS
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visto isso, não há vício formal de iniciativa ao PL nº 037/2020.
Considerando ainda que a matéria é de inciativa do Legislativo,
Contudo, um obstáculo à sanção se impõe. O PL deixou de
cumprir o item 3, da alínea “i”, do artigo 4, 1, do Decreto Federal nº
6.949/2009, o qual internaliza no direito brasileiro a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Diz a regra o seguinte:
“3, Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar
a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão
relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão
consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com
deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de
suas organizações representativas. ”
De acordo com o artigo 5º, 8 3º da Constituição da República, os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. Foi exatamente o caso da Convenção de Nova
York sobre pessoas com deficiência.
Sendo assim, tais exigências importam para a sanção ou veto por
parte do Poder Executivo ao projeto, pois o Decreto Federal nº 6.949/2009
é norma constitucional.
Considerando o não envolvimento das organizações
representativas de pessoas e crianças com deficiência na elaboração do PL
fProcusso Nº ac] Zoo |
iFolhe 4º. OP
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pise am,
nº 037/2020, haja vista não constar no expediente qualquer registro nesse
sentido.
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se
saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por
ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder
Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder
Executivo ao veto.
Desse modo, o vício aqui apontado não é sem importância
burocrática. O projeto de Lei aprovado não tem informações suficientes,
não traz ata das imprescindíveis reuniões com a sociedade civil, tal como
exigido pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. Logo, não basta somente citar
o art. 16, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente “brincar,
praticar esportes e divertir-se”, como consta na justificativa junto ao
Projeto de Lei.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 037/2020,
face ao descumprimento do item 3, da alínea “i”, do artigo 4, 1, do Decreto
Federal nº 6.949/2009, nos termos do art. 66, 8 1º da CF/88, do artigo 57,
& 2º c/co artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2020.
NGS Se ES 5
Prefeito do Município de Rio das deles