Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
; & GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 067/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 11.725.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 11.725.000,00 (onze milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2020.
fera A IAS BÓRBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: 4 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PATAS GABINETE DO PREFEITO
Eh
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020
[o6 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS
06.01-10.122.0128.2.150
FIMS - Gestão de Pessoal
06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Básica
06.01 - 10.302.0045.2.156
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar
06.01 - 10.302.0045.2.157
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Urgencial/Emergencial
06.01-10.302.0045.2.159
FIMS - Gestão de Pessoal - Atenção Especializada
06.01 - 10.305.0110.2.158
FMS-Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00 - 1.090.9000
3.1.90.11.00 - 1.090.9000
3.3.90.08.00 - 1.090.9000
3.3.90.14.00 - 1.090.9000
3.3.90.46.00 - 1.090.9000
3.3.90.49.00 - 1.090.9000
3.1.90.04.00 - 1.090.9000
3.1.90.11.00 - 1.090.9000
3.3.90.08.00 - 1.090.9000
3.3.90.46.00 - 1.090.9000 |
3.3.90.49.00 - 1.090.9000
3.1.90.04.00 - 1.090.9000
3.1.90.11.00 - 1.090.9000
3.1.90.16.00 - 1.090.9000
3.3.90.08.00 - 1.090.9000
== ——
3.1.90.04.00 - 1.090.9000
3.1.90.11.00 - 1.090.9000
3.1.90.16.00 - 1.090.9000
3.3.90.08.00 - 1.090.9000
3.3.90.46.00 - 1.090.9000 |
3.1.90.11.00 - 1.090.9000 |
3.1.90.16.00 - 1.090.9000
3.3.90.08.00 - 1.090.9000 |
3.1.90.04.00 - 1.090.9000
3.1.90.16.00 - 1.090.9000
3 3.90.08.00 - 1.090.9000
11 25.000,00 | 11.725 o
443.000,00
929.000,00
61.000,00
16.000,00
88.000,00
76000,00 |
334.000,00
596.000,00
151.000,00
170.000,00
179.000,00 |
1.108.000,00
2.653.000,00
18.000,00
147.000,00
1.289.000,00
2.320.000,00
100.000,00
78.000,00 |
“16.000,00
691.000,00 |
25.000,00
93.000,00
91.000,00
18.000,00
35.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras. ri.gov.br
MENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 067,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº 001 AQ PROJETO DE LEI nº 067/2020:
Art. 1º. - Inclui o Parágrafo Único no art. 1º do Projeto de Lei nº 067/2020
com a seguinte redação:
CAPS (as)
Parágrafo Único. Os recursos mencionados no caput serão utilizados única
e exclusivamente em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação
de seus efeitos financeiros, inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS, conforme redação do art. 5º, caput e 8 2º da Lei
Complementar 173/2020.”
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
ador
DV
Rodrigo Jorge Barros
Vereador