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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras no valor de R$ 358.000,00
native_id12653

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T15:43:28.448700-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-06T14:35:26.017637-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
h. : ii MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
“4 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 069/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto no
valor de R$ 358.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2020.
EIN pude DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 069/2020
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 -99.999.9999.9.999
RESCONT- Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 1.090.9000 358.000,00
14.01-17.512.0119.2.150 3.1.90.11.00 - 1.090.9000
3.1.90.13.00 - 1.090.9000
E:
238.000,00
SAAE - Gestão de Pessoal 40.000,00
3.1.91.13.00- 1.090.9000 31.000,00
3.3.90.08.00 - 1.090.9000
14.000,00
3.3.90.46.00 - 1.090.9000 15.000,00
L
3.3.90.49.00 - 1.090.9000 20.000,00
>>
| TOTAL 358.000,00 358.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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