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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 13.793.000,00
native_id12654

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T15:43:28.591230-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-10-06T13:41:38.158002-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 070/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 13.793.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$13.7932.000,00 (treze milhões e setecentos e noventa e três mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2020.
(RÁ ha
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Sri,
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 070/2020
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [cr] DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO |]
02.16-12.361.0004.2.646 608 |3.1.90.04.00 -1.116.0000] 8.778.570,05
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 616 |3.1.90.11.00-1.116.0000 4.659.000,00
[627 ] 3.1.91.13.00-1.116.0000 591.000,00
02.16-12.361.0004.2.647 633 |3.1.90.04.00 -1.116.0000 16.000,00
ISEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamentd| 646 |3.1.90.11.00 - 1.116.0000 5.333.000,00
2873/3.1.90.13.00 - 1.001.0000 335.000,00
655 |3.1.91.13.00-1.116.0000 24.000,00
658 | 3.3.90.08.00 - 1.116.0000 326.000,00
[662 ]|3.3.90.46.00 - 1.116.0000 370.000,00
02.16 -12.365.0004.2.642 735 |3.1.90.04.00-1.116.0000) 2.147.464,31
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 741 |3.1.90.11.00-1.116.0000 332 000,00 |
02.16-12.365.0004.2.643 745 |3.1.90.04.00 - 1.001.0000 921.000,00
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério -Creche 761 |3.1.90.11.00-1.116.0000 721.000,00
1991//3.1.91.13.00-1.001.0000 92.000,00
02.16 -12.365.0004.2.644 [781 | 3.1.90.04 00-1.116.0000] 1.945.965,64
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola [787 |31 90.11.00 -1 116.0000) 421.000,00
02.16 -12.365.0004.2.645 [|
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola [1996]]3 1.91.13.00 - 1.001.0000 5.000,00
02.16-12.367.0004.2.644 2027/3.1.90.11.00 -1.116.0000 79.000,00
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 912 |3.1.91.13.00-1.001.0000 15.000,00
02.16-12.367.0004.2.646
| SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental [933 ]3.1.91 13.00 - 1.001.0000 8.000,00
02.16 -12.367.0004.2.647 941 |3.1.90.11.00 -1.001.0000 406.000,00
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamentd| 946 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 = 60.000,00 |
TOTAL 13.793.000,00 pol
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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