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materia nº 43/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa- que informe, documentalmente, a quantidade de atendimentos feitos pelo PROCON de Rio das Ostras desde março do presente ano; - que informe a quantidade de reclamações arquivadas e o motivo justificando o arquivamento sem a devida aplicação de penalidade da empresa denunciada; - que informe a quantidade penalidades que foram reduzidas após recurso administrativo da empresa denunciada e o fundamento para redução; - que informe a quantidade de operações de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais privados desde março do corrente ano com seus respectivos autos de constatação e infração; - qual o montante de cargos comissionados, funções gratificadas e servidores efetivos que atuam no PROCON de Rio das Ostras, informando discriminadamente o nome e valor recebido desde janeiro do presente ano; - que informe se há controle de frequência dos servidores ali lotados - por folha de ponto ou ponto biométrico - e em caso positivo, que encaminhe o controle de frequência.
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2020-09-24T20:42:41.437099-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 043/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, que esclareça os
pedidos abaixo:
(i)) que informe, documentalmente, a quantidade de atendimentos
feitos pelo PROCON de Rio das Ostras desde março do presente ano;
(ii) que informe a quantidade de reclamações arquivadas e o motivo
justificando o arquivamento sem a devida aplicação de penalidade da
empresa denunciada;
(ii)que informe a quantidade penalidades que foram reduzidas após
recurso administrativo da empresa denunciada e o fundamento para
redução;
(iv) que informe a quantidade de operações de fiscalização realizadas
em estabelecimentos comerciais privados desde março do corrente
ano com seus respectivos autos de constatação e infração;
(v) qual o montante de cargos comissionados, funções gratificadas e
servidores efetivos que atuam no PROCON de Rio das Ostras,
informando discriminadamente o nome e valor recebido desde janeiro
do presente ano;
(vi) que informe se há controle de frequência dos servidores ali lotados
- por folha de ponto ou ponto biométrico - e em caso positivo, que
encaminhe o controle de frequência ou informe seu link para acesso
em eventual Portal de Transparência desde janeiro do corrente ano.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
ve Sonlãs “SR
André dos Santos Braga
Vereador
esacro tan ams a anemia metio ma
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamaraQ camarariodasostras.rj.gov.br

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se fundamenta diante da
necessidade de esclarecimento do uso da Procuradoria em teses
defensivas que apenas acarretam prejuízo à população de modo geral,
esclarecendo-se a quantidade de processos existentes sobre o tema
saúde que será um reflexo da qualidade da saúde no Município.
O que se visa aqui é ter ciência de quanto o ente público
municipal vem gastando em processos judiciais que possuem
pouquíssima chance de êxito e o efetivo cumprimento das decisões
proferidas pelo Poder Judiciário.
Andté dos Santos Braga
Vereador
EXPEDIENTE
EM: !5 SET, 2020
Marta M
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
Praça Papa João Paulo 1] - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras -RJ- CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamarado camarariodasostras.rj.gov.br

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