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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 044/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, que
esclareça e encaminhe, através de documentos comprobatórios, o
seguinte:
(i) qual a quantidade de acordos extrajudiciais celebrados pela
Central de Conciliação e Mediação - CCA - vinculada à
Procuradoria-Geral do Município em demandas da população que
tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, internações
médicas, transferências médicas, realizações de procedimentos
médicos (cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral) e
obtenção de vagas em creche;
(ii) qual o montante de cargos comissionados, funções gratificadas
e servidores efetivos que atuam na Central de Conciliação e
Mediação, informando discriminadamente o nome e valor recebido
desde janeiro do presente ano;
(iii) que informe se há controle de frequência dos servidores ali
lotados - por folha de ponto ou ponto biométrico - e em caso
positivo, que encaminhe o controle de frequência ou informe seu
link para acesso em eventual Portal de Transparência desde
janeiro do corrente ano;
(iv) que informe o percentual de resolução pela via administrativa
dos problemas levados pela sociedade em geral à Central de
Conciliação e Mediação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
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André dos Santos Braga
Vereador
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamarafocamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se fundamenta diante da
necessidade de esclarecimento do uso da Procuradoria em teses
defensivas que apenas acarretam prejuízo à população de modo
geral, esclarecendo-se a quantidade de processos existentes sobre
o tema saúde que será um reflexo da qualidade da saúde e da
educação no Município.
O que se visa aqui é ter ciência de quanto o ente público
municipal vem gastando e investindo na Central de Conciliação e
Mediação a fim de evitar processos judiciais.
“ andré dos Santos Braga
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 15 SET, 2020
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.govbr - e mail:camaraGocamarariodasostras.rj govbr
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