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materia nº 45/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa- qual o valor pago pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS em processos judiciais que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, internações médicas, transferências médicas e realizações de procedimentos médicos (cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral) - que se esclareça o montante de valores pagos pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a título de não cumprimento de decisão judicial que imponha obrigação de fazer e obrigação de entregar em processos com as matérias citadas no item (/) através de sequestro de verbas públicas; - que se esclareça o montante de valores pagos pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a título de honorários advocatícios sucumbenciais em processos judiciais que tenham por objeto as matérias citadas no item (1).
native_id12657

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T20:46:16.673858-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
(Câmara Municipal de Rio das Ostras :
tj
REQUERIMENTO Nº 045/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, que
esclareça e encaminhe, através de documentos comprobatórios, O
seguinte:
(i) qual o valor pago pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS em
processos judiciais que tenham por objeto o fornecimento de
medicamentos, internações médicas, transferências médicas e
realizações de procedimentos médicos (cirurgias necessárias,
eletivas e exames em geral);
(ii) que se esclareça o montante de valores pagos pelo MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS a título de não cumprimento de decisão
judicial que imponha obrigação de fazer e obrigação de entregar
em processos com as matérias citadas no item (i) através de
sequestro de verbas públicas,
(iii) que se esclareça O montante de valores pagos pelo MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS a título de honorários advocatícios
sucumbenciais em processos judiciais que tenham por objeto as
matérias citadas no item (i).
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
André dos Santos Braga
Vereador
Praça Papa João Paulo HI - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.govbr - e mail:camaraGicamarariodasostras.rj.gov.br

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se fundamenta diante da
necessidade de esclarecimento do uso da Procuradoria em teses
defensivas que apenas acarretam prejuízo à população de modo
geral, esclarecendo-se a quantidade de processos existentes sobre
o tema saúde que será um reflexo da qualidade da saúde no
Município.
O que se visa aqui é ter ciência de quanto o ente público
municipal vem gastando em processos judiciais que possuem
pouquíssima chance de êxito e o efetivo cumprimento das
decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
ds ra SP)
André dos Santos Braga
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 15 SET, 2020
Praça Papa João Paulo H - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.govbr - € mail:icamara(u camarariodasostras.rj.gov.br

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