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materia nº 46/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-09-15
Ementa1- qual a quantidade de processos judiciais que envolvam o Município de Rio das Ostras, ano a ano, desde 2018, e que tenham por objeto fornecimento de medicamentos, internações médicas, transferências médicas e realizações de procedimentos médicos (cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral); 2 - que informe a quantidade de sentenças favoráveis nos autos de tais processos bem como informe a quantidade de recursos interpostos de forma discriminada em cada um dos processos, ou seja, quantos agravos de instrumento foram interpostos, quantas apelações foram interpostas, quantos embargos de declaração foram opostos, quantos recursos especiais foram interpostos; (ui) que informe a quantidade de processos que tenham por matéria as citadas no item i) e que tramitam nos Tribunais Superiores; 3 - que informe quantos procuradores efetivos e cargos comissionados se encontram à disposição para atuação em tais processos, etc.
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2020-09-24T20:52:21.218454-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 046/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras, que
esclareça e encaminhe, através de documentos comprobatórios, o
seguinte:
(i) qual a quantidade de processos judiciais que envolvam o
Município de Rio das Ostras, ano a ano, desde 2018, e que
tenham por objeto fornecimento de medicamentos, internações
médicas, transferências médicas e realizações de procedimentos
médicos (cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral);
(ii) que informe a quantidade de sentenças favoráveis nos autos
de tais processos bem como informe a quantidade de recursos
interpostos de forma discriminada em cada um dos processos, ou
seja, quantos agravos de instrumento foram interpostos, quantas
apelações foram interpostas, quantos embargos de declaração
foram opostos, quantos recursos especiais foram interpostos;
(iii) que informe a quantidade de processos que tenham por
matéria as citadas no item i) e que tramitam nos Tribunais
Superiores;
(iv) que informe quantos procuradores efetivos e cargos
comissionados se encontram à disposição para atuação em tais
processos;
(v) que informe se há algum instrumento que autoriza a dispensa
de interposição de recursos/defesas nos processos de tais
matérias com entendimento pacificado contrário aos argumentos
do ente público municipal;
(vi) que informe quantos recursos foram dispensados por
autorização expressa do Procurador-Geral ou do Prefeito tendo em
vista a pacificação da matéria em Tribunais Superiores desde o
início do corrente ano.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
André dos Santos Braga
Vereador
rece sema e meeraener mero
E
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rjgov.br - e mailicamara(ocamarariodasostras.rjgov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
29» ;
ECT
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se fundamenta diante da
necessidade de esclarecimento do uso da Procuradoria em teses
defensivas que apenas acarretam prejuízo à população de modo
geral, esclarecendo-se a quantidade de processos existentes sobre
o tema saúde que será um reflexo da qualidade da saúde no
Município.
Bi siio e
A
ndré dos Santos Braga
Vereador
EXPEDIENTE
EM: 19 SET. ZUM
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rjgov.br - e mail:camara(o camarariodasostras.rj.gov.br

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